DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA EM AMBIENTE PRIVADO. PROVA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretórios municipais contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2024, por suposto abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e transporte irregular de eleitores.

1.2. Os recorrentes sustentam que a sentença teria desconsiderado provas “robustas e fartas” de compra de votos, abuso de poder econômico e coação, bem como deixado de conferir o devido peso ao parecer ministerial de primeiro grau, que opinara pela procedência da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a gravação ambiental clandestina realizada em residência, sem autorização judicial, pode fundamentar condenação em AIJE.

2.2 Estabelecer se o conjunto probatório remanescente é suficiente para caracterizar os ilícitos alegados pelos recorrentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A gravação ambiental clandestina produzida em ambiente privado e sem o consentimento do interlocutor é prova que, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema n. 979), caracteriza-se como ilícita. Sua ilicitude não se limita ao arquivo original e atinge os elementos de prova derivados – à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.

3.2. No caso, a narrativa acusatória foi construída a partir da gravação clandestina. Sendo a prova originária ilícita, não podem subsistir como válidas as atas notariais que dela derivam. O acervo remanescente mostra-se insuficiente para dar suporte às graves consequências jurídicas pretendidas pelo recorrente.

3.3. Para a configuração da captação ilícita, considerada a gravidade da sanção, exige-se a existência de prova clara, robusta e inconteste acerca da conduta ilícita de parte dos candidatos, o que não ocorreu no caso em exame. Os depoimentos colhidos revelam alteração de versões, não corroboram a entrega de dinheiro a título de compra de votos, relatam fato isolado, sem confirmação por outra testemunha, sem suporte documental e frontalmente negado pelo suposto autor do pagamento, bem como apresentam dubiedade em depoimento, lacônico e carente de firmeza, retirando a credibilidade da testemunha.

3.4. A prática de transporte de eleitores deve ser objeto de ação penal própria. Inviável, no caso, a condenação por delito tipificado como crime, bem como a inserção em contexto de abuso de poder quando a situação teria ocorrido com uma única eleitora.

3.5. As imputações de coação e grave ameaça a eleitores revelam-se meras ilações. Não há notícia de testemunhas presenciais que ratifiquem a versão acusatória. Afastada a configuração de ilícito eleitoral, diante da ausência de materialidade robusta e da inexistência de prova convergente apta a sustentar a pretensão sancionatória.

3.6. Manutenção da sentença. Inexistência de prova contundente da participação ou anuência dos candidatos nos fatos narrados. Declarações isoladas e relatos contraditórios não são suficientes para embasar juízo de cassação de mandatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. É ilícita, no processo eleitoral, a gravação ambiental clandestina realizada em ambiente privado sem autorização judicial, sendo inadmissíveis as provas dela derivadas. 2. A configuração da captação ilícita de sufrágio exige prova robusta da vantagem oferecida ao eleitor e do liame subjetivo do candidato beneficiado. 3. O abuso de poder econômico demanda demonstração de gravidade concreta apta a comprometer a legitimidade do pleito, não se admitindo condenação baseada em presunções ou prova frágil. 4. A gravidade das sanções passíveis de aplicação em AIJE impede que meras percepções subjetivas ou desentendimentos de natureza pessoal sejam elevados à condição de coação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 41-A; LC n. 64/90, art. 22; Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), art. 302.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.040.515 (Tema n. 979 da Repercussão Geral), Rel. Min. Dias Toffoli; TSE, RO-El n. 0601706-49, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.02.2024; TSE, REspEl n. 20006/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.12.2021; TSE, RO n. 0601658-51/AM, Rel. Min. André Mendonça, j. 10.12.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. ELEMENTOS OBJETIVOS. DESNECESSIDADE DE DOLO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO DOS VOTOS. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, reconhecendo fraude à cota de gênero em eleições proporcionais de 2024, com cassação de diploma de vereador, anulação dos votos nominais e de legenda da agremiação e determinação de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

1.2. O recorrente sustenta a regularidade da candidatura, alegando participação em atos de campanha, divulgação em redes sociais e inexistência de prova robusta de fraude, defendendo a necessidade de demonstração do elemento subjetivo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada fraude à cota de gênero mediante candidatura fictícia, apta a ensejar a cassação do diploma e a anulação dos votos da legenda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 estabelece a reserva mínima de 30% de candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais, sendo vedado seu cumprimento meramente formal.

