DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação a um dos representados, e julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta para apuração de abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio nas Eleições 2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença; (ii) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A decretação de nulidade no processo eleitoral sancionatório exige demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, o que não se verifica quando as partes deixam de requerer, oportunamente, a produção de provas.

3.2. O desentranhamento de documento apresentado de forma intempestiva e irrelevante ao objeto da ação não configura cerceamento de defesa, nem viola o contraditório ou a ampla defesa. No caso, o documento constitui declaração unilateral (registro de ocorrência policial) sobre suposta compra de votos que sequer constou como causa de pedir na inicial.

3.3. Violação ao princípio da dialeticidade, em função da generalidade dos argumentos lançados no recurso. As razões apresentadas são mera reiteração dos argumentos expostos na inicial e não atacam nenhum dos fundamentos da sentença. Incidência do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Inviabilizado o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Teses de julgamento: " 1. O indeferimento da produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias pelo magistrado não caracteriza cerceamento do direito de defesa, nem violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão que se pretende modificar, sob pena de vê-la mantida."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, inc. III; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 47-B, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: REspe n. 1310–64/MG, Rel. Min. Maria Thereza, DJe 14.12.2015 e REspe n. 1–44/MS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 15.8.2014; AgR–REspe n. 59–46/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 08.8.2017; AgR–AI n. 12–27/PE, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 07.5.2019, DJe de 31.5.2019; TSE - AI: 06027252520186090000 GOIÂNIA - GO, Relator: Min. Og Fernandes, Data de Julgamento: 13.8.2020, Data de Publicação: DJe - Diário de justiça eletrônico, Tomo n. 175, Data 01.9.2020; TSE - AI: n. 06000438920196260000 SÃO PAULO - SP, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 20.8.2020, Data de Publicação: DJe - Diário de justiça eletrônico, Tomo n. 177, Data 03.9.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIME). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADO O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO. PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO ELEITOR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por partido político e candidatos contra sentença que, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), reconheceu fraude à cota de gênero nas Eleições 2024, com cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), anulação dos votos da legenda, cassação de diploma e declaração de inelegibilidade.

1.2. Os recorrentes sustentam nulidade na valoração da prova pré-processual e ausência de demonstração robusta de fraude, apontando a realização de atos efetivos de campanha e limitações pessoais que teriam impactado o desempenho eleitoral.

1.3. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é possível reconhecer, de forma segura, a fraude na candidatura feminina, diante do conjunto probatório constante dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a matéria preliminar. Alegação de nulidade na valoração da prova pré-processual por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O procedimento investigatório pré-processual é, por natureza, destinado à colheita de elementos informativos, não de prova judicial em sentido estrito. A palavra da candidata, colhida em ambiente investigatório, deve ser lida em conjunto com os demais dados do processo, e não como prova isolada e conclusiva de que sua candidatura teria sido meramente fictícia.

3.2. Mérito. Matéria examinada à luz do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, da disciplina específica da Resolução TSE n. 23.735/24, em especial do art. 8º e seus parágrafos, bem como da Súmula TSE n. 73. 

3.3. A configuração de fraude à cota de gênero exige prova robusta de que a candidatura feminina foi lançada apenas para cumprimento formal do percentual legal, sem efetiva participação na disputa. Na hipótese, a sentença atribuiu peso determinante ao depoimento prestado pela candidata em procedimento preparatório, para concluir que teria havido candidatura fictícia. Os elementos destacados na sentença, tomados individualmente e em conjunto, revelam fragilidades e limitações da campanha, mas não atingem o patamar probatório necessário para concluir que se tratava de candidatura meramente formal, destinada exclusivamente a cumprir a cota de gênero.

3.4. Votação inexpressiva, baixa atuação em redes sociais ou fragilidades na condução da campanha não caracterizam, por si sós, candidatura fictícia, especialmente quando há registro de atos de campanha e utilização regular de recursos, como na espécie.

3.5. As contas indicam utilização de recursos em patamar compatível com o dos demais candidatos da agremiação, revelando que o partido destinou verbas e estrutura à candidatura, afastando o cenário de completo abandono típico de candidaturas meramente formais.

3.6. A inexpressiva votação obtida, embora seja elemento que pode integrar o mosaico probatório, não conduz, automaticamente, à conclusão de fraude à cota de gênero. Votação baixa ou mesmo zerada não configura, isoladamente, prova de candidatura fictícia, pois ela precisa ser lida em conjunto com outros indícios robustos de ausência de campanha, o que não se verifica no caso concreto com a intensidade exigida.

