DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, FRAUDE E CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GRAVIDADE E FINALIDADE ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1.1. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada contra prefeito e vice-prefeito reeleitos nas Eleições 2024, julgada improcedente, sob fundamento de ausência de provas de abuso de poder econômico, abuso de poder político, fraude ou conduta vedada.

1.2. Recurso interposto pelos autores, alegando haver documentação comprobatória dos fatos relativos a, conforme narram, exorbitantes (i) majorações de auxílios médicos; (ii) aumentos no investimento de "outros auxílios", e (iii) acréscimos nas contratações de microempreendedores individuais. Apontam, ainda, a prática de (iv) conduta vedada, consistente na despesa com hospedagens sem programa social específico ou execução orçamentária anterior; (v) fraude em propaganda eleitoral em rede social, e (vi) exoneração de servidores públicos, em retaliação a manifestações. Requerem o provimento do recurso, para julgar procedente a ação, ao efeito de cassar os mandatos dos recorridos e designar eleição suplementar.

1.3. Os recorridos defenderam a regularidade dos atos administrativos, a ausência de finalidade eleitoral e a inexistência de gravidade suficiente para comprometer a legitimidade do pleito. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se restou configurado abuso de poder, fraude ou conduta vedada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A AIME possui assento no art. 14, §§ 10 e 11, da CF, cujo escopo é o de tutelar os bens jurídicos da normalidade e da legitimidade do pleito. A configuração do abuso de poder demanda a comprovação inequívoca da gravidade das circunstâncias, a ser demonstrada pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e pelo comprometimento da paridade de armas entre os concorrentes (aspecto quantitativo).

3.2. A majoração de auxílios médicos e outros benefícios não configurou abuso de poder. Os investimentos em auxílio-saúde foram gradualmente crescentes no curso do mandato 2021-2024, e o índice efetuado no ano eleitoral não representa um aumento exorbitante, considerados os anteriormente praticados. Ademais, as despesas são amparadas pela Lei Municipal n. 2.435/17, promulgada em exercício anterior à gestão dos recorridos.

3.3. Aumento das contratações de microempreendedores individuais. Carece de prova a alegação de vínculo entre tais contratos e o pleito eleitoral. Não há apontamento específico de irregularidades contratuais a macular os empenhos ou serem estes desnecessários à Administração.

3.4. As despesas com hospedagens para grupo da terceira idade estavam vinculadas a política pública de assistência social, com previsão e execução em outros períodos, não caracterizando conduta abusiva ou finalidade eleitoral.

3.5. A alegada fraude em propaganda eleitoral não encerra gravidade bastante para atingir o bem jurídico tutelado pela AIME, que é a normalidade e legitimidade das eleições, além do interesse público da lisura eleitoral (art. 23 da LC n. 64/90), limitando-se a controvérsia sobre informações relativas à obtenção de recursos públicos.

3.6. As exonerações de ocupantes de cargos em comissão não demonstraram perseguição eleitoral, considerando a natureza de livre nomeação e exoneração dessas funções. O fato de os exonerados terem publicado manifestações evidenciando sua posição contrária à administração municipal, por si só, quebra a confiança neles depositada pelo administrador, ensejando seu desligamento - o qual independe de justificativa.

3.7. Manutenção da sentença. Os fatos trazidos na exordial mostram-se desassistidos de provas de sua própria ocorrência ou que os vinculem à motivação eleitoral dos recorridos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A configuração do abuso de poder demanda a existência de prova inequívoca de fatos que tenham a dimensão bastante para desigualar a disputa eleitoral, haja vista que não se admite reconhecer o abuso de poder com fundamento em meras presunções acerca do encadeamento dos fatos imputados aos investigados."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, §§ 9º, 10 e 11; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inciso XVI; Lei n. 10.741/03, art. 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 7º; Lei Municipal n. 2.435/17.

Jurisprudência relevante citada: TSE - AgREspEl n. 060098479/MG, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe 31.5.2024; TSE - AgR-REspe n. 978-18/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 12.12.2019; TSE - REspe n. 28581/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 23.9.2008; TSE - AREspE n. 0600001-46, Rel. Min. Sérgio Banhos, Ac. de 07.02.2023; TSE - REspe n. 73646, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13.6.2016.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nas Eleições de 2024 e do então Prefeito Municipal, por suposta prática de abuso de poder político e econômico e condutas vedadas. 

