Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Eleições 2012.

Realização de várias transferências eleitorais alegadamente irregulares, fato que configuraria fraude e abuso de poder, nos termos do disposto no artigo 14, § 10, da Constituição Federal. Improcedência da ação no juízo originário.

Não constitui fundamento para o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo a suposta fraude em transferência de domicílio eleitoral.

Tampouco restou demonstrada, pelo contexto probatório, a irregularidade das transferências e a gravidade das circunstâncias a referendar a ação sob o viés do abuso de poder econômico.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral.

Alegada ocorrência de omissões e contradições no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento com o propósito de rediscutir o mérito da decisão.

Rejeição.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito e vice. Eleições 2012. Improcedência da ação no juízo originário.

Alegado o oferecimento e a entrega de vantagem indevida a eleitor em troca do voto, consistente em desconto na aquisição de um terno de bochas, por valor inferior ao de mercado. Acervo probatório estribado em declaração unilateral do suposto beneficiário - não judicializada – sem a consistência necessária para amparar um juízo condenatório.

Provimento negado.

Prestação de contas anual de Diretório Estadual de agremiação partidária. Exercício 2010.

Persistência de irregularidades apontadas no parecer conclusivo, principalmente com relação à falta de distinção quanto à movimentação das contas bancárias do Fundo Partidário e as de outra natureza, ao recebimento de recursos de origem não identificada e à aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário.

Falhas não sanadas que comprometem a confiabilidade e a transparência que devem pautar a prestação de contas partidária.

Aplicação da suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses, de acordo com o art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 12.034/09. Recolhimento de valores ao referido fundo e ao erário, em consonância ao disposto nos arts. 6º e 34 da Resolução TSE n. 21.841/04.

Desaprovação.

Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Artigo 262, inc. I, do Código Eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Eleições 2012.

Acolhimento da prefacial de ilegitimidade passiva da coligação, por não ostentar a condição de candidato, extinguindo, no ponto, o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Rejeição, outrossim, da preliminar com relação ao vice-prefeito, em face do princípio de indivisibilidade da chapa majoritária.

Prestação de serviços médicos com habitualidade a hospital, do qual o candidato se desincompatibilizou para concorrer ao cargo de prefeito, visto ser funcionário público. Prova juntada aos autos comprovando não somente a desincompatibilização formal, mas também o afastamento fático.

Ademais, o médico, no exercício particular do ofício ou na condição de credenciado ao SUS, não está sujeito à desincompatibilização prevista no artigo 1º, inc. II, letra "i", da Lei Complementar n. 64/90.

Improcedência.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Condutas vedadas. Artigos 41-A e 73, IV, e § 10, ambos da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Alegada entrega de materiais de construção e dinheiro a eleitores em troca do voto.

Improcedência da ação no juízo originário.

Preliminar de nulidade do processo afastada. Prova pretendida pelos recorrentes sem qualquer utilidade para o deslinde da demanda.

Prova documental demonstrando a entrega de bens em decorrência de programa social continuado implementado pela prefeitura, preexistente ao período eleitoral e sem aporte financeiro no ano do pleito.

Inexistência de qualquer comprovação com relação à prática de compra de votos ou da conduta vedada imputada aos representados. Prova testemunhal acusatória formada por depoimentos suspeitos e com versões ilógicas frente à circunstância fática.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Captação ilícita de sufrágio. Artigo 22 da lei Complementar n. 64/90 e artigo 41-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Alegada promessa de vantagem a eleitor em troca do voto. Improcedência da ação no juízo originário.

