DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO ADULTERADO E DESCONTEXTUALIZADO. ATAQUE À HONRA E À IMAGEM DE CANDIDATA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por divulgação de vídeo adulterado e descontextualizado, em prejuízo de candidata ao pleito majoritário, impondo multa ao recorrente.

1.2. O recorrente sustenta que não houve manipulação das falas da candidata, afirmando ter apenas editado material público, em exercício da liberdade de expressão. Requer a improcedência da representação ou, subsidiariamente, o afastamento da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a divulgação do vídeo configura adulteração e ataque à honra da candidata, aptos a justificar a multa prevista no art. 57-D da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O regramento eleitoral garante a livre manifestação do pensamento dos eleitores, contudo, tal expressão não é ilimitada, devendo resguardar a honra e a imagem dos candidatos, e observar a vedação ao uso de conteúdo adulterado para difundir inverdades ou fatos descontextualizados.

3.2. Incontroverso que as postagens ultrapassaram o limite do debate eleitoral para conspurcar a imagem e a honra da candidata. O vídeo divulgado contém recortes que suprimem respostas, inserem imagens pessoais e promovem comparações depreciativas, desvirtuando o conteúdo original e ofendendo a candidata. Configurado ataque à honra e à imagem da candidata.

3.3. Mantida a multa fixada. A jurisprudência do TSE acolhe a possibilidade de multa quando configurada a promoção de conteúdo atentatório contra a honra dos candidatos, como na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A divulgação de vídeo manipulado e ofensivo à honra de candidata ultrapassa os limites da liberdade de expressão e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 57-D da Lei n. 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-D; Res. TSE n. 23.610/19, arts. 9º-C, 10 e 27, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, R-RP n. 0601754-50, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 04.8.2023; TSE, R-RP n. 0601562-20, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 26.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SANEAMENTO EM GRAU RECURSAL. CONTAS CONSIDERADAS PRESTADAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2024, exclusivamente em razão da ausência de representação processual juntada aos autos

1.2. O recorrente sustentou que o lapso na procuração constituiu erro material e que a advogada atuou no feito em todas as etapas. Juntou novo instrumento de mandato com poderes específicos. Requereu o reconhecimento das contas como prestadas e a remessa dos autos à origem para análise de mérito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a ausência de instrumento de mandato específico configura vício sanável e se o saneamento em grau recursal afasta o julgamento das contas como não prestadas.

2.2. Examinar se o processo está em condições de imediato julgamento de mérito pela aplicação da teoria da causa madura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, parágrafos 3º-A e 3º-B do art. 74 estabelecem que a ausência de instrumento de mandato pode ser saneada a qualquer momento na instância ordinária, bem como não acarreta automaticamente o julgamento das contas como não prestadas e não obsta a análise da documentação apresentada.

3.2. Vícios de representação processual configuram falhas meramente formais e plenamente sanáveis nas instâncias ordinárias. Na hipótese, o recorrente juntou com o recurso novo instrumento de mandato com poderes específicos, sanando a questão.

3.3. A teoria da causa madura é inaplicável ao caso, pois a comunicação processual para saneamento não foi dirigida à advogada constituída nos autos e o mandado foi cumprido por contato telefônico com a esposa do prestador de contas, e não de forma pessoal ao efetivo interessado.

3.4. O reconhecimento de causa madura implicaria supressão da instância saneadora e violação ao contraditório substancial, além de decisão surpresa (CPC, art. 10), incompatível com os princípios da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da verdade material que informam o processo de contas.

3.5. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para renovação da intimação sobre o parecer técnico de diligências, por meio da advogada constituída nos autos, reabrindo-se o prazo para saneamento e complementação (art. 69, § 1º, da Resolução TSE n. 23607/19) e prosseguindo-se o rito até novo julgamento de mérito (aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação) pelo juízo a quo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido para considerar as contas apresentadas e prestadas e determinar seu retorno à origem.

Teses de julgamento: "1. A ausência de instrumento de mandato é vício sanável na instância ordinária, não acarretando automaticamente o julgamento das contas como não prestadas. 2. A teoria da causa madura é inaplicável quando a comunicação processual para saneamento não foi dirigida à advogada constituída nos autos e não houve citação pessoal ao prestador de contas. Nessas condições, seu reconhecimento implicaria supressão da instância saneadora e violação ao contraditório, visto que não houve a oportunidade efetiva de o prestador sanar e complementar a documentação, contrariando o que prescreve o art. 69, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 69, § 1º e 74, §§ 3º-A e 3º-B; CPC, arts. 6º e 10.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Instrução n. 0600749-95/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.12.2021; TRE-RS, PCE n. 0603018-20.2022.6.21.0000, Rel. Desa. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 18.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada para apuração de suposta fraude à cota de gênero, por meio de candidatura fictícia nas Eleições Municipais de 2024.

1.2. O recorrente sustentou que a candidata apresentou votação inexpressiva, contas zeradas e ausência de atos efetivos de campanha, dispensando a demonstração de dolo para configuração da fraude. Pugnou pelo provimento do recurso, com cassação dos diplomas e nova contagem do quociente eleitoral.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os elementos presentes no caso concreto — votação obtida, movimentação financeira e atos de campanha — configuram fraude à cota de gênero.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A fraude à cota de gênero não se presume pela mera ocorrência de um ou mais elementos indiciários, exigindo que a conclusão seja extraída quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem, com prova robusta e inequívoca da intenção de fraudar o processo eleitoral.

3.2. A votação obtida pela candidata não se mostra inexpressiva quando contextualizada em face de sua primeira disputa eleitoral e do universo de candidatos inscritos, sendo insuficiente a comparação isolada com os demais integrantes da nominata partidária.

3.3. A prestação de contas registrou despesas diversificadas com materiais impressos, cabos eleitorais, combustível e alimentação, afastando a caracterização de contas zeradas ou padronizadas.

3.4. A ata notarial com divulgação da candidatura por aplicativo de mensagens, santinho virtual com pedido de voto e postagens em redes sociais durante o período de campanha são suficientes para evidenciar a prática de atos efetivos de campanha.

3.5. Manutenção da sentença. O conjunto probatório demonstra que a concorrente efetivamente realizou despesas eleitorais e atos de propaganda e atingiu boa votação em vista de sua realidade pessoal. A incerteza sobre a efetiva intenção de fraudar impõe a prevalência do postulado do in dubio pro suffragio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A configuração da fraude à cota de gênero exige prova robusta e inequívoca de que a candidatura foi simulada com o propósito de burlar o percentual mínimo de candidaturas femininas, não bastando a presença isolada de elementos indiciários quando o conjunto fático-probatório não permite concluir pela simulação, devendo prevalecer, em caso de dúvida, o postulado do in dubio pro suffragio."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Código Eleitoral, arts. 222 e 224.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 79914, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27.6.2019; TSE, REspEl n. 060000180, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 02.8.2022; TSE, Súmula n. 73.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata suplente ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no pagamento de despesas com pessoal sem a devida comprovação documental.

1.2. A recorrente sustenta que as falhas são meramente formais e que as despesas foram comprovadas por outros meios, e postula a aprovação das contas ou, subsidiariamente, sua aprovação com ressalvas e o afastamento da determinação de devolução ao erário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se despesas com pessoal podem ser consideradas regulares, mesmo ausentes contrato de prestação de serviços e documentação fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A ausência dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não é capaz, por si só, de comprometer a regularidade das contas quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações, sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

3.2. Na hipótese, as despesas com pessoal não estão comprovadas, uma vez que ausentes contrato de prestação de serviços a justificar os dispêndios com os fornecedores e nota fiscal de gasto realizado junto a cabo eleitoral, que foram destinados à pessoa jurídica.

3.3. A irregularidade representa 37,8% do montante auferido em campanha. Impossibilidade de mitigação do juízo de reprovação das contas, pois se trata de numerário superior aos parâmetros utilizados por esta Corte para autorizar tal atenuação mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de contrato de prestação de serviços e de documentação fiscal adequada impede a comprovação de despesas com pessoal em campanha eleitoral e impõe o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0603238-18.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 22.4.2024, DJe 24.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS COM IMPULSIONAMENTO NA INTERNET E PAGAMENTO DE PESSOAL. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO E PAGAMENTOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO INTEGRAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha referentes às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de uso indevido de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em despesas com impulsionamento na internet e pagamento de pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se restou comprovada a quitação da despesa com prestador de serviço.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de irresignação quanto ao gasto com impulsionamento de campanha na internet.

3.2. O contrato de prestação de serviços firmado entre a candidata e o prestador evidencia diferença não quitada, não havendo elementos capazes de demonstrar o pagamento integral.

