DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CASSAÇÃO DO DRAP E DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para reconhecer fraude à cota de gênero, consistente em candidatura fictícia, cassar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas dos candidatos vinculados, declarar a nulidade dos votos e impor inelegibilidade à candidata e ao dirigente partidário, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à agremiação.

1.2. Os recorrentes alegam ausência de prova robusta, cerceamento de defesa e inexistência de dolo, requerendo a improcedência da ação ou a anulação da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento de provas e do sobrestamento do feito; (ii) saber se restou comprovada fraude à cota de gênero; (iii) saber se são cabíveis as sanções impostas, inclusive a de inelegibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente ao julgamento, sendo desnecessária a suspensão do feito ou produção de provas adicionais. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, mormente quando o acervo probatório já se mostra suficiente para a solução do caso (arts. 370 e 371 do CPC).

3.2. A fraude à cota de gênero, prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, configura-se a partir de análise contextual dos elementos indicados na Súmula n. 73 do TSE e no art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.735/24.

3.3. No caso, o conjunto probatório revela votação inexpressiva, ausência de atos efetivos de campanha e prestação de contas padronizada e sem lastro fático, evidenciando candidatura meramente formal e desprovida de intenção real de disputa.

3.4. A confissão extrajudicial possui valor corroborativo, não sendo essencial à conclusão, diante da robustez do acervo probatório.

3.5. Mantêm-se a cassação do DRAP, dos diplomas e a nulidade dos votos, bem como a inelegibilidade da candidata e do dirigente partidário, evidenciada sua participação ou anuência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, mormente quando o acervo probatório já se mostra suficiente para a solução do caso (arts. 370 e 371 do CPC); 2. A fraude à cota de gênero se configura pelo desvirtuamento da finalidade da norma, evidenciado por elementos como votação inexpressiva, ausência de campanha e padronização contábil, sendo desnecessária a prova de dolo; 3. Reconhecido o ilícito, impõe-se a cassação do DRAP, dos diplomas, a nulidade dos votos e a inelegibilidade dos responsáveis.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370; 371; Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XIV; Código Eleitoral, art. 222.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 73 do TSE.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade proposta para desconstituir sentença proferida em representação por propaganda eleitoral irregular, ao fundamento de ausência de interesse processual e de litispendência, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

1.2. O recorrente sustenta a inexistência de litispendência, em razão do trânsito em julgado de demanda anterior, bem como a presença de interesse processual e a regularidade da petição inicial, defendendo a legitimidade passiva do juízo prolator. Requer a anulação da sentença, o julgamento de procedência da ação e o afastamento da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta pela ausência de formação adequada do polo passivo; (ii) saber se há litispendência entre a presente demanda e ação anteriormente proposta; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de inclusão, no polo passivo, do órgão partidário autor da representação originária compromete a formação válida do contraditório, configurando inépcia da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inc. I, do CPC, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, inc. I, do CPC).

3.2. A litispendência não se verifica, pois exige identidade de ações simultaneamente em curso, o que não ocorre quando a demanda anterior já foi extinta com trânsito em julgado (art. 337, §§ 1º a 3º, e art. 486 do CPC).

3.3. A querela nullitatis tem cabimento excepcional, restrito a vícios de inexistência ou nulidade absoluta, não se prestando à rediscussão do mérito de decisão transitada em julgado, conforme entendimento do STJ.

3.4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não demonstrado dolo processual específico, sendo a conduta mais compatível com erro técnico na formação do polo passivo do que com intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou a administração da Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar o reconhecimento da litispendência e excluir a multa por litigância de má-fé. Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial e ausência dos requisitos para a propositura da ação.

Tese de julgamento: “A petição inicial de ação declaratória de nulidade é inepta quando não promove a adequada formação do polo passivo, com a presença de todos os sujeitos atingidos pelo provimento desconstitutivo, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito; a litispendência exige a coexistência de ações idênticas em curso, não se configurando quando a demanda anterior já foi extinta com trânsito em julgado; e a aplicação de multa por litigância de má-fé depende da comprovação de dolo processual, inexistente na hipótese.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, arts. 115; 321, parágrafo único; 330, inc. I; 337, §§ 1º a 3º; 485, incs. I e VI; 486; 505 a 508; 970; Lei n. 9.504/97, art. 57-B, §§ 1º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2251992/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 20.02.2026, DJEN 20.02.2026.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FORMAÇÃO INADEQUADA DO POLO PASSIVO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade, ao fundamento da ocorrência de litispendência e de ausência de interesse processual, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

1.2. O recorrente sustenta inexistência de litispendência, presença de interesse processual e regularidade da petição inicial, requerendo a reforma da sentença e o afastamento da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por inadequada formação do polo passivo; (ii) saber se há litispendência; (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência de formação adequada do polo passivo, com a inclusão de todos os sujeitos atingidos pelo provimento desconstitutivo, configura inépcia da inicial e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 115, 321, parágrafo único, 330, inc. I, e 485, inc. I, do CPC).

3.2. Não se configura litispendência, pois ausente a simultaneidade de ações idênticas em curso, tendo a demanda anterior sido extinta com trânsito em julgado (art. 337, §§ 1º a 3º, e art. 486 do CPC).

3.3. O cabimento da querela nullitatis é excepcional, restrito a vícios de inexistência ou nulidade absoluta, não se prestando à rediscussão do mérito de decisão transitada em julgado, conforme entendimento do STJ.

3.4. Ausente demonstração de dolo processual, afasta-se a multa por litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar a litispendência e excluir a multa por litigância de má-fé, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial e ausência dos requisitos para a propositura da ação.

Tese de julgamento: “A ação declaratória de nulidade exige a adequada formação do polo passivo, com a participação de todos os sujeitos atingidos pelo provimento desconstitutivo, sob pena de inépcia da inicial; a litispendência somente se configura com a existência de ações idênticas simultaneamente em curso, não ocorrendo quando a demanda anterior já foi definitivamente encerrada; e a aplicação de multa por litigância de má-fé depende da demonstração de dolo processual, inexistente na hipótese.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, arts. 115; 321, parágrafo único; 330, inc. I; 337, §§ 1º a 3º; 485, incs. I e VI; 486; 505 a 508; 970; Lei n. 9.504/97, art. 57-B, §§ 1º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2251992/MG.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS. EXERCÍCIO 2024. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS.  SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Procedimento instaurado em razão da omissão na prestação de contas anual de diretório estadual de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2024, certificada por declaração de inadimplência.

1.2. O órgão partidário e seus responsáveis foram notificados, bem como o órgão nacional, em razão da perda superveniente de vigência do diretório estadual, permanecendo inertes.

1.3. A unidade técnica informou ausência de movimentação financeira, inexistência de recebimento de recursos públicos e de emissão de recibos de doação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há uma questão em discussão: saber se a omissão na prestação de contas partidárias, mesmo sem movimentação financeira, impõe o julgamento das contas como não prestadas e a aplicação das sanções legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A prestação de contas partidárias constitui obrigação legal, ainda que inexistente movimentação financeira, nos termos do art. 28, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.2. A omissão do órgão partidário, mesmo após regular notificação, impõe o julgamento das contas como não prestadas, conforme art. 45, inc. IV, al. “a”, da referida resolução.

3.3. Reconhecida a omissão, impõe-se a aplicação da sanção de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC até a regularização, nos termos do art. 47, inc. I, c/c o art. 58 da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.4. A sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário depende de procedimento específico, conforme entendimento do STF na ADI n. 6.032 e jurisprudência do TRE-RS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas julgadas não prestadas, com determinação de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC até a regularização.

Tese de julgamento: “A omissão na prestação de contas partidárias anuais, ainda que não haja movimentação financeira, impõe seu julgamento como não prestadas e a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário e do FEFC até a regularização.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 28, §§ 3º e 6º; 45, inc. IV, al. “a”; 47, inc. I; 58.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 6.032; TRE-RS, PC-PP n. 0600177-18.2023.6.21.0000.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM PESSOAL. MATERIAL GRÁFICO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, por irregularidades na comprovação de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente sustenta que as falhas são meramente formais, que houve efetiva prestação dos serviços e regular aplicação dos recursos, requerendo a aprovação das contas, com ou sem ressalvas, e o afastamento da ordem de devolução ao erário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se falhas formais em contratos de militância autorizam devolução de recursos do FEFC; (ii) saber se a ausência de dimensões em nota fiscal de material gráfico compromete a regularidade da despesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige detalhamento das despesas com pessoal, admitindo-se, contudo, suprimento por outros elementos probatórios quando demonstradas a prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores.

3.2. No caso, embora os contratos não contenham todos os elementos formais exigidos, os documentos apresentados permitem identificar os prestadores, o período de atuação, as atividades desempenhadas e os valores pagos. Assim, as falhas relativas aos gastos com pessoal configuram impropriedades formais, não justificando a devolução de valores ao Tesouro Nacional, devendo ser ressalvadas.

3.3. A ausência de indicação das dimensões de material gráfico em nota fiscal não compromete a despesa quando se tratar de material padronizado, como “santinhos” e “colinhas”, conforme jurisprudência desta Corte.