3.7. A existência de problema de saúde, conjugada com a prova de atos efetivos de campanha, reforça a conclusão de que se está diante de candidatura real, ainda que fragilizada, e não de mera candidatura de fachada destinada exclusivamente a cumprir formalmente o percentual de gênero.

3.8. Demonstrado atos efetivos de campanha, como participação da candidata em eventos partidários, divulgação de material de propaganda, produção de conteúdo para inserções em rádio e utilização de santinhos. Não se trata, portanto, de candidatura absolutamente inerte ou desconhecida da militância e do eleitorado.

3.9. Em cenário de dúvida razoável, inclusive quanto à real extensão de sua atuação de campanha e aos impactos da condição de saúde da candidata, impõe-se a aplicação do princípio da preservação do voto e da vontade do eleitor, evitando-se a cassação da chapa em contexto probatório inconclusivo. 

3.10. Reforma da sentença. Afastado o reconhecimento do ilícito. Ausente quadro probatório suficientemente robusto para caracterizar a fraude à cota de gênero, nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência, o que impõe a preservação da vontade do eleitor e da validade do DRAP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Improcedentes os pedidos. Afastado o reconhecimento de fraude à cota de gênero e todas as sanções impostas na origem.

Tese de julgamento: "O reconhecimento de fraude à cota de gênero exige quadro probatório suficientemente robusto, nos termos da legislação e da jurisprudência, incidindo o princípio da preservação do voto e da vontade do eleitor quando houver cenário de dúvida razoável quanto ao cometimento do ilícito."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XIV; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 73 do TSE. TSE, REspEl n. 0602016-38.2018.6.18.0000, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 01.9.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). IMPROCEDENTE. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDOS E FEDERAÇÃO RECORRIDOS EXCLUÍDOS DA LIDE. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PRÁTICA DE “CAIXA DOIS”. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por coligação contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em face de candidatos eleitos e partidos políticos, afastando alegações de captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e político e prática de “caixa dois”.

1.2. A sentença reconheceu a ilicitude de gravação ambiental clandestina realizada em ambiente privado e concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para a desconstituição dos mandatos.

1.3. No recurso, a coligação sustenta que houve incorreta valoração da prova, reiterando os fatos e fundamentos da inicial e requerendo a procedência da ação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva de partidos políticos em AIME; (ii) licitude de gravação ambiental clandestina em ambiente privado; (iii) suficiência probatória para a cassação de mandatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Prefacial. A legitimidade passiva ad causam em AIME se limita aos candidatos eleitos ou diplomados, podendo os suplentes figurarem como litisconsortes meramente facultativos, uma vez que detentores de mera expectativa de direito. Declarada, de ofício, a ilegitimidade passiva dos partidos e federação recorridos. Extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto a essas partes, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.

3.2. Mérito. As razões recursais reproduzem a exordial sem infirmar, de modo específico, os fundamentos da sentença: ilicitude e correção na exclusão da gravação clandestina em ambiente privado; insuficiência do acervo remanescente para tipificar captação ilícita de sufrágio; ausência de prova documental e contábil idônea do alegado “caixa dois”; inexistência de prova incontroversa para abuso político na política de cestas básicas.

3.3. É ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, quando viole a privacidade e a intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 979.

3.4. Excluída a prova ilícita e seus desdobramentos, não remanesce acervo probatório robusto, convergente e independente capaz de demonstrar captação ilícita de sufrágio por entrega de dinheiro ou benefícios.

3.5. As alegações de “caixa dois” e abuso do poder econômico não se sustentam sem prova documental mínima que comprove contratações, pagamentos ou dispêndios paralelos à contabilidade oficial de campanha. No caso, não foram carreados comprovantes de vínculos, recibos, folhas de pagamento, ordens de serviço, listas nominais ou qualquer documentação minimamente apta a materializar a alegação.

3.6. A distribuição de cestas básicas mostrou-se inserida em política pública continuada, sem demonstração de desvio de finalidade, personalização da ação estatal ou uso promocional em favor da chapa ou incremento atípico no período eleitoral apto a caracterizar abuso de poder político.

