Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico. Vereador. Eleições 2012.

Procedência. Cassado o diploma do ora recorrente e declarada a sua inelegibilidade.

Matéria preliminar afastada. A nulidade de ato judicial ocorrido em outro processo não contamina os presentes autos. O indeferimento do pedido de substituição de testemunha que em momento algum fora mencionado não prejudica a defesa.

O depoimento de única testemunha, declarando que este e dois outros eleitores foram transportados até o cartório eleitoral pelo recorrente, oportunidade em que teria solicitado votos para o pleito proporcional, discrepa dos outros elementos de prova, não se prestando a formar juízo condenatório. Ademais, ausente a gravidade de conduta exigida na norma de regência, assim como a data na qual realizado o alegado transporte não se enquadrar no interregno do período eleitoral.

Provimento.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Promoção de transporte de eleitores ao Cartório Eleitoral para regularização do título e captação do voto. Juízo de improcedência.

Preliminares de legitimidade ativa e de suspensão do processo superadas.

Provas testemunhal e documental insuficientes para caracterizar a irregularidade da conduta e respaldar eventual juízo condenatório.

Provimento negado.

Agravo regimental. Pedido de revisão de índice de correção monetária relativo ao parcelamento de débito de Diretório Estadual de Partido Político. Decisão já transitada em julgado com relação aos valores devidos e quanto à forma de parcelamento.

Interposição postulando a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança da dívida. Pedido já indeferido em sede de embargos declaratórios. Alegada omissão sobre questão não ventilada até o momento da lavratura do acórdão.

Irresignação repisando a mesma argumentação já exaustivamente enfrentada. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Não conhecimento.

Recursos. Propaganda eleitoral. Pintura em muro. Outdoor. Art. 37 da Lei n. 9504/97. Arts. 10 e 11 da Res. TSE n. 23.370/11. Eleições 2012

Propagandas eleitorais irregulares, pintadas em muros pertencentes a imóveis particulares, todas com dimensões superiores ao permitido por lei. Representação julgada parcialmente procedente e aplicação de multa, na forma subsidiária, no patamar máximo.

Não configurado efeito de outdoor e a violação ao artigo 39, § 8º, da Lei. n. 9.504/97.

Prejudicada a reparação dos bens em razão do término do período determinado em lei para retirada total da propaganda.

Falta de previsão legal para multiplicar a multa pelo número de inserções irregulares.

O candidato e a coligação são agentes responsáveis por orientar e supervisionar a confecção e divulgação de toda a sua publicidade. Propagandas de um mesmo padrão que evidenciam o prévio conhecimento dos agentes.

Corolário é manutenção da sentença.

Provimento negado.

Recursos. Propaganda eleitoral irregular. Pintura em muro. Outdoor. Eleições 2012. Art. 37 da Lei n. 9504/97. Arts. 10 e 11 da Resolução TSE n. 23.370/11.

Pinturas em muros de imóvel particular e em bem de uso comum, ambos com metragem superior aos 4m² permitidos pela legislação de regência. Representação julgada parcialmente procedente no juízo originário.

Propagandas situadas em lados opostos de uma mesma rodovia. Inexistente a continuidade a dar efeito de outdoor.

O candidato e a coligação são agentes responsáveis por orientar e supervisionar a confecção e divulgação de toda a sua publicidade. Propagandas de um mesmo padrão que evidenciam o prévio conhecimento dos agentes. Demonstrada a impossibilidade de o candidato ou da coligação não terem conhecimento da propaganda, a sua posterior remoção não os isenta da sanção pecuniária.

Manutenção da aplicação da multa no mínimo legal e de forma solidária, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus, eis que tais questões não foram ventiladas no recurso ministerial.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Abuso de poder de autoridade. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Conduta vedada. Art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Suposta entrega de material de construção a eleitor em troca de voto. Improcedência da ação no juízo originário.

Inexistência de elementos a configurar quaisquer das ilicitudes. Não obstante a entrega de material de construção na propriedade do eleitor, inexiste a vinculação da oferta da benesse ao compromisso na urna. Não demonstrada a influência na legitimidade e na normalidade do pleito, haja vista a carência de solidez probatória a amparar as condutas descritas na inicial.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato ao cargo de prefeito. Eleições 2012.

Apresentação intempestiva de documentos arrolados no art. 40 da Res. TSE n. 23.376/12 e existência de falhas remanescentes da prestação de contas, julgadas não prestadas pelo juízo originário.

A apresentação de novos documentos em sede recursal, permitindo o seu conhecimento e análise, não enquadra as contas na hipótese de não prestação.

Verificadas, contudo, irregularidades insanáveis, na espécie, recursos sem o devido trânsito pela conta bancária e ausência de recibo eleitoral que, por sua gravidade, comprometem a transparência da verificação das contas por esta Justiça especializada.

Desaprovação.

Provimento parcial.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão cuja decisão foi pela desaprovação das contas do ora embargante relativas ao pleito de 2012.

Alegada ocorrência de omissão e contradição no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso, contraditório e obscuro.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão cuja decisão foi pela desaprovação das contas do ora embargante, relativas ao pleito de 2012.

Alegada ocorrência de omissão no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Agravo regimental. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso.

A regra geral disposta no art. 257 do Código Eleitoral é a de que os efeitos da decisão se fazem sentir de imediato. Excepcionalidade na admissão do efeito suspensivo tão somente ao recurso que contempla como partes detentores dos cargos majoritários, buscando salvaguardar a continuidade administrativa municipal e evitando-se eventuais prejuízos à comunidade. Posição adotada pela Corte, a qual não contempla o cargo legislativo.

Provimento negado.

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Legitimidade passiva. Nulidade da sentença. Eleições 2012.

Extinta a representação em relação à coligação representada, por ilegitimidade passiva. Improcedência da representação no juízo originário, em relação ao candidato a vereador e, procedência da ação condenando os candidatos a prefeito e vice representados à pena de multa.

1. Afastada a preliminar de intempestividade. Operada com erro a intimação, deve-se reconhecer a tempestividade do recurso a fim de evitar prejuízo diante de equívoco cartorário.

2. Acolhida preliminar de legitimidade passiva da coligação representada, com base no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97, que prevê sanções para o agente público responsável pela conduta vedada, bem como ao partido e à coligação que dela se beneficiarem. Necessário o retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo da ação.

Anulação da sentença.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012.

Utilização de recursos próprios que não integravam o patrimônio informado pelo candidato no registro de candidatura. Desaprovação no juízo originário.

A comprovação inequívoca da origem dos recursos é requisito essencial à confiabilidade e transparência das contas. No caso, a documentação juntada não conseguiu demonstrar a real situação do candidato no ano do pleito, em afronta à legislação de regência. A irregularidade corresponde a aproximadamente 75% dos recursos próprios não declarados no requerimento de registro de candidatura. Falha considerada insanável.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Art. 49 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Desaprovação no juízo originário.

Irregularidade formal sanada em grau de recurso. Aposição posterior de assinatura da pessoa jurídica doadora – diretório municipal do partido – em recibo. Falha corrigida e irrelevante no conjunto da prestação de contas.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recursos. Propaganda eleitoral. Bem particular. Art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

Procedência da representação no juízo originário. Aplicação solidária de multa.

Matéria preliminar analisada em conjunto ao mérito.

Veiculação de propaganda eleitoral por meio de pintura em muro de propriedade particular com metragem acima do permissivo legal. Caracterização de propaganda irregular por excesso de tamanho e não por violação ao art. 39, § 8º, do mesmo diploma legal, cujas hipóteses estão reservadas à exploração comercial e à utilização de anteparo ou estrutura física semelhante a outdoor, ou ainda, à propaganda de caráter móvel, afixadas em automóveis de grande porte.

A retirada do material não afasta a aplicação de pena pecuniária, por se tratar de bem particular. Sanção adequada à reincidência da conduta pelo candidato.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador.  Art. 41, I, da Resolução TSE n. 23.376/2012. Eleições 2012.

Recurso estimado em dinheiro, sem a devida comprovação do recebimento, bem como ausência de assinatura do doador no recibo eleitoral apresentado na prestação de contas retificadora. Desaprovação no juízo originário.

Irregularidade formal, a qual restou sanada pelo candidato, em sede recursal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do ínfimo valor impugnado.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a prefeito. Art. 18, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Despesa de campanha não contabilizada e consequente superação do limite de gastos estabelecido. Desaprovação no juízo originário e aplicação de multa correspondente a cinco vezes a quantia em excesso.

A omissão de despesa, consistente em publicidade de jornal patrocinada e declarada na prestação de contas de candidato à eleição proporcional, constitui erro formal, ainda que os valores deixem de constar no montante de doações estimáveis em dinheiro, superando o limite máximo de gastos de campanha.

Origem e licitude da despesa satisfatoriamente comprovadas, não havendo indício de que o recorrente tenha agido de má-fé. Preservado o princípio da transparência das contas, o que autoriza sua aprovação com ressalvas e o afastamento da sanção pecuniária.

Provimento parcial.

Recurso criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2004.

Denúncia julgada improcedente no juízo originário.

Caderno probatório frágil e insuficiente para formar juízo de convencimento quanto à suposta troca do voto pela permanência no emprego e pelo recebimento de hora extra. Manutenção da sentença absolutória.

Provimento negado.