Embargos de declaração. Alegada ocorrência de obscuridade, dúvida e contradição no aresto.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo dúvida, omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.
Acolhimento em parte, apenas para corrigir erro material com relação a dispositivo de lei referido no julgado.

Acolhimento parcial.

Agravo Regimental. Irresignação contra decisão que não conheceu de petição que postulava a aplicação do art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95 a processo de prestação de contas.

Pretendida a modificação de decisão transitada em julgado ao argumento de que, após o trânsito, teria ocorrido a prescrição da sanção imposta.

Descabida a rediscussão de matéria transitada, à guisa de ação rescisória, uma vez que a coisa julgada é impossível de ser reapreciada em respeito ao princípio da imutabilidade das decisões e da preclusão recursal.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice candidatos à reeleição. Conduta vedada. Artigo 73, I, da Lei n. 9.504/97. Utilização de bens pertencentes ao serviço público em benefício de candidatura.

Caracteriza conduta vedada a contratação de serviços para evento de campanha envolvendo veículos da atividade terceirizada de transporte escolar da Prefeitura. Situação que confere expressiva vantagem ao representado e rompe a isonomia entre os disputantes do pleito.

Mantida a aplicação solidária da multa, por não ter sido objeto de recurso, a fim de se evitar a reformatio in pejus.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Distribuição de "santinhos" após as 22 horas do dia anterior à eleição. Infringência do art. 39, § 9º, da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2012.

Vulnerada a regra que veda distribuição de material de propaganda após as 22 horas do dia que antecede ao pleito.

Embora comprovado o fato, inexiste previsão de sanção pecuniária específica para essa irregularidade.

Impossibilidade de aplicar-se na lacuna da lei a multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo com base em interpretação analógica. Norma restritiva de direitos não pode ser interpretada de forma ampliativa.

Afastamento da multa imposta em primeiro grau.

Provimento parcial.

Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais.

Ausente promoção da participação da mulher na política em descumprimento à regra do art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Cassação do tempo a que faz jus o partido, no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes ao da veiculação ilícita.

Apuração de Eleição. Eleições Gerais de 2014. Cumprimento de decisão. Alteração de situação de candidatos ao cargo de Deputado Federal e Estadual. Novo Relatório Geral de Apuração e retificação da Ata Geral das Eleições de 2014. Alteração de candidato proclamado eleito para o cargo de Deputado Federal.

Prestação de Contas. Eleições 2012. Partido político.

Comitê Financeiro do Partido da Social Democracia – PSD de Barra do Ribeiro.

Para fins de cumprimento de diligências, a intimação de procurador regularmente constituído não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Agravo retido interposto contra decisão interlocutória. Incabível na seara eleitoral. Reiterada interposição de agravos retidos reconhecida como manifestamente protelatória. Incidência da litigância de má-fé, nos termos do art. 17, VII, do CPC.

Sentença anulada não constitui parâmetro para arguição de reformatio in pejus.

Irregularidades que não comprometem a verificação das despesas e receitas. Aprovação com ressalvas, nos termos do art. 51, II, da Res. TSE n. 23.376/2012.

Deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas.