Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político. Prefeito e vice.

Eleições 2012.

Improcedência da ação no juízo originário.

Alegado abuso de poder político em virtude da autorização para a construção de duas unidades básicas de saúde em período próximo ao pleito.

Obras amparadas por contratos entre o município e instituição financeira, celebrados anteriormente ao período vedado. Início do trabalho justificado por trâmites burocráticos em andamento há muito tempo. Consabido que a administração pública não pode ser interrompida, nem mesmo em período eleitoral, sob pena de ficar desatendidas as necessidades do município.

Não comprovados, de forma inequívoca, os fatos ensejadores do alegado abuso, não há que se falar em gravidade das circunstâncias tendentes a afetar a normalidade e legitimidade do pleito.

Provimento negado.

Recurso. Conduta vedada. Artigo 73, incisos I e II, da Lei n. 9.504/97. Prefeito, vice e vereador. Eleições 2012.

Improcedência da representação pelo julgador monocrático.

Acolhida a prefacial de legitimidade passiva de representado que foi afastado pelo julgador originário do polo passivo da demanda. Na condição de Presidente da Câmara de Vereadores, está vinculado ao evento inquinado de conduta vedada. Desnecessária, todavia, a reforma da sentença nesse ponto, visto que a decisão de mérito é pela improcedência da demanda.

O uso, pelos representados, da sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, ocasião em que também utilizados materiais e equipamentos públicos, não ofende a legislação de regência, haja vista a expressa ressalva prevista no inciso I do citado dispositivo legal, que permite a cessão ou uso de bens pertencentes à administração pública para a realização de convenção partidária, sendo factível o uso destes bens para eventos semelhantes, como reuniões partidárias. Não verificado qualquer desequilíbrio entre os candidatos na realização da reunião impugnada.

Recurso. Ação cautelar. Julgamento conjunto. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Artigo 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Procedência da ação. Cassação dos diplomas e cominação de multa individualizada pelo julgador originário.

Afastadas as prefaciais. 1) A permissão concedida ao agente ministerial na audiência de instrução, de fazer a leitura dos depoimentos colhidos na promotoria, antes da oitiva das testemunhas, não resulta em vício de induzimento, haja vista oportunizado à defesa fazer os seus questionamentos às testemunhas, inexistindo lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório; 2) A gravação ambiental promovida por um dos interlocutores não depende de prévia autorização judicial; 3) Não obstante haver indício de adulteração da mídia de vídeo, não se vislumbra motivo para a nulidade do feito com o indeferimento da realização de perícia. Inexistência de prejuízo à parte, diante da decisão, nesta instância, da reversão do juízo condenatório.

Caderno probatório inconsistente para comprovar a alegada compra de votos perpetrada pelos recorrentes, mediante oferecimento de dinheiro e benesses a eleitores. A condenação pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/97 exige prova robusta, o que não vislumbrado na espécie. Reforma da sentença monocrática, para julgar improcedente a ação.

Extinção da ação cautelar que pedia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Provimento.

Recurso. Ação cautelar. Julgamento conjunto. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Artigo 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Procedência da ação. Cassação dos diplomas e cominação de multa individualizada pelo julgador originário.

Afastadas as prefaciais. 1) A permissão concedida ao agente ministerial na audiência de instrução, de fazer a leitura dos depoimentos colhidos na promotoria, antes da oitiva das testemunhas, não resulta em vício de induzimento, haja vista oportunizado à defesa fazer os seus questionamentos às testemunhas, inexistindo lesão aos princípios da ampla defesa e do contraditório; 2) A gravação ambiental promovida por um dos interlocutores não depende de prévia autorização judicial; 3) Não obstante haver indício de adulteração da mídia de vídeo, não se vislumbra motivo para a nulidade do feito com o indeferimento da realização de perícia. Inexistência de prejuízo à parte, diante da decisão, nesta instância, da reversão do juízo condenatório.

Caderno probatório inconsistente para comprovar a alegada compra de votos perpetrada pelos recorrentes, mediante oferecimento de dinheiro e benesses a eleitores. A condenação pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/97 exige prova robusta, o que não vislumbrado na espécie. Reforma da sentença monocrática, para julgar improcedente a ação.

Extinção da ação cautelar que pedia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Provimento.

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Artigos 41 -A , 73, VI, "b", e 74, todos da Lei n. 9504/97.

Representação julgada parcialmente procedente no juízo originário. Aplicação de sanção pecuniária, pela prática de conduta vedada, ao representado não candidato. Afastados os pedidos de cassação de diploma e de inelegibilidade em relação aos demais demandados.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em razão do indeferimento de perícia. O magistrado é o destinatário final das provas, determinando as providências que entender necessárias para formar sua convicção.

A autorização legal ou programa social previsto no orçamento do exercício anterior, legitima a distribuição de valores do poder público às instituições.

Não incorre em ilegalidade a distribuição de informativos anteriores ao trimestre que antecede o pleito e que não traz promoção de candidaturas.

Inexistindo prova concreta nos autos não há de se falar em concessão de bens ou serviços em troca de potenciais eleitores.

Ausência de elementos que permitam concluir que a informação veiculada em rede social seja propaganda eleitoral irregular.

Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência de violação à normalidade ou legitimidade do pleito.

Não havendo repercussão eleitoral não há de se falar em infringência ao artigo 74 da Lei 9504/97. Ademais, a conduta descrita no dispositivo não tem como sanção hipotética a pena de multa. Reforma da sentença para afastar a penalidade imposta.

Provimento negado ao recurso ministerial.

Provimento à irresignação remanescente.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso criminal. Falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2008.

Procedência da denúncia. Pena de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia grafotécnica. Não evidenciado o prejuízo para defesa quando a providência for desnecessária para elucidação dos fatos. No caso, a diligência já havia sido realizada em fase de investigação, sendo recusada sua reiteração na fase processual, quando já não havia mais circunstâncias a serem esclarecidas.

Prefacial de atipicidade da conduta afastada. A lei não exige circunstância especial do agente – eleitor ou candidato - para o delito do art. 350 do Código Eleitoral. A falsidade ideológica eleitoral é crime formal, podendo ter como agente qualquer pessoa.

Preliminar de nulidade do interrogatório, por ter ocorrido antes da oitiva das testemunhas, não pronunciada, em virtude do provimento do mérito do recurso – art. 563 do Código de Processo Penal.

Assinatura, pela recorrente, de requerimentos de registros de candidatura em nome de postulantes ao cargo de vereador. Posterior ratificação das assinaturas pelos candidatos interessados, em diligência realizada pelo Cartório Eleitoral. Viabilização do processo de registro e da participação na campanha eleitoral. Não configurada lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Descaracterizada a finalidade do tipo penal. Conduta atípica.

Provimento.

Recurso. Conduta vedada. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Parcial procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa, de forma solidária, ao servidor público e ao candidato. Exclusão dos partidos dos recursos do Fundo Partidário.

Tempestividade do apelo. As partes não podem ser prejudicadas por equívoco a que não deram causa. Erro na certificação do prazo recursal pelo cartório, em desacordo com a previsão legal.

Acolhida preliminar de ilegitimidade do partido demandado, a fim de evitar o “bis in idem”, já que integrante da coligação representada. Extinção da ação, com relação à agremiação partidária, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Comparecimento da candidata recorrente em sala de aula de universidade pública, a convite do professor representado, com motivação eleitoral. Apresentação de projetos políticos e entrega de material de campanha aos alunos – cartões com nome, número e planos de campanha. Despiciendo o exame da potencialidade dos fatos a atingir o resultado da eleição, bastando, apenas, seja afetada a isonomia entre os candidatos. Plenamente configurada a ilicitude na cessão de um bem - sala de aula - pertencente à Administração Pública Indireta em benefício de campanha eleitoral.

Responsabilidade do agente público e do beneficiado. Extensão dos efeitos do recurso do candidato a todos os demandados, com base no art. 509 do Código de Processo Civil.

Redução da sanção ao patamar mínimo. A aplicação individualizada da multa não ofende o princípio da reformatio in pejus, tendo em vista substancial redução do montante de pena.

Provimento parcial.

Recurso. Condutas vedadas. Propaganda irregular. Panfletos. Eleições 2012.

Representação julgada parcialmente procedente no juízo originário, condenando o representado à pena de multa, pela prática de conduta vedada.

Utilização de material de campanha para imprimir recibos de pagamentos de água e luz efetuados em seu estabelecimento comercial. Atividade econômica, resultante de convênio com cooperativa de crédito, não conceituada como serviço público. Circunstância fática que não encontra previsão no rol taxativo das condutas vedadas dispostas nos artigos 73 a 78 da Lei n. 9.504/97, que tratam do uso de bens ou serviço públicos em prol de candidaturas específicas.

Caracterizada, outrossim, a propaganda irregular, consistente na entrega de panfletos em bem de uso comum, vedação constante no artigo 37, 'caput', e seu § 4º, da Lei das Eleições.

Manutenção da sanção pecuniária aplicada, ainda que por fundamento diverso.

Provimento negado.

Recursos. Representação. Abuso de poder político. Uso indevido dos meios de comunicação social. Conduta vedada. Artigos 45, inc. IV, e 73, III, ambos da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Parcial procedência da representação no juízo originário. Aplicação de multa à empresa de comunicação.

Extinção da ação, sem julgamento de mérito, em relação ao abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. As consequências do art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar 64/90 – cassação do diploma e declaração de inelegibilidade – alcançariam os candidatos à majoritária, os quais, no caso, não integram a lide. Decorrido o prazo para ajuizamento da ação, inviável a regularização do feito para a formação do litisconsórcio passivo.