3.3 Manutenção da sentença. Não superadas as falhas envolvendo o uso inadequado de recursos do FEFC no pagamento de despesas com impulsionamento de campanha na internet e com pessoal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da regular aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha impõe o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.”

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CONTRATOS COM RASURAS. INCONSISTÊNCIA ENTRE CONTRATOS E RECIBOS. PAGAMENTOS COM VALORES INJUSTIFICADOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IRREGULARIDADES DE PERCENTUAL ELEVADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da não comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A recorrente sustenta que as inconsistências relativas a despesas com pessoal, contratos rasurados, recibos, e valores supostamente acima do mercado, constituem falhas meramente formais, sem comprometimento da lisura das contas, requerendo a aprovação com ressalvas e o afastamento da devolução de valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os contratos de prestação de serviços com rasuras, as inconsistências entre contratos e recibos e pagamentos com valores injustificados justificam a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Mantidas as irregularidades relativas à ausência de especificação das dimensões em material impresso contratado e à inexistência de documentação fiscal idônea para comprovação de despesa, pois não foram objeto de impugnação recursal.

3.2. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 60, prevê que a “comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras [...]”, elencando expressamente, em seu § 1º do inc. I, os contratos como meio alternativo de prova.

3.3. Na hipótese, os contratos para comprovação de despesas com pessoal apresentam rasuras no campo relativo ao valor contratado, e os diversos recibos apresentados possuem valores divergentes daqueles constantes nos respectivos contratos, comprometendo de forma grave a transparência e tornando imprestáveis para comprovarem a despesa.

3.4. Exorbitância de valores pagos em contratos padronizados para funções semelhantes, sem justificativa adequada, configurando preço injustificado.

3.5. As irregularidades identificadas correspondem a 83,55% dos recursos arrecadados na campanha, percentual que impede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Contratos de prestação de serviços com rasuras no campo relativo ao valor, bem como a divergência entre valores constantes de contratos e os respectivos recibos, comprometem a comprovação da regularidade do uso de recurso público e justificam a devolução dos valores ao erário”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 60, § 1º, inc. I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 060061981, Rel. Desa. Maria De Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe, 21.8.2025; TRE-RS, RE n. 060063705, Rel. Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, DJe, 07.01.2026.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EDITADO. PUBLICAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE MULTA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos eleitorais interpostos contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada por suposto abuso de poder mediante uso indevido dos meios de comunicação durante as Eleições 2024.

1.2. A coligação autora requer a procedência da ação para a cassação dos mandatos e declaração de inelegibilidade, ou, subsidiariamente, a aplicação de multa, sustentando que a divulgação de vídeo adulterado induziu o eleitorado em erro ao fazer crer que seu candidato apoiava os opositores. Os investigados suscitam preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, postulando a extinção do feito ou, no mérito, a manutenção da improcedência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se a divulgação, em rede social, de vídeo editado por correligionário configura abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação social.

2.2. Determinar se é possível aplicar multa por propaganda irregular no âmbito de AIJE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse, pois a petição inicial descreve de forma clara os fatos e os pedidos, não se cuidando de uma questão de ordem processual. Ademais, os investigados possuem legitimidade passiva, pois são diretamente beneficiários dos fatos narrados.

3.2. Mérito.

3.2.1. A divulgação do vídeo não desbordou de conduta pontual, tratando-se de publicação de um único vídeo por um correligionário partidário, em rede social pessoal, fora do contexto original. Ainda que inadequado, a divulgação não ostenta a gravidade inerente a configuração do abuso de poder.

3.2.2. Ausente prova robusta acerca da gravidade do ato, seja sob o aspecto qualitativo seja pelo quantitativo, a ponto de atingir a integridade do processo eleitoral, a legitimidade do pleito e a sinceridade da vontade popular expressa nas urnas, não há falar em abuso de poder a ensejar gravíssima pena de cassação de mandato e demais consectários almejados pela recorrente.