3.4. No caso, a nota fiscal discrimina adequadamente os produtos, quantidades e valores, sendo possível aferir a regularidade do gasto, inexistindo indícios de desvio de finalidade ou prejuízo ao erário.

3.5. Conclui-se que as irregularidades apontadas possuem natureza formal, estando comprovada a efetiva realização das despesas e sua vinculação à campanha eleitoral, o que autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Falhas formais na comprovação de despesas com recursos do FEFC, consistentes na ausência de detalhamento completo em contratos de militância e na falta de indicação das dimensões em nota fiscal de material gráfico padronizado, não ensejam a desaprovação das contas nem a devolução de valores ao erário, quando demonstrada a efetiva realização dos gastos e sua compatibilidade com a campanha eleitoral, admitindo-se a aprovação com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60, § 8º; 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060052421, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 17.7.2025; TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 20.6.2025; TRE-RS, REl n. 060086510, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 30.7.2025; TRE-RS, REl n. 060035046, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 15.10.2025; TRE-RS, REl n. 060041371, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 08.10.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTO FISCAL EM SEDE RECURSAL. DESPESA COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. NOTA FISCAL EMITIDA APÓS O PLEITO. COMPROVAÇÃO MATERIAL DO GASTO. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 1.092,52 ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de documento fiscal idôneo para comprovar gastos com impulsionamento de conteúdo em redes sociais utilizando recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. O recorrente sustentou que o gasto foi efetivamente realizado e pago diretamente à plataforma Facebook, que a nota fiscal não foi colacionada anteriormente por dificuldades técnicas e que a manutenção da determinação de recolhimento configuraria excesso de rigorismo formal, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu a anulação da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se é admissível o conhecimento de documento fiscal apresentado em sede recursal em prestação de contas, quando sua análise prescindir de diligências técnicas complementares.

2.2. Examinar se a nota fiscal emitida após a data do pleito, referente a serviços de impulsionamento de conteúdo contratados em período eleitoral, atende às exigências do art. 33, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, de modo a afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O Tribunal admite, de forma excepcional, a apresentação de novos documentos na fase recursal, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, quando da simples leitura do documento restar sanada a irregularidade, sem necessidade de nova análise técnica.

3.2. No caso concreto, a nota fiscal apresentada em grau recursal coincide integralmente com as informações prestadas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e com os extratos bancários da conta de campanha, atendendo aos requisitos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, com identificação do CNPJ da empresa prestadora, do valor despendido e da correta vinculação ao CNPJ do candidato recorrente.

3.3. O serviço de impulsionamento foi prestado durante o mês de outubro de 2024, em período eleitoral, sendo notório o modelo de faturamento adotado pelas grandes plataformas digitais, nas quais o impulsionamento é operacionalizado mediante créditos e consumo diário, com emissão de nota fiscal consolidada ao final do ciclo, de modo que a data de emissão da nota fiscal reflete o faturamento periódico, e não a exata data de execução do serviço.

3.4. A finalidade do art. 33, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19 é impedir gastos eleitorais extemporâneos e pagamentos fora do período legal, e não exigir que a emissão fiscal anteceda o término do pleito em serviços de natureza contínua e mensurados por consumo.

3.5. Demonstrada a regularidade material do gasto, não subsiste o comando de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Porém, como ocorreu a apresentação posterior da documentação, deve ser mantida a aprovação das contas com ressalvas, em conformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da legalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para afastar a determinação do recolhimento ao Tesouro Nacional. Mantida a aprovação das contas com ressalvas.

Teses de julgamento: "1. É admissível o conhecimento de documento fiscal apresentado em sede recursal, em processo de prestação de contas, quando, da sua simples leitura, restar sanada a irregularidade, sem necessidade de nova análise técnica. 2. A nota fiscal emitida por plataforma digital após a data do pleito, referente a serviços de impulsionamento de conteúdo prestados em período eleitoral e faturados de forma consolidada ao final do ciclo de consumo, não contraria o art. 33, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo suficiente a comprovação material do gasto para o afastamento da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266, caput; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 33, caput, e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600356-21.2024.6.21.0095, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, j. 28.1.2025; TRE-RS, PCE n. 0600394-74.2024.6.21.0049, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, j. 13.8.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS CUSTEADAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATO E NOTA FISCAL INSUFICIENTES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, em razão da ausência de comprovação de despesas custeadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta que as despesas com contratação de pessoal e material gráfico foram efetivamente realizadas, atribuindo a ausência de documentação a erro sistêmico ou equívoco de lançamento na prestação de contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos na fase recursal em prestação de contas de campanha; (ii) saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar as despesas custeadas com recursos do FEFC e afastar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. A juntada de documentos na fase recursal é admissível, em caráter excepcional, nos processos de prestação de contas, com fundamento no art. 266 do Código Eleitoral. Os documentos apresentados pelo recorrente foram conhecidos, por consistirem em contrato, recibo e nota fiscal de simples constatação, passíveis de análise imediata.

