Recursos. Captação ilícita de sufrágio. Incidência do art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Cargos de prefeito e vice-prefeito. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário, para cassar os diplomas dos candidatos representados, bem como aplicar multa individualizada a estes.

Afastada a preliminar. Com o advento das eleições, o partido político que se encontrava coligado no âmbito municipal detém legitimidade ativa para, isoladamente, ajuizar representação postulando a cassação de candidato adversário, pois a legitimidade é concorrente entre a coligação e os partidos que a compõem.

Acervo probatório insuficiente para formar juízo de convencimento quanto ao alegado oferecimento, promessa e entrega de vantagens pelos candidatos ora recorrentes a eleitores em troca de votos. Corolário é a reforma da sentença, a fim de afastar as penas impostas, de cassação e de multa pecuniária.

Provimento negado ao recurso do partido representante.

Provimento ao recurso dos representados.

Recursos. Propaganda eleitoral em bem particular com dimensões superiores ao permissivo legal. “Banners” das candidaturas ao cargo majoritário. Desobediência ao § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Representação julgada procedente pelo magistrado originário. Condenação ao pagamento solidário de multa.

Não conhecimento de um dos recursos em razão da intempestividade.

Grande efeito visual causado por “banners”. Formação de um conjunto único, de visibilidade notória. Estabelecido em reunião entre a Justiça Eleitoral e os representantes dos partidos que no cômputo do limite legal de 4m² seria considerado o somatório das dimensões das propagandas individualizadas. Extrapolada a dimensão permitida por lei, caracterizada está a irregularidade da propaganda eleitoral.

A remoção das pinturas não isenta do pagamento de multa, por se tratar de bem particular. Estampada a autoria e o prévio conhecimento das coligações e dos candidatos, já que a veiculação da publicidade fora autorizada pelo proprietário do imóvel.

Correto o montante arbitrado de multa. Inviável a pretensão ministerial de aplicação individualizada da multa, a fim de evitar a “reformatio in pejus”.

Provimento negado aos demais apelos.

Recurso. Captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral. Artigo 30-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Representação julgada improcedente no juízo originário.

Abuso de poder econômico. Utilização da estrutura - bens e serviços - de entidade sindical. Fonte vedada a teor do art. 24, inc. VI, da Lei n. 9.504/1997. Contexto probatório duvidoso e incapaz de consubstanciar juízo de certeza sobre os fatos alegados. Necessidade, diante da severa sanção embutida na norma, de prova contundente das imputações atribuídas ao representado.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda extemporânea. Eleições 2012. Suposto material de publicidade impresso pela administração pública municipal, com implícito benefício ao prefeito candidato à reeleição. Representação julgada improcedente no juízo originário.

Publicação que não se revela apta a levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que levem a inferir que o beneficiario seja o mais apto para a função pública. Divulgação com informações sobre a administração da cidade, sem referência ao nome ou imagem do chefe do executivo ou indício de campanha eleitoral em seu favor.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Artigo 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2012. Abuso de poder político e econômico. Vereador. Prestação de serviços asfálticos e de iluminação em desacordo com a lei para angariar votos em favor de candidato, ex-titular da secretaria de obras municipal. Improcedência da ação no juízo originário.

Matéria preliminar afastada. Inviabilidade da realização de perícia grafotécnica em cópia documental. No mesmo sentido, não caracterizada a alegada litigância de má-fé, frente aos argumentos que embasam este decisum.

Demonstrado nos autos o uso, nas proximidades do pleito, de influência política para vincular sua imagem de candidato à concretização de obras públicas, realizadas pela mesma pasta a qual exercia, no passado, atividades funcionais.

Inegável a utilização do prestígio pessoal junto à estrutura administrativa municipal para viabilizar recursos de caráter público, maquinário e mão de obra para realização de pavimentação de ruas em localidades carentes da capital. Evidente o caráter eleitoreiro da conduta, consubstanciado na colocação de placas com seu nome e número, promovendo junto aos moradores a intencional associação de sua figura com a concretização das melhorias.

Conjunto probatório farto para comprovar a operacionalidade empregada pelos envolvidos no intuito de angariar votos em benefício do postulante à vereança. Inconteste o benefício que dos atos irregulares advieram ao candidato, com a cooperação de seu sucessor na pasta administrativa, revestindo as circunstâncias de gravidade suficiente para macular o equilíbrio entre os concorrentes, a normalidade e a legitimidade do pleito.

