DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OCORRÊNCIA. CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE DOLO. INELEGIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INVALIDAÇÃO DO DRAP. ANULAÇÃO DE VOTOS. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto em ação de investigação judicial eleitoral que apura fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024, em que se busca o reconhecimento de candidatura fictícia, a invalidação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a anulação dos votos atribuídos ao partido e a aplicação das sanções legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se há nulidade processual por ausência de citação do partido e de candidatos suplentes e por suposta deficiência de intimação da candidata revel.

2.2. Definir se restou configurada fraude à cota de gênero a partir de elementos objetivos, independentemente de comprovação de dolo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade de sentença suscitada de ofício após voto divergência e prolação de voto-vista.

3.1.1. O partido político não figura, como regra, como litisconsorte no polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral, ainda que sofra os efeitos reflexos de eventual reconhecimento de fraude.

3.1.2. Os candidatos beneficiados pela recontagem dos quocientes não integram litisconsórcio passivo necessário.

3.1.3. Ausência de evidência de prejuízo concreto à defesa da candidata investigada que justifique a drástica solução de anular a sentença para reabrir, em termos inteiramente genéricos, a instrução probatória.

3.1.4. A não realização da intimação por oficial de justiça, voltada à mera juntada de procuração, não configura vício capaz de macular o processo porque, a partir da citação pessoal regularmente cumprida, com ciência inequívoca da existência da ação, incide o regime da revelia previsto nos arts. 344 a 346 do Código de Processo Civil.

3.2.  Mérito. Nos termos da Súmula TSE n. 73 a fraude à cota de gênero se configura com a presença de elementos como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante, e ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

3.3. A caracterização da fraude à cota de gênero é objetiva. No termos da jurisprudência do TSE, a configuração de fraude à cota de gênero não exige prova cabal da existência de dolo, má-fé ou de ajuste de vontades entre representantes partidários e as candidatas, bastando a evidência de elementos puramente objetivos.

3.4. No caso, a candidata obteve apenas 2 votos, apresentou prestação de contas padronizada e não realizou nenhum ato efetivo de campanha, seja de natureza presencial, seja nas redes sociais. Tais circunstâncias evidenciam o desvirtuamento finalístico da política afirmativa de gênero, que visa à efetiva participação feminina, e não à sua instrumentalização em benefício de candidaturas masculinas.

3.5. Inexistência de base probatória suficiente para aplicação da sanção de inelegibilidade, pois a candidata não obteve proveito e não há prova de que tenha praticado conduta dolosa. A inelegibilidade, conforme a orientação consolidada do TSE, possui natureza personalíssima, sendo aplicável apenas àqueles que praticaram, contribuíram ou anuíram com a conduta ilícita.

3.6. A sanção cabível, preservando-se a coerência entre a dimensão objetiva da fraude e a dimensão subjetiva da responsabilidade, restringe-se à invalidação da lista de candidaturas do partido e dos registros vinculados à anulação dos votos nominais e de legenda, com as consequências previstas no caput do art. 224 do Código Eleitoral, e à cassação dos diplomas conferidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a fraude à cota de gênero. Declarada a invalidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários. Cassação de diplomas.

Tese de julgamento: 1. O partido político e candidatos suplentes não são litisconsortes passivos necessários em ação de investigação judicial eleitoral por fraude à cota de gênero. 2. A fraude à cota de gênero configura-se por elementos objetivos que evidenciem o desvirtuamento da política afirmativa, sendo dispensada a comprovação de dolo ou ajuste de vontades.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, §§ 2º, 4º e 5º; LC n. 64/90, art. 22; Código Eleitoral, art. 224 e art. 219; CPC, arts. 344 a 346.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 73; TSE, REspEl n. 06000026620216140007, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE 21/05/24; TSE, AREspE n. 0600002-81, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 08/05/23; TSE, AgR-REspEl n. 0600311-66, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 12/05/23; TSE, AREspEl n. 06005822420206130213, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJE 09/08/24; TSE, AREspEl n. 06004133620206170145, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 06/08/24; TSE, RO-El n. 0601822-64.2022.6.12.0000, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 15/02/24; TSE, AREspEl n. 0600170-63.2020.6.13.0029, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE 14/04/23; TSE, AgR-REspE n. 68565, Rel. Min. Jorge Mussi, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, DJE 31/08/20; TSE, REspEl n. 0600879-09.2020.6.06.0057, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 20/04/23; TSE, Rp n. 422171, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 03/11/11; TSE, AREspEl n. 0600326-70.2020.6.06.0021, Rel. Min. Raul Araújo Filho, DJE 17/04/23; TRE-RS, RE n. 0600584-12.2020.6.21.0038, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 07/07/22; TRE-RS, REl n. 0600347-48.2024.6.21.0131, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 17/12/24.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. USO DE PERFIL DE PESSOA JURÍDICA. IMPULSIONAMENTO IRREGULAR. MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente representação cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo irregularidade em propaganda eleitoral na internet veiculada em perfil vinculado a pessoa jurídica, com aplicação de multa, e afastando a configuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a condenação por propaganda eleitoral irregular configura julgamento extra petita.

2.2. Estabelecer se a veiculação de propaganda em perfil de pessoa jurídica e o impulsionamento realizado configuram abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos aptos a ensejar cassação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Embora o pedido principal tenha por escopo à apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos, a petição inicial descreveu os fatos relacionados à veiculação de propaganda eleitoral na internet em perfil vinculado à pessoa jurídica, circunstância que integrou o objeto da controvérsia desde o início da demanda. O magistrado está autorizado a conferir aos fatos a adequada qualificação jurídica, ainda que a sanção aplicada não tenha sido expressamente indicada no rol de pedidos. Trata-se de de regular subsunção dos fatos provados à norma jurídica incidente.

3.2. Mérito.

3.2.1. Recurso do candidato a vereador. A legislação eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios ou perfis de pessoas jurídicas e admite o impulsionamento apenas quando contratado por candidatas e candidatos, partidos, federações, coligações e seus representantes, observadas as exigências normativas. No caso, a divulgação ocorreu em contexto que atrai a incidência da vedação legal, razão pela qual correta a imposição da sanção pecuniária no patamar mínimo previsto.

3.2.2. Recurso do candidato a prefeito.  Insuficiência probatória para o reconhecimento de abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos, para fins de cassação. No caso, o que se tem comprovado é a irregularidade da propaganda já sancionada com multa. A pretensão de elevar o fato ao patamar de abuso, com cassação, demanda prova consistente e segura, não verificado no acervo probatório.

3.2.3. Captação ilícita. A prova documental não permite afirmar com segurança que tenha havido ingresso de recursos financeiros da empresa na campanha em benefício do candidato.

3.2.4. Abuso de poder econômico. O uso de perfil vinculado a pessoa jurídica, ainda que relevante e reprovável, foi adequadamente tratado na via própria — com reconhecimento da irregularidade e aplicação de multa.

3.2.5. Em matéria sancionatória eleitoral, na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio do in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. Não há julgamento extra petita quando a sanção aplicada decorre da adequada qualificação jurídica de fatos descritos na causa de pedir. 2. O reconhecimento de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos exige prova robusta da gravidade do fato para comprometer a legitimidade do pleito. Na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio do in dubio pro suffragium em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-B e 57-C; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. USO DE PERFIL DE PESSOA JURÍDICA. IMPULSIONAMENTO IRREGULAR. MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente representação, cumulada com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo irregularidade em propaganda eleitoral na internet veiculada em perfil vinculado a pessoa jurídica, com aplicação de multa, e afastando a configuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a condenação por propaganda eleitoral irregular configura julgamento extra petita.

2.2. Estabelecer se a veiculação de propaganda em perfil de pessoa jurídica e o impulsionamento realizado configuram abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos aptos a ensejar cassação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Embora o pedido principal tenha por escopo a apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos, a petição inicial descreveu os fatos relacionados à veiculação de propaganda eleitoral na internet em perfil vinculado a pessoa jurídica, circunstância que integrou o objeto da controvérsia desde o início da demanda. O magistrado está autorizado a conferir aos fatos a adequada qualificação jurídica, ainda que a sanção aplicada não tenha sido expressamente indicada no rol de pedidos. Trata-se de regular subsunção dos fatos provados à norma jurídica incidente.

3.2. Mérito.

3.2.1. Recurso do candidato a vereador. A legislação eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios ou perfis de pessoas jurídicas e admite o impulsionamento apenas quando contratado por candidatas e candidatos, partidos, federações, coligações e seus representantes, observadas as exigências normativas. No caso, a divulgação ocorreu em contexto que atrai a incidência da vedação legal, razão pela qual correta a imposição da sanção pecuniária no patamar mínimo previsto.

