DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PERCENTUAL REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas anual de diretório estadual de partido político relativa ao exercício financeiro de 2024, na qual a unidade técnica identificou despesas irregulares custeadas com recursos do Fundo Partidário, recomendando a desaprovação das contas e o recolhimento da quantia ao erário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário foram devidamente comprovadas e vinculadas às atividades partidárias.

2.2. Estabelecer se o percentual das irregularidades autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de provas da utilização de quantia oriunda do Fundo Partidário em supostos eventos partidários e da vinculação desse gasto com a atividade partidária.

3.2. Existência de nota fiscal de serviços apresentada de forma genérica e lacônica. Gasto com serviços de assessoria jurídica sem contrato, procuração ou outros documentos que demonstrem a vinculação à atividade partidária, e ausência de comprovação de gasto com apoio em eventos.

3.3. Despesas com locação de veículos e serviços de fotografia sem esclarecimentos idôneos sobre o contexto das contratações. Realização de gastos com hospedagem, sem documento que ateste a efetiva pertinência do serviço prestado às finalidades do órgão partidário estadual.

3.4. O montante irregular corresponde a 3,65% dos recursos analisados, sendo cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, considerando a baixa representatividade percentual das falhas, na linha da jurisprudência do TSE.

3.5. Inaplicabilidade da sanção de multa prevista no art. 37 da Lei n. 9.096/97, pois expressamente restrita aos casos de desaprovação da contabilidade,

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A aplicação de recursos do Fundo Partidário exige comprovação por documentação idônea e demonstração da vinculação das despesas às atividades partidárias. 2. Irregularidades de baixo percentual em relação ao total analisado autorizam a aprovação das contas com ressalvas, sem afastar o dever de devolução dos valores irregulares.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 44 e art. 37; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 18, 45, inc. II, e 58, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, PC n. 0601219-63, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.4.2023, publ. 11.5.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. DESPESAS COM MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NA ORIGEM. IRREGULARIDADE SANADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de contrato de prestação de serviços de militância custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é admissível a juntada de documento novo em sede recursal em prestação de contas de campanha.

2.2. Estabelecer se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a regularidade da despesa com militância e afastar a devolução ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos apresentados com a peça recursal, quando, da sua simples leitura, restar sanada a irregularidade, não havendo necessidade de nova análise técnica.

3.2. Mérito. O documento acostado em sede recursal supre a ausência do contrato, pois apresenta de forma clara e organizada todos os elementos essenciais exigidos pela norma regulamentar.

3.3. O recibo de pagamento, contemporâneo à elaboração original das contas, discrimina a atividade exercida que, apesar de genérica, é suficiente para que se extraia a execução de serviços gerais de militância no âmbito da campanha eleitoral.

3.4. Inexistem nos autos elementos comparativos evidenciando que o valor contratado extrapola os parâmetros usuais de mercado no contexto em que as atividades foram exercidas.

3.5. A documentação comprobatória das despesas com pessoal, embora apresente falhas formais em relação às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, não apresenta vícios ou lacunas substanciais capazes de comprometer a confiabilidade das contratações ou que indiquem a prática de fraude ou a má aplicação de recursos públicos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. Admite-se a juntada de documento novo em sede recursal, em prestação de contas eleitorais, quando apto a sanar irregularidade formal sem necessidade de nova análise técnica. 2. Documentação complementar que descreve adequadamente a contratação de serviços de militância supre a exigência do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, viabilizando o afastamento da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600356-21.2024.6.21.0095, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 28.01.2025; TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 20.6.2025; TRE-RS, REl n. 060086510, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 25.7.2025; TRE-RS, PC n. 0600287-15, Rel. Des. Leandro Paulsen, j. 28.11.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. MANTIDO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024 contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na comprovação de despesas com combustível custeadas com recursos do FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a regularidade dos gastos com combustível vinculados à campanha, e se é possível afastar a devolução de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As despesas com combustível podem ser consideradas gastos eleitorais, contanto que preenchidos os requisitos elencados no art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, o veículo supostamente utilizado não constou originalmente declarado na prestação de contas, em descumprimento ao art. 35, § 11, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. É impositiva para a comprovação da cessão gratuita do veículo à campanha a prova da propriedade do bem cedido, nos termos estipulados pelo art. 58, inc. II, da citada Resolução. A ausência de comprovação impede o reconhecimento da idoneidade e suficiência do instrumento acostado para a comprovação da despesa eleitoral, na linha da jurisprudência deste Tribunal.