3.2. A comprovação de gastos eleitorais deve observar o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, mediante documento fiscal idôneo, com descrição detalhada da despesa, sem prejuízo da apresentação de contrato, comprovante de entrega ou de prestação de serviços, comprovante bancário ou outros meios idôneos de prova.

3.3. O contrato firmado para atividades de militância e mobilização de rua não é suficiente para sanar a irregularidade, pois foi assinado na mesma data do encerramento de sua vigência, impedindo a aferição da efetiva prestação dos serviços ao longo da campanha.

3.4. A nota fiscal emitida para confecção de material impresso não descreve adequadamente o material produzido, limitando-se à expressão genérica “bandeira”, sem indicação das dimensões ou especificações do produto, em desacordo com a norma de regência.

3.5. Não se mostra possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois as irregularidades alcançam a integralidade das despesas contratadas pela campanha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantida a sentença que desaprovou as contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos em grau recursal, em processo de prestação de contas de campanha, quando se tratar de documentação simples e sem necessidade de nova análise técnica. 2. A desaprovação das contas deve ser mantida quando os documentos apresentados não forem suficientes para comprovar, de forma idônea e detalhada, a regularidade das despesas custeadas com recursos do FEFC, e a falha extrapolar os limites tolerados pela jurisprudência para considerar passível a aprovação de contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266. Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, caput, § 1º, incs. I a IV, § 2º e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 06000458320216210079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023. TRE-RS, REl n. 06000861020216210060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 20.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. JUNTADA DE NOTA FISCAL EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE MANTIDA. VALOR NOMINAL DIMINUTO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato, referentes às Eleições de 2024, em razão da omissão de despesas na prestação de contas apresentada e consequente utilização de recursos de origem não identificada para seu pagamento, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta que a ausência da nota fiscal decorreu de lapso, sanado com a juntada do documento em sede recursal, e requer a aprovação das contas com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado o reduzido valor da despesa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a juntada de nota fiscal em sede recursal é suficiente para sanar a irregularidade decorrente da omissão de despesa e afastar o enquadramento do valor como recurso de origem não identificada.

2.2. Examinar se o valor nominal diminuto da falha autoriza a aprovação das contas com ressalvas, com manutenção da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admitem-se, em casos excepcionais, documentos juntados na fase recursal, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, quando sua simples leitura, primo ictu oculli, pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica. Conhecidos os documentos acostados ao recurso.

3.2. A nota fiscal, isoladamente, não supre a exigência legal de comprovação do pagamento. Os extratos bancários revelam-se integralmente zerados, sem qualquer registro de débito correspondente à despesa, o que impede o reconhecimento da regularidade da transação financeira. A ausência de comprovação de que o valor transitou pelas contas obrigatórias da campanha atrai o enquadramento da quantia como recurso de origem não identificada. 

3.3. O montante irregular corresponde a 100% da movimentação financeira da campanha, mas, em valor absoluto, é inferior a R$ 1.064,10, parâmetro adotado pela jurisprudência deste Tribunal Regional para admitir a aprovação com ressalvas mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar as contas de campanha com ressalvas, mantida a determinação de recolhimento ao erário.

Teses de julgamento: "1. A apresentação de nota fiscal em sede recursal não supre a exigência de comprovação do pagamento quando os extratos bancários se encontram zerados, sem registro de débito correspondente, permanecendo a despesa como recurso de origem não identificada. 2. O valor nominal diminuto da irregularidade, inferior a R$ 1.064,10, autoriza a aprovação das contas com ressalvas, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem afastamento da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 14, caput; art. 32, § 1º, inc. VI; art. 50, § 4º; art. 53, caput, inc. I, als. "c", "g" e "i"; art. 79, § 1º; Código Eleitoral, art. 266, caput.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 06000458320216210079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023, DJe 07.11.2023; TRE-RS, REl n. 06000861020216210060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 20.7.2023, DJe 26.7.2023; TRE-RS, RE n. 060048129, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 10.10.2022, DJe 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIOAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas da candidata e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação regular de despesa com locação de veículo custeada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente sustenta que a irregularidade foi sanada mediante juntada de documentos concernentes à propriedade do veículo e à relação entre a contratada e o beneficiário do pagamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a despesa com locação de veículo foi regularmente comprovada, mediante demonstração da propriedade do bem e da regularidade do pagamento; (ii) saber se a irregularidade remanescente admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação de despesa com locação de veículo custeada com recursos do FEFC exige, além do contrato, prova de que o locador é proprietário do bem locado, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Os documentos juntados não comprovam a propriedade ou a tradição do veículo, tampouco demonstram vínculo jurídico entre o locador e o bem locado.