3.2.2. Recurso do candidato a prefeito.  Insuficiência probatória para o reconhecimento de abuso de poder econômico ou captação ilícita de recursos, para fins de cassação. No caso, o que se tem comprovado é a irregularidade da propaganda já sancionada com multa. A pretensão de elevar o fato ao patamar de abuso, com cassação, demanda prova consistente e segura, circunstância não verificada no acervo probatório.

3.2.3. Captação ilícita. A prova documental não permite afirmar com segurança que tenha havido ingresso de recursos financeiros da empresa na campanha em benefício do candidato.

3.2.4. Abuso de poder econômico. O uso de perfil vinculado a pessoa jurídica, ainda que relevante e reprovável, foi adequadamente tratado na via própria — com reconhecimento da irregularidade e aplicação de multa.

3.2.5. Em matéria sancionatória eleitoral, na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. Não há julgamento extra petita quando a sanção aplicada decorre da adequada qualificação jurídica de fatos descritos na causa de pedir. 2. O reconhecimento de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos exige prova robusta da gravidade do fato para comprometer a legitimidade do pleito. Na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-B e 57-C; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE NEXO ELEITORAL E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral fundada no art. 22 da LC n. 64/90, na qual se imputou aos investigados a prática de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, em razão de suposto uso de veículo e servidores da Secretaria Municipal de Saúde para transporte de eleitores às vésperas do pleito de 2024.

1.2. Os recorrentes sustentam que o conjunto probatório evidenciaria transporte direcionado de eleitores com finalidade eleitoral, destacando o contexto de município de pequeno porte, e requerem a cassação dos diplomas, declaração de inelegibilidade e aplicação de multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o transporte de eleitores configura abuso de poder ou captação ilícita de sufrágio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A configuração do abuso de poder político ou econômico exige prova robusta da gravidade das circunstâncias, aferida sob os aspectos qualitativo (reprovabilidade e nexo eleitoral) e quantitativo (repercussão no pleito), conforme o art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90.

3.2. A captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, Lei n. 9.504/97) exige demonstração de doação/oferta/promessa/entrega de vantagem ao eleitor, com o especial fim de obter o voto, no interregno legal — relação bilateral e personalizada.

3.3. No caso, embora comprovado o transporte, não há prova de participação ou anuência dos candidatos, nem de pedido de voto ou oferta de vantagem vinculada ao transporte, ou ainda qualquer desvio de finalidade eleitoral no uso do serviço público que revele gravidade suficiente para a configuração do ilícito.

3.4. Eventuais irregularidades administrativas, como a ausência de registros formais ou a atuação de servidor fora de sua função típica, não suprem a exigência de prova do dolo eleitoral específico, nem da gravidade necessária à sanção eleitoral.

3.5. A ata notarial, ao reproduzir declarações e percepções de familiares, constitui meio idôneo de documentação de narrativas, mas não supre a necessidade de prova direta e inequívoca quanto à ciência, participação ou anuência dos candidatos, nem quanto ao dolo eleitoral específico. Indícios frágeis ou percepções subjetivas não se equiparam à demonstração objetiva exigida para a imposição das gravosas sanções cominadas. Ainda que se trate de município de pequeno porte, onde a diferença de votos pode ser reduzida, a gravidade não se presume nem pode ser construída a partir de hipóteses abstratas.

3.6. Manutenção da sentença. Ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade. Prevalência do princípio in dubio pro suffragium, em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A mera ocorrência de transporte de eleitores, desacompanhada de prova de dolo eleitoral específico e de gravidade das circunstâncias, não configura abuso de poder nem captação ilícita de sufrágio. Na ausência de prova robusta, segura e inequívoca acerca da ilicitude da conduta e de sua gravidade, deve prevalecer o princípio do in dubio pro suffragium em respeito à soberania popular e ao pleno exercício dos direitos políticos.”

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22, inc. XVI; Lei n. 9.504/97, art. 41-A.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidato e partido, ao argumento de ausência de desincompatibilização do cargo de presidente de associação privada que recebeu recursos públicos, configurando suposto abuso de poder econômico, abuso de poder político e fraude eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a pretensão, centrada em alegada ausência de desincompatibilização, configura hipótese típica de AIJE ou se há inadequação da via eleita.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ofício. Inadequação da via eleita. O contencioso sancionatório eleitoral submete-se ao princípio da tipicidade estrita. A AIJE destina-se exclusivamente à apuração de abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação. Na espécie, a causa de pedir está centrada em questionamento sobre eventual inelegibilidade por ausência de desincompatibilização, matéria própria da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), não da AIJE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. De ofício, processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Tese de julgamento: "A pretensão centrada em alegada ausência de desincompatibilização não configura hipótese típica de AIJE."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º e 485, inc. VI.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal partidário contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em face de prefeito e vice-prefeito eleitos, por suposto abuso de poder político e econômico, prática de condutas vedadas e captação ilícita de sufrágio.

