DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE PROCESSUAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, e fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal, em concurso material.  

1.2. O impetrante sustenta violação à segurança jurídica, à boa-fé processual, à confiança legítima, à preclusão e à proteção ao ato jurídico perfeito, sob o argumento de que a proposta de suspensão foi ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, aceita pelo paciente, homologada judicialmente e regularmente cumprida. 

1.3. A medida liminar foi indeferida. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se configura constrangimento ilegal a decisão que declarou a nulidade da suspensão condicional do processo anteriormente homologada, diante da inobservância do requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95; (ii) saber se os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da preclusão impedem a declaração de nulidade do benefício anteriormente homologado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A suspensão condicional do processo exige que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. 

3.2.  O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano (Súmula n. 243 do Superior Tribunal de Justiça).

3.3. No caso, a soma das penas mínimas dos delitos imputados supera o limite legal, circunstância que impede a concessão da suspensão condicional do processo. 

3.4. A homologação do benefício sem observância de requisito legal objetivo configura nulidade originária, passível de reconhecimento judicial. No caso, a decisão impugnada não revogou a suspensão condicional do processo por descumprimento de condição ou por fato superveniente, mas declarou a nulidade do ato homologatório, por ausência de requisito legal desde a origem.

3.5. Embora a estabilidade das decisões judiciais, a confiança legítima e a boa-fé processual sejam valores relevantes, tais princípios não autorizam a manutenção de ato praticado em desconformidade com requisito legal expresso. 

3.6. Não há prejuízo processual irreparável, pois a decisão impugnada apenas determina o regular prosseguimento da ação penal, com preservação do contraditório, da ampla defesa e dos meios processuais cabíveis. 

3.7. O habeas corpus não serve para restabelecer benefício concedido em desacordo com requisito previsto expressamente em lei, sobretudo diante da aplicação da Súmula n. 243 do STJ. 

3.8. Não demonstrados ilegalidade evidente, abuso de poder ou grave vício na decisão, a denegação da ordem é a medida adequada. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Ordem de habeas corpus denegada.  

Teses de julgamento: “1. Não configura constrangimento ilegal a decisão que declara a nulidade da suspensão condicional do processo concedida sem observância do requisito previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, quando a soma das penas mínimas, em concurso material, ultrapassa o limite legal. 2. Os princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da confiança legítima não impedem o reconhecimento da nulidade de benefício concedido em desacordo com a lei." 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 350; Código Penal, arts. 77 e 347; Lei n. 9.099/95, art. 89 e §§ 3º e 4º. 

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 243 do STJ. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTAS VEDADAS. USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURADO ABUSO DE PODER. REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DOS INVESTIGADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recursos contra sentença em Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por coligação em face de candidata eleita ao cargo de prefeita, seu vice e coligação adversária, por supostas condutas vedadas e abuso de poder político e econômico nas Eleições 2024. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo condutas vedadas (art. 73, incs. III e IV, da Lei n. 9.504/97), afastando abuso de poder e cassação, e aplicando multas a cada representado.  

1.2. A autora interpõe recurso postulando reforma para reconhecimento de abuso de poder, cassação dos diplomas e decretação de inelegibilidade, e a candidata eleita e coligação adversária, alegando ausência de provas e atipicidade das condutas, requerem afastamento das sanções ou redução da multa. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso adversário por erro na sua denominação.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o erro na denominação do recurso impede seu conhecimento; (ii) saber se restaram configuradas condutas vedadas e abuso de poder político aptos a ensejar cassação e inelegibilidade; (iii) saber se as sanções aplicadas devem ser mantidas ou redimensionadas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Os recorrentes interpuseram o recurso adequado à impugnação da decisão, com atendimento aos pressupostos de admissibilidade. O equívoco na denominação não comprometeu a finalidade do recurso nem causou prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 283).

3.2. Mérito. Reconhecida conduta vedada (art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97) na realização de live em gabinete público e em vídeo com participação de servidores. A candidata, na própria live, afirma estar no gabinete. Violação à isonomia entre candidatos, uma vez que o gabinete da prefeita não era local de livre acesso aos demais concorrentes, que não se beneficiariam com manifestações técnicas de profissionais da prefeitura (dois engenheiros, na hipótese). Entendimento do TSE sobre uso de bens públicos em campanha. 