3.7. Em AIME, exige-se prova qualificada da ocorrência e da gravidade dos ilícitos, com efetiva repercussão no pleito, o que não se verificou no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Preliminar acolhida para extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto aos partidos políticos e à federação. No mérito, recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A legitimidade passiva ad causam em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) se limita aos candidatos eleitos ou diplomados, uma vez que o resultado da procedência do pedido deduzido restringe-se à desconstituição do mandato. 2. No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, quando viole a privacidade e a intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes. 3. A procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) exige provas robustas da ocorrência e da gravidade dos ilícitos nela descritos. A gravidade é elemento típico das práticas abusivas, que se desdobra em um aspecto qualitativo (alto grau de reprovabilidade da conduta) e outro quantitativo (significativa repercussão em um determinado pleito), sendo que seu exame exige a análise contextualizada da conduta, que deve ser avaliada conforme as circunstâncias da prática, a posição das pessoas envolvidas e a magnitude da disputa."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: AgR–REspe n. 162/RS, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 29.6.2020; RESPEl n. 133, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 03.5.2021; AgR–REspEl n. 0600541–10.2020.6.20.0004/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.3.2023; AIJE n. 0600814–85.2022.6.00.0000/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E ATOS DE CAMPANHA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. IN DUBIO PRO SUFFRAGIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito ao cargo de prefeito contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidatos a vereador de federação partidária, na qual se alegou fraude à cota de gênero, em razão da suposta candidatura fictícia. O recorrente requer a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e dos diplomas dos eleitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é possível o reconhecimento de fraude à cota de gênero dados os elementos de prova constantes nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A fraude à cota de gênero exige prova robusta e análise do conjunto das circunstâncias fáticas, não sendo suficientes meros indícios, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No caso, embora a candidata tenha obtido votação inexpressiva (quatro votos), esse dado isoladamente não comprova a ficcionalidade da candidatura.

3.2. Prestação de contas. Não procede a afirmação de inexistência de movimentação relevante. As contas da candidata foram aprovadas e registram despesas e receitas de campanha, incluindo recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) aplicados em serviços e materiais (como criação de página na internet e impressos), além de arrecadação de doações de pessoas físicas destinadas ao custeio de despesas formais de campanha e de regularidade contábil.

3.3. Atos efetivos de campanha. A prova produzida não confirma que a candidata se absteve totalmente de pedir votos ou que tenha atuado apenas em favor de terceiros, tendo a prova testemunhal revelado versões distintas, existindo depoimentos indicando a ocorrência de propaganda em rádio e a confecção de material gráfico, além de elementos documentais que corroboram esses pontos.

3.4. Manutenção da sentença. Embora presente o elemento da votação inexpressiva, os demais aspectos do conjunto probatório (movimentação financeira registrada, existência de material de campanha, registros de participação e pedidos de voto, ausência de prova do suposto pagamento e explicações plausíveis para menor intensidade de campanha) não permitem concluir, com a segurança necessária, pela ocorrência de fraude à cota de gênero. Incidência do princípio do in dubio pro suffragio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A caracterização de fraude à cota de gênero demanda prova robusta do propósito de burlar o percentual mínimo de candidaturas femininas, sendo que a ocorrência de votação inexpressiva, isoladamente considerada, não configura candidatura fictícia.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, § 2º; Código Eleitoral, arts. 222 e 224.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 73; TSE, RO n. 060169322, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.4.2021; TSE, REspEl n. 060000172-20.2021.6.25.0008, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.4.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO NA VIA RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por suplente ao cargo de vereador contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, em razão de alegada distribuição de vales-combustível a eleitores.

1.2. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante o erro grosseiro na via eleita e a ausência de dialeticidade recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se é cabível o recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Admissibilidade. A insurgência foi manejada sob a denominação de “Recurso Ordinário”, com fundamento no art. 265 do Código Eleitoral, em face de sentença proferida por Juízo Eleitoral de primeiro grau.

3.2. Erro grosseiro. O recurso ordinário, nos termos do art. 276, inc. II, do Código Eleitoral, é cabível contra acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais nas hipóteses legais, não se destinando à impugnação de sentença. Afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme orientação consolidada do Tribunal Superior Eleitoral.

3.3. Ausência de dialeticidade. As razões recursais deixam de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da sentença — ausência de prova robusta da origem e autenticidade dos vales-combustível, inexistência de confirmação independente de utilização, fragilidade dos depoimentos e ausência de gravidade — limitando-se à reiteração de argumentos expedidos na inicial e nas alegações finais.

3.4. Incidência da Súmula TSE n. 26, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido, em razão de erro grosseiro na via recursal escolhida e da ausência de dialeticidade.

Teses de julgamento: "1. Nos termos do art. 276, II, do Código Eleitoral, o recurso ordinário é cabível contra acórdãos dos Tribunais Regionais Eleitorais nas hipóteses legalmente previstas, não se destinando à impugnação de sentença; 2. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, arts. 265 e 276, inc. II."