3.3. Ausência de apresentação dos registros e da documentação mínima necessária para a comprovação da cessão, da propriedade e da destinação do automóvel à atividade eleitoral. Irregularidade configurada. Dever de recolhimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Deve ser recolhido ao Tesouro Nacional o valor dos recursos originários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) utilizados irregularmente para aquisição de combustível sem a correspondente comprovação da cessão, da propriedade e da destinação do automóvel à atividade eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, §§ 6º e 11; 58, inc. II; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060013549, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, DJe 02.7.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DESPESAS COM MILITÂNCIA. IRREGULARIDADE SANADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de falhas na comprovação de despesas com militância custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não apreciação de documentos apresentados fora do prazo de diligência.

2.2. Estabelecer se a documentação comprobatória da despesa com militância é suficiente para afastar a irregularidade e a devolução ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar afastada.

3.1.1. No âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos acostados com a peça recursal quando, da sua simples leitura, restar sanada a irregularidade, não havendo necessidade de nova análise técnica.

3.1.2. O efeito devolutivo pleno do recurso eleitoral permite que esta Corte Regional analise todos os elementos probatórios constantes dos autos, inclusive aqueles que o juízo a quo considerou preclusos, sanando qualquer eventual prejuízo ao contraditório sem a necessidade de anular o processo e determinar o retorno dos autos à origem.

3.2. Mérito.

3.2.1. Os documentos comprobatórios apresentados contêm todos os elementos essenciais para a sua validade jurídica e para a identificação da operação financeira realizada pela campanha. O contrato identifica as partes, fixa o objeto de forma clara, como sendo a prestação de serviços de militância, e estabelece a remuneração.

3.2.2. A documentação comprobatória das despesas com pessoal, embora contenha falhas formais em relação às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, não apresenta vícios ou lacunas substanciais capazes de comprometer a confiabilidade das contratações ou que indiquem a prática de fraude ou a má aplicação de recursos públicos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento.

Teses de julgamento: “1. A apresentação intempestiva de documentos em prestação de contas não gera nulidade da sentença, podendo ser analisada em sede recursal, desde que a documentação seja simples e capaz de sanar irregularidade. 2. A ausência de detalhamento exaustivo em contratos de militância não compromete a regularidade das contas quando demonstradas a prestação do serviço, a razoabilidade do valor e a rastreabilidade dos recursos, sendo cabível a aprovação com ressalvas e o afastamento da devolução ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; CPC/2015, art. 1.013, §§ 3º e 4º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 69, § 1º; 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600356-21.2024.6.21.0095, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 28.01.2025; TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 20.6.2025; TRE-RS, REl n. 060086510, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 30.7.2025; TRE-RS, REI n. 060053777, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 05.11.2025; TRE-RS, REI n. 060059553, Rel. Des. Mauro Evely Vieira de Borba, j. 28.10.2025.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DIRETIVO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC ATÉ A REGULARIZAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas anual de diretório partidário estadual, relativa ao exercício de 2024, instaurada automaticamente em razão da omissão na apresentação das contas, mesmo após notificação do diretório nacional para suprir a irregularidade, diante da inexistência de órgão estadual vigente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a omissão na prestação de contas, mesmo após a notificação do órgão partidário superior, impõe o julgamento das contas como não prestadas e a aplicação das sanções correspondentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 45, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.604/19, se o órgão partidário e os responsáveis, após a intimação, permanecerem omissos, as contas serão julgadas não prestadas. No caso, diante da ausência de vigência do órgão diretivo estadual, o diretório nacional foi regularmente notificado e nada providenciou, atraindo o desfecho normativo da não prestação.

3.2. O art. 28, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19 estabelece que a prestação de contas é obrigatória mesmo na ausência de movimentação, dever que se mantém ainda quando há perda de vigência do órgão, situação em que a Resolução imputa ao órgão imediatamente superior a responsabilidade de suprir a omissão (art. 28, §§ 5º e 6º).

3.3. Incidência da sanção prevista no art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.604/19, consistente na perda do direito ao recebimento das quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, a perdurar até a regularização, na forma do art. 58 do mesmo normativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas julgadas não prestadas. Determinada a proibição de recebimento de quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até regularização.

Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação da prestação de contas anual, mesmo após notificação do órgão partidário, enseja o julgamento das contas como não prestadas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 28, §§ 3º, 5º e 6º; 45, inc. IV, al. “a”; 47, incs. I e II; 58; Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-B.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 6.032; TRE-RS, PC-PP n. 0600177-18.2023.6.21.0000, Rel. Dra. Patrícia da Silveira Oliveira, j. 23.08.24.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. OMISSÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESTINAÇÃO IRREGULAR DE SOBRA DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha relativas às eleições de 2024, em razão da ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta que os valores foram integralmente aplicados em finalidade eleitoral, alegando perda de documentos por falha técnica, juntada posterior parcial de comprovantes e requerendo a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação documental das despesas pode ser suprida por alegações de perda de arquivos e juntada posterior parcial; (ii) saber se as irregularidades identificadas admitem a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Evidenciada a omissão de despesas identificadas por meio de documentos fiscais emitidos contra o CNPJ da campanha e não registrados na prestação, em afronta ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A alegação de perda de documentos não afasta o dever de comprovação da regular aplicação de recursos públicos, incumbindo ao candidato a guarda da documentação.

3.3. Os documentos apresentados posteriormente mostraram-se insuficientes para sanar as irregularidades, por ausência de vinculação com a movimentação financeira da campanha.

3.4. Destinação irregular de saldo remanescente do FEFC, transferido para conta pessoal do candidato, em desacordo com a norma de regência.

3.5. O conjunto de falhas compromete a lisura das contas, atingindo percentual elevado dos recursos recebidos, o que afasta a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantida a sentença que desaprovou as contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação documental idônea das despesas com recursos do FEFC não é suprida por alegação de perda de arquivos ou juntada posterior insuficiente; 2. O montante das irregularidades atinge aproximadamente 90,47% da receita total recebida, percentual que compromete substancialmente a confiabilidade das contas e inviabiliza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme orientação consolidada da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impondo a desaprovação das contas e o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 12, inc. I; 50, § 5º; 53, inc. I, al. “g”; 60.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. RENÚNCIA NÃO FORMALIZADA. INAPLICABILIDADE DE EXCEÇÃO NORMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024, em razão da ausência de abertura de conta bancária de campanha.

1.2. A recorrente sustenta que desistiu da candidatura e que seu registro foi indeferido, pleiteando a aplicação de exceção normativa para aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a alegada desistência da candidatura e o indeferimento do registro afastam a obrigatoriedade de abertura de conta bancária eleitoral, nos termos do art. 8º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A regra do art. 8º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19 aplica-se em relação aos candidatos cujo pedido de registro não tenha sido conhecido por não ter preenchido os requisitos mínimos para ser admitido à apreciação. No caso, não incide essa regra, pois o pedido de registro da candidata recorrente foi conhecido e indeferido.

3.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ato de renúncia deve ser formalizado junto à Justiça Eleitoral, sendo insuficiente a nota explicativa emitida pelo presidente do partido da candidata.

3.3. A não abertura de conta bancária pela candidata é falha grave, que não pode ser superada, pois não houve a formalização da renúncia. Ainda que formalizada renúncia posterior ao pedido de registro, seria devida a apresentação de contas do período em que disputou o pleito até a formalização da renúncia/desistência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O indeferimento do registro de candidatura após o decurso do prazo de dez dias a contar da emissão do CNPJ de campanha não justifica o desatendimento à obrigação de abertura de conta bancária, nos termos do art. 8º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 8º, caput, §§ 2º e 4º, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603065-91.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 25.7.2023; TRE-RS, RE n. 59426, Rel. Jorge Luís Dall’Agnol, j. 19.12.2017.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovara com ressalvas as contas de candidato, relativas às Eleições Municipais de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidade decorrente de nota fiscal não cancelada e não contabilizada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de a candidata promover o cancelamento de nota fiscal emitida por terceiro prestador de serviço e, consequentemente, se cabível o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O questionamento sobre a impossibilidade de a candidata fazer o cancelamento da nota fiscal deveria ter sido objeto de oposição dos embargos de declaração à sentença, no juízo a quo.

3.2. No caso, a oposição dos embargos não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque não há obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão e/ou erro material, constituindo-se mera insurgência contra a decisão que determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

3.3. A alegação de que houve substituição de nota fiscal não merece prosperar, uma vez que não consta informação nesse sentido. As regras são de observância estrita e objetiva, de modo que a prestação de contas eleitoral não pode conter documentos imprecisos ou inexatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Embargos de declaração opostos contra acórdão não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para suscitar questões não apreciadas no juízo de origem."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TSE, EDcl-RO n. 1367, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 15.9.2009; TSE, ED-AgR-REspe n. 29577, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.10.2008; TSE, EDcl-REspe n. 25668, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 10.4.2007.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. MILITÂNCIA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), consistentes na ausência de documentação idônea e na impossibilidade de rastreamento dos pagamentos relativos a despesas com militância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se a divergência entre os beneficiários indicados nos recibos e aqueles constantes nos extratos bancários compromete a regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 60, exige que a comprovação dos gastos eleitorais seja feita por documento fiscal idôneo ou, quando dispensada a nota fiscal, por outros documentos que contenham informações suficientes para identificar a natureza, o valor, a parte contratante e a contratada, de modo a assegurar a transparência das despesas.