3.3. Responsabilização restrita à candidata, por ausência de prova de participação ou anuência dos demais investigados, nos termos do art. 73, § 8º, da Lei das Eleições. Multa redimensionada ao mínimo legal (art. 73, § 4º) para cada um dos dois vídeos ilícitos, considerando a ausência de gravidade suficiente para cassação, a remoção do conteúdo e a delimitação a dois episódios. 

3.4. Não configurado ilícito quanto à alegada publicidade institucional. Não há comprovação de que a divulgação de publicidade institucional ocorreu durante período proibido, ainda que por eventual permanência de postagens anteriormente lançadas na rede social. Além disso, a ausência de padronização institucional sobre as frases utilizadas nas diferentes publicidades e a natureza pontual das postagens afastam a gravidade necessária à configuração de abuso de poder político.

3.5. A distribuição de uniformes escolares enquadra-se na exceção do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, por se tratar de programa social autorizado em lei e em execução anteriormente. A caracterização do ilícito exige prova de desvio de finalidade, incremento excepcional, seleção oportunística de beneficiários ou exploração promocional personalizada, o que não se verifica no caso concreto, havendo apenas conjecturas e ilações subjetivas.

3.6. O pagamento de emenda impositiva não configura conduta vedada, por ausência de uso promocional, sendo inaplicável interpretação extensiva, em observância aos princípios da tipicidade e legalidade estrita. A conduta foi pontual, desprovida de sistematicidade, sem prova de impacto relevante sobre o eleitorado e incapaz de demonstrar que a igualdade de oportunidades entre os concorrentes foi efetivamente comprometida. Ausentes a tipicidade necessária ou gravidade qualitativa e quantitativa imprescindível à caracterização do abuso de poder político ou econômico.

3.7. Não comprovada a alegação de uso político-religioso. Inexistência de prova de exploração eleitoral da fé ou de publicidade institucional em período vedado. Não se admite a presunção da irregularidade, impondo-se à parte autora o ônus de comprovar, de forma inequívoca, todos os elementos constitutivos do ilícito, inclusive o seu enquadramento temporal, o que não ocorreu no caso concreto.

3.8. O abuso de poder, seja de natureza política, econômica ou outro viés reconhecido pela jurisprudência, não se presume a partir da soma aritmética de irregularidades, tampouco decorre automaticamente da reiteração de condutas formalmente censuráveis. Exige-se, para sua configuração, demonstração inequívoca de que o conjunto de atos praticados de maneira coordenada ou reiterada revela gravidade qualificada, apta a comprometer, de modo relevante, a normalidade e a legitimidade do pleito. Na hipótese, a análise global dos fatos revela condutas pontuais e desconexas, insuficientes para caracterizar o ilícito.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Preliminar rejeitada. Recurso da coligação autora desprovido. Recursos da candidata e coligação adversária parcialmente providos, para reduzir a multa aplicada à candidata e afastar as multas impostas aos demais investigados. 