1.2. A ação teve por objeto a concessão de incentivos fiscais a empresas municipais em ano eleitoral, a divulgação de atos de governo em redes sociais e a suposta utilização de servidores e estrutura administrativa municipal em benefício das candidaturas investigadas. 

1.3. A recorrente sustenta a ocorrência de ilícitos eleitorais e requer a reforma da sentença. Os recorridos alegam inovação recursal e juntada extemporânea de documentos. A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo acolhimento da preliminar e pelo desprovimento do recurso. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a alegação de aumento dos incentivos fiscais em 2024 e os documentos juntados apenas em grau recursal; (ii) saber se a concessão de incentivos fiscais configurou distribuição gratuita de benefícios ou abuso de poder; e (iii) saber se houve uso promocional de atos de governo ou utilização de servidores públicos em benefício eleitoral. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Preliminar acolhida. Não conhecida a alegação recursal fundada na comparação dos incentivos concedidos em 2024 com exercícios anteriores, pois a tese não integrou a causa de pedir desenvolvida na origem e os documentos apresentados em segundo grau não foram submetidos ao contraditório, afastando-se a aplicação do art. 435 do Código de Processo Civil (CPC). O exame do mérito fica, assim, restrito aos fatos e fundamentos efetivamente deduzidos na petição inicial e às provas produzidas durante a instrução em primeira instância.

3.2. No mérito. Os incentivos fiscais concedidos pelo Município estavam amparados em política pública instituída anteriormente pela Lei Municipal n. 2.514/10, mediante procedimento administrativo regular, aprovação legislativa e imposição de contrapartidas às empresas beneficiárias, inexistindo gratuidade apta a caracterizar a conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. 

3.3. A ausência de prova de vinculação dos incentivos a apoio político, obtenção de votos ou favorecimento eleitoral impede o reconhecimento de abuso de poder político ou econômico, diante da inexistência de gravidade suficiente para afetar a normalidade e legitimidade do pleito. 

3.4. A divulgação de atos de gestão em perfis pessoais de redes sociais, sem utilização de recursos públicos, canais institucionais ou estrutura administrativa municipal, não configura publicidade institucional vedada nem abuso de poder. 

3.5. Não há ilicitude na postagem em rede social privada alusiva à atividade inerente à função do Chefe do Executivo Municipal (ato de gestão), constituindo exercício legítimo da liberdade de expressão que, embora com conteúdo de promoção pessoal do candidato, não foi custeada com recursos públicos.

3.6.  A participação de agente político em atos de campanha, sem comprovação de cessão de servidores ou utilização de bens e serviços públicos, não caracteriza a conduta vedada prevista no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Portanto, ausente prova inequívoca e segura da utilização da estrutura administrativa municipal ou do emprego de servidores públicos em benefício das candidaturas investigadas.

3.7. Considerada a prova produzida em seu conjunto, não se verifica demonstração robusta da prática de abuso de poder político ou econômico. As condutas atribuídas aos recorridos, analisadas individualmente e em seu contexto, não evidenciam desvio de finalidade na execução de atos administrativos ou na utilização de bens ou da estrutura pública, nem apresentam gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito municipal de 2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido. Matéria preliminar acolhida. 

Teses de julgamento: "(1) É incabível o conhecimento, em grau recursal, de tese fática nova acompanhada de documentos que deveriam ter sido apresentados na origem, por configurar inovação recursal e violação ao contraditório; (2) Incentivos fiscais concedidos no âmbito de política pública preexistente, com previsão de contrapartidas pelas empresas beneficiárias, não configuram distribuição gratuita de benefícios vedada pelo art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97; (3) A divulgação de atos administrativos em rede social pessoal de agente político e sua participação em campanha eleitoral não configuram conduta vedada ou abuso de poder quando ausente utilização da estrutura pública ou de recursos administrativos."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 435; Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. III e § 10; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XVI.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600337-91.2024.6.21.0102, Rel. Des. Leandro Paulsen, j. 28.10.2025; TSE, REspe n. 282675/SC, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, j. 24.4.2012; TRE-RS, REl n. 45462/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 16.5.2017; TSE, AREspEl n. 0600027-97/MA, Rel. Min. André Mendonça, j. 08.8.2025; TRE-MS, REl n. 0000408-48.2012.6.12.0027, Rel. Des. Heraldo Garcia Vitta, j. 13.5.2013; TRE-PR, AIJE n. 0600454-71.2020.6.16.0196, Rel. Des. Roberto Ribas Tavarnaro, j. 06.5.2021; TSE, Rp n. 119878/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 13.8.2020; TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 32372, Rel. Min. Admar Gonzaga, publ. 04.4.2019; TSE, Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 060098479, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, publ. 31.5.2024. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO POLÍTICO. RECURSO DESPROVIDO 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada exclusivamente contra partido político, por ilegitimidade passiva da agremiação. 