3.2. Irregularidade na forma de quitação dos gastos eleitorais de natureza financeira, disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Divergência entre os valores transferidos para pessoas não correspondentes nos recibos juntados e aquelas indicadas nos extratos eletrônicos.

3.3. Inexiste comprovação segura de que os contratados tenham sido os efetivos beneficiários dos pagamentos, não sendo possível comprovar, de forma segura, a destinação dos recursos públicos aos prestadores de serviço, o que compromete a higidez e a transparência das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A divergência entre beneficiários indicados em recibos e extratos bancários impede a comprovação segura da destinação de recursos públicos.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 38.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REL n. 0600293-57.2024.6.21.0107, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 23.5.2025

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CANDIDATO ELEITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral fundada em alegada fraude à cota de gênero nas Eleições 2024.

1.2. A sentença reconheceu vício quanto à formação do polo passivo e, no mérito, afastou a configuração da fraude, por ausência de prova robusta.

1.3. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, afasta a necessidade de litisconsórcio amplo e, no mérito, insiste na ocorrência da fraude.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de oportunidade para alegações finais; (ii) saber se a ausência de inclusão de candidato eleito no polo passivo acarreta decadência e impede o exame do mérito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares.

3.1.1 Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de se manifestar nos autos e não foi demonstrado prejuízo, nos termos do art. 22, inc. X, da LC n. 64/90. Preliminar prejudicada.

3.1.2. Nas ações por fraude à cota de gênero, é obrigatória a inclusão dos candidatos eleitos no polo passivo, sendo facultativa a presença dos suplentes, conforme jurisprudência do TSE. A não inclusão de candidato eleito, diretamente atingido pelos efeitos da demanda, configura ausência de litisconsórcio passivo necessário. Acolhida a preliminar.

3.2. Reconhecida a decadência, em razão da não inclusão, dentro do prazo legal, de litisconsorte passivo necessário, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Extinção do feito com resolução do mérito.

Tese de julgamentos: “1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de se manifestar nos autos e não foi demonstrado prejuízo; 2.  a ausência de inclusão de candidato eleito no polo passivo de AIJE por fraude à cota de gênero, após o prazo decadencial, acarreta a extinção do feito com resolução do mérito.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. X; Código de Processo Civil, art. 487, inc. II; Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-TutCautAnt n. 060085025; TSE, RO-El n. 0601822-64/MS; TSE, RESPE n. 68565; TSE, AREspE n. 060099458/SP; TRE-RS, RE n. 060075576/RS.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS PRÓPRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação da origem de recursos próprios aplicados.

1.2. A recorrente sustenta que comprovou a origem dos valores, mediante demonstração de renda proveniente de cargo público.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação posterior da renda da candidata é suficiente para demonstrar a origem e disponibilidade de recursos próprios aplicados em campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 61 da Resolução TSE n. 23.607/19 exige a comprovação da origem e disponibilidade dos recursos próprios utilizados em campanha.

3.2. A apresentação de documentação idônea demonstrando renda compatível afasta a caracterização de recursos de origem não identificada.

3.3. No caso, a comprovação de rendimentos da recorrente evidencia a origem lícita e a disponibilidade dos valores empregados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para aprovar as contas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A comprovação de renda compatível com os valores utilizados em campanha é suficiente para demonstrar a origem e disponibilidade de recursos próprios, afastando o dever de devolução ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 15, inc. I; 25, § 2º; 61.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060034519/RS. Relator(a) Des. Caroline Agostini Veiga, Acórdão de 12.9.2025, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 173, data 17.9.2025

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de prestação de contas eleitorais desaprovadas, indeferiu nova impugnação apresentada pelo executado, ao fundamento de intempestividade e reiteração de matérias já decididas.

1.2. Na origem, as contas da chapa majoritária foram desaprovadas, com determinação de recolhimento de valores ao erário, tendo a decisão transitado em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, houve impugnação anterior parcialmente acolhida, com posterior trânsito em julgado.

1.3. Sobreveio nova petição do executado, reiterando alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal, excesso de execução e outras matérias já enfrentadas, a qual foi indeferida.

1.4. Interposto agravo de instrumento, no qual o recorrente sustenta a ocorrência de nulidades processuais e requer a suspensão dos atos executórios.

