Composição da sessão: Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard , Des. Federal Leandro Paulsen, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado, Desa. Eleitoral Fernanda Ajnhorn e Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga

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CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. CARGO - PREFEITO. CARGO - VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. ABUSO - DE PODER ECONÔMICO. ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. ABUSO - USO INDEVIDO ...
1 REl - 0600775-36.2024.6.21.0032

Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez

Novo Barreiro-RS

NOVO BARREIRO MERECE MAIS [PP/PDT] - NOVO BARREIRO - RS (Adv(s) ALICE KLAHN MALMANN OAB/RS 85519 e DENISE RIBEIRO DA SILVA OAB/RS 63042), ELEICAO 2024 MARCIA RAQUEL RODRIGUES PRESOTTO PREFEITO (Adv(s) WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270, ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371 e DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217) e O trabalho não pode parar [UNIÃO/REPUBLICANOS/Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)] - NOVO BARREIRO - RS (Adv(s) WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270, ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371 e DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217)

ELEICAO 2024 GELSON LUIS DE QUADROS CHICATTE VICE-PREFEITO (Adv(s) EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318)

ELEICAO 2024 MARCIA RAQUEL RODRIGUES PRESOTTO PREFEITO (Adv(s) WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270, DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217 e ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371), O trabalho não pode parar [UNIÃO/REPUBLICANOS/Federação PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)] - NOVO BARREIRO - RS (Adv(s) WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270, DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217 e ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371) e NOVO BARREIRO MERECE MAIS [PP/PDT] - NOVO BARREIRO - RS (Adv(s) DENISE RIBEIRO DA SILVA OAB/RS 63042 e ALICE KLAHN MALMANN OAB/RS 85519)

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Parecer PRE - 46159238.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:03 -0300
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Autor
ROBSON LUIS ZINN
Autor
Sustentação oral por videoconferência
Autor
Alice Klahn Malmann
Autor
Sustentação oral por videoconferência
Autor
ROBSON LUIS ZINN
Autor
Sustentação oral por videoconferência
Autor
Everson Alves dos Santos
Autor
Sustentação oral por videoconferência
Dr. ROBSON LUIS ZINN, pelos recorrentes/recorridos Coligação "O Trabalho Não Pode Parar" [UNIÃO/REPUBLICANOS/Federação "PSDB CIDADANIA" (PSDB/CIDADANIA)] de Novo Barreiro e Marcia Raquel Rodrigues Presotto;
Dr. EVERSON ALVES DOS SANTOS, pelo recorrido Gelson Luis de Quadros Chicatte.
CARGO - PREFEITO. CARGO - VICE-PREFEITO. ABUSO - DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
2 REl - 0600625-93.2024.6.21.0084

Desa. Eleitoral Fernanda Ajnhorn

Cerro Grande do Sul-RS

Federação PSDB Cidadania (PSDB/CIDADANIA) (Adv(s) ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS OAB/RS 38343)

VILMAR WOLFLE SCHWALM (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740) e EDUARDO KOSLOWSKI DE OLIVEIRA (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740)

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Parecer PRE - 46181188.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:07 -0300
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Autor
ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS
Autor
Sustentação oral presencial
Dr. ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS, pelo recorrente Federação "PSDB CIDADANIA" (PSDB/CIDADANIA) de Cerro Grande do Sul.
ABUSO - DE PODER ECONÔMICO. ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE.
3 REl - 0600988-08.2024.6.21.0011

Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles

Capela de Santana-RS

TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e MARITANIA DALLAGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL (PT/PC do B/PV) - CAPELA DE SANTANA - RS (Adv(s) TISIANE MORDINI DE SIQUEIRA OAB/RS 27660, RAFAELA MARTINS RUSSI OAB/RS 89929, SABRINA ANDREATTA SPOLAOR OAB/RS 115131, MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419 e OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO OAB/RS 30847)

JOSE ALFREDO MACHADO (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374), ELEICAO 2024 OZIEL CARLEBE RANGEL PREFEITO (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374) e ELEICAO 2024 LEONEL FAGUNDES DA ROSA VEREADOR (Adv(s) LUCIANO MANINI NEUMANN OAB/RS 82374)

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Parecer PRE - 46119314.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:11 -0300
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Autor
MARITANIA LUCIA DALLAGNOL
Autor
Sustentação oral por videoconferência
Dra. MARITANIA LUCIA DALLAGNOL, pela recorrente Federação "Brasil da Esperança - Fe Brasil" (PT/PC do B/PV) de Capela de Santana.
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - PREFEITO.
4 REl - 0601080-63.2024.6.21.0050

Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado

General Câmara-RS

ELEICAO 2024 JOSE GERALDO DIEFENTHAELER DIAS PREFEITO (Adv(s) RICARDO MIRANDA DE SOUSA OAB/RS 62797), JOSE GERALDO DIEFENTHAELER DIAS (Adv(s) RICARDO MIRANDA DE SOUSA OAB/RS 62797), ELEICAO 2024 ANDRE LUIZ ZANETTE VICE-PREFEITO (Adv(s) RICARDO MIRANDA DE SOUSA OAB/RS 62797) e ANDRE LUIZ ZANETTE (Adv(s) RICARDO MIRANDA DE SOUSA OAB/RS 62797)