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 26 do TSE. TSE, Agr-RO-EL n. 0601404-74, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20.10.2020; TRE-MG, REl n. 0600526-93.2020.6.13.0276, Rel. Des. Marcos Lourenço Capanema de Almeida, j. 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidatas ao cargo de vereadora, por alegada fraude à cota de gênero nas Eleições 2024.

1.2. O recorrente sustenta votação inexpressiva, ausência de atos efetivos de campanha e padronização das prestações de contas, requerendo a nulidade dos votos da legenda e a aplicação de inelegibilidade. A Procuradoria Regional Eleitoral opina por negar provimento ao recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as peculiaridades do caso concreto configuram fraude à cota de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é pacífico ao exigir um acervo probatório robusto para a caracterização de candidatura fictícia. A Súmula TSE n. 73 refere a necessidade de consideração dos fatos e as circunstâncias do caso concreto. 

3.2. A votação reduzida, isoladamente considerada, não configura fraude, sobretudo quando contextualizada em município de pequeno porte e diante da existência de outros candidatos com desempenho semelhante ou inferior.

3.3. Demonstrada a confecção de material gráfico, registro de despesas e, quanto a uma das candidatas, divulgação em rede social no período eleitoral, não se verificando ausência absoluta de atos de campanha apta a caracterizar simulação.

3.4. A identidade dos valores recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) não evidencia padronização fraudulenta, mas tratamento isonômico, inexistindo prova de movimentação fictícia ou ausência total de despesas, observada, ainda, a orientação de julgamento com perspectiva de gênero.

3.5. A análise da ocorrência de fraude deve ponderar o cenário local, a trajetória da candidata e a jornada dupla/tripla (doméstica, familiar e profissional) da maioria das mulheres. Na espécie, a situação se mostra compatível com candidaturas de base, de mulheres iniciantes na carreira política e sem inserção comunitária anterior, em município de pequeno porte. Inexistente conjunto probatório consistente a demonstrar burla deliberada à política afirmativa, impõe-se a manutenção da improcedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A votação inexpressiva não caracteriza, por si só, fraude à cota de gênero; 2. A existência de atos mínimos de campanha e de movimentação financeira comprovada afasta a conclusão de candidatura fictícia; 3. A padronização de receitas decorrente de repasse isonômico do FEFC, desacompanhada de prova robusta de simulação, não demonstra burla ao art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n.23.735/24, art. 8º, § 5º;
Súmula TSE n. 73; Recomendação CNJ n. 128/23.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0601028-71, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.8.2022; TRE-RS, RE n. 0600347-43.2024.6.21.0068, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 16.12.2025.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2024 de diretório municipal e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valor recebido por depósito em espécie acima do limite regulamentar.

1.2. A agremiação sustenta que o doador estaria devidamente identificado, constando o número do CPF ao lado do crédito em dinheiro no extrato bancário da conta partidária. Requer a aprovação com ressalvas ou, subsidiariamente, o recolhimento apenas da parcela excedente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o depósito em espécie acima do limite legal configura irregularidade, ainda que identificado o CPF do depositante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 8º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19 exige que doações acima do limite sejam realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou cheque cruzado e nominal, vedando o depósito em espécie.

3.2. A mera identificação do CPF no depósito não comprova a origem do recurso, por possuir natureza declaratória, conforme entendimento do TSE.

3.3. Configurada a irregularidade pela inobservância objetiva da forma legal de ingresso do recurso, sendo irrelevante a alegação de boa-fé ou a identificação do suposto doador. O valor irregular não comporta fracionamento, devendo ser integralmente recolhido ao Tesouro Nacional.

3.4. A irregularidade corresponde a aproximadamente 31% da receita arrecadada pelo partido no exercício de 2024, percentual expressivo que afasta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado desta Corte.

3.5. Inviável a imposição da penalidade de multa prevista no art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19, não aplicada na sentença, ante a vedação à reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A realização de depósitos em espécie identificados por determinada pessoa é incapaz, por si só, de comprovar sua origem, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 8º, §§ 3º e 10º

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 0600359-66, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.10.2023; TRE-RS, REl n. 0600027-81, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJE 25.4.2024; TRE-RS, REl n. 0600091-66.2021.6.21.0081, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 23.10.2023; TRE-RS, RE n. 1460, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 21.1.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIDA A PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. MULTA. INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com representação por captação ilícita de sufrágio, reconhecendo a prática do ilícito previsto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e de abuso de poder econômico (art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90).