3.3. O pagamento foi realizado a terceiro distinto da contratada, circunstância que compromete a rastreabilidade dos recursos públicos e impede o reconhecimento da regularidade da despesa.

3.4. A alegação de que o beneficiário é cônjuge da contratada não supre a irregularidade, diante da ausência de prova de conta conjunta ou de administração financeira comum apta a justificar o pagamento.

3.5. A irregularidade representa percentual expressivo das despesas contratadas, circunstância que afasta a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A despesa com locação de veículo custeada com recursos do FEFC exige comprovação da propriedade do bem pelo locador e da regularidade do pagamento. Ausentes esses elementos, a despesa deve ser glosada e recolhido o valor correspondente ao erário. 2. Irregularidade de percentual e valor absoluto expressivos afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PCE: n. 06025141420226210000 PORTO ALEGRE - RS n. 060251414, Relator.: Patricia Da Silveira Oliveira, Data de Julgamento: 06.8.2024, Data de Publicação: DJe n. 153, data 08.8.2024; Recurso Eleitoral n 060048129, ACÓRDÃO de 10.10.2022, Relatora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Publicação: DJe – Diário de Justiça Eletrônico, Data 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. NOTA FISCAL SEM INDICAÇÃO DAS DIMENSÕES DE MATERIAL IMPRESSO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR CONTRATADO E PAGO PARA SERVIÇO DE MILITÂNCIA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de vereador nas Eleições 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de indicação das dimensões em nota fiscal de material impresso pode ser suprida por declaração unilateral da fornecedora.

2.2. Estabelecer se a divergência entre o valor contratado e o valor efetivamente pago por serviço de militância compromete a regularidade das contas e autoriza a desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Omissão na nota fiscal da especificação da dimensão de itens impressos. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a declaração unilateral da empresa sobre as dimensões dos impressos não atende ao procedimento fiscal previsto para correção da nota fiscal junto à autoridade tributária, nem é suficiente para suprir a falha.

3.2. Inexistência de prova do cancelamento da nota ou de correção dos dados da documentação no fisco para inclusão das dimensões dos impressos. Configurada a ausência de elementos essenciais para conferência da regularidade com recursos públicos do FEFC, quanto às dimensões dos impressos, descumprindo-se objetivamente os arts. 35, § 7º, e 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Ausência de comprovação adequada dos gastos com serviço de militância. Pagamento em discordância com o valor estipulado em contrato. Inexistência de aditivo contratual ou outra retificação formal do valor ou do período contratado. Falta de base jurídica para ampliação do dispêndio adimplido com verbas públicas.

3.4. As irregularidades representam 19,54% dos recursos recebidos pela candidatura, não sendo possível adotar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. A ausência de elementos essenciais em nota fiscal relativa a despesas com recursos do FEFC não pode ser suprida por declaração unilateral do fornecedor. 2. A divergência entre valor contratado e valor pago, sem formalização adequada, caracteriza irregularidade na aplicação de recursos públicos de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 7º; 59; 60, § 8º; 74, inc. III; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600327-53.2024.6.21.0100, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 15.5.2025; TRE-RS, REl n. 0600488-56.2024.6.21.0070, Rel. Desa. Caroline Agostini Veiga, DJe 17.11.2025; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO CRIMINAL. PROPAGANDA IRREGULAR. BOCA DE URNA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso criminal eleitoral interposto contra sentença que absolveu o réu da imputação de prática de boca de urna (art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97), consistente na alegação de abordagem de eleitores e entrega de material de propaganda no dia do pleito, sob o fundamento de insuficiência de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do delito de boca de urna, especialmente quanto à efetiva distribuição de material de campanha e à abordagem de eleitores no dia da eleição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso, a materialidade se restringe à apreensão de panfletos (“santinhos”) e de uma bandeira partidária em poder do denunciado, não sendo o bastante, por si, para a subsunção típica pretendida, quando desacompanhado de prova segura de que houve efetiva distribuição do material, arregimentação de eleitores, ou atuação concreta tendente a influenciar a liberdade do voto no dia da eleição.

3.2. A prova oral colhida em juízo revelou-se contraditória nos pontos essenciais. A divergência nos depoimentos dos policiais impede a formação de juízo condenatório com o padrão de certeza exigido em matéria penal, sobretudo porque a tese acusatória, quanto à efetiva distribuição do material, termina apoiada em relato não corroborado por quem participou da mesma diligência, sem que haja confirmação por eleitores identificáveis ou por outros elementos objetivos.