Teses de julgamento: "1. O erro na denominação do recurso não impede seu conhecimento quando preservada sua finalidade e ausente prejuízo. 2. A configuração de condutas vedadas exige tipicidade estrita e prova do uso indevido da máquina pública, não sendo suficientes irregularidades pontuais para ensejar cassação ou inelegibilidade sem demonstração de gravidade qualificada. 3. As sanções devem observar os princípios da proporcionalidade e individualização, admitindo-se sua redução quando ausente repercussão relevante no pleito.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, incs. III, IV e VI, al. “b”, §§ 4º, 8º e 10; Lei Complementar n. 64/90, art. 22; Código Eleitoral, art. 257; Código de Processo Civil, art. 283 e Constituição Federal, art. 166, § 11. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREsp n. 0600557-38/SP. Relator: Min. Sergio Silveira Banhos, Acórdão de 24/03/2022, Publicado no Diário de Justiça Eletrônico 62, data 06/04/2022; TSE, REspe n. 1429/PE. Relator: Ministro Laurita Hilário Vaz, Data de Julgamento: 05/08/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 170, Data 11/09/2014, Página 87-88; TSE, AgR–RO 1379–94/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 22.3.2017; TSE, RO 1960–83/AM, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 10.8/2017; TSE, RO-El n. 0602226-03.2018.6.14.0000, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 12/04/2023, decisão monocrática; TSE, RESPE 119653/DF. Relatora: Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio, Data de Julgamento: 23/08/2016, Data de Publicação: DJE, Data 12/09/2016, Página 31; TSE, RO-El 060293645/CE. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data de Julgamento: 16/12/2021, Data de Publicação: 07/02/2022; TSE, REspe 71923. Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe de 23/10/2015; TSE, REspe n. 37275. Acórdão, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 09/11/2021 e STF, ADI n. 7060/SE. Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 03/08/2023; TRE-RS – RepEsp n. 0603729-25.2022.6.21.0000, Relator: Desembargador Federal Luis Alberto Dazevedo Aurvalle, Data de Julgamento: 25/04/2023, Data de Publicação: DJE-73, data 27/04/2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E GRAVIDADE APTA A AFETAR A LEGITIMIDADE DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, proposta contra candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas Eleições 2024.  

1.2. A recorrente sustenta que depoimentos e imagens comprovam compra de votos, mediante entrega de materiais de construção, e abuso de poder econômico pelo uso de bens de pessoas jurídicas. Requer a cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Saber se há prova suficiente para reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A captação ilícita de sufrágio exige prova segura do oferecimento de vantagem com dolo específico, não se configurando com base em prova testemunhal frágil, contraditória ou desacompanhada de elementos corroborativos. 

3.2. No caso, os depoimentos apresentam inconsistências e indícios de contaminação, além de inexistir comprovação de promessa vinculada ao voto, sendo os fatos compatíveis com relações comerciais regulares. 

3.3. O abuso de poder econômico demanda demonstração de gravidade qualitativa e quantitativa, inexistente na utilização episódica de veículos, sem prova de impacto relevante ou de vínculo com os candidatos. 

3.4. A jurisprudência do TSE exige robustez probatória para ambos os ilícitos, que não restou demonstrada.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso desprovido. 

Teses de julgamento: “1. A captação ilícita de sufrágio exige prova robusta do oferecimento de vantagem com finalidade eleitoral, não se configurando diante de prova frágil ou contraditória. 2. O abuso de poder econômico depende de demonstração de gravidade apta a afetar a legitimidade do pleito, o que não ocorre em condutas isoladas e sem impacto comprovado.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 41-A e Código Eleitoral, art. 368-A. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, ROEl n. 060163945. Acórdão, Relator(a) Min. André Mendonça, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/02/2026; TRE/RS, RE n. 060029145. Acórdão, Relator(a) Des. Volnei Dos Santos Coelho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 22/01/2026; TSE, AREspEl n. 0600984-79/MG, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 31.5.2024 e TSE, AgR-TutCautAnt n. 060138964. Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 13/05/2021. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO. NÃO CONFIGURADO ABUSO DE PODER. RECONHECIDA A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com representação por conduta vedada, acolheu preliminar de litispendência e julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas. 

1.2. A ação imputou aos recorridos utilização da máquina pública em benefício eleitoral, mediante ampliação atípica de obras públicas, execução de serviços em propriedades particulares em troca de voto, concessão direcionada de férias a servidores para atuação em campanha, coação institucional de diretoras escolares e servidoras da rede municipal de ensino, perseguição política a opositores, contratação emergencial irregular e promoção institucional de candidaturas. 

1.3. Em recurso, a recorrente sustentou a existência de conjunto articulado de ilícitos eleitorais e requereu a cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade dos recorridos. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Saber se os fatos narrados configuram abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Inovação recursal. Parcial acolhimento. A instância recursal não constitui momento ordinário de complementação probatória, tampouco de formulação de nova causa de pedir ou de reconstrução fática da demanda. Não conhecidos, como fundamento probatório autônomo, documentos, imagens, mapas, pesquisas, publicações ou alegações fáticas novas apresentados apenas em sede recursal, salvo quanto a eventual fato superveniente devidamente comprovado ou documento cuja indisponibilidade anterior tenha sido demonstrada de forma idônea. O acolhimento parcial da preliminar não impede o conhecimento das teses recursais propriamente ditas, na medida em que impugnam os fundamentos da sentença com base no acervo probatório submetido ao contraditório na origem. 