Inconsistência do conjunto probatório a demonstrar que o candidato a prefeito, na condição de advogado, teria oferecido seus serviços e prometido vantagens, a exemplo do pagamento de fiança, a eleitor abordado em barreira policial, por apresentar sinais de embriaguez, com o fim de obter-lhe o voto e o da sua família. Acervo composto de depoimentos frágeis e aparentemente comprometidos com a força política adversária, incapazes de comprovar a prática de captação ilícita de sufrágio, tampouco de abuso de poder, uma vez que não houve violação do bem jurídico protegido, estando preservada a normalidade e legitimidade do pleito. Confirmação da sentença prolatada.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Processo-crime eleitoral. Oposições contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto, para reduzir a condenação de uma das recorrentes.
Alegada a ocorrência de omissão no aresto pela embargante cuja pena foi mantida. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão passível de ser sanada. Enfrentamento de todas as questões necessárias para a solução do caso, mantendo a continuidade delitiva pela prática do delito tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, restando logicamente afastada a tese da consumação de um crime único.
Pleiteia efeitos infringentes a embargante que teve a pena reduzida, para que lhe seja oportunizada a suspensão condicional do processo. Reconhecimento da plausibilidade do pedido, já que sendo afastadas as circunstâncias que elevavam a pena mínima da ré, a ela deve ser oportunizada a suspensão condicional do processo, devendo retornarem os autos ao primeiro grau para as providências cabíveis, com base no artigo 89 da Lei n. 9.099/95.
Rejeição dos embargos estribado em omissão.
Acolhimento dos aclaratórios que visa a suspensão condicional do processo.

Embargos de declaração. Processo-crime eleitoral. Oposições contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto, para reduzir a condenação de uma das recorrentes.
Alegada a ocorrência de omissão no aresto pela embargante cuja pena foi mantida. Inocorrência de omissão no acórdão embargado. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão passível de ser sanada. Enfrentamento de todas as questões necessárias para a solução do caso, mantendo a continuidade delitiva pela prática do delito tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, restando logicamente afastada a tese da consumação de um crime único.
Pleiteia efeitos infringentes a embargante que teve a pena reduzida, para que lhe seja oportunizada a suspensão condicional do processo. Reconhecimento da plausibilidade do pedido, já que sendo afastadas as circunstâncias que elevavam a pena mínima da ré, a ela deve ser oportunizada a suspensão condicional do processo, devendo retornarem os autos ao primeiro grau para as providências cabíveis, com base no artigo 89 da Lei n. 9.099/95.
Rejeição dos embargos estribado em omissão.
Acolhimento dos aclaratórios que visa a suspensão condicional do processo.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso.
Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. O julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados, bastando aqueles suficientes para a formação do convencimento e deslinde da demanda.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso. Condutas vedadas. Art. 73, I e II, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Improcedência da representação no juízo originário.

Não comprovado o alegado uso de bem da administração municipal, a exemplo de computadores, internet e material de expediente, na campanha dos candidatos representados. Tampouco demonstrado o emprego do assessor jurídico do município na campanha eleitoral, em horário normal de expediente, haja vista referido servidor exercer cargo em comissão, estando dispensado de assinar o livro ponto. Cargo que, via de regra, não exige o cumprimento de horário fixo, o que impede aferir a sua jornada de trabalho.

Provimento negado.

Recurso. Investigação judicial eleitoral. Abuso do poder econômico. Captação ilícita de recursos para campanha eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Arts. 30-A e 81 da Lei n. 9.504/1997. Prefeito e Vice. Eleições 2012.

Representação extinta pelo magistrado de primeiro grau, em razão do reconhecimento da decadência.

Ação intempestiva. Os prazos para ajuizamento da representação pelo art. 30-A e pelo art. 81 da Lei das Eleições são, respectivamente, 15 e 180 dias contados da diplomação. Prazos ultrapassados. Decadência. Manutenção da sentença de extinção do feito.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral em muro. Bem particular. Eleições 2012.

Sentença de procedência da representação. Determinada a retirada da propaganda, todavia, não aplicada multa pecuniária pelo magistrado monocrático.

Preliminar de intempestividade afastada. É prerrogativa dos membros do Ministério Público Eleitoral receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição.

Realizadas pinturas intercaladas de propaganda em muro de esquina, em local de considerável circulação, cujas dimensões extrapolaram, sobremaneira, o permissivo legal, em afronta ao disposto no § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97. Não configurada a propaganda por outdoor.

A remoção das pinturas não isentam os responsáveis do pagamento de multa, por se tratar de bem particular. Estampada a autoria e o prévio conhecimento, haja vista a necessária autorização do proprietário para aludida veiculação. Responsabilização dos partidos, coligações e candidatos pela observância das normas atinentes à propaganda eleitoral.

Provimento parcial.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.
Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.
Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.
Homologação.