1.2. O recorrente sustenta que o conjunto probatório demonstra abuso de poder mediante distribuição de alimentos e brindes, aumento da folha salarial e contratações, realização de obras públicas, constrangimento de servidores e transferência irregular de eleitores, defendendo o cunho eleitoral das condutas e gravidade suficiente para macular a normalidade e a legitimidade do pleito, com pedido de cassação dos mandatos e declaração de inelegibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as condutas imputadas aos investigados configuram abuso de poder político ou econômico, condutas vedadas ou captação ilícita de sufrágio; (ii) saber se os fatos ostentam gravidade e robustez probatória suficientes para ensejar a cassação de mandato e a declaração de inelegibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A prova dos autos não demonstra desvio de finalidade eleitoral nem gravidade concreta apta a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.

3.2. Distribuição de alimentos vinculada a programa social regularmente instituído e executado em período anterior ao ano eleitoral enquadra-se na exceção do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97.

3.3. Incremento da folha salarial e contratações justificadas por cumprimento de determinação judicial, necessidade de serviços essenciais e situação de emergência, fora do período vedado, não caracterizam conduta vedada nem abuso de poder.

3.4. Não comprovados constrangimento de servidores, transferência irregular de eleitores ou uso eleitoreiro da máquina pública.

3.5. Ausente prova robusta e gravidade qualificada, é inviável a imposição das severas sanções de cassação e inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

Tese de julgamento: "A configuração do abuso de poder político ou econômico, da conduta vedada ou da captação ilícita de sufrágio exige prova robusta e demonstração de gravidade concreta das condutas, com efetivo comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não bastando ilações, desconforto funcional, atos administrativos justificados ou práticas amparadas por exceções legais."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art 73, incisos e § 10.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600774-78, Catuípe/RS, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Thelles, julgado em 25.6.2025, DJe 27.6.2025.

 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO CALUNIOSO E DIFAMATÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de prefeito nas Eleições 2024 contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular, para condená-lo ao pagamento de multa, com fundamento no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97, em razão de publicações de conteúdo calunioso e difamatório.

1.2. O recorrente sustenta ausência de prova segura quanto à autoria ou anuência às postagens. Requer o julgamento improcedente da representação e, subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o conjunto probatório é suficiente para justificar a imposição de multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A condenação do recorrente ao pagamento de multa exige a demonstração suficientemente segura de que ele foi o responsável direto pelas postagens, ou ao menos de que anuiu, concorreu ou se beneficiou do ilícito com prévio conhecimento.

3.2. No caso, a condenação está baseada em presunções e em um encadeamento indiciário que não fecha o circuito probatório com a certeza necessária para imputação sancionatória pessoal. Improcedência da representação.

3.3. Afastada a aplicação de multa. Não há, nos autos, identificação inequívoca do responsável pelo perfil por meio de elementos objetivos de autenticação (vinculação do login a dispositivo apreendido, correlação técnica robusta do IP de acesso com terminal do recorrente, perícia em aparelho que comprove uso da conta, cadeia de custódia apta a afastar hipóteses alternativas), nem prova direta de comando, solicitação ou financiamento das postagens.

3.4. Reforma da sentença. Em matéria eleitoral, a resposta jurisdicional deve ser firme para coibir propaganda ilícita e ataques à honra, mas não pode prescindir de um padrão mínimo de confiabilidade quanto à autoria ou ao prévio conhecimento do beneficiário, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e de ampliar, por inferência, a responsabilização para além do que o acervo probatório permite afirmar com estabilidade. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Improcedência da representação em relação ao recorrente. Afastada a condenação ao pagamento de multa.