3.1.2. A litispendência foi corretamente reconhecida quanto aos fatos relacionados à reunião de 21.6.2024, circunstância reforçada pelo posterior trânsito em julgado da AIJE correspondente. A sentença delimitou adequadamente o alcance da extinção sem resolução de mérito: apenas os atos praticados no contexto daquela reunião foram excluídos da cognição destes autos. Remanesce o exame de fatos posteriores ou autônomos.

3.1.3. Afastado pedido de condenação por litigância de má-fé. A aplicação das sanções dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil (CPC) exige demonstração segura de conduta dolosa ou abusiva. Não basta, para tanto, a rejeição da tese recursal, a leitura parcial de provas ou a apresentação de argumentação enfática.

3.2. Mérito.

3.2.1. O abuso de poder político previsto no art. 22 da LC n. 64/90 exige prova robusta de utilização grave e anormal da estrutura administrativa com aptidão para comprometer a legitimidade do pleito.

3.2.2. A captação ilícita de sufrágio, o art. 41-A da Lei n. 9.504/97 reclama prova da prática de uma das condutas típicas — doar, oferecer, prometer ou entregar vantagem ao eleitor — com o especial fim de obter voto, no período eleitoral juridicamente relevante, e com participação, ciência ou anuência do candidato beneficiado. A compra de um único voto é suficiente para a configuração do ilícito, sendo desnecessária a demonstração de potencialidade para alterar o resultado da eleição.

3.2.3. O recurso não logra infirmar a sentença quanto aos núcleos relativos a condutas vedadas e abuso de poder decorrentes da ampliação de obras públicas e jornada de servidores, concessão de férias, alegada perseguição política, contratação emergencial de empresa e utilização de redes sociais institucionais ou de veículo privado de imprensa.

3.2.4. Reconhecida a prática de captação ilícita de sufrágio. O conjunto probatório formado por conversas de WhatsApp, prova oral e registros audiovisuais demonstrou que candidato ao cargo de vereador intermediou e acompanhou a realização de serviço público individualizado, mediante utilização de maquinário, servidores e material público em propriedade privada. O especial fim de agir decorre do encadeamento temporal e do conteúdo das mensagens.

3.2.5. A vantagem não se apresentou como providência pública impessoal, geral ou indistinta, mas como atendimento concreto de demanda formulada por eleitor determinado, em contexto de cobrança direta e expectativa de contrapartida eleitoral. A eventual existência de interesse público em parte da via ou de necessidade de manobra de veículos na área reduz a extensão do ilícito e recomenda cautela quanto à configuração de abuso de poder, mas não neutraliza a captação ilícita.

3.2.6. Sanções. Uma vez praticada a conduta de captação ilícita de sufrágio, não cabe juízo de discricionariedade pelo julgador, sendo impositiva a aplicação cumulativa das penalidades. Na hipótese, a gravidade concreta da conduta justifica a cassação do diploma e a aplicação de multa fixada em 5.000 UFIRs, em observância ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97. 

3.2.7. Ausente prova robusta da participação, ciência ou anuência dos demais recorridos no episódio, inviável a extensão da responsabilização à chapa majoritária ou o reconhecimento de abuso de poder político ou econômico com gravidade suficiente para comprometer a legitimidade global do pleito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. Mantida a sentença quanto à extinção parcial sem resolução de mérito por litispendência. Rejeitado o pedido de condenação da recorrente por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para reconhecer, exclusivamente em relação ao candidato ao cargo de vereador, a prática de captação ilícita de sufrágio, cassar-lhe o diploma e aplicar-lhe multa de 5.000 UFIRs. 