Pronunciamento em programa de rádio, por radialista ocupante de cargo em comissão na Administração Municipal, alegadamente em favor dos candidatos à reeleição, caracterizando o tratamento privilegiado. Não configurada qualquer alusão ao pleito, referência à candidatura ou pedido de votos. Ausente a propaganda eleitoral ostensiva. Fato isolado. Licitude de manifestações a respeito de candidatos ou obras públicas mediante o desempenho da atividade jornalística. Não caracterizada a ilicitude da conduta.

Provimento negado ao recurso interposto pelas coligações.

Provimento ao apelo da emissora de rádio representada.

Recursos. Propaganda irregular. Bem de uso comum. Artigo 37 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Representação julgada parcialmente procedente no juízo de origem. Confirmação da liminar concedida, determinando a remoção do material.

Inconteste a afixação de propaganda eleitoral na estação rodoviária do município, bem de uso comum, ainda que parte do imóvel seja residencial. Uma vez retirada a publicidade impugnada, incabível a aplicação de multa.

Provimento negado.

Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2012.

Improcedência da representação no juízo originário.

Conjunto probatório frágil a revelar o alegado oferecimento de dinheiro a eleitores em troca de votos. Não obstante a gravidade dos fatos narrados, a compra de votos deve ser visível, e não presumível. Diante da inexistência de prova robusta, mantida a sentença monocrática.

Provimento negado.

Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, inc. I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, alínea “e”, 2, da Lei Complementar n. 64/90. Vereador. Eleições 2012.

Condenações pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal.

Necessidade de atribuir equilíbrio e equidistância à Justiça Eleitoral, para o fito de oferecer tratamento igualitário frente às causas de incidência ou de exclusão de inelegibilidade, conferindo eficácia à proposição constitucional de moralização da administração pública. Se atualmente o Tribunal Superior Eleitoral indica a possibilidade da exclusão das causas de inelegibilidade até a data da diplomação, consequentemente, pode-se sustentar que as causas supervenientes que façam incidir a restrição ao direito de elegibilidade observem o mesmo marco temporal.

As condenações do recorrente ocorreram após a data do registro e antes da diplomação. Contexto fático demonstrando a situação de inelegibilidade superveniente. Após as modificações legais trazidas pela Lei Complementar n. 135/2010, não se exige o trânsito em julgado para que a decisão condenatória surta seus efeitos. A inelegibilidade nasce a partir da publicação da decisão proferida pelo órgão colegiado.

Reconhecimento da inelegibilidade. Cassação do diploma do vereador.

Procedência.

Prestação de contas. Partidos políticos. Contas relativas às eleições 2012. Art. 37, alínea "b", da Resolução TSE n. 23.376/2012.

Os partidos políticos que, após notificados pela Justiça Eleitoral, não prestarem as contas referentes às eleições 2012, terão as contas julgadas como não prestadas.

Imposição da norma de regência, que visa à transparência das origens e aplicações dos recursos destinados ao financiamento da campanha política.

Aplicação da sanção de suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário no ano seguinte ao trânsito em julgado.

Contas julgadas não prestadas.

Recurso contra expedição do diploma. Artigo 262, IV, do Código Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Artigo 41-A da Lei n. 9.504/97. Vereadora. Eleições 2012.

Preliminar afastada. Licitude da prova obtida mediante gravações de áudio e vídeo produzidas por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal.

Oferecimento pela candidata eleita, de diversas vantagens em troca de votos - pagamento de contas de água e luz, doação de alimentos e materiais de construção. Conjunto probatório consistente e harmônico, suficiente para comprovar a prática ilícita perpetrada pela recorrente.

Nulidade dos votos recebidos pela candidata e impossibilidade de seu cômputo para a legenda. Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. Aplicação da regra disposta no artigo 216 do Código Eleitoral.

Procedência.

Prestação de contas. Diretório municipal de partido político. Exercício financeiro de 2011. Não abertura de conta bancária específica.

Desaprovação pelo julgador originário. Cominação de pena de suspensão das cotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.

Imprescindível a abertura de conta bancária específica para o registro da movimentação financeira da agremiação partidária. A omissão de tal providência inviabiliza a fiscalização e a comprovação, por meio de extratos bancários zerados, da alegada ausência de receitas e despesas no período examinado.

Provimento negado.

Mandado de segurança, com pedido de liminar. Impetração contra ato judicial, determinando o depósito na conta judicial única da comarca, dos valores eventualmente decorrentes de aceitação da transação penal. O Ministério Público Eleitoral local, ora impetrante, afirma que é prerrogativa sua determinar as entidades beneficiárias dos valores oriundos de transação penal. Aponta a ilegalidade da Resolução n. 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Provido, em juízo de retratação, pedido liminar de suspensão de audiência já aprazada.

A esfera de atribuição privativa do agente ministerial, quando da oferta da transação penal, circunscreve-se à indicação da espécie de pena restritiva e do valor da multa, não alcançando a escolha de entidade social específica a ser beneficiado com o repasse do valor, embora possa ser sugerida junto com os termos da transação.

Não vislumbrado, na espécie, qualquer ilegalidade ou prática de ato abusivo.

Segurança denegada.