3.3. Ausência de provas robustas de conduta ativa de arregimentação e de dolo específico, pois portar bandeira e trazer consigo material de campanha, sem comprovação de entrega a eleitores, não configura o tipo penal imputado. A prova disponível não alcança a consistência necessária para demonstrar, de modo inequívoco, a prática da conduta de boca de urna tal como descrita na denúncia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O mero porte de material de propaganda eleitoral não caracteriza o tipo penal previsto no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 39, § 5º, inc. II; Código de Processo Penal, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2343480/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23.10.2023; STF, AP n. 883, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.3.2018; STF, RHC 170843/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04.5.2021, DJE 01.9.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. IMPROCEDENTE. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO, VICE E VEREADOR. INTERPOSIÇÃO FORA DO TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por coligação contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta em face de candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, na qual se alegava a ocorrência de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico, com pedido de cassação de diplomas, reconhecimento da inelegibilidade e aplicação de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o recurso eleitoral foi interposto tempestivamente, considerando o prazo legal de 3 (três) dias e a suspensão dos prazos processuais no período forense.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 258 do Código Eleitoral e o art. 51 da Resolução TSE n. 23.608/19 estabelecem o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso eleitoral, contado da publicação do ato judicial.

3.2. No caso, após a publicação da sentença, houve a suspensão de prazo e a retomada da contagem, tendo o recurso sido interposto após o decurso do prazo legal, conforme registro no sistema processual, operando-se a preclusão temporal.

3.3. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, de modo que a sua inobservância impõe o não conhecimento do recurso, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas, na forma do art. 932, inc. III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A interposição de recurso após o término do prazo legal de 3 (três) dias configura intempestividade e impede seu conhecimento.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 258; CPC, art. 932, inc. III; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 51.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e denegou mandado de segurança impetrado contra ato judicial que concedeu sucessivas suspensões de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), sob a alegação de ilegalidade na extrapolação do prazo máximo previsto no art. 313, § 4º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é admissível a inovação recursal quanto ao critério de contagem do prazo de suspensão.

2.2. Estabelecer se o período de suspensão do processo deve ser contado em dias úteis ou corridos, e se houve extrapolação do prazo máximo de 1 (um) ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A tese de contagem da suspensão em dias úteis configura inovação recursal por não ter sido suscitada na petição inicial do mandado de segurança, o que sequer comportaria conhecimento em virtude de novo argumento trazido somente em agravo interno.

3.2. O art. 219 do Código de Processo Civil refere-se a prazos processuais para a prática de atos pelas partes. A suspensão do processo, diversamente, paralisa temporariamente o feito, não se submetendo à regra de contagem em dias úteis, que é própria dos prazos processuais.

3.3. O período de suspensão previsto no art. 313, § 4º, do CPC é contado em dias corridos, pois a contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos prazos processuais em sentido estrito, não alcançando os períodos de suspensão do processo.

3.4. A data da primeira suspensão confirma que o limite legal está sendo observado pelo juízo de origem, sendo que os demais argumentos constituem mera reiteração de teses já exaustivamente enfrentadas e rejeitadas na decisão monocrática.

3.5. A técnica de motivação per relationem é expressamente admitida pela jurisprudência. A compatibilidade da suspensão da AIJE com fundamento no art. 313 do CPC já foi reconhecida por este Tribunal.

3.6. A existência de avanço probatório concreto afasta a alegação de mera procrastinação, pois constatada a possível ocorrência de delitos conexos às infrações eleitorais investigadas.

3.7. A manifestação juntada pelo agravante em momento posterior à interposição do agravo interno e à apresentação das contrarrazões não comporta conhecimento, por veicular fundamentos novos e autônomos, estranhos aos limites objetivos da insurgência já deduzida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. É inadmissível a inovação recursal em agravo regimental com fundamento não deduzido na petição inicial. 2. O período de suspensão do processo, previsto no art. 313 do CPC, é contado em dias corridos, não havendo ilegalidade na suspensão do processo quando observado o limite de até 1 (um) ano previsto no art. 313, § 4º, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 221 e 313, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 22; TRE-RS, AgR n. 0600275-32.2025.6.21.0000, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 23.9.2025; TSE, RMS n. 0600003-38.2025.6.21.0000, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por diretório estadual de partido político e seus dirigentes contra acórdão que aprovou com ressalvas as contas relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com pedido de prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é cabível o acolhimento de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento, sem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo eleitoral.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que o acolhimento dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de vícios no acórdão embargado.