Tese de julgamento: "A realização de serviço público individualizado em benefício de eleitor determinado, associada à vinculação explícita do atendimento ao voto, configura captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, e impõe cassação de diploma e aplicação de multa proporcional à gravidade concreta da conduta”. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79 a 81, 337, §§ 1º, 2º e 3º, 434, 435, 485, inc. V  e 1.014; LC n. 64/90, art. 22; Lei n. 9.504/97, arts. 41-A e 73, inc. VI, al. “b”; Lei n. 14.133/21, art. 75, inc. VIII. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600042-06.2022.6.21.0076, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, julgado em 29.1.2025; TSE, REspEl n. 0600715-09.2020.6.02.0040, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 3.12.2025; TSE, REspEl n. 20006/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 16.12.2021; TRE-RS, REl n. 0601292-69.2024.6.21.0055, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, sessão de 14.4.2026; TRE-RS, REl n. 0600253-15.2024.6.21.0127, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, julgado em 5.8.2025; TSE, REspEl n. 0600001-52.2020.6.18.0089, Rel. Min. Raul Araújo Filho, julgado em 11.4.2023; TRE-RS, REl n. 0601024-66.2020.6.21.0148, Rel. Des. Eleitoral Kalin Cogo Rodrigues, julgado em 24.4.2023; TSE, AREspEl n. 0600506-03.2024.6.13.0296, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 13.10.2025. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de falha na demonstração da regular aplicação de recursos públicos e de ausência de comprovação de despesas.

1.2. Os recorrentes atribuem a incorreção ao contador responsável, alegando ter apresentado, em sede recursal, documentação apta a comprovar a regularidade das contas, requerendo sua aprovação ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução.

1.3. Foram juntados, com o recurso, diversos documentos novos, abrangendo notas fiscais, contratos, extratos e comprovantes.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento e aproveitamento de documentos juntados em grau recursal para sanar irregularidades em prestação de contas; (ii) saber se as falhas remanescentes comprometem a regularidade das contas, justificando sua desaprovação e a manutenção do dever de recolhimento ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conforme entendimento consolidado da Justiça Eleitoral, admite-se na prestação de contas o conhecimento de documentos apresentados em grau recursal, quando se tratar de documentação simples, capaz de sanar irregularidades sem necessidade de nova análise técnica.

3.2. No caso, parte dos documentos possui natureza complexa, envolvendo contratos, relatórios financeiros e comprovantes que demandam exame técnico-contábil aprofundado, inviável em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.

3.3. Ainda que parte da documentação permita o reconhecimento pontual da regularidade de despesas, resta inviabilizada, em grau recursal, a reanálise técnico-contábil aprofundada da documentação remanescente.

3.4. A responsabilidade pela veracidade das informações é solidária entre candidatos e profissionais responsáveis pela contabilidade, não sendo afastada por alegações de falha do contador.

3.5. As irregularidades remanescentes correspondem a 58,86% da arrecadação, afastando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a regularidade de parte das despesas e reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantida a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: “1. É admissível o conhecimento de documentos apresentados em grau recursal nos processos de prestação de contas, apenas quando se tratar de prova simples, sendo inviável sua análise quando demandar exame técnico-contábil; 2. A persistência de irregularidades relevantes na comprovação da aplicação de recursos públicos impõe a manutenção da desaprovação das contas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 45, § 2º; 53, inc. II, al. “c”; 60, § 8º; 74, inc. III; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Acórdão n. 060043050, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, DJe 10.03.2022; TRE-RS, Acórdão n. 060054911, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJe 26.10.2022; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONHECIDA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. REDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECOLHIDA. VALOR EXPRESSIVO DAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas Eleições 2024, em razão da ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.  

1.2. Os recorrentes sustentam erro sistêmico no lançamento de documentos no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), alegando que as despesas foram regularmente realizadas e divulgadas no sistema DivulgaCand, requerendo a aprovação das contas. Juntaram documentos em sede recursal.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos em fase recursal em prestação de contas eleitorais; (ii) saber se as despesas foram devidamente comprovadas. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Matéria preliminar. Conhecida a documentação juntada em fase recursal. A apresentação de novos documentos com o recurso, sobretudo em prestações de contas, não apresenta prejuízo à tramitação do processo quando se trata de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas, sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3.2. Mérito. Comprovação parcial de despesas através da apresentação de contratos, recibos e registros bancários. Sanadas irregularidades reconhecidas na sentença. Redução da ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.3. Irregularidades remanescentes quanto à justificativa de valores pagos a assistente e coordenadores de campanha, à inobservância de requisitos formais para gastos com adesivos perfurados e à transferências bancárias desacompanhadas de documentação comprobatória de prestação de serviço. Dever de recolhimento.