Reconhecidos os ilícitos perpetrados, aplicáveis à espécie a cassação do diploma do vereador eleito, bem como a declaração de inelegibilidade a ambos os recorridos. Exclusão do nome do edil da lista oficial de resultados das eleições proporcionais, em decorrência da anulação de seus votos, procedendo-se ao recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Provimento parcial.

Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Artigo 41-A, "caput" e § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Alegado oferecimento de bens e prática de coação e grave ameaça a eleitores com o fim de obter-lhes o voto. Prefeito e vice. Representação julgada improcedente no juízo originário.

Conjunto probatório inconsistente e incapaz de comprovar as imputações atribuídas aos representados. Inviabilidade de desconstituir a escolha popular democraticamente realizada sem a absoluta segurança a respeito da ocorrência do ilícito. Para a caracterização da compra de votos, exige-se prova cabal, robusta e estreme de dúvidas dos fatos alegados, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Provimento negado.

Recurso. Alegada promessa de oferecimento de vantagem a caracterizar captação ilícita de sufrágio. Incidência do art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Eleições 2012. Improcedência da demanda no juízo originário.

Recurso intempestivo. Inobservância do prazo de 3 (três) dias previsto no § 4º da citada norma legal.

Não conhecimento.

Recurso. Doação acima do limite legal. Art. 81, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2010.

Procedência da representação no juízo originário, para aplicar sanção pecuniária ao representado, declará-lo inelegível, bem como proibir sua empresa de participar de licitações públicas e de celebrar contratos pelo prazo de cinco anos.

O termo inicial para ingressar com a representação é o dia imediatamente seguinte à diplomação, ainda que nesse dia não tenha havido expediente cartorário, em razão de dia não útil, de recesso forense ou feriado. Por se tratar de prazo decadencial, a regra insculpída no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil é cabível tão somente para prorrogar o termo final, caso não haja expediente normal no cartório.

Reforma da sentença, para afastar as penalidades impostas, já que operada a decadência.

Extinção do feito, com apreciação do mérito

Recurso. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2010. Procedência da representação no juízo originário, para aplicar multa pecuniária ao representado.

Afastada a preliminar de decadência. Observado o prazo de 180 dias para ingressar com a representação, tendo como termo inicial o dia imediato ao da diplomação dos eleitos, e o prazo fatal encerrado exatamente na data da propositura da demanda.

Extrapolado o limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Inadmissível a tese defensiva, que busca minimizar os efeitos da doação em tela, ao pretender seja aplicado o princípio da insignificância. A quantia doada não é inexpressiva, mormente quando considerada no contexto dos valores declarados ao fisco.

A aplicação de penalidade independe do resultado do pleito, e o comando legal não faz distinção quanto à pessoa do donatário, se familiar ou não. Ultrapassado o limite objetivo ali estabelecido, é automática a incidência da sanção correlata. Doação feita em espécie, não sendo aplicável o § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504/97.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato a vereador. Eleições 2012. Desaprovação das contas no juízo originário.

Recurso intempestivo. Não obedecido o prazo de 3 (três) dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral.

Não conhecimento.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, sob a alegação de que este apresenta omissão, contradição e obscuridade.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, sob a alegação de que este apresenta omissão, contradição e obscuridade.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.335/2011. Procedimento realizado de ofício pela Justiça Eleitoral. Ano de 2013.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Pesquisa eleitoral. Suposta infringência ao art. 1º da Res. TSE n. 23.364/2011. Eleições 2012. Representação julgada improcedente.

Conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma incontroversa, que a pesquisa impugnada foi registrada no sítio da Justiça Eleitoral, sendo despiciendo o registro junto ao cartório eleitoral.

Confirmação da sentença monocrática ante a ausência de irregularidades na pesquisa em apreciação.

Provimeno negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Imprensa escrita. Jornal. Alegada inobservância do limite legal de ¼ de página. Artigo 43, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Representação julgada procedente no juízo originário, com imposição de multa aos ora recorrentes.