3.2 O art. 8º, § 4º, da Resolução TSE  n. 23.735/24 dispõe que a caracterização da fraude à cota de gênero prescinde da demonstração do elemento subjetivo, bastando o desvirtuamento finalístico da norma.

3.3. No caso, restou comprovado que a candidata obteve votação inexpressiva, não realizou atos consistentes de campanha, não promoveu propaganda em meios de comunicação e apresentou prestação de contas padronizada e sem gastos relevantes. A prova testemunhal e documental convergentes evidencia o caráter fictício da candidatura.

3.4.  A postagem realizada pelo perfil do presidente municipal partidário às vésperas da eleição, na qual se divulga vídeo de deputados pedindo voto para a candidata, configura elemento adicional para caracterização da fraude, na medida em que evidencia o esforço da legenda em conferir verniz de regularidade a uma candidatura desprovida de protagonismo próprio. A candidata aparece postada entre os dois parlamentares, sem proferir uma única palavra, ouvindo passivamente a apresentação que dela fazem terceiros, sem pedir votos ou promover sua candidatura. Trata-se de representação visual do que a jurisprudência tem denominado manejo ilusório de candidatura feminina, isto é, registro cujo protagonismo é integralmente assumido pela estrutura partidária, restando à candidata o papel cenográfico de comparecer e ser apresentada.

3.5. A fraude à cota de gênero contamina toda a chapa proporcional, impondo a cassação dos diplomas dos candidatos beneficiados e a anulação dos votos obtidos pela legenda. A sanção de inelegibilidade possui natureza personalíssima, não sendo aplicada automaticamente às candidatas e aos candidatos sem lastro de ciência ou adesão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.

Tese de julgamento: “A configuração da fraude à cota de gênero prescinde da prova do elemento subjetivo, sendo suficiente a demonstração do desvirtuamento finalístico da norma mediante elementos objetivos, como votação ínfima, ausência de atos efetivos de campanha e prestação de contas padronizada, o que impõe a cassação dos diplomas dos candidatos beneficiados e a anulação dos votos da legenda.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, § 4º e § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspE n. 0600002-81.rel. Min. Sérgio Banhos, DJe de 08.5.2023; TSE, AgR-REspEl n. 0600311-66. rel. Min. Raul Araújo Filho, DJe de 12.5.2023; TSE, REspEl n. 060000266-2021. Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe n. 83 21.5.2024; TSE, ED-AgR-REspEl n. 0600470-19/PE; TSE, REspEl n. 060164691-2020. RIO DAS OSTRAS - RJ; TRE-RS, REl n. 060100529-2020. Lajeado, 05.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto por partidos e coligação contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada nas eleições proporcionais de 2024, na qual se alegou fraude à cota de gênero mediante suposta candidatura fictícia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se a candidatura feminina impugnada foi fictícia, lançada apenas para cumprimento formal da cota de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a configuração de fraude à cota de gênero exige prova robusta e inequívoca, não sendo suficientes meros indícios ou presunções.

3.2. O conjunto probatório afasta um dos principais vetores usualmente empregados para o reconhecimento da fraude à cota de gênero, qual seja, a ausência de atos concretos de campanha e a inexistência de movimentação financeira minimamente compatível com a disputa eleitoral.

3.3. No caso, os valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha foram comprovadamente disponibilizados à candidata, a qual também foi cessionária de veículo para uso em campanha, tendo sido juntadas notas fiscais e contratos vinculados ao CNPJ de campanha da candidata.

3.4. Existência de prova documental de que a candidata recebeu recursos partidários, contou com insumos materiais, teve propaganda veiculada em rádio, utilizou material gráfico e apresentou despesas equivalentes às dos demais candidatos.