1.2. Os recorrentes alegam que a inicial alcançaria os candidatos da nominata partidária e defendem a possibilidade de adequação do polo passivo. O recorrido sustenta a impossibilidade de pessoa jurídica figurar no polo passivo de AIJE e de inclusão de novos demandados após a estabilização da demanda. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se partido político possui legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo de AIJE; e (ii) saber se é possível incluir candidatos não indicados na inicial após a estabilização processual. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. As sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 possuem natureza pessoal, de modo que partidos políticos não possuem legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 

3.2. Manutenção da sentença que extinguiu a AIJE, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. A petição inicial indicou exclusivamente o partido político como demandado, sem individualização ou qualificação dos candidatos supostamente beneficiários dos atos imputados, sendo inviável presumir a existência de legitimidade passiva implícita.  

3.3. A alteração do polo passivo após a fase postulatória encontra obstáculo no princípio da estabilização da demanda, previsto no art. 329 do Código de Processo Civil, não sendo possível a inclusão de novos demandados em fase recursal sem observância dos requisitos legais.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Partido político não possui legitimidade para figurar isoladamente no polo passivo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, pois as sanções previstas no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90 possuem natureza pessoal. 2. A ausência de indicação dos candidatos ou responsáveis pelos fatos na petição inicial impede a inclusão posterior de novos demandados após a estabilização da demanda.” 

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 319, inc. II; 329; 485, inc. VI; Lei Complementar n. 64/90, art. 22; Resolução TSE n. 23.478/16, art. 2º, parágrafo único. 

Jurisprudência relevante citada: TSE - AIJE n. 060131284, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ac. de 19.10.2023; TSE - RO-El n. 060182264, Rel. Min. Raul Araújo, Ac. de 06.02.2024. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS RENDIMENTOS DOS CÔNJUGES. LIMITE LEGAL RESPEITADO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença que julgou improcedente representação por suposta doação acima do limite legal, ao fundamento de que a contribuição realizada não superou o permissivo de 10% dos rendimentos auferidos pelo doador e sua cônjuge no exercício de referência.

1.2. O recorrente sustenta que o cálculo do limite de doação deveria considerar exclusivamente os rendimentos pessoais do doador, sem extensão automática dos rendimentos da cônjuge, e requer a condenação do recorrido ao pagamento de multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se, para fins de aferição do limite legal de doação previsto no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97, os rendimentos da cônjuge do doador, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, podem ser considerados independentemente de prova específica acerca da origem comum dos recursos utilizados na doação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comunicabilidade do rendimentos decorre diretamente da disciplina legal do regime de bens, bastando a comprovação do casamento sob o regime da comunhão parcial e dos rendimentos auferidos pelos cônjuges no exercício de referência, nos termos do art. 1.660, inc. V, do Código Civil. No mesmo sentido, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

3.2. Na hipótese, adequada a doação. Comprovados o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens e o total de rendimentos brutos do casal no ano-calendário de referência, a doação realizada é inferior ao limite autorizado de 10%, não configurando excesso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente a representação.

Tese de julgamento: “É possível considerar os rendimentos comunicáveis dos cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens, para fins de aferição do limite legal de doação para campanha eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 1º; Código Civil, art. 1.660, inc. V.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 0600129-32, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe 12.12.2023; TSE, REspe n. 2963, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe 25.02.2019.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o Juízo da execução pode substituir, após o trânsito em julgado, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.

2.2. Estabelecer se a documentação médica apresentada comprova impossibilidade material absoluta e insuperável para o cumprimento da pena originalmente fixada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, após o trânsito em julgado, não cabe ao Juízo da execução substituir a espécie de pena restritiva de direitos fixada na sentença, sendo-lhe permitido, nos termos do art. 148 da LEP, apenas flexibilizar/ajustar o modo de cumprimento, mantida a natureza da sanção originalmente imposta.