Tese de julgamento: “A imposição de multa por propaganda eleitoral irregular na internet, com fundamento no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97, exige prova segura da autoria, da anuência ou do prévio conhecimento do beneficiário, não sendo suficientes à sua aplicação indícios baseados exclusivamente em dados de geolocalização aproximada, coincidências circunstanciais e elementos colhidos em inquérito policial, sem vinculação técnica direta entre o agente e o perfil utilizado”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE À COTA DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DESVIRTUAMENTO FINALÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) fundada em suposta fraude à cota de gênero. Alegado registro fictício de candidatura feminina ao cargo de vereador.

1.2. A sentença afastou a preliminar e concluiu pela inexistência de desvirtuamento finalístico, reconhecendo que o baixo desempenho eleitoral e a ausência de movimentação financeira decorreram de agravamento superveniente do estado de saúde do companheiro da candidata.

1.3. A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de requisição de prontuários médicos pretéritos e sustenta a configuração da fraude com base na Súmula n. 73 do TSE.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se houve cerceamento de defesa e se restou configurada fraude à cota de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a matéria preliminar. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere prova documental considerada desnecessária, especialmente diante da proteção à intimidade e à vida privada e da suficiência do acervo probatório já constante dos autos. Não se identifica prejuízo capaz de justificar a anulação da decisão, pois o agravamento crítico do estado de saúde do cônjuge da candidata constitui o marco de inflexão acolhido como fato superveniente e justificante para limitação da campanha.

3.2. Mérito. A cota de gênero é uma ferramenta de discriminação positiva para contornar o problema da sub-representação das mulheres nas casas legiferantes. Por meio da reserva de gênero, busca-se a correção da hegemonia masculina nas posições de tomada de decisão e o estabelecimento de uma distribuição mais adequada e equilibrada das representações de homens e mulheres nas esferas de poder.

3.3. A fraude à cota de gênero exige prova robusta de desvirtuamento finalístico da candidatura, não bastando votação inexpressiva ou ausência de movimentação financeira, conforme a Súmula n. 73 do TSE.

3.4. Na hipótese, a votação obtida, consistente em 7 votos, embora modesta, também revela algum grau de adesão, ao menos no círculo próximo, circunstância que a jurisprudência tem reconhecido como relevante para afastar hipóteses de completa inexistência de campanha ou de total desinteresse eleitoral.

3.5. Manutenção da sentença. Ausente demonstração induvidosa de completo desinteresse na disputa. Existência de circunstância superveniente idônea a justificar a limitação da campanha. Incidência do princípio do in dubio pro suffragio para preservação da legitimidade do processo democrático.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando indeferida prova documental irrelevante e suficientemente suprida pelo conjunto probatório. 2. Não se configura fraude à cota de gênero sem prova robusta de desvirtuamento finalístico da candidatura, especialmente quando demonstrada intenção inicial legítima de concorrer e superveniência de circunstância grave e imprevisível a comprometer a campanha."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, §§ 2º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, ROE n. 060169322, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.4.2021; TSE, REspEl n. 0600001-72.2021.6.25.0008, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.4.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ELEITORES. PROVA FRÁGIL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundada em suposto abuso de poder econômico consistente na transferência irregular de eleitores.

1.2. O juízo de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e concluiu pela fragilidade das provas, inconsistência cronológica dos fatos e ausência de demonstração de participação ou benefício dos candidatos eleitos.

1.3. Os recorrentes alegam nulidade por indeferimento de aditamento do rol de testemunhas e, no mérito, reiteram a tese de fraude eleitoral, requerendo anulação da sentença ou cassação dos diplomas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de aditamento do rol de testemunhas; (ii) saber se restou comprovada a prática de abuso de poder econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. O indeferimento do aditamento do rol testemunhal decorreu de preclusão, em conformidade com o art. 22, inc. I, al. “a”, da Lei Complementar n. 64/90 e com a jurisprudência consolidada de que o rol deve ser apresentado com a inicial.

3.2. No mérito, a AIJE exige prova robusta da prática abusiva, da gravidade e do vínculo com os candidatos beneficiados, não sendo suficientes presunções ou indícios frágeis. No caso, não há demonstração das transferências irregulares, da identidade e atuação dos eleitores, nem de benefício à chapa eleita.

3.3. A narrativa apresenta relevante inconsistência cronológica, uma vez que os fatos imputados ocorreriam em período no qual o principal investigado ainda integrava o grupo político dos próprios autores, fragilizando o nexo lógico entre a conduta e o alegado benefício eleitoral.