1.5. Indeferido o efeito suspensivo, em decisão monocrática, foi interposto agravo interno contra esse pronunciamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento ou do agravo interno em razão da ocorrência de fato posterior; (ii) saber se a nova impugnação ao cumprimento de sentença é admissível, diante da preclusão e dos limites do art. 525, § 1º, do CPC; (iii) saber se há nulidade por ausência de intimação pessoal do executado ou outras irregularidades aptas a desconstituir o título executivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares e questões prejudiciais:

3.1.1. A notícia de fato superveniente, consistente em depósito judicial e possível satisfação do crédito, não enseja, por si só, a perda do objeto do agravo de instrumento, ante a ausência de comprovação de quitação integral ou de extinção da execução pelo juízo de origem.

3.1.2. O agravo interno resta prejudicado, pois dirigido contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória, cujo conteúdo é absorvido pelo julgamento colegiado do agravo de instrumento.

3.2. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença deve observar os limites do art. 525, § 1º, do CPC, que estabelece rol taxativo de matérias oponíveis, não sendo admissível a rediscussão de questões já decididas ou estranhas à fase executiva.

3.3. A reiteração de alegações já apreciadas em impugnação anterior, transitada em julgado, encontra óbice na preclusão consumativa, inclusive quanto a matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

3.4. A jurisprudência eleitoral estabelece que, em cumprimento de sentença oriundo de prestação de contas, o âmbito de cognição é restrito, sendo incabível rediscutir a regularidade da fase de conhecimento ou fundamentos do título judicial.

3.5. Comprovada a intimação pessoal do executado na fase executiva, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, não há falar em nulidade por ausência de ciência válida, especialmente diante da apresentação tempestiva de impugnação anterior.

3.6. A absolvição em esfera penal não impede, automaticamente, a execução de obrigação de natureza civil-eleitoral, prevalecendo a independência das instâncias, salvo hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria, não demonstradas no caso.

3.7. Inexistem vícios aptos a comprometer a exigibilidade do título executivo ou a justificar a suspensão da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno julgado prejudicado.

Tese de julgamento: "1. A superveniência de fato, consistente em depósito judicial, não implica, por si só, perda do objeto do agravo de instrumento, ausente prova de quitação integral do débito, ao passo que o agravo interno resta prejudicado com o julgamento colegiado do recurso principal; 2. É inadmissível nova impugnação ao cumprimento de sentença que reitera matérias já decididas, em razão da preclusão, e que extrapola o rol taxativo do art. 525, § 1º, do CPC; 3. Comprovada a intimação pessoal do executado na fase executiva, não reconhecida nulidade apta a desconstituir o título executivo."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 513, § 4º; 525, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, CUMSEN n. 0602094-48.2018.6.21.0000, Rel. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 24.8.2022, DJe 30.8.2022; STJ, EREsp n. 1.488.048/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.991.470/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.6.2024, DJe 02.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de prestação de contas eleitorais desaprovadas, indeferiu nova impugnação apresentada pelo executado, ao fundamento de intempestividade e reiteração de matérias já decididas.

1.2. Na origem, as contas da chapa majoritária foram desaprovadas, com determinação de recolhimento de valores ao erário, tendo a decisão transitado em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, houve impugnação anterior parcialmente acolhida, com posterior trânsito em julgado.

1.3. Sobreveio nova petição do executado, reiterando alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal, excesso de execução e outras matérias já enfrentadas, a qual foi indeferida.

1.4. Interposto agravo de instrumento, no qual o recorrente sustenta a ocorrência de nulidades processuais e requer a suspensão dos atos executórios.

1.5. Indeferido o efeito suspensivo, em decisão monocrática, foi interposto agravo interno contra esse pronunciamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento ou do agravo interno em razão da ocorrência de fato posterior; (ii) saber se a nova impugnação ao cumprimento de sentença é admissível, diante da preclusão e dos limites do art. 525, § 1º, do CPC; (iii) saber se há nulidade por ausência de intimação pessoal do executado ou outras irregularidades aptas a desconstituir o título executivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares e questões prejudiciais:

3.1.1. A notícia de fato superveniente, consistente em depósito judicial e possível satisfação do crédito, não enseja, por si só, a perda do objeto do agravo de instrumento, ante a ausência de comprovação de quitação integral ou de extinção da execução pelo juízo de origem.

3.1.2. O agravo interno resta prejudicado, pois dirigido contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória, cujo conteúdo é absorvido pelo julgamento colegiado do agravo de instrumento.