3.3. No caso, os embargantes não apontam, de forma concreta, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Limitam-se a requerer o prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sem demonstrar ponto específico do julgado que tenha deixado de ser enfrentado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “O prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração sem a presença de vício no julgado.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Eleitoral, art. 275.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspE n. 0600662-25, Rel. Min. Raul Araújo Filho, j. 09.12.2022, DJe 02.02.2023.

DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado por diretório estadual de partido político contra decisão de juízo eleitoral que indeferiu pedido de saneamento processual e determinou o rearquivamento de feito relativo à regularização de omissão de prestação de contas anuais, já encerrado por trânsito em julgado, sob alegação de nulidade por ausência de intimação do órgão estadual após o término da vigência do diretório municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é cabível mandado de segurança para desconstituir decisão judicial transitada em julgado.

2.2. Estabelecer se a ausência de comunicação sobre a expiração do diretório municipal configura nulidade processual apta a invalidar os atos praticados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional exige a demonstração concomitante de inexistência de recurso próprio, ausência de trânsito em julgado e teratologia da decisão impugnada, requisitos que não se verificam na hipótese.

3.2. Impossibilidade de a parte beneficiar-se de conduta omissiva própria, decorrente de falha interna da própria organização partidária, para pretender a anulação de atos regularmente praticados, máxime porque havia procurador regularmente constituído nos autos.

3.3. É incompatível com a boa-fé processual admitir-se que a própria parte silencie acerca de fato relevante durante a tramitação e, posteriormente, invoque essa mesma circunstância como fundamento para desconstituir os atos processuais regularmente praticados. Trata-se de “nulidade de algibeira”, prática que atenta contra o dever de colaboração e a boa-fé processual, repudiada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

3.4. A via estreita do mandado de segurança não se presta à rediscussão ampliada de matéria já decidida, tampouco à obtenção, por via oblíqua, de efeitos desconstitutivos próprios de instrumentos processuais adequados, especialmente em hipóteses que demandam dilação probatória ou reavaliação de atos jurisdicionais já estabilizados.

3.5. A decisão de indeferimento de saneamento processual já transitou em julgado, sendo incabível recurso de decisão que já se estabilizou. No caso, não ocorreu a nulidade suscitada, inexistindo comprovação pré-constituída de que, anteriormente à prolação da sentença, tenha sido apresentado requerimento formal e tempestivo postulando o redirecionamento do procedimento para a esfera estadual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Segurança denegada.

Teses de julgamento: “1. O cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional exige a demonstração concomitante de inexistência de recurso próprio, ausência de trânsito em julgado e teratologia da decisão impugnada, requisitos que não se verificam na hipótese . 2. Eventual falha interna na organização partidária ou na comunicação entre seus órgãos não pode ser transferida ao Poder Judiciário, tampouco servir de fundamento para invalidação de decisões proferidas em processo que tramitou sob regularidade formal aparente e com representação processual válida.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0600347-49.2020.6.19.0000, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2020, DJe 27.10.2020; TSE, MS n. 0602038-58, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 23.3.2023, DJe 14.4.2023; STJ, REsp n. 1.714.163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.9.2019; Súmula n. 23/TSE.

DIREITO ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. LEVANTAMENTO DE SANÇÕES. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas apresentado por diretório nacional de partido politico, referente ao exercício financeiro de 2010 do diretório estadual, visando sanar situação de inadimplência e restabelecer o recebimento de quotas do Fundo Partidário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de documentos formais na prestação de contas impede o reconhecimento da regularidade das contas e o deferimento do pedido de regularização da omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Verificada a falta do demonstrativo de conciliação bancária, dos extratos bancários e dos Livros Diário e Razão. No entanto, a ausência dos documentos não afetou a verificação da regularidade das contas.

3.2. Inexistência de indícios de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, de fontes vedadas ou de origem não identificada.

3.3. Levantamento das sanções de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário, com o consequente restabelecimento do recebimento de verbas, bem como da suspensão da anotação do órgão partidário no que se refere ao exercício financeiro de 2010.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Levantamento das sanções.

Tese de julgamento: “A ausência de documentos formais na prestação de contas partidárias não impede sua regularização quando não compromete a análise técnica e não há indícios de recursos de origem vedada ou não identificada.”

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. CHEQUE. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. RASTREABILIDADE PRESERVADA. AFASTAMENTO DO RECOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DAS RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas sua prestação de contas, em razão de irregularidade consistente no depósito de cheque custeado com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em conta de pessoa jurídica diversa da contratada, com determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a irregularidade no pagamento de despesa eleitoral, mediante depósito em conta diversa da beneficiária indicada, impõe o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional ou se, diante da comprovação da efetiva prestação do serviço, é suficiente a manutenção de ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Existência de cheque emitido para pagamento de despesa com assessoria jurídica em conta diversa da contratada, em inobservância aos meios determinados na legislação de regência, os quais permitem a rastreabilidade dos recursos.