3.5. O que emerge dos autos, com maior plausibilidade, é uma candidatura que teve início real, com verba, propaganda, material, logística e atos iniciais de campanha, mas que, em determinado momento, sofreu ruptura política e abandono superveniente.

3.6. A votação zerada decorre da desistência tácita e infidelidade partidária superveniente, e não de fraude originária, sendo incontroversa a mudança de lado da candidata, inclusive utilizando adesivo do adversário em veículo. Mensagens de WhatsApp sugerem que essa alteração de apoio não foi espontânea, sendo mencionada oferta de dinheiro para que ocorresse a desistência.

3.7. O acervo não permite afirmar, com a robustez exigida em ações de natureza cassatória, que o partido tenha arquitetado desde a origem uma candidatura fictícia, sendo que demonstram, ao contrário, o enfraquecimento da tese de fraude estrutural.

3.8. A votação zerada não possui caráter absoluto. A Súmula n. 73 do TSE exige análise contextual. E, no caso, há dados objetivos que explicam a ausência de votos por causa diversa: o abandono da candidatura e o apoio a candidato adversário durante a campanha.

3.9. A moldura probatória é controvertida e aponta, com maior probabilidade, para candidatura inicialmente legítima, acompanhada de atos concretos de campanha, posteriormente abandonada por razões políticas ou pessoais supervenientes. Ausente prova robusta do vício originário da candidatura, deve prevalecer o princípio in dubio pro suffragio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A existência de atos concretos de campanha e movimentação financeira compatível com a disputa eleitoral afastam a presunção de candidatura fictícia, ainda que posteriormente abandonada por razões políticas ou pessoais supervenientes.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Código Eleitoral, art. 23, inc. XV. Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TSE, RO n. 0601693-22, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 22.04.21; TSE, REspEl n. 0600001-72.2021.6.25.0008, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.04.22; TSE, Súmula n. 73.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por captação ilícita de sufrágio ajuizada em face de candidatos eleitos ao cargo de vereador nas eleições de 2024.

1.2. O recorrente sustenta que a sentença adotou interpretação restritiva quanto à prova do ilícito, afirmando ser suficiente a compra de um único voto e defendendo a suficiência da prova testemunhal produzida.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, de forma robusta e segura, a prática de captação ilícita de sufrágio pelos recorridos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, a captação ilícita de sufrágio exige a comprovação da prática de conduta consistente em doar, oferecer, prometer ou entregar vantagem a eleitor, com o fim específico de obter voto, além da participação ou anuência do candidato.

3.2. Embora seja pacífico que a compra de um único voto é suficiente para caracterizar o ilícito, é imprescindível a demonstração segura dos elementos objetivo e subjetivo da conduta.

3.3. No caso, os depoimentos colhidos em juízo mostraram-se contraditórios, imprecisos e, em diversos pontos, não confirmaram as versões apresentadas na fase policial, comprometendo sua credibilidade.

3.4. Depoimentos extrajudiciais, por si sós, não são aptos a fundamentar condenação, sendo necessária sua confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

3.5. Inexistem nos autos provas documentais ou materiais independentes, tais como registros audiovisuais, comprovantes ou quaisquer elementos que corroborem os relatos testemunhais.

3.6. A existência de vínculos político-partidários de parte das testemunhas, somada às contradições e à ausência de confirmação externa, reforça a fragilidade do conjunto probatório.

3.7. Não restou demonstrado, com o grau de certeza exigido em ações cassatórias, o especial fim de agir consistente na obtenção de votos, tampouco a participação ou anuência consciente dos candidatos. A insuficiência probatória impede a procedência da representação, conforme entendimento consolidado do TSE e deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantida integralmente a sentença que julgou improcedente a representação por captação ilícita de sufrágio.

Tese de julgamento: “A configuração da captação ilícita de sufrágio exige prova robusta, coerente e corroborada sob contraditório judicial, sendo insuficientes depoimentos testemunhais contraditórios e desacompanhados de elementos materiais independentes para fundamentar juízo condenatório”.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 41-A; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. "j".