3.2.3. Impossibilidade de aplicação da multa. A AIJE e a representação por propaganda irregular seguem ritos distintos, uma pelo art. 22 da LC n. 64/90 e a outra pelo art. 96 da Lei n. 9.504/97, sendo que a jurisprudência eleitoral é estrita, admitindo a fungibilidade somente em casos de erro escusável, e antes do julgamento de mérito, como forma de sanear o processo sem prejuízo ao contraditório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. Não configura abuso de poder a ensejar cassação de mandato e demais consectários a divulgação isolada de conteúdo, em rede social pessoal, por correligionário, sem demonstração da gravidade do ato, seja sob o aspecto qualitativo seja pelo quantitativo, ao ponto de atingir a integridade do processo eleitoral, a legitimidade do pleito e a sinceridade da vontade popular expressa nas urnas. 2. Não é cabível a aplicação de multa por propaganda irregular no âmbito de AIJE, em razão da distinção procedimental entre essa ação e a representação prevista no art. 96 da Lei n. 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados: LC n. 64/90, art. 22; Lei n. 9.504/97, arts. 36, 57-H e 96.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AIJE n. 0601862-21/DF, j. 19.9.2019, DJe 26.11.2019; TRE-RS, REl n. 0600774-78, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Thelles, j. 25.6.2025, DJe 27.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO VICE-PREFEITO REGISTRADA NAS CONTAS DO TITULAR DA CHAPA MAJORITÁRIA. NÃO CONFIGURADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em face de coligação e de seus candidatos ao pleito majoritário, ao entendimento de que não comprovada a ocorrência de abuso de poder econômico pelos recorridos, quando da doação de recursos de campanha pelo candidato a vice-prefeito.

1.2. Os recorrentes alegaram que o candidato a vice-prefeito recebeu e repassou recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC a candidatos ao pleito proporcional sem prestar contas de tais operações. Pugnaram pela cassação dos recorridos e pela declaração de inelegibilidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o repasse de recursos do FEFC pelo candidato a vice-prefeito, sem registro autônomo em sua contabilidade, configura abuso de poder econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A norma de regência determina que os extratos da conta bancária inaugurada em nome do candidato a vice integrem a prestação de contas do titular, regramento que foi observado no caso. Os extratos estão disponíveis no sistema Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, da Justiça Eleitoral, no perfil do candidato a prefeito.

3.2. A movimentação financeira realizada pelo candidato a vice-prefeito, corretamente registrada nas contas do titular, não configura irregularidade nem ocultação de receitas, inexistindo elementos que amparem a caracterização de abuso de poder econômico.

3.3. Ausente prova robusta acerca da gravidade dos atos a ponto de atingir a integridade do processo eleitoral e a sinceridade da vontade popular. Não configurado abuso de poder a ensejar cassação ou inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "Movimentação financeira realizada por candidato a vice-prefeito com recursos do FEFC, quando corretamente registrada nas contas do titular, nos termos da norma de regência, não configura irregularidade, nem abuso de poder econômico."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 8º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600774-78, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, j. 25.6.2025, DJe 27.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS FORMAIS.  COMPROVADAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). MATERIAL IMPRESSO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. MILITÂNCIA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024, em razão de falhas na comprovação de despesas com militância e material impresso, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A recorrente sustenta a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal e afirma que as despesas foram devidamente comprovadas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada em sede recursal pode ser conhecida; (ii) saber se falhas na nota fiscal de material gráfico e nos contratos de militância justificam o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos juntados em grau recursal, pois referem-se a elementos simples e aptos a esclarecer irregularidades sem necessidade de nova análise técnica.

3.2. Ausência das dimensões das colinhas, em afronta ao disposto no art. 60, § 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. No entanto, tratando-se de materiais de ampla utilização e cujas dimensões tendem a ser padronizadas, é cabível a flexibilização da regra, mormente quando ratificado por documento firmado pelo fornecedor. Afastamento da obrigação de recolhimento ao erário. Aposição de ressalva pela efetiva ausência de indicação das dimensões na nota fiscal, sem a devida correção em tempo hábil.

3.3. Contratação de pessoal de campanha. Embora ausentes alguns requisitos formais previstos no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, os autos apresentam elementos suficientes para identificar as atividades desempenhadas, o local de execução dos serviços, a justificativa para o valor pago e a correta destinação da verba pública.

3.4. Afastada a ordem de recolhimento dos valores relativos à contratação de pessoal. A ausência de pormenores reveste-se de mera falha formal, a ensejar a aposição tão somente de ressalvas, porquanto não inviabilizando o controle da movimentação financeira de campanha ou malferindo a transparência da contabilidade da candidata.

3.5. Demonstrada a realização das despesas e a rastreabilidade dos recursos do FEFC, as impropriedades verificadas assumem caráter formal, autorizando a aprovação das contas com ressalvas e o afastamento da determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastada a ordem de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.  Aprovação com ressalvas.