3.2. No caso, é possível verificar no extrato disponível no DivulgaCandContas que a quantia foi creditada em favor de sociedade de advogados da qual a prestadora de serviços é integrante, evidenciando a efetiva destinação dos recursos à beneficiária contratada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Mantida a aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento ao erário.

Tese de julgamento: “Comprovada a efetiva prestação do serviço e a destinação dos recursos públicos ao fornecedor, afasta-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedido de autorização para requisição de pessoa ocupante de cargo público pertencente a quadro funcional de Prefeitura Municipal.

1.2. A solicitação foi realizada pelo Juízo Eleitoral, com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação do pedido de requisição de servidor, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nos normativos aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto da requisição no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O pedido de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. O processo de requisição atendeu a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto à pessoa requisitada.

3.2. Verificou-se que a pessoa nominada não ocupa cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontra em estágio probatório, não responde a processo administrativo ou sindicância e tampouco é contratada temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferido o pedido de autorização para requisição de servidor público, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral, para atendimento das demandas, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: "O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, e centrais de atendimento ao eleitor, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º; Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão do término do biênio do atual titular. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos. 

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se a magistrada há mais tempo afastada de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral." 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão do término do biênio da atual titular. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos. 

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se a magistrada há mais tempo afastada de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral." 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA. 

I. CASO EM EXAME 

1.1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão do término do biênio da atual titular. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos. 

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

4.1. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se o magistrado há mais tempo afastado de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral." 

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º. 

DIREITO ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE JUÍZA ELEITORAL. TITULARIDADE DE ZONA ELEITORAL. COMARCA COM DUAS VARAS. VACÂNCIA DE UMA DAS VARAS. DESIGNAÇÃO DA ÚNICA MAGISTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Procedimento administrativo destinado à designação de magistrada ou magistrado para exercer a titularidade da 067ª Zona Eleitoral, sediada na Comarca de Encantado/RS, em razão do encerramento do biênio da Dra. Vanessa Azevedo Bento, Juíza de Direito da 1ª Vara e CEJUSC de Encantado, previsto para 01/07/2026.

1.2. A Comarca de Encantado é composta por duas varas judiciais. A 1ª Vara é titularizada pela Dra. Vanessa Azevedo Bento. A 2ª Vara encontra-se vaga. O Departamento de Magistrados do Tribunal de Justiça informou inexistir previsão de provimento do cargo no prazo de 30 dias contados da vacância na Zona Eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1 A questão em discussão consiste em definir a magistrada ou o magistrado que deverá exercer a titularidade da 067ª Zona Eleitoral da Comarca de Encantado no novo biênio, diante da vacância de uma das varas da comarca e da existência de apenas uma juíza em efetivo exercício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TRE-RS nº 412/2023 prevê que, nas comarcas com duas varas, é dispensada a publicação de edital para habilitação de interessadas ou interessados para o exercício da jurisdição eleitoral.

3.2. Constatou-se que a 2ª Vara da Comarca de Encantado encontra-se vaga e não há previsão de provimento no prazo de 30 dias contados da vacância da Zona Eleitoral.

3.3. Diante desse cenário, a Dra. Vanessa Azevedo Bento permanece como a única Juíza de Direito em efetivo exercício na comarca.

3.4. O art. 32 do Código Eleitoral e o art. 1º da Resolução TRE-RS nº 412/2023 autorizam a designação do magistrado ou magistrada em exercício na comarca para o desempenho das funções eleitorais.

3.5. Assim, a designação da Dra. Vanessa Azevedo Bento para a titularidade da 067ª Zona Eleitoral revela-se medida compatível com o regime normativo aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Designa-se a Dra. Vanessa Azevedo Bento, Juíza de Direito da 1ª Vara e CEJUSC de Encantado, para exercer a titularidade da 067ª Zona Eleitoral, sediada na Comarca de Encantado, pelo período de dois anos, a partir de 02/07/2026.

Teses de julgamento: “1. Nas comarcas com duas varas, é dispensada a publicação de edital para habilitação de magistrados para o exercício da jurisdição eleitoral. 2. Na hipótese de vacância de uma das varas e inexistência de previsão de provimento no prazo legal, deve ser designado para a titularidade da zona eleitoral o magistrado ou a magistrada em efetivo exercício na comarca.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32; Resolução TRE-RS nº 412/2023, art. 1º; Resolução TRE-RS nº 412/2023, art. 3º, caput; Resolução TRE-RS nº 412/2023, art. 4º, caput; Resolução TRE-RS nº 412/2023, art. 7º, caput.