<Não Informado>

Votos
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Não há ementa para este processo
Parecer PRE - 46107183.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:15 -0300
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Não há sustentações orais para este processo
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - VEREADOR. CONTAS - DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS.
5 REl - 0600608-52.2024.6.21.0021

Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga

Estrela-RS

ELEICAO 2024 NILDA TRUMSEIDER VEREADOR (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942) e NILDA TRUMSEIDER (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942)

<Não Informado>

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Parecer PRE - 46092483.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:18 -0300
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Não há sustentações orais para este processo
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - PREFEITO.
6 REl - 0600925-52.2024.6.21.0085

Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga

Torres-RS

ELEICAO 2024 MATHEUS JUNGES GOMES PREFEITO (Adv(s) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526), MATHEUS JUNGES GOMES (Adv(s) CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526), ELEICAO 2024 JEFERSON LUIZ DA ROSA FRANCA VICE-PREFEITO e JEFERSON LUIZ DA ROSA FRANCA

<Não Informado>

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Parecer PRE - 46133230.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:22 -0300
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Não há sustentações orais para este processo
CASSAÇÃO DO DIPLOMA. CORRUPÇÃO OU FRAUDE.
7 ED no(a) REl - 0600647-82.2024.6.21.0010

Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez

Novo Cabrais-RS

ELEICAO 2024 ALEXANDRE KARSBURG PETERMANN VEREADOR (Adv(s) EDUARDO GERHARDT MARTINS OAB/RS 54435, ENIO CESAR DIAS MARTINS OAB/RS 43231 e DAIANA DE OLIVEIRA STAUDT OAB/RS 85674)

PAULA GRACIELA DIAS (Adv(s) JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), SILOMAR GARCIA SILVEIRA (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), MOISES CERENTINI (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), VALERIO ENZO LAWALL (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), REGINALDO DIEGO SECKLER (Adv(s) ISADORA HUFF CALONTI OAB/RS 130115, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), RUI GILMAR BRAATZ (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), CELI CELITA PFEIFER (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), CARLOS AUGUSTO DIETRICH BICCA (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), MARIA GILVANI MACHADO DUMKE (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985), MARCIA REJANE LAWALL (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985) e PP - Diretorio (Adv(s) SILOMAR GARCIA SILVEIRA OAB/RS 32116, JORDANA MACHADO SILVEIRA LOPES OAB/RS 94645, FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942 e IRINEIA VETTORAZZI OAB/RS 102985)

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Parecer PRE - 46115808.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:42 -0300
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PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
8 PC-PP - 0600193-98.2025.6.21.0000

Des. Federal Leandro Paulsen

Porto Alegre-RS

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740), ARTUR ALEXANDRE SOUTO (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740) e ROMILDO BOLZAN JUNIOR (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740)

<Não Informado>

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Parecer PRE - 46165457.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:28 -0300
Parecer PRE - 46122382.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:28 -0300
Parecer PRE - 46072792.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:28 -0300
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PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
9 PC-PP - 0600085-69.2025.6.21.0000

Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles

Porto Alegre-RS

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL (Adv(s) PAULO HENRIQUE GONCALVES DA COSTA SANTOS OAB/DF 61528, JENNIFER DANTAS LIMA OAB/DF 79873 e HEITOR ALBERTO TOMIATI DO AMARAL OAB/SP 512257)

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL

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Parecer PRE - 46192414.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:33 -0300
Parecer PRE - 46126478.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:33 -0300
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CASSAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. CARGO - PREFEITO. CARGO - VICE-PREFEITO. ABUSO - DE PODER ECONÔMICO.
10 REl - 0600573-04.2024.6.21.0115

Desa. Eleitoral Madgéli Frantz Machado

Panambi-RS

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (Adv(s) PAULO ROBERTO DE SOUZA OAB/RS 51814)

GUSTAVO CAVALHEIRO (Adv(s) CRISTIANO ABREU OAB/RS 71809) e ALCINDO LUIZ SCHOLTEN (Adv(s) CRISTIANO ABREU OAB/RS 71809)

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Parecer PRE - 45971779.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:37 -0300
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Não há sustentações orais para este processo
OBTENÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS.
11 HCCrim - 0600215-25.2026.6.21.0000

Desa. Eleitoral Fernanda Ajnhorn

São Borja-RS

GUILHERME DEMORO (Adv(s) GUILHERME DEMORO OAB/RS 0018635)

JUÍZO DA 047ª ZONA ELEITORAL DE SÃO BORJA - RS

JULIO CEZAR REBES DE AZAMBUJA (Adv(s) GUILHERME DEMORO OAB/RS 0018635)

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Parecer PRE - 46218352.pdf
Enviado em 2026-05-22 13:29:46 -0300
Autor
GUILHERME DEMÔRO
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Próxima sessão: qui, 11 jun às 00:00

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