1.2. Determinada a cassação do registro e do diploma, aplicação de multa, declaração de inelegibilidade por oito anos e nulidade dos votos, com recálculo do quociente eleitoral e partidário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar rejeitada.

3.1.1. Ausência de nulidade por juntada extemporânea de documentos, pois foi expressamente deferido ao Ministério Público Eleitoral prazo para complementação probatória, sem oposição da defesa, o que atrai a preclusão.

3.1.2. Não procede a alegação de intempestividade das alegações finais do Ministério Público. Consta nos autos que o órgão foi intimado pessoalmente, com prazo final em 14.4.2025, tendo apresentado suas razões em 11.4.2025. Observada a forma de intimação exigida pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, inexiste irregularidade.

3.1.3. Inocorrência de julgamento extra petita. A nulidade dos votos decorre diretamente da procedência da AIJE, nos termos do art. 10, inc. I, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.735/24, efeito legal que foi devidamente explicitado em sede de embargos de declaração, com referência expressa ao art. 222 do Código Eleitoral.

3.2. Mérito. O acervo probatório é denso, coerente e harmônico. As provas técnicas e documentais demonstram de forma segura que o recorrente praticou captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

3.3. As extrações de dados de telefones celulares revelam tratativas reiteradas para oferta de dinheiro, cargas de saibro e horas-máquina a eleitores, vinculadas à obtenção de voto, circunstância corroborada por comprovantes de transferências bancárias e registros de PIX coincidentes com os diálogos.

3.4. A quebra de sigilo bancário evidencia movimentações atípicas no período eleitoral, compatíveis com as vantagens ofertadas, formando conjunto probatório coeso, harmônico e suficiente para a condenação, independentemente de eventuais fragilidades testemunhais.

3.5. O Tribunal Superior Eleitoral entende que a oferta de bens, valores ou serviços configura captação ilícita de sufrágio sempre que vinculada à intenção de obter voto, ainda que sob a aparência de auxílio. No caso, o elemento subjetivo está plenamente caracterizado pelas mensagens em que o recorrente monitora o comportamento dos eleitores beneficiados, evidenciando o propósito de corromper a liberdade de escolha.

3.6. Configurado abuso de poder econômico. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, basta a potencialidade lesiva da conduta para a configuração do abuso. No caso, uso reiterado e desproporcional de recursos patrimoniais com finalidade eleitoral, a comprometer a paridade de armas e a normalidade das eleições. 

3.7. Alegação de fato superveniente (juntada de decisão proferida em autos de ação penal). Inexistência de relevância jurídica capaz de alterar a conclusão já alcançada, razão pela qual não há modificação no entendimento ora firmado.

3.8. Dolo configurado. As mensagens demonstram a participação direta do recorrente nas tratativas e o cuidado em disfarçar a origem das vantagens, inclusive com referências à emissão de notas fiscais “para esquentar” os serviços. O agir consciente e deliberado reforça a gravidade do ilícito e afasta qualquer hipótese de conduta culposa ou de responsabilidade reflexa.

3.9. Manutenção da sentença. A decisão enfrentou todas as teses defensivas, reconhecendo com acerto a prática de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder econômico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Cassação do diploma. Multa. Inelegibilidade. Nulidade dos votos. Recálculo do quociente eleitoral e partidário.

Teses de julgamento: "1. A oferta de bens, valores ou serviços configura captação ilícita de sufrágio sempre que vinculada à intenção de obter voto, ainda que sob a aparência de auxílio assistencial. 2. O uso reiterado e desproporcional de recursos patrimoniais com finalidade eleitoral compromete a paridade de armas e a normalidade das eleições e configura abuso de poder econômico, sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta para aplicação das sanções do art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90."

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22, inc. XIV; Código Eleitoral, art. 222; CPC, art. 435; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 10, inc. I, al. “a”.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. PROCEDENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DE CANDIDATA INELEGÍVEL NA NOMINATA. ANULAÇÃO DOS VOTOS DA LEGENDA. RETOTALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), reconhecendo fraude à cota de gênero pela manutenção de candidatura feminina definitivamente indeferida, sem substituição ou ajuste da nominata. Determinada cassação do mandato, anulação dos votos da legenda e retotalização.