3.4. Inexistem elementos que comprovem participação, anuência ou ciência dos candidatos eleitos quanto à obtenção, ao fornecimento ou à utilização de comprovantes de residência, ao suposto convencimento de eleitores, à intermediação de transferências eleitorais ou a qualquer outra conduta relacionada ao fato investigado. Inexistência de gravidade apta a comprometer a normalidade do pleito.

3.5. Não há prova segura sobre o número efetivo de eleitores irregularmente transferidos ou de benefício à chapa vencedora; não há demonstração concreta do percurso individual dessas transferências; não há prova do comparecimento às urnas em favor dos recorridos; não há prova da atuação dos candidatos eleitos; e não há nexo cronológico consistente entre a conduta imputada ao principal investigado e o suposto benefício eleitoral.

3.6. Manutenção da sentença. Ainda que o contexto político local tenha sido marcado por resultado estreito e por tensões entre antigos correligionários, tais circunstâncias não autorizam a cassação de diplomas obtidos nas urnas sem lastro probatório firme, coerente e convergente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de aditamento do rol de testemunhas em AIJE, por preclusão, quando ausente demonstração de prejuízo. 2. A configuração de abuso de poder econômico por transferência irregular de eleitores exige prova robusta da conduta de sua gravidade e do nexo com benefício à chapa eleita, sendo insuficientes indícios frágeis e narrativa cronologicamente inconsistente.”

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. I, al. “a”; Código de Processo Civil, art. 370.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, MSCiv n. 0600568-36.2024.6.21.0000, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 11.4.2025; TRE-RS, REl n. 0600367-33.2024.6.21.0036, Rel. Des. Leandro Paulsen, j. 04.3.2026; TSE, AgR-AI n. 11359/SC, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, j. 24.3.2011.

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. IMPROCEDENTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS. NOMEAÇÕES EM CARGOS EM COMISSÃO. REPASSES A ENTIDADES. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. USO DE SLOGAN. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E DE GRAVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) fundada em suposto abuso de poder e condutas vedadas nas Eleições 2024, envolvendo nomeações, repasses públicos, contratações e uso de slogan institucional.

1.2. A recorrente busca afastar multa por embargos protelatórios e, no mérito, a procedência da ação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração possuem caráter protelatório; (ii) saber se os fatos narrados configuram abuso de poder ou condutas vedadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Embargos opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório, nos termos da Súmula n. 98 do STJ, devendo ser afastada a multa.

3.2. Nomeações para cargos em comissão promovidas antes e durante o período eleitoral, excepcionalizadas na al. “a”, do inc. V, do art. 73, da Lei n. 9.504/94 e albergadas pela legislação municipal (LC n. 17/17 e LC n. 18/18), a qual os autoriza, em consonância com o regramento eleitoral.

3.3. Os repasses impugnados tiveram por lastro termos de fomento celebrados em atenção à Lei n. 13.019/14 e regulamentados pelo Decreto Executivo Municipal n. 4.228/21, ou seja, ainda que levadas as parcerias a cabo em 2024, decorreram de regramentos prévios ao pleito, não se afigurando a concessão de benesses proibida pelo § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, mas prosseguimento de políticas sociais preexistentes.

3.4. O uso de elementos visuais semelhantes a slogan da municipalidade se restringe a cores e tons, sem demonstração de uso de propaganda institucional, ou de gravidade a causar impacto na isonomia do pleito.

3.5. Ausente demonstração de gravidade e de finalidade eleitoral nas condutas, inviável a caracterização de abuso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, com afastamento da multa por embargos protelatórios.

Tese de julgamento: “1. A teor da Súmula n. 98 do STJ, “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 2. Ausente prova robusta acerca da gravidade dos atos ou de seu viés eleitoral, seja sob o aspecto qualitativo seja pelo quantitativo, ao ponto de atingir a integridade do processo eleitoral, a legitimidade do pleito e a sinceridade da vontade popular expressa nas urnas, não há falar em abuso de poder a ensejar gravíssima pena de cassação de mandato.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. V, al. “a”, e § 10; Lei n. 14.133/21.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 98 do STJ; TRE-RS, REl n. 0600774-78 – Catuípe/RS, Relator Des. Eleitoral Francisco Thomaz Thelles, julgado em 25.6.2025, publicado em 27.6.2025 no DJe/TRE-RS, edição n. 116/25..