3.2. A documentação médica juntada confirma diagnóstico e tratamento, mas não demonstra, com a robustez exigida, a existência de impossibilidade material absoluta e insuperável para o cumprimento da pena de prestação de serviço em qualquer de suas modalidades.

3.3. Ausente, no caso concreto, prova cabal da impossibilidade total da prestação de serviços, a medida adequada é manter a PSC, sem prejuízo de ajustes na forma de cumprimento para assegurar compatibilidade com as condições pessoais do executado, preservando-se a finalidade ressocializadora da sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “O Juízo da execução não pode substituir a espécie de pena restritiva de direitos fixada na sentença após o trânsito em julgado, limitando-se a adequar sua forma de cumprimento nos termos do art. 148 da Lei de Execução Penal. 2. A comprovação de enfermidade não autoriza, por si só, a substituição da pena restritiva de direitos quando não demonstrada impossibilidade material absoluta e insuperável para seu cumprimento.”

Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 148.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.783.936/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024 contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se foi comprovada a inscrição do recorrente junto à Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Conselho Regional de Contabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A boa-fé do recorrente não afasta o dever de apresentar documentos para justificar os gastos, conforme jurisprudência deste Tribunal.

3.2. Omissão de despesa com advogado e contador. Ausência de trânsito pela conta de campanha. Recurso de origem não identificada. Lançamento como doação de recurso próprio de forma estimada. Apenas se o candidato fosse advogado e contador poderia fazer doação estimável em dinheiro de tais serviços a si próprio, conforme disposto no art. 21, inc. II, da Res. TSE n. 23.607/19. Recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

3.3. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade já foram aplicados na sentença, tendo sido as contas aprovadas com ressalvas, pois o valor absoluto da irregularidade é inferior a R$ 1.064, 10.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O candidato que não exerce a atividade profissional correspondente não pode registrar honorários advocatícios ou contábeis como doação estimável de recursos próprios.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, inc. II e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600601-27.2020.6.21.0142, Rel. Des. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, DJe, 14.11.2024; TRE-RS, REl n. 0600253-09.2024.6.21.0129, Rel. Des. Eleitoral Maria De Lourdes Galvão Braccini De Gonzalez, DJe, 04.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO BRUTO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. REDUZIDA A BASE DE CÁLCULO. MANTIDO O PATAMAR PARA APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por doação acima do limite legal nas Eleições Municipais de 2024, condenando o recorrente ao pagamento de multa correspondente a 40% do valor excedido. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. Definir se o conceito de rendimentos brutos previsto no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97 abrange os rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva. 

2.2. Estabelecer se o faturamento de empresa individual sem atividade operacional pode ser incorporado à base de cálculo do limite de doação. 

2.3. Determinar se deve ser redimensionada a multa em razão da alteração da base de cálculo. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A indicação equivocada do prazo recursal configura justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, conforme reiterada jurisprudência dessa Corte Eleitoral. 

3.2. A jurisprudência deste Tribunal e do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido que sejam considerados os rendimentos tributáveis, os isentos e não tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva na verificação do limite de doação às campanhas eleitorais, uma vez que todos integram a base de cálculo dos rendimentos brutos da pessoa física. 

3.3. No caso, considerado o total dos rendimentos, a doação realizada ultrapassou o limite legal. A superação do limite legal de doação possui natureza objetiva e impõe a incidência da multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, a qual deve ser recalculada sobre o novo valor excedido. 

3.4. Inexistência de fundamento para a inclusão do faturamento da pessoa jurídica, pois a empresa do recorrente permaneceu, durante o ano de 2023, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso parcialmente provido. Reduzida a base de cálculo. Mantido o patamar da multa. 

Teses de julgamento: “1. O conceito de rendimentos brutos previsto no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97 abrange os rendimentos tributáveis, os isentos e não tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva informados na declaração de imposto de renda. 2. O faturamento de empresa individual sem atividade econômica efetiva não integra a base de cálculo dos rendimentos brutos do doador para aferição do limite legal de doação eleitoral. 3. A inclusão de novas categorias de rendimentos na base de cálculo reduz o excesso de doação, sem afastar a incidência da multa quando remanesce valor superior ao limite legal.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º e 3º; Código Eleitoral, art. 258; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 51. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspE n. 17365, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17.11.2020; TRE-RS, RE n. 5635, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, DJe 21.01.2019; TRE-RS, AgR-RE n. 060038314/RS, Rel. Des. Leandro Paulsen, DJe 13.03.2026; TRE-RS, RE n. 060020589/RS, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, DJe 26.11.2024. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO.  REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. PARÂMETRO OBJETIVO PARA APURAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EM EXCESSO E DA MULTA. ANOTAÇÃO ASE 540. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por pessoa física contra sentença que julgou procedente representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral por doação de recursos acima do limite legal nas Eleições de 2024, condenando o recorrente ao pagamento de multa e determinando a anotação do código ASE 540 em seu cadastro eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer o parâmetro aplicável para apuração do limite de doação de pessoa física dispensada da apresentação da declaração de ajuste anual.