3.2. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença deve observar os limites do art. 525, § 1º, do CPC, que estabelece rol taxativo de matérias oponíveis, não sendo admissível a rediscussão de questões já decididas ou estranhas à fase executiva.

3.3. A reiteração de alegações já apreciadas em impugnação anterior, transitada em julgado, encontra óbice na preclusão consumativa, inclusive quanto a matérias de ordem pública, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

3.4. A jurisprudência eleitoral estabelece que, em cumprimento de sentença oriundo de prestação de contas, o âmbito de cognição é restrito, sendo incabível rediscutir a regularidade da fase de conhecimento ou fundamentos do título judicial.

3.5. Comprovada a intimação pessoal do executado na fase executiva, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, não há falar em nulidade por ausência de ciência válida, especialmente diante da apresentação tempestiva de impugnação anterior.

3.6. A absolvição em esfera penal não impede, automaticamente, a execução de obrigação de natureza civil-eleitoral, prevalecendo a independência das instâncias, salvo hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria, não demonstradas no caso.

3.7. Inexistem vícios aptos a comprometer a exigibilidade do título executivo ou a justificar a suspensão da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno julgado prejudicado.

Teses de julgamento: "1. A superveniência de fato, consistente em depósito judicial, não implica, por si só, perda do objeto do agravo de instrumento, ausente prova de quitação integral do débito, ao passo que o agravo interno resta prejudicado com o julgamento colegiado do recurso principal; 2. É inadmissível nova impugnação ao cumprimento de sentença que reitera matérias já decididas, em razão da preclusão, e que extrapola o rol taxativo do art. 525, § 1º, do CPC; 3. Comprovada a intimação pessoal do executado na fase executiva, não reconhecida nulidade apta a desconstituir o título executivo."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 513, § 4º; 525, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, CUMSEN n. 0602094-48.2018.6.21.0000, Rel. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 24.8.2022, DJe 30.8.2022; STJ, EREsp n. 1.488.048/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.11.2024, DJe 22.11.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.991.470/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.6.2024, DJe 02.7.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO CEDIDO. REGULARIDADE DO GASTO COM COMBUSTÍVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE ECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que aprovou com ressalvas as contas relativas à campanha das Eleições 2024 de candidato ao cargo de vereador  e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de utilização de recurso de origem não identificada – RONI.

1.2. A irregularidade decorreu da ausência de comprovação da propriedade de veículo cedido a título de doação estimável para uso em campanha, embora apresentado termo de cessão.

1.3. O recorrente afirma que juntou, em grau recursal, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), comprovando a propriedade do bem, e sustenta a desproporcionalidade da sanção, requerendo o afastamento da devolução ao erário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documento em sede recursal para comprovar a propriedade de bem cedido em campanha; (ii) saber se a comprovação posterior da regularidade da despesa afasta a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, ainda que mantidas ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal, quando aptos a sanar irregularidade de forma simples, sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3.2. A apresentação do CRLV em nome da cedente comprova a propriedade do veículo, sanando a falha inicialmente apontada e demonstrando a regularidade da doação estimável e dos gastos correlatos.

3.3. A juntada extemporânea da documentação evidencia falha na prestação de contas, justificando a manutenção das ressalvas, em razão da ausência de diligência do prestador.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, mantendo-se a aprovação das contas com ressalvas.

Teses de julgamento: "1. Nos processos de prestação de contas, é admissível a juntada de documentos em sede recursal, quando aptos a sanar irregularidade de forma simples, sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares; 2. A comprovação posterior da regularidade da despesa afasta a necessidade de devolução ao Tesouro Nacional, devendo ser mantidas as ressalvas das contas em razão da apresentação extemporânea.”

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060087871. Acórdão, Relator(a) Des. Nilton Tavares Da Silva, Publicação: DJe - Diário de Justiça Eletrônico, 09.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESA COM MATERIAL IMPRESSO. NOTA FISCAL SEM INDICAÇÃO DAS DIMENSÕES. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO FORNECEDOR. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de nota fiscal de material impresso sem indicação das dimensões.

1.2. A recorrente alegou que a irregularidade foi sanada mediante declaração da fornecedora, com firma reconhecida, especificando os itens fornecidos, suas dimensões e respectivos valores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração unilateral da fornecedora supre a ausência de indicação das dimensões do material impresso na nota fiscal; e (ii) saber se a irregularidade permite a aprovação das contas com ressalvas e o afastamento do recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) exige documentação fiscal idônea, sendo obrigatória, no caso de material impresso, a indicação das dimensões no corpo da nota fiscal, nos termos do art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A declaração unilateral da fornecedora, ainda que com firma reconhecida, não substitui carta de correção fiscal e não supre a ausência de detalhamento do documento fiscal.