Teses de julgamento: "1. Admite-se a juntada de documentos em grau recursal em prestação de contas eleitorais quando aptos a esclarecer irregularidades de forma imediata. 2. Falhas formais na documentação de despesas custeadas com recursos do FEFC, quando comprovadas a realização do gasto e a destinação regular dos recursos, não justificam o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, admitindo-se a aprovação com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60, § 8º; 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600413-71, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 08.10.2025; TRE-RS, PCE n. 060303034, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. FALHA FORMAL DE REGISTRO NAS CONTAS. DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. SANÇÕES AFASTADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou as contas de campanha referentes às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário, em razão da suposta utilização de recursos de origem não identificada ao omitir despesas com honorários contábeis e advocatícios.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a omissão de despesas justifica a aplicação das sanções impostas na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Demonstrada a gratuidade dos serviços contábeis e comprovado que os honorários advocatícios foram pagos com recursos da conta ordinária do partido, registrados na contabilidade anual da agremiação. Sanadas as falhas. Afastada a caracterização de recursos de origem não identificada.

3.2. A irregularidade remanescente limita-se à falha formal de registro na prestação de contas eleitoral, circunstância que autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.

3.3. Insubsistentes as sanções de recolhimento ao Tesouro Nacional e de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas.  Afastamento das sanções.

Tese de julgamento: "A omissão de despesas com honorários contábeis e advocatícios na prestação de contas de campanha, quando demonstradas a gratuidade do serviço ou a origem regular dos recursos utilizados no pagamento, configura falha formal que não justifica a imposição de sanções, admitindo-se a aprovação com ressalvas se não restarem irregularidades."

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. LIVROS CONTÁBEIS IRREGULARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2010, em razão da ausência de conta bancária e da apresentação de livros contábeis com irregularidades.

1.2. O recorrente alegou que apresentou a documentação referente ao período, ainda que a destempo, pugnando pela prevalência da verdade material e pela aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os livros contábeis apresentados suprem a ausência de conta bancária e comprovam a movimentação financeira do exercício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A agremiação não inaugurou conta bancária a permitir a fiscalização desta Justiça Eleitoral da movimentação financeira ordinária do ano de 2010, em afronta aos arts. 4º e 10 da Resolução TSE n. 21.841/04, normativo vigente à época dos fatos.

3.2. Os livros contábeis apresentados são inservíveis para aferir a origem e o destino dos valores fruídos no exercício, pois ostentam assinaturas com datas distintas em suas folhas, sendo a primeira, com os dados do partido, datada de 2010, e a segunda, indicando a movimentação financeira, firmada somente em 2025.

3.3. Os documentos apresentados não possuem idoneidade para comprovar a movimentação financeira declarada, não havendo que se falar em prevalência da verdade material quando a prova produzida é desprovida de rigor legal e extemporânea.

3.4. Persistem os vícios relativos à ausência de conta bancária no exercício e à apresentação dos livros contábeis irregulares.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A ausência de conta bancária e a apresentação de livros contábeis cujos registros de movimentação financeira foram firmados anos após o exercício contábil, impedem a comprovação da regularidade das contas partidárias, não sendo suficientes para afastar a desaprovação."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 21.841/04, arts. 4º e 10.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CONTAS RETIFICADORAS APRESENTADAS ANTES DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidatos ao pleito majoritário municipal de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão do reconhecimento de Recurso de Origem não Identificada (RONI) e da ausência de comprovação de despesas custeadas com verba oriunda do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. Os recorrentes sustentaram que a sentença desconsiderou documentos retificadores apresentados antes de sua prolação, configurando error in procedendo, e que as irregularidades seriam sanáveis, sem prejuízo à fiscalização. Requereram a anulação da sentença com retorno à origem ou, alternativamente, a aprovação das contas, com ou sem ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a desconsideração pela sentença de documentos retificadores apresentados antes de sua prolação configura vício apto a ensejar a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, "[...] a apresentação de documentos retificadores antes da sentença deve ser conhecida pelo juízo de origem, quando aptos a esclarecer irregularidades apontadas em prestação de contas e ausentes indícios de má–fé ou de retardamento intencional do processo".

3.2. No caso, as contas retificadoras foram apresentadas antes da prolação da sentença, sendo aplicável o referido entendimento, dado que competia ao Juízo de origem efetivamente analisar os novos documentos.