2.2. Determinar o valor efetivamente excedente e a proporcionalidade da multa aplicada.

2.3. Definir se deve ser mantida a anotação do código ASE 540 no cadastro eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Não foi apontado vício formal na sentença ou inobservância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Eventual equívoco na apreciação dos fatos ou na interpretação da norma configura erro de julgamento, passível de correção pelo órgão revisor, e não causa de nulidade da sentença.

3.2. Mérito. A ausência de declaração de imposto de renda não autoriza a conclusão de que o doador não auferiu qualquer rendimento no ano anterior ao pleito. A norma regulamentar estabelece parâmetro objetivo próprio para o contribuinte não declarante, afastando a adoção de renda presumida igual a zero.

3.3. Redução do valor considerado excedente na sentença. Aplicação do parâmetro objetivo previsto no art. 27, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual a aferição do limite de doação da(o) contribuinte dispensada(o) da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição.

3.4. A configuração da infração é objetiva e independe da demonstração de dolo ou má-fé. Na hipótese, viabilidade de redução da multa para 50% do excedente, percentual suficiente para reprovar a conduta e prevenir novas infrações, sem impor sanção desproporcional diante das particularidades do caso. 

3.5. Mantida a anotação do ASE 540. A anotação tem natureza administrativa e destina-se a registrar no Cadastro Eleitoral a ocorrência de decisão que, em tese, possa constituir causa de inelegibilidade a ser examinada em eventual processo de registro de candidatura.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Mantida a procedência da representação. Reduzido o valor do excesso e da multa aplicada.

Teses de julgamento: "1. A aferição do limite de doação da(o) contribuinte dispensada(o) da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição. 2. A dosimetria da multa por doação acima do limite legal deve observar a proporcionalidade, consideradas a extensão do excesso e as circunstâncias concretas da infração. 3. A anotação do ASE 540 tem natureza administrativa e destina-se a registrar no Cadastro Eleitoral a ocorrência de decisão que, em tese, possa constituir causa de inelegibilidade a ser examinada em eventual processo de registro de candidatura."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, §§ 1º e 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, § 8º; Resolução TSE n. 23.659/21, art. 21, § 2º; LC n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. “p”.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIDA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DESPESA IRREGULAR COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024 contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença concluiu pela irregularidade de despesa custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por ausência de documento fiscal idôneo, insuficiência do instrumento contratual apresentado e falta de elementos mínimos que comprovassem a efetiva prestação do serviço.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a documentação apresentada apenas após a sentença pode ser considerada na instância recursal para comprovar a regularidade da despesa custeada com recursos públicos.

2.2. Estabelecer se os documentos produzidos são suficientes para comprovar a efetiva prestação do serviço e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2.3. Verificar se é possível e aprovação das contas sem ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Exame da documentação superveniente, apresentada apenas em sede recursal, que pode ser excepcionalmente examinada quando sua análise não exige reabertura da instrução, diligências complementares ou novo exame técnico, em observância ao princípio da verdade material.

3.2. O contrato juntado em embargos não afasta a irregularidade, pois não existe prova material mínima da execução do serviço contratado ou qualquer outro elemento externo ao próprio contrato e aos comprovantes bancários que permitisse aferir, com segurança, a materialidade do dispêndio custeado com recursos públicos.

3.3. A documentação superveniente revela inconsistência entre o valor contratual estabelecido e o montante efetivamente transferido a título de criação de conteúdo para redes sociais. Ademais, a prestação de serviços teria sido iniciada quase um mês antes da formalização do instrumento, sem que qualquer explicação tenha sido oferecida para essa defasagem temporal.

3.4. Existência de divergência entre o objeto contratual juntado e o transcrito nos embargos de declaração, o que sugere a circulação de mais de uma versão do instrumento, fragilizando a confiabilidade da documentação apresentada.

