Composição da sessão: Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Dr. Hamilton Langaro Dipp, Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Dr. Leonardo Tricot Saldanha, Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Des. Luiz Felipe Brasil Santos
PORTO ALEGRE
SEGREDO DE JUSTIÇA
<Não Informado>
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
PORTO ALEGRE
JULIO CESAR FERREIRA VOLINO, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº: 2800 (Adv(s) Marcelo Tabella Rotel)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Ausência de extratos bancários na sua forma definitiva. Documentos obrigatórios e indispensáveis para a análise da regularidade das contas.
Pagamento em espécie em valor superior ao permitido e sem a devida constituição de Fundo de Caixa. Afronta ao art. 31, §§ 4º e 6º da Resolução TSE n. 23406/14.
Existência de diversas irregularidades não sanadas que, analisadas em conjunto, levam à desaprovação das contas, pois inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
PORTO ALEGRE
MARIA DA GRAÇA AMARAL TURCO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 40730 (Adv(s) Luciano Manini Neumann e Vanir de Mattos)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Constituição de Fundo de Caixa – por meio de retificação das contas – em valor muito superior a 2% dos gastos realizados, limite estabelecido pelo art. 31, § 6º, da Resolução TSE n. 23.406/14.
Irregularidade que impede o controle dos gastos pela Justiça Eleitoral, levando à desaprovação das contas.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
PORTO ALEGRE
KALIL SEHBE NETO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 12345 (Adv(s) João Affonso da Camara Canto e Lieverson Luiz Perin)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
PORTO ALEGRE
JOSÉ AUGUSTO STUMPF DOS REIS, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 43567 (Adv(s) Vinícius Renato Alves)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja
PORTO ALEGRE
MANOEL ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº: 2806 (Adv(s) Marcelo Tabella Rotel)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
A ausência de extratos bancários em sua forma definitiva abrangendo todo o período da campanha, é falha que compromete a confiabilidade da demonstração contábil apresentada. Existência de diversas irregularidades não sanadas que, analisadas em conjunto, levam à desaprovação das contas.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja
PORTO ALEGRE
VILMAR JOSÉ COUTINHO DE CASTRO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 55003 (Adv(s) Cristian Maximiliano da Silva Braga)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
A ausência de extratos bancários em sua forma definitiva abrangendo todo o período da campanha, é falha grave que compromete a confiabilidade da demonstração contábil apresentada. Existência de diversas irregularidades não sanadas que, analisadas em conjunto, levam ao juízo de desaprovação das contas.
Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas e determinaram o recolhimento do valor de R$ 240,00 ao Tesouro Nacional.
Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja
PORTO ALEGRE
CRISTIANE MACHADO MARQUES - DEPUTADO FEDERAL - 5015 (Adv(s) Luís Leonardo Girotto e Rafael Lemes Vieira da Silva)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja
PORTO ALEGRE
MARCELO CARDOSO LEMOS, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 12912 (Adv(s) Mauro Honório da Silva Lemes)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Dr. Leonardo Tricot Saldanha
PORTO ALEGRE
PAULO ROBERTO DA ROSA, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº : 2814 (Adv(s) Marcelo Tabella Rotel)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva abrangendo todo o período da campanha e pagamento em espécie em valor superior ao permitido e sem a devida constituição do Fundo de Caixa. Afronta aos artigos 40, II, e 31, § § 4º e 6º da Resolução TSE n. 23406/2014.
Irregularidades, entre outras constatadas, que levam à desaprovação das contas porque inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Dr. Leonardo Tricot Saldanha
PORTO ALEGRE
LUIZ OTAVIO ANDRADE VAZ SAMPAIO, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº: 4577 (Adv(s) Décio Itibere Gomes de Oliveira)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
A abertura de conta bancária específica é obrigatória, mesmo que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Resolução TSE n. 23.406/14.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Dr. Leonardo Tricot Saldanha
PORTO ALEGRE
MARCELO ZAPPE BISOGNO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 12012 (Adv(s) André Torres)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Omissão na apresentação de recibo eleitoral referentes a prestação de serviços advocatícios - de valor relevante - e ausência de comprovação de que a doação constitui produto do serviço do próprio doador; identificação de despesas, através do cruzamento de informações pela Justiça Eleitoral, omitidas na presente prestação. Afronta aos artigos 23, 40, § 1º, e 45, caput, todos da Resolução TSE n. 23.406/2014.
Desaprovam-se as contas quando as falhas apontadas inviabilizam o controle efetivo da arrecadação e dos gastos da campanha eleitoral, afetando a confiabilidade das informações prestadas.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Dr. Leonardo Tricot Saldanha
PORTO ALEGRE
JESUS MACIEL MARTINS, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 25500 (Adv(s) Osmar Boff)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Dr. Leonardo Tricot Saldanha
PORTO ALEGRE
JANICE DE MENEZES NUNES, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº: 6556 (Adv(s) Eduardo Germano Felker Andreis)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PORTO ALEGRE
VILSON DA ROCHA PASTORIZA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 54222 (Adv(s) Guilherme Mariano da Silva Fontoura)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva abrangendo todo o período da campanha. Falha que compromete a confiabilidade e a transparência das contas.