Material impugnado consistente de dois anúncios, colocados lado a lado, da mesma coligação, sendo o primeiro referente à candidatura majoritária e o segundo, de candidato a vereador. Propagandas individualmente consideradas, de acordo com o limite legal e sem dificuldade de distinção entre uma e outra.

Ainda que o espaço reservado à eleição proporcional traga o nome e número dos candidatos aos cargos da majoritária, trata-se de simples menção, de maneira discreta, não se configurando propaganda eleitoral única ou conjunto gráfico que fira a regra estabelecida.

Provimento.

Recurso. Propaganda eleitoral. Imprensa escrita. Eleições 2012.

Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa pecuniária individualizada aos representados.

Propagandas veiculadas na capa de tabloide, dispostas lado a lado, de candidaturas diferentes – uma delas referente à chapa majoritária; a outra, de vereador - e que individualmente não ultrapassam o limite legal. Não obstante ambas propagandas sejam do mesmo partido político, e o anúncio da candidata a vereança traga o nome e número dos candidatos aos cargos da majoritária, não configura propaganda eleitoral única. Modo consequente, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Provimento.

Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que determinou a suspensão de propaganda eleitoral. Eleições 2012.

Ultrapassado o período eleitoral com o encerramento da eleição, adveio a perda superveniente do interesse processual. Eventual provimento de mérito ao apelo restaria inócuo. Reconhecida a perda de objeto.

Extinção.

Recursos. Propaganda eleitoral em bem particular sem a anuência do proprietário. Eleições 2012. Procedência da representação no juízo originário. Cominação de multa aos representados.

Afastadas as preliminares. A legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral decorre de suas atribuições institucionais. Sentença julgada dentro dos limites propostos. O tamanho da propaganda pode ser levado em consideração por ocasião da fixação da multa. A agremiação partidária detém legitimidade passiva, por conta do art. 241 do Código Eleitoral.

Propaganda por meio de pinturas em muro de empresa, sem a anuência do proprietário, o que vai na contramão do disposto no § 8º, do art. 37, da Lei n. 9.504/97.

Estampado o prévio conhecimento dos representandos, visto tratar-se de propaganda oficial de campanha.

Considerados os parâmetros legais e a repercussão da infração para estipular o montante das multas aplicadas.

Provimento negado.

Recursos. Propaganda eleitoral em bem particular com dimensões superiores ao permissivo legal. Pinturas em muro. Irregularidade fundamentada nos §§ 1º e 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Representação julgada procedente pelo magistrado originário. Condenação ao pagamento solidário de multa.

Não conhecimento do apelo ministerial em razão da intempestividade.

Irregularidade caracterizada por pinturas com dimensões que excedem o limite estabelecido na legislação eleitoral. Apesar das publicidades estarem separadas por propaganda de outro candidato, os elementos evidenciam que tal propaganda foi inserida apenas para tentar desconstituir a unidade da propaganda do representado, intento que não foi alcançado, pois não afastado o impacto visual das pinturas.

Configurada a responsabilidade do candidato e da coligação. Os arts. 17 e 20 da Lei das Eleições estabelecem que esses agentes respondem pela administração financeira da campanha de forma que, por disposição legal, ficam obrigados a orientar e supervisionar a confecção e divulgação de toda a sua propaganda.

A remoção das pinturas não isenta do pagamento de multa, por se tratar de bem particular.

Provimento negado aos demais recursos.

Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeitos infringentes. Oposição contra acórdão, ao argumento de que a interceptação telefônica realizada não observou os requisitos legais pertinentes.

Matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Desacolhimento.

Recurso. Propaganda eleitoral. Eleições 2012. Alegada publicidade irregular veiculada mediante cavaletes dispostos em via pública, sem a informação do CNPJ da empresa responsável pela sua confecção. Deferida liminar de apreensão do material. Representação julgada improcedente no juízo originário. Condenação da coligação representante por litigância de má-fé.

Constatada a regularidade da propaganda eleitoral quando do cumprimento da decisão liminar do juízo monocrático. Presentes as informações exigidas por lei em todos os impressos. Material não recolhido. Possibilidade de visualização dos dados nos cavaletes impugnados. Não é próprio ou aceitável que se dê origem a um litígio desarrazoado e temerário, como nos autos se vê. Manutenção da condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão alegadamente omisso.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.