3.5. Inexistência de prova material mínima da execução do serviço contratado ou qualquer outro elemento externo ao próprio contrato e aos comprovantes bancários que permitisse aferir, com segurança, a materialidade do dispêndio custeado com recursos públicos. A única nota fiscal eletrônica constante dos autos diz respeito ao impulsionamento, não à criação de conteúdo.

3.6. O valor irregular corresponde a 8,55% do total de recursos movimentados, percentual inferior ao patamar de 10% admitido pela jurisprudência desta Justiça Eleitoral para incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto ao juízo global das contas, sem afastar, contudo, o dever de restituição ao erário da quantia irregularmente comprovada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A documentação apresentada apenas na fase recursal pode ser excepcionalmente apreciada quando sua análise dispensa complementação da instrução probatória. 2. Inconsistências entre o contrato, os pagamentos realizados e os demais elementos probatórios impedem o reconhecimento da regularidade da despesa. 3. Em prestação de contas cujas irregularidades envolvam valores reduzidos, inferiores a 10% da arrecadação, admite-se a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 060316147; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESPESAS COM PESSOAL. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de prefeito nas Eleições 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na comprovação da aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do recebimento de recursos de origem não identificada.

1.2. Identificada insuficiência no detalhamento das despesas com pessoal, além de inconsistências relacionadas a gastos declarados com impulsionamento de conteúdo e a despesas omitidas, reputadas como recursos de origem não identificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os documentos apresentados apenas em grau recursal podem ser conhecidos para sanar irregularidades na prestação de contas

2.2. Estabelecer se a documentação superveniente comprova a regular aplicação dos recursos do FEFC nas despesas impugnadas.

2.3. Determinar se as irregularidades remanescentes comprometem a regularidade das contas ou autorizam sua aprovação com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecimento parcial da documentação juntada em grau recursal. Admite-se o conhecimento de documentos apresentados com o recurso quando se tratar de peças simples, sem necessidade de nova análise técnica. Quando a documentação recursal é substancial, complexa ou reclama reexame contábil aprofundado, sua admissão mostra-se inviável, sob pena de supressão de instância e desnaturação da fase recursal.

3.2. Detalhamento das despesas com pessoal. A planilha apresentada identifica os assistentes, as funções desempenhadas, os dias de trabalho e a carga horária respectiva, suprindo a deficiência que havia sido apontada na origem quanto à descrição padronizada e insuficiente dos contratos da equipe de campanha. Inexistência de indício concreto de desvio de finalidade. Sanada a irregularidade.

3.3. Contratações individualizadas. Os documentos apresentados não são aptos a comprovar a efetiva realização dos serviços com o grau de certeza exigido para a regular aplicação de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. A validação plena dessas despesas depende de reanálise mais aprofundada da documentação e de seu cotejo com a movimentação financeira declarada. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.4. Utilização de recursos de origem não identificada. Subsistência da irregularidade. Não foi produzida prova quanto à procedência do valor não declarado. Dever de recolhimento.

3.5. O total irregular remanescente representa 4,25% da arrecadação, viabilizando a aprovação das contas com ressalvas, à luz do princípio da proporcionalidade, consoante a jurisprudência desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Reduzido o valor a ser recolhido ao erário.

Teses de julgamento: “1. A juntada de documentos em grau recursal é admissível, em caráter excepcional, quando permite sanar irregularidades sem necessidade de nova instrução ou de reexame técnico especializado. 2. O detalhamento suficiente das despesas com pessoal, demonstrado por documentação simples e idônea, afasta a irregularidade relativa à aplicação de recursos do FEFC nessa rubrica. 3. Irregularidades correspondentes a percentual reduzido da arrecadação de campanha, inferiores a 10% do total arrecadado, autorizam a aprovação das contas com ressalvas, sem prejuízo do recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 32.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe, 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E NULIDADE DE PARECER MINISTERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO CONFIGURADO ABUSO DE PODER. AFASTADA A MATERIALIDADE DAS CONDUTAS VEDADAS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidatos eleitos aos cargos de prefeita e vice-prefeito e agentes públicos, ao entendimento de não comprovada a prática de condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei n. 9.504/97 nem o abuso de poder político e de autoridade do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. 