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AC n. 0600357-92/RN. rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26.02.2019, DJe de 05.4.2019; TSE, AgR-REspe n. 208-55/CE.rel. Min. Edson Fachin, julgado em 05.11.2019, DJe de 07.02.2020; TRE-RS, REl n. 0601024-66.2020. Relator.: KALIN COGO RODRIGUES, Data de Julgamento: 24.4.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER. BOCA DE URNA. COMPRA DE VOTOS. USO INDEVIDO DA MÁQUINA PÚBLICA. FAKE NEWS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada para apurar supostas práticas de boca de urna, compra de votos, uso de servidores públicos em benefício eleitoral, abuso de poder político e disseminação de fake news nas eleições de 2024, com pedido de cassação de registros ou diplomas e anulação do pleito. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar a prática de ilícitos eleitorais e abuso de poder com gravidade apta a comprometer a legitimidade e a normalidade do pleito. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A procedência da AIJE exige acervo probatório firme, consistente e convergente, apto a demonstrar não só a ocorrência dos fatos imputados, mas também sua gravidade concreta, em ordem a comprometer a lisura da disputa eleitoral.

3.2. No caso, os prints, fotografias, vídeos e depoimentos testemunhais não se mostram suficientes para comprovar, de forma segura, a prática dos ilícitos indicados. Os registros, por si sós, não evidenciam arregimentação ilícita de eleitores, promessa de vantagem, compra de votos ou propaganda de boca de urna. Falta de elementos objetivos que permitam extrair, de forma segura, o conteúdo das interações, seu contexto, a finalidade eleitoral ilícita e, sobretudo, sua vinculação direta com os recorridos.

3.3. Ausência de prova idônea de que a alegada atuação de servidores públicos nas seções eleitorais tenha se dado em desvio de função ou mediante utilização da estrutura administrativa municipal em benefício de candidatura. A prova produzida indica que determinadas pessoas atuaram no dia do pleito na condição de cidadãos e filiados partidários, circunstância que, por si só, não é vedada pela legislação eleitoral.

3.4. A mera qualidade de servidor público, desacompanhada de demonstração de que houve cessão ilícita de serviços, pressão hierárquica, coação funcional ou emprego da máquina administrativa, é insuficiente para caracterizar abuso de poder político ou conduta vedada. 

3.5. Para a incidência das sanções previstas no art. 22 da LC n. 64/90 exige-se que as circunstâncias do caso revelem efetivo comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito, não bastando a constatação de comportamento censurável ou inconveniente, sendo imprescindível que o fato, além de ilícito, apresente gravidade bastante para macular a igualdade de oportunidades entre os candidatos e afetar, de modo relevante, a disputa eleitoral.

3.6. O conteúdo da prova oral afasta a conclusão pretendida pela recorrente. A narrativa testemunhal não é uníssona quanto a alegados constrangimentos a eleitores, apertos de mão ou influência direta sobre a manifestação do voto. Não demonstrado o quadro de abuso de poder com gravidade apta a ensejar cassação de diploma, inelegibilidade ou anulação de todo o pleito.

3.7. Não demonstrada a atuação articulada dos recorridos na propagação sistemática de desinformação com aptidão para comprometer a higidez do pleito. A referência a publicação oriunda de perfil de terceiro estranho à lide é desacompanhada de elementos concretos que permitam imputar sua autoria, anuência ou impulsionamento aos investigados.

3.8. A renúncia de candidatura formalizada perante a Justiça Eleitoral, sem prova de coação ou interferência ilícita, não configura irregularidade eleitoral. A soma de indícios frágeis e conjecturas não supre a exigência de prova robusta, não havendo espaço para presunções ampliativas ou ilações dissociadas de lastro probatório firme, sob pena de vulneração da soberania popular manifestada nas urnas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: “A configuração de abuso de poder em AIJE exige prova robusta e demonstração de gravidade concreta apta a comprometer a legitimidade do pleito. Indícios isolados, registros visuais genéricos e conjecturas não são suficientes para caracterizar ilícitos eleitorais.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22.