3.4. O percentual das irregularidades (12,12% do total arrecadado) afasta a possibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantida a desaprovação das contas. 

Teses de julgamento: “1. Admite-se, excepcionalmente, a juntada extemporânea de documentos em prestação de contas para fins de aferição da correta aplicação de recursos públicos e eventual redução do valor a ser recolhido ao erário. 2. A comprovação parcial das despesas do FEFC não afasta a desaprovação das contas quando remanescentes irregularidades relevantes que superam os limites admitidos pela jurisprudência eleitoral.” 

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53, 60 e § 8º  

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 0608016-32.2018.6.26.0000/SP. DJe de 29 de abril de 2020; TRE/RS, Prestação de Contas n. 060277576. DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 08/08/2024. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. DETALHAMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. FALHAS FORMAIS. ORDEM DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL AFASTADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2024, em razão da utilização de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) na contratação de serviços de militância, sem a prova de efetiva distribuição de panfletos, além da descrição insuficiente da carga horária, dos locais de trabalho ou da justificativa do preço ajustado.

1.2. No recurso, sustenta-se a regularidade da documentação apresentada e o caráter meramente formal das falhas, requerendo a aprovação das contas, com ou sem ressalvas. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Saber se a contratação de serviços de militância atendeu aos requisitos de detalhamento exigidos pela legislação eleitoral e se é possível aprovar as contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. A análise da controvérsia centra-se no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige detalhamento mínimo das contratações realizadas com recursos de campanha, incluindo especificação das atividades, local de trabalho e carga horária. 

3.2. No caso, o contrato descreve atividades típicas de militância, com indicação de jornada em horário comercial e atuação no âmbito municipal, o que, conforme entendimento deste Tribunal, atende ao requisito de detalhamento para as eleições de 2024. 

3.3. As falhas remanescentes configuram irregularidades formais, passíveis de ressalva, não sendo suficientes para ensejar a desaprovação das contas ou a devolução de valores ao Tesouro Nacional.  Aplicação do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada devolução ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. 

Tese de julgamento: "A contratação de serviços de militância com indicação de atividades típicas de campanha, jornada em horário comercial e atuação no âmbito municipal atende, para as eleições de 2024, ao requisito de detalhamento do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo que falhas formais ensejam apenas ressalvas, sem imposição de devolução de valores ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 74, inc. II. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600470-85.2024.6.21.0021, Rel. Desa. Fed. Vania Hack de Almeida, DJE 05/02/2026; TRE-RS, REl n. 0600640-57.2024.6.21.0021, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJE 23/01/2026. 

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. DESPESAS IRREGULARES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.  

I. CASO EM EXAME 

1.1. Prestação de contas anual apresentada por diretório estadual partidário e seus dirigentes, referente ao exercício financeiro de 2024.  

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna concluiu pela desaprovação das contas, apontando o recebimento de recursos de fontes vedadas, consistentes em contribuições oriundas de pessoa jurídica e de detentores de cargos públicos comissionados ou temporários não filiados ao partido, bem como a realização de despesas irregulares com recursos do Fundo Partidário e a ausência de comprovação da aplicação mínima em programas de promoção da participação política feminina. 

1.3. A agremiação sustentou a regularidade das contribuições recebidas, a vinculação das despesas às atividades partidárias e o cumprimento da finalidade legal dos gastos voltados à participação feminina.  

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificar se é possível a aprovação das contas, diante do montante irregular identificado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O recebimento de contribuições provenientes de pessoa jurídica e de ocupantes de cargos comissionados sem filiação ao partido recebedor configura irregularidade, nos termos da Resolução TSE n. 23.604/19, impondo a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, sendo irrelevante a alegação de espontaneidade da doação para afastar a irregularidade. 