Desaprova-se a prestação quando inviabilizado o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PORTO ALEGRE
LUIS ROGERIO LINK, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº : 13130 (Adv(s) Christine Rondon Teixeira, João Lúcio da Costa e Sirlanda Maria Selau da Silva)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PORTO ALEGRE
PEDRO JORGE SIMON, CARGO SENADOR e Nº : 151 (Adv(s) Milton Cava Corrêa)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
PORTO ALEGRE
ADÃO AURELIO NAFFIN, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº: 5112 (Adv(s) Adilson Silva dos Santos)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Dr. Hamilton Langaro Dipp
PORTO ALEGRE
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB DE PORTO ALEGRE (Adv(s) Lorival Cardoso Magnus)
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Lei n. 6.830/80 e Código Civil.
Alegação de nulidade da CDA. Em se tratando de condenação solidária, é prescindível o nome de todos os devedores na Certidão de Dívida Ativa. Faculdade que tem o credor de direcionar a execução contra um ou mais devedores. Art. 275 do Código Civil.
Legitimidade. A estreita via da exceção de pré-executividade não é adequada para a discussão quanto à legitimidade passiva. Matéria afeita a embargos de execução.
Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao agravo.
Dr. Hamilton Langaro Dipp
PORTO ALEGRE
RICARDO RAFAEL BARKFELD, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº : 51222 (Adv(s) Adilson Silva dos Santos)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha e arrecadação de recursos sem a correspondente emissão de recibos eleitorais. Afronta aos artigos 40, II, e 31, § § 5º e 6º da Resolução TSE n. 23.406/14.
Irregularidades, entre outras constatadas, que levam à desaprovação das contas porque inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Dr. Hamilton Langaro Dipp
PORTO ALEGRE
SINVAL JOSÉ DA SILVEIRA JUNIOR, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº : 2813 (Adv(s) Marcelo Tabella Rotel)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha e pagamento em espécie em valor superior ao permitido e sem a devida constituição de Fundo de Caixa. Afronta aos artigos 40, II, e 31, § § 5º e 6º da Resolução TSE n. 23.406/14.
Irregularidades, entre outras constatadas, que levam à desapropvação das contas porque inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Dr. Hamilton Langaro Dipp
PORTO ALEGRE
UIDSON RICARDO SANTOS DOS SANTOS, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº: 2833 (Adv(s) Marcelo Tabella Rotel)
<Não Informado>
Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.
Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha e pagamento em espécie em valor superior ao permitido e sem a devida constituição do Fundo de Caixa. Afronta aos artigos 40, II, e 31, § § 4º e 6º, da Resolução TSE n. 23406/2014.
Irregularidades, entre outras constatadas, que levam à desapropvação das contas porque inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral.
Desaprovação.
Por unanimidade, desaprovaram as contas.
Dr. Hamilton Langaro Dipp
PORTO ALEGRE
ROBSON SA DA COSTA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL e Nº: 15033 (Adv(s) Milton Cava Corrêa)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Dr. Hamilton Langaro Dipp
PORTO ALEGRE
MIGUELINA PAIVA VECCHIO, CARGO DEPUTADO FEDERAL e Nº: 1223 (Adv(s) Claudete Teresinha Bourscheidt)
<Não Informado>
Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.
Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.
Aprovação.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
HERTON JOSÉ GONÇALVES RODRIGUES (Adv(s) CARLOS IGNÁCIO GOMES MARTINS, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon, Felipe Dreyer de Ávila Pozzebon, Fernanda Sporleder de Souza Pozzebon, Jari Antônio Guizolfi Espig, Leonel Annes Keunecke, Michele de Ávila Rivarolly Lima, Paulo Olimpio Gomes de Souza e Vasco Aguiar), CARLOS GRACIANO PRATES CARVALHO (Adv(s) Caroline Chaves Araújo Garcia), ROSELI DE PAULA NUNES (Adv(s) Fábio Luiz Paz Martins), JUSSARA DE FÁTIMA PIRES RODRIGUES (Adv(s) Luma Campos da Cunha)
Recurso Criminal. Corrupção eleitoral. Oferecimento de vantagens a eleitores em troca do voto. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.
Para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, a conduta deve ser direcionada a eleitores identificados ou identificáveis. Caso concreto em que não houve a indicação de nenhum eleitor beneficiado com doação de combustível.
Conjunto probatório insuficiente para aferir certeza sobre os fatos alegados.
Provimento negado.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Próxima sessão: qua, 17 jun 2015 às 17:00