Recurso. Execução fiscal. Cobrança de dívida ativa não tributária. Multa eleitoral. Eleições 2002.

Extinção da ação no juízo originário. Reconhecimento da prescrição intercorrente.

Hipótese que exige, para sua configuração, o transcurso do prazo prescricional a contar do arquivamento provisório do feito, na forma do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80.

Ademais, a cobrança de crédito pela Fazenda Pública, decorrente de multa eleitoral, sujeita-se ao prazo de dez anos, consoante recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a prefeito. Eleições 2012.

A ausência de abertura de conta bancária específica desatende o disposto no artigo 12 da Resolução TSE n. 23.376/12. A utilização de conta bancária do comitê financeiro único inviabiliza a fiscalização do financiamento de campanha e impede o controle dos recursos e gastos individuais do recorrente. Sentença de desaprovação mantida.

Provimento negado.

Recursos. Propaganda eleitoral. Condutas vedadas. Vereador. Arts. 37, § 1º, e 77, ambos da Lei n. 9.504/97.

Incontroversa a presença do candidato em inauguração de obra pública em período vedado. Entretanto, na espécie, não se revestiu o fato de gravosidade suficiente para ensejar a aplicação da sanção de cassação de registro.

Inexistência de comprovação inconteste da prática de propaganda irregular ou de abuso de poder econômico.

Provimento negado.

Recurso. Inscrição eleitoral. Domicílio eleitoral. Artigo 71, IV, do Código Eleitoral.

Flexibilidade do conceito de domicílio eleitoral, identificado como o lugar onde o eleitor tem vínculos patrimoniais, profissionais ou sociais. Comprovado o elo do recorrido com o município, expresso no vínculo patrimonial, ao demonstrar que possui empresa constituída na localidade.

Confirmação da sentença que julgou improcedente pedido ministerial de cancelamento de inscrição.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a prefeito. Eleições 2012.

Ausência de documentação referente à doação estimada em dinheiro relativa a recibo eleitoral. Desaprovação no juízo originário.

Saneamento em sede recursal. Irregularidade justificada pela apresentação de nota fiscal. Aprovação das contas com ressalvas.

Provimento.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

Interposição intempestiva. Inobservância do prazo de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

Recurso. Propaganda eleitoral. Bem de uso comum. Art. 37 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Parcial procedência da representação no juízo originário.

O atendimento da determinação judicial de primeiro grau para a retirada da propaganda obsta a imposição de multa. Aplicação da penalidade somente nos casos em que não cumprida, no prazo estipulado, a ordem do juiz eleitoral.

Provimento negado.

Recurso. Enquete divulgada por meio de panfletos, carro de som e jornal. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa aos representados.

Divulgação de resultados de enquetes contendo os esclarecimentos previstos no § 1º do art. 2º da Resolução TSE n. 23.364/11. Inexistência de irregularidade na propaganda veiculada. Reforma da sentença.

Provimento.

Recurso. Propaganda eleitoral. Cavaletes em via pública. Representação improcedente. Multa por litigância de má-fé. Eleições 2012.

Indução a erro resultante de fotografia da publicidade, na qual não constava a informação do CNPJ da empresa responsável pela confecção. Certificado, pelo chefe de cartório, a existência da informação em dois exemplares diferentes do material objeto da ação. Não caracterizada a ação de forma temerária.  A litigância de má-fé ocorre quando a conduta do agente é diversa da recomendável, viola os princípios ético jurídicos de lealdade, probidade e boa-fé, o que não vislumbrado na espécie.

Reforma da sentença para afastar a multa imposta.

Provimento.

Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Alegada ocorrência de omissão e contradição no aresto.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso. Prestação de contas. Candidatos aos cargos majoritários. Art. 41, I, da Resolução TSE n. 23.376/2012 e Art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012

Recurso estimado em dinheiro sem a devida comprovação do recebimento, bem como ausência de assinatura do doador no recibo eleitoral apresentado na prestação de contas retificadora.

Irregularidade formal, a qual restou sanada pelos candidatos em sede recursal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do diminuto valor impugnado.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Embargos de declaração. Irresignação contra decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Necessária a adequação da via recursal eleita em razão do caráter terminativo do decisum. Recebimento como agravo regimental, em conformidade ao disposto no art. 118, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Não configurada qualquer contradição ou ofensa a direito líquido e certo na decisão agravada. Entendimento consolidado no sentido de não dar seguimento a recurso contra decisão interlocutória em sede de ação de investigação judicial eleitoral, em razão da celeridade do rito estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar n. 64/90.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Arts. 12 e 60 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

A falta de abertura de conta bancária específica e a não apresentação das contas parciais constituem irregularidades insanáveis que retiram a confiabilidade e a transparência que devem caracterizar a escrituração contábil da sigla partidária.

Inviabilidade da aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão, em razão da proibição da reformatio in pejus.

Provimento negado.

Embargos de declaração com efeitos infringentes. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso.
Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.
Rejeição.

Recurso. Prestação de contas. Candidatos aos cargos de prefeito e vice. Arts. 12, 17 e 35, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

É obrigatória a abertura de conta bancária específica, ainda que não haja movimentação financeira. A movimentação de recursos realizadas através da conta bancária do comitê inviabiliza o controle dos recursos e gastos individuais do candidato. Falha que impede o reconhecimento da legalidade das demonstrações contábeis e o exame regular das contas.

Provimento negado.