3.2. A ausência de documentos fiscais hábeis, como notas fiscais com a devida descrição dos serviços prestados ou das mercadorias entregues, apólices de seguro em nome da agremiação e documentos que comprovem de forma idônea o vínculo da despesa com a atividade partidária, compromete a regularidade das operações e impede o controle da correta aplicação dos recursos públicos repassados por meio do Fundo Partidário.

3.3. A Resolução TSE n. 23.604/19 exige, para a comprovação regular da aplicação de recursos vinculados à promoção da participação feminina na política, não apenas a menção genérica ao objetivo da despesa, mas a apresentação de documentação fiscal válida, compatível com a natureza do gasto, com a devida identificação dos serviços ou produtos adquiridos, bem como a demonstração do nexo entre o desembolso e a efetiva execução de ações voltadas à finalidade legal da ação afirmativa (art. 36, inc. VI e art. 44, § 5º). Insuficientes registros fotográficos ou alegações genéricas acerca da participação em eventos. 

3.4. O total das irregularidades correspondem a 5,38% dos recursos arrecadados pela agremiação, percentual que autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.  

Tese de julgamento: “Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores reduzidos, inferiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, é admitida a aprovação com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17, inc. III; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 11, § 5º, 12, inc. II, 14, § 1º, 18, 29, inc. V, 36, § 2º, 44, § 5º, e 58, § 2º. 

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJE de 13.02.2025. 

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA. DOADORES ORIGINÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Prestação de contas anual de diretório estadual de partido político referente ao exercício financeiro de 2013, instaurada a partir de requerimento de regularização de omissão formulado pelo Diretório Nacional da agremiação.

1.2. A unidade técnica constatou divergência entre os demonstrativos apresentados, nos quais não havia registro de movimentação financeira, e os extratos bancários, que revelaram receitas e despesas no período. Verificou-se, ainda, a existência de créditos bancários sem identificação dos respectivos doadores ou contribuintes. 

1.3. O parecer conclusivo e a Procuradoria Regional Eleitoral recomendaram a desaprovação das contas, com recolhimento de recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional. 

1.4. A agremiação alegou a natureza privada dos recursos e a ocorrência de prescrição. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de identificação dos responsáveis pelos créditos bancários e a omissão da movimentação financeira comprometem a regularidade das contas; (ii) saber se incide prescrição sobre a análise das contas e sobre a determinação de recolhimento dos recursos de origem não identificada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Desconformidade entre a escrituração apresentada e a movimentação bancária efetivamente apurada. A apresentação de demonstrativos contábeis sem registro de movimentação financeira mostrou-se incompatível com os extratos bancários, os quais comprovaram a existência de receitas e despesas no período examinado.  

3.2. Nos termos dos arts. 4º, § 2º, e 6º da Resolução TSE n. 21.841/04, as receitas partidárias devem ser identificadas, sendo vedada a utilização de recursos de origem não identificada. No caso, o parecer conclusivo identificou créditos sem indicação do CPF ou CNPJ dos doadores/contribuintes.

3.3. A ausência de documentação apta a identificar os responsáveis pelos créditos bancários caracteriza recursos de origem não identificada e impõe seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.4. A alegação de que os recursos teriam natureza privada não afasta a irregularidade. O dever de identificação das receitas partidárias não se restringe aos recursos públicos. Ao contrário, a transparência das contas partidárias exige que toda receita financeira esteja suficientemente identificada, inclusive para permitir a verificação de eventual fonte vedada ou de origem ilícita.

3.5. Também não prospera o argumento de inexistência de prejuízo ao erário. A obrigação de recolhimento, na hipótese de recurso de origem não identificada, não decorre de dano ao patrimônio público no sentido estrito, mas da impossibilidade jurídica de permanência, no patrimônio da agremiação, de valores cuja procedência não foi demonstrada.

3.6. A tese de prescrição fundada no art. 205 do Código Civil não se aplica aos processos de prestação de contas partidárias, os quais possuem disciplina própria e estão relacionados ao dever constitucional e legal de transparência das finanças partidárias.  