3.3. A ausência de descrição detalhada do material impresso não pode ser superada quando a nota fiscal apenas menciona genericamente “impressão de material de campanha”, sem indicação de elementos padronizados que permitam aferir as dimensões do produto.

3.4. A irregularidade representou 27,98% dos recursos arrecadados, comprometendo a confiabilidade das contas e afastando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A declaração unilateral da fornecedora, ainda que com firma reconhecida, não supre a ausência de indicação das dimensões do material impresso na nota fiscal, nem se equipara à carta de correção fiscal. 2. Superado o percentual de 10% dos recursos recebidos, ou o valor de R$ 1.064,10, não se aplicam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a desaprovação das contas com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, § 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060040412, Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 9.12.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha relativas ao cargo de vereador nas Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustentou que efetuou pagamentos em espécie por desconhecimento técnico e que apresentou todas as notas fiscais de que dispunha, requerendo a aprovação das contas ou, subsidiariamente, a aprovação com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão de despesas caracteriza recursos de origem não identificada RONI; e (ii) saber se pagamentos em espécie com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, sem identificação do beneficiário, ensejam o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ de campanha, não declaradas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, configurando omissão de despesas. Caracterizada a utilização de recursos de origem não identificada - RONI, porquanto impedida a aferição da procedência dos valores empregados. 

3.2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Débitos bancários sem a identificação do beneficiário e sem comprovação idônea da despesa. Realizados saques em espécie e efetuados os pagamentos diretamente, o que contraria o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, que determina a identificação bancária do fornecedor e o registro da transação, dada a natureza pública da verba. Inviabilizada a verificação da regularidade da aplicação do recurso público.

3.3. As irregularidades são de natureza grave e atingem parcela substancial da movimentação financeira, com valor significativamente superior ao parâmetro utilizado pela jurisprudência consolidada deste Tribunal como referência para aferir a insignificância relativa e admitir mitigação por razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. A omissão de despesas identificadas por notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha, sem registro na prestação de contas, caracteriza o uso de recursos de origem não identificada, pois impede a aferição da origem dos valores utilizados, acarretando a obrigação de devolução do valor impugnado ao erário. 2. A realização de pagamentos em espécie com recursos do FEFC, sem identificação bancária do beneficiário e sem comprovação documental idônea, impede a verificação da regularidade da aplicação do recurso público, impondo o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32, 38 e 74, inc. III.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral inominado interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de prestação de contas partidárias, julgou improcedente impugnação e manteve o recorrente como responsável, determinando a retificação de seu cadastro e a continuidade dos atos executivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é cabível recurso eleitoral inominado contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, bem como se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso inadequado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença não cabe interposição do recurso inominado previsto no art. 265 do Código Eleitoral.

3.2. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC é expresso ao estabelecer que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

3.3. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade a fim de que o recurso seja conhecido, pois é firme o entendimento jurisprudencial de que a decisão judicial que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, tem natureza de decisão interlocutória, conforme o art. 203, § 2º, CPC, e deve ser atacada por agravo de instrumento, visto não acarretar a extinção da fase executiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Teses de julgamento: “1. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso eleitoral contra decisão interlocutória impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 265; CPC, arts. 203, § 2º, e 1.015, § único; Lei n. 9.096/95, art. 37, § 13.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl 0600642-46.2020.6.21.0060, Rel. Des. Maria de Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 09.02.2026; TRE-RS, REl 0600450-64.2024.6.21.0031, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJe 03.12.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou sua prestação de contas das Eleições de 2024, em razão da ausência de comprovação de despesa com combustível custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a despesa com combustível custeada com recursos do FEFC foi devidamente comprovada.

2.2. Estabelecer se a irregularidade verificada permite a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inexistência de cópia do recibo, devidamente assinado pelas partes, que seja capaz de comprovar o alegado vínculo jurídico que destina automóvel de terceiro para a candidatura beneficiada, ou de qualquer termo ou contrato firmado entre as partes que comprove a disponibilização jurídica do bem para a campanha da recorrente.

3.2. Ausência de notas fiscais dos combustíveis adquiridos com recursos públicos, não sendo suficientes os comprovantes de transferência bancária, sendo impossível verificar o automóvel efetivamente abastecido, além de contrariar a necessária demonstração do gasto público por documento fiscal idôneo no qual conste o CNPJ de campanha e a placa do veículo.

3.3. O demonstrativo de despesas semanais com combustíveis encontra-se incompleto, faltando-lhe a descrição dos volumes de combustíveis adquiridos semanalmente, inobservado o disposto no art. 35, § 11, inc. II, al. “b”, da Resolução TSE 23.607/19.