1.2. O recorrente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, afirmando que a AIME não seria meio apto para apurar fraude à cota de gênero. No mérito, afirma inexistência de fraude ou má-fé, argumentando que havia expectativa de reversão da inelegibilidade da candidata, que esta realizou atos de campanha e que havia parecer ministerial favorável. Alega ofensa aos princípios da proporcionalidade e da soberania popular. Requer o provimento do recurso para extinguir a ação ou julgá-la improcedente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a AIME é via adequada para apurar fraude à cota de gênero; (ii) se a manutenção de candidata inelegível configura fraude apta a ensejar cassação do mandato e anulação dos votos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares afastadas.

3.1.1. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a AIME é via adequada para apurar fraude à cota de gênero, por se tratar de fraude constitucionalmente relevante que compromete a legitimidade do pleito.

3.1.2. A alegação de nulidade por julgamento extra petita não prospera, pois a sentença limitou-se a aplicar jurisprudência consolidada, notadamente o art. 224 do Código Eleitoral e o enunciado da Súmula n. 73 do TSE, segundo o qual a fraude à cota de gênero implica anulação dos votos da legenda e retotalização.

3.2. No mérito, restou comprovado nos autos que a candidata feminina foi declarada inelegível com fundamento no art. 1º, inc. I, al. “e”, da LC n. 64/90, com trânsito em julgado, sem interposição de recurso. Ciente dessa circunstância, o partido a manteve no DRAP sem providenciar a substituição ou readequação da nominata, reduzindo o percentual de candidaturas femininas, que ficou abaixo do mínimo legal de 30%.

3.3. Ainda que a candidata tenha realizado atos de campanha, tal circunstância é irrelevante para afastar a caracterização de fraude, conforme art. 8º da Resolução TSE n. 23.735/24 e Súmula n. 73 do TSE. Demonstrado que o partido agiu com dolo, pois tinha conhecimento da inelegibilidade, não recorrendo da decisão e deixando de promover a substituição ou ajuste da nominata. Correta a sentença ao reconhecer a fraude e aplicar as consequências legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de procedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Tese de julgamento: "A manutenção de candidata definitivamente inelegível na nominata, sem substituição ou ajuste para atendimento do percentual mínimo de gênero, configura fraude à cota de gênero apta a ensejar cassação do mandato e anulação dos votos da legenda, sendo a AIME o meio processual adequado para impugnar mandato obtido mediante tal fraude."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Código Eleitoral, art. 224; Lei Complementar n. 64/90, art. 1º, inc. I, al. “e”; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º e § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspE n. 1-62.2017.6.21.0012; Súmula n. 73 do TSE; STF, ADI n. 6338.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS COM PESSOAL. MILITÂNCIA. FALHAS FORMAIS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO. CONFIGURADO EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024 e determinou a devolução de valores ao Tesouro Nacional por irregularidade na comprovação de despesas com pessoal, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e aplicou multa por excesso de autofinanciamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada comprova adequadamente as despesas com pessoal; (ii) saber se é devida a multa aplicada em razão do excesso de autofinanciamento e se adequada sua fixação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de comprovação dos gastos com recursos do Fundo de Financiamento de Campanha (FEFC). O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece requisitos formais para a contratação de pessoal, exigindo a especificação das atividades desenvolvidas, da carga horária e do local de prestação dos serviços.

3.2. No caso, foram juntados contrato de prestação de serviços, recibo e comprovante bancário de pagamento, demonstrando a efetiva contratação e quitação das despesas com militância.

3.3. Embora a documentação apresente falhas formais em relação às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, não se evidenciam irregularidades capazes de comprometer a confiabilidade das contas ou que indiquem a prática de fraude ou a má aplicação de recursos públicos, de modo que suficiente a aposição de ressalvas sobre a contabilidade, sem a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

3.4. Excesso de autofinanciamento. Doação de recursos financeiros próprios da candidata, confirmados pelos extratos bancários disponibilizados pelo TSE, que supera limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A alegada exclusão de doação estimável não afasta a irregularidade. 

3.5. Fixação da multa. Ainda que reduzido o valor do excesso, mostra-se adequada a fixação da multa em 28% do patamar máximo, dada a necessidade de preservação do caráter punitivo da sanção.

3.6. O valor da irregularidade é inferior ao limite de R$ 1.064,10, considerado parâmetro jurisprudencial para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com fins a aprovar as contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a devolução ao Tesouro Nacional referente a despesas com contratação de pessoal. Mantida a aprovação das contas com ressalvas e a multa aplicada pelo excesso de autofinanciamento.