3.7. Ainda que considerada a disciplina do art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95, o prazo quinquenal nele previsto é contado da apresentação das contas à Justiça Eleitoral, e não da data das movimentações financeiras. Como o julgamento ocorreu antes do transcurso de cinco anos da apresentação das contas, inexiste prescrição.

3.8. As irregularidades identificadas alcançam a integralidade das receitas apuradas no exercício financeiro, correspondendo a 100% dos recursos recebidos, circunstância que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de aprovação com ressalvas. 

3.9. A multa sugerida pela unidade técnica deve ser afastada, pois decorre de regime sancionatório posterior ao exercício financeiro de 2013, sendo incompatível sua aplicação retroativa em prejuízo da agremiação, em observância ao princípio tempus regit actum e à segurança jurídica. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Contas desaprovadas, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A omissão de movimentação financeira efetivamente realizada, aliada à ausência de identificação dos responsáveis pelos créditos bancários recebidos pela agremiação partidária, caracteriza recursos de origem não identificada, e impõe o recolhimento dos respectivos valores ao Tesouro Nacional. 2. A regularização de omissão de prestação de contas não se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.” 

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 37, § 3º; Resolução TSE n. 21.841/04, art. 4º, § 2º, art. 6º; Código Civil, art. 205.  

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 191645/MT, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, j. 10.5.2016; TSE, AgR-AREspE n. 0600198-24.2021.6.26.0000/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 23.6.2025. 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO AFASTADA. LOCAÇÃO REGULAR DE IMÓVEL. NÃO CONFIGURADA DOAÇÃO INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença de improcedência em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por suposta prática de abuso de poder econômico, nas eleições de 2024. 

1.2. A sentença afastou a alegação de doação indireta de pessoa jurídica e reconheceu a regularidade da locação do espaço utilizado no evento, mediante contrato e pagamento. 

1.3. O recorrente sustentou a irregularidade da locação e requereu a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade dos recorridos. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões recursais apresentam inovação argumentativa incompatível com os limites da demanda originária; (ii) saber se a utilização da parte frontal de imóvel pertencente a pessoa jurídica, em evento de campanha eleitoral, configura doação indireta vedada e abuso de poder econômico apto a ensejar cassação de diploma e declaração de inelegibilidade.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. Preliminar. As razões recursais apresentaram inovação argumentativa parcial, devendo ser desconsiderados os fundamentos não submetidos ao contraditório na origem, sem prejuízo do conhecimento do recurso quanto ao núcleo fático da demanda, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil. 

3.2. A configuração do abuso de poder econômico exige prova robusta e demonstração de gravidade concreta da conduta, apta a comprometer a legitimidade e a normalidade do pleito, conforme o art. 14, § 9º, da Constituição Federal e o art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, o que não se verifica na hipótese dos autos.

3.3. O conjunto probatório demonstrou que o espaço frontal da imobiliária foi regularmente locado mediante contrato e pagamento, inexistindo prova de cessão gratuita ou de apoio ilícito por pessoa jurídica. 

3.4. As imagens e os depoimentos colhidos evidenciaram que a utilização do imóvel teve caráter meramente acessório e logístico, sem aptidão para influenciar a igualdade da disputa eleitoral. 

3.5. As alegações recursais acerca da suposta simbologia do valor da locação e da aparência de apoio empresarial permaneceram no campo das conjecturas, insuficientes para caracterizar abuso de poder econômico. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. No mérito, recurso desprovido. Improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.  

Teses de julgamento: “1. A inovação recursal não impede o conhecimento do recurso quando preservado o núcleo fático originalmente deduzido na demanda, devendo apenas ser desconsiderados os fundamentos não submetidos ao contraditório na origem. 2. A utilização de imóvel pertencente a pessoa jurídica, em evento de campanha eleitoral, não configura abuso de poder econômico ou doação indireta vedada quando comprovadas a regular locação do espaço, mediante contrato e pagamento, e ausente demonstração de gravidade concreta da conduta.” 

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 9º; Código de Processo Civil, art. 4º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 31, inc. I. 

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-RO-El n. 0601659-36, Rel. Min. André Mendonça, Acórdão de 19.09.2024.