1.2. A inicial narra três fatos: a) publicidade institucional em período vedado, mediante participação do então prefeito e de diversos agentes públicos em programa de rádio e Facebook, com divulgação de obras, serviços, investimentos e metas da administração; b) contratação e admissão de servidores temporários e comissionados nos três meses anteriores ao pleito, fora das ressalvas legais; e c) nomeação de servidora para cargo em comissão de chefia do departamento de água e esgoto, com alegado desvio de função para encobrir o exercício material de técnica de enfermagem.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Questões em discussão: (i) saber se programa de rádio e rede social com participação de agentes públicos configurou publicidade institucional vedada; (ii) saber se as contratações realizadas no período vedado caracterizaram conduta proibida; e (iii) saber se nomeação para cargo em comissão e os fatos narrados configuraram abuso de poder político. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Rejeitada a preliminar de intempestividade e nulidade do parecer ministerial. A manifestação do Ministério Público Eleitoral, na condição de fiscal da ordem jurídica, possui natureza opinativa, sendo o prazo para emissão impróprio, de modo que o seu transcurso não acarreta preclusão consumativa.  Inexistente violação ao princípio do promotor natural ou demonstração de prejuízo. 

3.2. Alegada publicidade institucional em período vedado. Insuficiência de prova segura quanto ao custeio público e à caracterização objetiva de publicidade institucional vedada. Não configurada a conduta vedada, tampouco abuso de poder político ou o uso indevido de meio de comunicação social.

3.2.1. A publicidade voltou-se predominantemente à informação sobre obras emergenciais, infraestrutura, saúde, assistência e reconstrução do município após as enchentes. Não se extrai das transmissões o custeio público, nem se identifica peça publicitária oficial do município, inserção paga, impulsionamento ou campanha veiculada em nome do ente. Tampouco se cuida de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, pois a difusão se deu por emissora comunitária isolada e por página de rede social da própria rádio.

3.2.2. O deslocamento de agentes públicos para prestar informações à população é consentâneo com a finalidade informativa reconhecida, não constituindo atividade em publicidade institucional custeada pelo poder público. De igual modo, o episódio isolado de gravação no gabinete, com utilização de bens ali existentes, não tem, por si, expressão bastante para converter a atividade informativa em uso vedado da estrutura pública.

3.3. Contratação e admissão de servidores temporários e comissionados nos três meses anteriores ao pleito. Não demonstrada, de modo individualizado, a admissão de pessoal em cargo não essencial e fora das ressalvas, dentro do período vedado, especialmente em contexto de calamidade pública, razão pela qual não se configura a conduta e abuso de poder.

3.4. Nomeação de servidora para cargo em comissão de chefia do departamento de água e esgoto, com alegado desvio de função para encobrir o exercício material de técnica de enfermagem. A nomeação, ainda que possa revelar situação administrativa atípica, não configura ilícito eleitoral. Não há demonstração de que a servidora tenha exercido atividade de campanha, promovido candidatura, pedido votos, condicionado atendimento de saúde a apoio político ou usado o vínculo para produzir vantagem eleitoral aos recorridos.

3.5. Manutenção da sentença. As admissões ocorreram em município de pequeno porte e em cenário de calamidade, sem prova de finalidade eleitoral, sem benefício demonstrado às candidaturas, com o então prefeito fora da disputa e a candidata afastada e sem participação nos atos. A comunicação veiculada pela rádio comunitária teve caráter predominantemente informativo, sem custeio público nem promoção pessoal de natureza eleitoral. Afastada a materialidade das condutas vedadas e ausente prova segura de proveito eleitoral, não se evidencia gravidade, qualitativa ou quantitativa, apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. 

Teses de julgamento: "1. A comunicação de interesse público realizada por agentes públicos não configura publicidade institucional ilícita sem prova de divulgação oficial, custeio público ou promoção eleitoral; 2. A contratação de servidores no período vedado é lícita quando demonstrada a incidência das exceções legais, especialmente para atendimento de serviços públicos essenciais em situação de calamidade; 3. A configuração do abuso de poder político exige prova da gravidade das circunstâncias e do comprometimento da normalidade do pleito, não bastando eventual irregularidade administrativa desacompanhada de finalidade eleitoral.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, incs. V e VI, al. “b”; § 3º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 7º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-GO – REl n. 06007423620206090027, Rel. Des. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, DJe 18.5.2022; TRE-GO – REl n. 06000806, Rel. Des. Ana Cláudia Veloso Magalhães, julgado em 16.9.2024; TSE – AgR-RO-El n. 060165936, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 19.9.2024.