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. MÉRITO. COMPRA DE VOTO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA PIX. REDUÇÃO DE MULTA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. RECÁLCULO DE QUOCIENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito para o cargo de vereador contra sentença que julgou procedente representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), ajuizada pelo pelo Ministério Público Eleitoral. Reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio mediante transferência de valores a eleitora e oferta de vantagem a eleitor. Condenação à cassação de diploma e pagamento de multa.

1.2. O recorrente sustenta a nulidade das provas digitais por supostas falhas na cadeia de custódia e, no mérito, alega insuficiência de provas consistentes. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade das provas digitais e desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se as provas digitais consistentes em capturas de tela e áudios de aplicativo de mensagens seriam inválidas por suposta violação à cadeia de custódia; (ii) saber se restou comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio mediante pagamento de valores a eleitora; (iii) saber se houve comprovação do oferecimento de vantagem a outro eleitor por intermédio de terceiro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de nulidade das provas digitais rejeitada. A ausência de ata notarial, perícia técnica ou código hash não torna inválidas as provas digitais no processo eleitoral, pois a disciplina da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal não constitui requisito absoluto de admissibilidade em ações de natureza cível-eleitoral.

3.2. Vigora no processo eleitoral o princípio da liberdade dos meios de prova, cabendo ao julgador valorar o conjunto probatório sob contraditório, especialmente quando as provas digitais são corroboradas por outros elementos constantes dos autos. No caso concreto, não se verifica impugnação específica e concreta quanto à falsidade ou adulteração do conteúdo, mas objeção genérica fundada em potencial manipulabilidade das provas digitais.

3.3. Mérito. Quanto à eleitora. Comprovada a realização de duas transferências via PIX durante o período eleitoral, corroboradas por prova oral e registros digitais que indicam tentativa posterior de justificar os pagamentos por meio de recibos simulados, circunstâncias que evidenciam o especial fim de agir exigido pelo art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

3.4. Quanto ao eleitor. Afastado o reconhecimento do ilícito. O conjunto probatório não apresenta corroboração externa suficiente, por se basear essencialmente no relato do próprio eleitor e em testemunho indireto, circunstância que impede o reconhecimento do ilícito diante do padrão probatório exigido para ações que podem culminar em cassação de mandato (art. 368-A do Código Eleitoral).

3.5. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a compra de um único voto é suficiente para caracterizar captação ilícita de sufrágio, sendo desnecessária a demonstração de potencialidade para influenciar o resultado do pleito.

3.6. Reforma parcial da sentença. Reconhecida a prática do ilícito eleitoral, a cassação do diploma e a multa são sanções impostas por força de lei, cabendo apenas a redução da multa ao mínimo legal diante da procedência parcial da imputação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Condenação por captação ilícita de sufrágio quanto à eleitora. Afastado o reconhecimento do ilícito quanto ao eleitor. Redução da multa ao mínimo legal. Cassação do diploma do vereador. Nulidade dos votos obtidos. Recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Teses de julgamento: “1. No processo eleitoral, a ausência de ata notarial, perícia técnica ou código hash não invalida, por si só, provas digitais submetidas ao contraditório. 2. A comprovação de transferência de valores a eleitora, corroborada por prova oral e elementos digitais que indicam tentativa de encobrimento, configura captação ilícita de sufrágio. 3. A imputação de compra de votos exige prova robusta e corroborada, sendo insuficiente o relato isolado de eleitor sem confirmação externa.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 368-A; Código de Processo Penal, arts. 158-A e seguintes; Lei n. 9.504/97, art. 41-A; Resolução TSE n. 23.735/24, arts. 13 e 14.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 0601661-45.2018.6.03.0000/AP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.02.2023; TSE, AgRg no RO n. 7911/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.8.2005; TSE, REspe n. 21.022, Rel. Min. Fernando Neves, DJe 07.02.2003; TSE, REspe n. 404-87.2016.6.19.0152/RJ, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe 27.10.2016; TSE, REspe n. 462-65/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.3.2019; TSE, AgR-REspe n. 189-61/PE, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, j. 26.5.2020, DJe 10.8.2020; TSE, RO-El n. 0601730-77.2018.6.03.0000/AP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.4.2023; TSE, RO-El n. 0603900-65.2018.6.05.0000, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 13.10.2020, DJe 26.11.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE NÃO ELEITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. SUBVENÇÃO PÚBLICA EM ANO ELEITORAL. LEI MUNICIPAL EDITADA NO ANO ELEITORAL. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidatos aos cargos de prefeito e vice-Prefeito contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral para cassar seus registros de candidatura e aplicar multa a um dos investigados, em razão da subvenção pública de evento particular pela municipalidade no ano eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se restaram configuradas as práticas de abuso de poder e de conduta vedada pelos recorrentes quando da subvenção de evento particular pela municipalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Evento patrocinado com verba da municipalidade em momento prévio às eleições. O art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 veda, de forma expressa, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral, salvo hipóteses legais excepcionais.