Recursos. Condutas vedadas. Artigo 73, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Alegada utilização de bem móvel da câmara municipal em benefício de candidatura. Uso de computador público por servidora detentora de cargo em comissão, em horário de expediente, para a realização de duas postagens no site de relacionamento facebook, com cunho eleitoral.

Parcial procedência da representação no juízo originário. Imposição de sanção pecuniária a uma das representadas.

Inexistência de qualquer comprovação do efetivo uso de bem móvel pertencente à câmara municipal, do horário em que postadas as publicações e de que a servidora estaria no exercício de suas funções naquele dia.

Ademais, não se verifica no conteúdo das mensagens a menção de nome ou promoção de candidatura. Fato sem repercussão suficiente a desequilibrar a disputa eleitoral.

Provimento do recurso da representada.

Provimento negado à irresignação interposta pela coligação.

Recurso. Propaganda eleitoral. Bem particular. Artigo 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Pintura em muro de propriedade particular, em dimensões superiores ao permissivo legal. Representação julgada improcedente no juízo originário.

A análise do conjunto probatório demonstra que a metragem da publicidade impugnada ultrapassa o perímetro máximo estipulado pela legislação eleitoral, restando despicienda eventual aferição técnica. Presumível o prévio conhecimento em razão da natureza do anúncio.

Caracterizada a propaganda veiculada em bem particular, impositiva a aplicação de multa, independentemente de já providenciada a sua retirada.

Provimento parcial.

Prestação de contas de partido político. Artigo 27, III, da Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício 2011.

Ausência de diversos demonstrativos e livros contábeis elencados no artigo 14 da citada resolução. Documentação imprescindível para viabilizar a fiscalização e a identificação da movimentação financeira do exercício em exame.

Conjunto de irregularidades que comprometem a confiabilidade e a consistência das contas apresentadas.

Ponderação da gravidade da conduta do partido para aplicar a penalidade de suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário, no patamar máximo fixado pela redação do § 3º do art. 37 da Lei n. 9.096/95, na forma dada pela Lei n. 12.034/09.

Desaprovação.

Recurso. Prestação de contas. Vereador. Art. 30, inc. III, da Lei n. 9.504/97 Eleições 2012.

Pagamento de despesas em espécie acima do limite individual permitido para quantias de pequeno valor. Desaprovação no juízo originário.

Afastada prefacial de nulidade de sentença. Não configurado cerceamento de defesa, haja vista a manutenção das impropriedades já destacadas em parecer preliminar, restando despicienda nova manifestação do recorrente.

As operações financeiras de campanha devem ser feitas por meio de cheques nominais ou transferência bancária, exigência legal descumprida pelo candidato. Irregularidade insanável. Falhas que comprometem a possibilidade de verificação segura pela Justiça Eleitoral.

Manutenção da sentença de desaprovação das contas.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Prefeito e vice. Art. 30, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Desaprovação no juízo originário.

Saneamento, em sede recursal, de algumas falhas apontadas no parecer técnico. Persistência, no entanto, de irregularidades de natureza insanável - recebimento de doações dos diretórios municipal e estadual do partido que não transitaram pela conta bancária e ausência de registro de fundo de caixa para pagamentos em espécie das despesas de pequeno valor. Falhas que comprometem a confiabilidade e a transparência da prestação de contas.

Provimento negado.

Recurso. Conduta vedada. Art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Uso de bem imóvel pertencente à administração municipal em proveito da campanha do candidato. Representação julgada parcialmente procedente no juízo monocrático.

Caracterizada a promoção de candidatura, em período eleitoral, em reunião dos representados com membros de associação de proteção aos animais. Utilizadas salas do conselho municipal para a realização do evento. Conduta que afeta a igualdade de oportunidade entre os candidatos à majoritária. Adequada a multa pecuniária imposta em seu patamar mínimo, não sendo cabível, no caso, a cassação dos diplomas, sanção  desproporcional à conduta praticada.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Prefeito. Art. 30, § 6º, da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Ausência de lançamento da movimentação financeira de campanha do representado. Desaprovação no juízo originário.

A movimentação dos recursos de campanha realizada por intermédio da conta do comitê financeiro inviabiliza o procedimento de exame da arrecadação e dos gastos individuais do candidato pela Justiça Eleitoral. Irregularidade insanável.

Provimento negado.