Tese de julgamento: "1. A apresentação de contrato, recibo e comprovante de pagamento, ainda que com falhas formais, pode comprovar despesas com militância custeadas com recursos do FEFC. 2. Uma vez extrapolado o limite legal de autofinanciamento, é devida a multa prevista em lei, que deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, § 1º; art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060060075, Rel. Des. Maria De Lourdes Galvao Braccini De Gonzalez, pub. 23.9.2025; TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 20.6.2025; TRE-RS, REl n. 060086510, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, Acórdão de 25.7.2025; TRE-RS, REl n. 0600636-86.2024.6.21.0096, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, DJe 18.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECOLHER OU IRREGULARIDADES. LEVANTAMENTO DAS SANÇÕES. PEDIDO DEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento de regularização de situação de inadimplência decorrente de contas partidárias julgadas não prestadas, relativas ao exercício financeiro de 2021, formulado por órgão partidário hierarquicamente superior em favor do diretório estadual.

1.2. A unidade técnica informou a ausência inicial de algumas peças obrigatórias, sem prejuízo à análise contábil, indicando inexistirem indícios de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a ausência inicial de algumas peças documentais impede a regularização das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 58 da Resolução TSE n. 23.604/19 admite a regularização de contas julgadas não prestadas mediante apresentação da documentação necessária e submissão a exame técnico.

3.2. A análise técnica confirmou que a ausência de alguns documentos obrigatórios não afetou a execução dos procedimentos técnicos de exame, já que foi possível verificar a origem e a aplicação dos recursos por meio dos extratos eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral; que apurou-se que o diretório e não recebeu recursos oriundos do Fundo Partidário; que o valor total das receitas apuradas do órgão partidário foi procedente de “Outros Recursos”; e que não há indícios de irregularidades relativas a recebimento de recursos procedentes de fontes vedada ou de origem não identificada.

3.3. Regularizada a situação de inadimplência. Levantamento da sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com o consequente restabelecimento do recebimento de verbas. Levantamento da suspensão da anotação do órgão partidário no que se refere ao exercício financeiro 2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Tese de julgamento: “A ausência inicial de algumas peças documentais não impede a regularização de situação de prestação de contas julgadas não prestadas quando não comprometer a fiscalização das contas e inexistirem indícios de irregularidades ou valores a recolher.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 12; 13; 47; 58.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS CONHECIDA. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL.  MILITÂNCIA. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato não eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de omissão de despesa, ausência de documentos fiscais relativos a gastos custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e não comprovação da execução de serviços de militância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Determinar se o montante das irregularidades permitem a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar. Juntada de documentos em sede recursal conhecida, pois este Tribunal tem o entendimento no sentido de que a apresentação de novos documentos com o recurso não apresenta prejuízo à tramitação do processo quando se trata de documentos de simples conferência.

3.2. Mérito. Os documentos juntados regularizam as despesas com pessoal, pois atendem às exigências mínimas de identificação do contratado, valor acordado e aceitação expressa dos termos do contrato, permitindo aferir a existência da relação jurídica e a efetiva prestação dos serviços.

3.3. Nota fiscal emitida contra o CNPJ da campanha e não registrada na escrituração. Caracterizado recurso de origem não identificada, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n. 23.607/19. Dever de recolhimento.

3.4. Existência de despesa sem documento fiscal idôneo e sem comprovação e de despesa cuja nota fiscal apresentada foi emitida fora do período de campanha. Impedimento de controle sobre a execução da despesa. Violação do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.5. O montante irregular é módico em perspectiva absoluta, não sendo apto a comprometer a confiabilidade do conjunto das contas, admitindo-se, assim, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "É admitida a aprovação das contas com ressalvas quando a irregularidade, embora relativa a recurso de origem não identificada ou a gasto irregular com recursos do FEFC, envolva valor inferior ao parâmetro jurisprudencial de R$ 1.064,10, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32 e 60.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESPESA COM PESSOAL. CONTRATO DE PANFLETAGEM. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO AFASTADA. APROVAÇÃO SEM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha das Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ao fundamento de que o contrato de prestação de serviços de panfletagem e militância não conteria detalhamento suficiente dos locais e horários de trabalho, contrariando o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o contrato de prestação de serviços comprova adequadamente a despesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19 exige que as despesas com pessoal sejam comprovadas mediante documentos que indiquem a identificação do prestador, a especificação das atividades executadas, a justificativa do preço contratado, os locais de trabalho e as horas trabalhadas.

3.2. No caso, o contrato revela que constam as informações essenciais para aferição da regularidade da despesa. O documento indica a atividade contratada de panfletagem, a duração do serviço, os bairros de atuação, identificando a área de circulação dos cabos eleitorais, o período de trabalho indicado, e o valor contratado e sua justificativa.