3.2. No caso, é incontroverso, o patrocínio público se deu sob lei municipal criada durante ano eleitoral, em afronta à legislação eleitoral, configurando-se as práticas de conduta vedada e abuso de poder.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A concessão de subvenção pública a entidade privada em ano eleitoral, com base em lei municipal editada no mesmo exercício, configura conduta vedada nos termos do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, quando não presente hipótese legal de exceção.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, § 10.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de veiculação de inserções estaduais de propaganda partidária, por ilegitimidade ativa do diretório nacional diante da inexistência de diretório estadual vigente.

1.2. O embargante aponta omissão e contradição quanto à aplicação do art. 54-R, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18, do art. 17 da Constituição Federal, de precedentes de outros TREs e à interpretação do art. 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95, requerendo o reconhecimento de legitimidade supletiva.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao afastar a aplicação do art. 54-R, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18 e do art. 17 da Constituição Federal para reconhecer legitimidade supletiva do diretório nacional; e (ii) saber se houve vício ao não acolher precedentes de outros TREs em sentido diverso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Alegação de omissão quanto ao art. 54-R, § 4º, da Resolução TSE n. 23.571/18. A decisão não incidiu em omissão, uma vez que aplicou a regra especial de legitimação para pedido de inserções estaduais (art. 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e art. 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.679/22), que, na hipótese, se sobrepõe à cláusula supletiva de natureza intraorganizativa da Resolução TSE n. 23.571/18.

3.2. Suposta omissão quanto ao art. 17 da Constituição Federal. O caráter nacional do partido não afasta exigências legais específicas de repartição de competências, nem autoriza substituição do órgão estadual para veiculação de propaganda regional. O acórdão enfrentou o argumento, registrando que “não é possível ao diretório nacional valer-se de seu caráter nacional para promover a veiculação de propaganda de conteúdo regional neste Estado, à margem do procedimento e da legitimidade expressamente previstos na legislação de regência”.

3.3. A invocação de precedentes de outros Regionais foi expressamente afastada, por não possuírem caráter vinculante e por não infirmarem a interpretação adotada com base na legislação específica. O acórdão anotou, de modo expresso, que “julgados de outros Tribunais Regionais Eleitorais, em sentido diverso, não se prestam a afastar a orientação consolidada desta Corte, seja por se fundarem em contextos fáticos distintos, seja por não refletirem precedente de caráter vinculante ou emanado de Corte Superior.”

3.4. Inexistência de contradição interna. O acórdão possui linha argumentativa una e coerente, assentando a regra legal específica de legitimação, positivada no art. 50-A, § 7º, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e no art. 5º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.679/22, repelindo a regionalização indevida de inserções nacionais. Tal entendimento encontra-se amparado em jurisprudência colacionada no corpo do voto: “ausência de lacuna ou omissão legal […] não havendo necessidade de integração da norma e aplicação de analogia ao regramento da prestação de contas”, para concluir pela ilegitimidade ativa do diretório nacional em pedidos de inserções estaduais.

3.5. Ocorrência de mero inconformismo com a interpretação jurídica já firmada, o que não se amolda aos estreitos limites dos embargos de declaração.

3.6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, uma vez que, para tal fim, é despicienda a menção expressa dos dispositivos indicados, bastando que o acórdão tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelos recorrentes, conforme ocorre no caso.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: "1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão aplica a regra específica que confere legitimidade exclusiva ao órgão estadual para requerer inserções estaduais, afastando a atuação supletiva do diretório nacional, ainda que inexistente ou suspenso o órgão regional. 2. A não adoção de precedentes não vinculantes não configura vício quando a decisão enfrenta de forma suficiente a controvérsia jurídica."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 17; Código Eleitoral, art. 275; Lei n. 9.096/95, art. 50-A, § 7º, inc. II; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-R, § 4º; Resolução TSE n. 23.679/22, art. 5º, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, ED no REl n. 0601017-44/RS, Rel. Des. José Luiz John dos Santos, Ac. 14.9.2023, DJe 18.9.2023.