3.4. Afastadas as exceções do art. 35, §§ 11 e 11-A, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois ausentes o termo de cessão do bem para a campanha e os respectivos relatórios onde constem os volumes adquiridos semanalmente.

3.5. No caso, a irregularidade representa 8,94% da receita de campanha da recorrente, sendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de mitigar o juízo de desaprovação das contas, nos termos da jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao erário.

Teses de julgamento: “A comprovação de despesas com combustível custeadas com recursos do FEFC exige documentação fiscal idônea, cuja ausência caracteriza irregularidade e impõe o recolhimento dos valores correspondentes ao Tesouro Nacional. 2. Irregularidades de pequeno valor absoluto e percentual inferior a 10% da arrecadação admitem a aprovação das contas com ressalvas, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/2019, arts. 35, §§ 6º e 11, 60, caput, 74, inc. II, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600923-75.2024.6.21.0055, Rel. Desa. El. Caroline Agostini Veiga, DJe 04.12.2025; TRE-RS, REl n. 0600377-63.2024.6.21.0073, Rel. Des. El. Mauro Evely Vieira de Borba, DJe 04.11.2025; TRE-RS, REl n. 0600613-78.2024.6.21.0052, Rel. Des. El. Mauro Evely Vieira de Borba, DJe 18.02.2026.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COTAS DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha das Eleições de 2024, em razão da ausência de comprovação da destinação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha FEFC relativos a impulsionamento de conteúdo e repasse à agremiação partidária para promoção de candidaturas femininas, determinando o recolhimento de ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se houve comprovação idônea da utilização de recursos do FEFC para impulsionamento de conteúdo na internet.

2.2. Estabelecer se o repasse de recursos destinados às cotas de gênero ao diretório partidário configurou desvio de finalidade, ou aplicação regular em benefício de candidaturas femininas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os documentos apresentados em sede recursal podem ser admitidos quando suficientes para elucidar a controvérsia sem necessidade de nova análise técnica.

3.2. As duas notas fiscais juntadas comprovam a destinação de valores originários do FEFC para a aquisição dos respectivos créditos de impulsionamento. O valor residual deve ser restituído ao erário, nos termos do art. 35, § 2º, art. 50, inc. III, § 5º, art. 79, § 1º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Ausência de comprovação de candidatura masculina beneficiária dos recursos públicos, o que não permite a aferição de eventual desvio na política pública de promoção da mulher na política através de financiamento com verbas do FEFC.

3.4. A destinação de recursos do FEFC à agremiação da própria candidata, por si só, não é vedada pela norma eleitoral, conforme art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo que, nas contas do diretório municipal do partido, não foram apontadas irregularidades na destinação de verba pública ao incentivo de mulheres na política.

3.5. A irregularidade remanescente é de valor ínfimo, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas, em conformidade com os critérios objetivos adotados pelas Cortes Eleitorais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Reduzido o valor a ser restituído ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. Documentos apresentados em sede recursal podem afastar irregularidades quando suficientes para comprovar a regular aplicação de recursos públicos do FEFC. 2. O repasse de recursos destinados às cotas de gênero ao diretório partidário é regular quando não comprovado desvio de finalidade e evidenciada a aplicação em benefício de candidaturas femininas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, § 2º e § 6º, 35, § 2º, inc. I, 50, inc. III, 74, inc. II, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl 0600231-09.2024.6.21.0142, Rel. Desa. Fed. Vania Hack de Almeida, DJe 13.02.2026; TRE-RS, REl 0600162-15.2024.6.21.0000, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 31.7.2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI N. 6.999/82. RESOLUÇÃO TSE N. 23.523/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P N. 52/18. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 

I. CASOS EM EXAME 

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais. 

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais e pela Central de Atendimento ao Eleitor de Porto Alegre – CAE POA, com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias e da Central de Atendimento ao Eleitor. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidores, com base na Lei n. 6.999/82, na Resolução TSE n. 23.523/17 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/18. 

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nos normativos aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral. 

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/17. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. O pedido de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/82, na Resolução TSE n. 23.523/17 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/18, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas. 

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas não ocupam cargos isolados, técnicos ou científicos, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidores públicos municipais, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais e Central de Atendimento ao Eleitor de porto Alegre – CAE/POA, para atendimento das demandas, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis. 

4.2. Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, e centrais de atendimento ao eleitor, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral. 

Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 6.999/82, art. 1º; - Resolução TSE n. 23.523/17, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/18