3.3. A carga horária diária indicada como “horário comercial”, mesmo que genérica, permite a compreensão mínima da jornada de trabalho, de forma a atender em termos razoáveis a exigência normativa, conforme precedentes desta Corte.

3.4. Ainda que o contrato não contenha todas as informações de forma exaustiva, resta demonstrado que as atividades de militância foram suficientemente especificadas e são compatíveis com a prática ordinária das campanhas proporcionais em municípios de pequeno porte.

3.5. Não há indício de desvio de finalidade, de enriquecimento ilícito ou de utilização indevida de verbas públicas, circunstância que reforça a aplicação dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, afastando a necessidade de devolução de valores ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Afastado o dever de recolhimento.

Tese de julgamento: “O contrato de prestação de serviços que contenha identificação do prestador, atividade desempenhada, período de execução, local de atuação, jornada de trabalho e justificativa do preço atende, em termos razoáveis, às exigências legais para se considerar comprovada a despesa."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 53, inc. II, al. “c”; 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600600-75.2024.6.21.0021, Rel. Desa. Maria de Lourdes Braccini de Gonzalez, DJe 23.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OFENSA À HONRA E IMAGEM. REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA E MULTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento, opostos contra acórdão que manteve a aplicação de multa e a ordem de remoção de matéria jornalística eleitoral, sob o fundamento de deturpação de fatos e violação à honra e à imagem de candidato, em contexto de propaganda eleitoral irregular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por destoar dos seus fundamento.

2.2. Estabelecer se houve omissão quanto à vedação de censura prévia à luz da ADPF n. 130.

2.3. Determinar se houve ausência de fundamentação quanto à proporcionalidade das sanções aplicadas.

2.4. Verificar se o Tribunal deixou de distinguir ou superar precedente supostamente divergente, em afronta ao art. 926 do CPC.

2.5. Apurar se o encerramento do período eleitoral configura fato superveniente relevante não apreciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. Consta expressamente no acórdão que a condenação ocorrera porque a embargante deturpara fatos e adentrara a questões ainda não resolvidas judicialmente (indenização e vínculo entre a morte por atropelamento e o posterior suicídio), inexistindo a alegada omissão em razão de a decisão ter destoado dos próprios fundamentos.

3.3. Inexistência de omissão por desobediência à ADPF n. 130. As medidas judiciais a partir do ajuizamento da demanda foram tomadas a posteriori em relação à manifestação da embargada, não se podendo argumentar, até mesmo por uma questão de lógica, a proteção de vedação de censura prévia. Tentativa de rediscussão da decisão de mérito tomada pelo Tribunal.

3.4. Alegada omissão por ausência de ponderação da sanção imposta. Inovação recursal. Em momento algum houve a apresentação de um argumento que fosse relativo à proporcionalidade das sanções aplicadas. O acórdão, ao negar provimento ao recurso, logicamente concorda com os termos da multa e da determinação de remoção de conteúdo.  

3.5. Alegação de "ausência de esforços argumentativos para distinguir os fundamentos de precedente ou justificar sua superação”. Não há no corpo do voto vencedor qualquer manifestação no sentido afirmado pela embargante, mas sim o apontamento de precedente que corrobora o posicionamento lançado. A decisão embargada se deu exatamente em respeito ao art. 926 do CPC, não havendo omissão por ausência de esforços argumentativos.

3.6. Alegação de fim do período eleitoral. Trata-se de inovação recursal a alegação de que o acórdão embargado não apreciou a alegação de fato superveniente, qual seja, o encerramento do período eleitoral. O novo argumento trazido é indiferente para fins de julgamento, sendo despicienda a sua análise para o deslinde do feito. 

3.7. O prequestionamento ocorre nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. A liberdade de imprensa não autoriza a deturpação de fatos nem a imputação de condutas não confirmadas judicialmente a candidato em período eleitoral. 2. Todas as medidas judiciais tomadas a partir do ajuizamento da demanda foram tomadas a posteriori em relação à manifestação da embargada, inviabilizando o argumento de proteção de vedação de censura prévia. 3. Inexiste ausência de fundamentação quando a matéria suscitada se trata de inovação recursal. 4. Não há omissão por ausência de esforços argumentativos quando a decisão se deu exatamente em respeito ao art. 926 do CPC. 5. O término do período eleitoral não afasta a responsabilização por ilícitos praticados durante sua vigência.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 926.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; TSE, AgR no AREspE n. 0600124-51/SP, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 27.02.2025, DJe 10.3.2025; STF, ADPF n. 130.