3.3. Acolhida a preliminar, a fim de desconstituir a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para verificação dos documentos juntados. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, pois a análise de documentos complexos é inviabilizada neste grau recursal, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para análise das contas retificadoras apresentadas e prolação de nova decisão.

Tese de julgamento: "A apresentação de documentos retificadores antes da sentença deve ser conhecida pelo juízo de origem, quando aptos a esclarecer irregularidades apontadas em prestação de contas e ausentes indícios de má–fé ou de retardamento intencional do processo."

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060024984, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 25.9.2025; TRE-RS, REl n. 060042088, Rel. Des. Leandro Paulsen, DJe 28.11.2025; TRE-RS, REl n. 060025154, Rel. Desa. Caroline Agostini Veiga, DJe 17.12.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. CHAPA MAJORITÁRIA. PREFEITO. CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO CONFIGURADOS ABUSO DE PODER OU CONDUTA VEDADA. GRAVAÇÕES EM LOCAIS PÚBLICOS DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidatos ao pleito majoritário municipal, por suposta prática de conduta vedada e abuso de poder econômico, de autoridade e no uso dos meios de comunicação, na realização e divulgação de vídeos em locais públicos.

1.2. A recorrente sustentou que o julgado desconsiderou os editos municipais que restringiriam o acesso às dependências públicas utilizadas nas filmagens e que a sentença se ateve predominantemente a depoimentos, em detrimento das provas acostadas. Pugnou pela procedência da ação, com cassação e inelegibilidade dos investigados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a realização e divulgação dos vídeos configuraram conduta vedada ou abuso de poder.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os vídeos foram promovidos em áreas de fruição coletiva, acessíveis aos demais concorrentes e sem interferência em serviços públicos, não configurando a vedação prevista no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, tampouco a caracterização do alegado abuso de poder disposto no art. 22 da LC n. 64/90.

3.2. Os decretos municipais referem-se às competências da equipe de manutenção quanto ao controle de fluxo para conservação dos locais, sem referência a restrição de acesso.

3.3. Ausente prova robusta acerca da gravidade dos atos, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, a ponto de atingir a integridade e a legitimidade do processo eleitoral, não há falar em cassação ou inelegibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A realização de gravações em locais públicos de uso comum, acessíveis aos demais concorrentes e sem interferência em serviços públicos, não configura conduta vedada nem abuso de poder, sendo necessária prova robusta acerca da gravidade dos atos para justificar eventual cassação ou inelegibilidade."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. I; Lei Complementar n. 64/90, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AI n. 4.246/MS, j. 24.5.2005, DJE 16.9.2005; TSE, REspEl n. 24.865/SP, j. 09.11.2004; TRE-RS, REl n. 060033684, Rel. Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, DJE 01.9.2025; TRE-RS, REl n. 0600774-78, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, DJE 27.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ DO DOADOR. IRREGULARIDADE FORMAL. CONTRATOS DE MILITÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de divergência na identificação do CNPJ do doador de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de irregularidade em despesas com pessoal relativas à contratação de militância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a divergência na identificação do CNPJ do doador de recursos do FEFC, bem como a ausência de indicação do local de trabalho e da carga horária diária nos contratos de militância caracterizam irregularidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A divergência na identificação do CNPJ do doador decorre de erro de escrituração, pois os documentos bancários demonstram que os recursos foram efetivamente repassados pelo diretório nacional do partido, e não pelo diretório estadual, inexistindo prejuízo à identificação da origem ou à fiscalização da regularidade dos valores. Falha formal.

3.2. Nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, as despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço e a indicação dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

3.3. No caso, embora os instrumentos não mencionem expressamente o local de trabalho dos contratados, conclui-se que os serviços foram prestados no próprio município, não havendo elementos que sugiram atuação fora do território municipal, sendo todos os contratos firmados na localidade e vinculados à campanha da recorrente.

3.4. Apresentados esclarecimentos detalhando a jornada dos colaboradores e indicando que os serviços foram prestados em atividades de mobilização de campanha no município. Justificada a variação dos valores pagos, não se vislumbrando irregularidade patente que evidencie burla à legislação ou má-fé na remuneração pactuada, frente às atividades desenvolvidas pelo contratado.

3.5. A devolução de valores ao erário exige a ausência de comprovação da utilização ou o uso indevido de recursos públicos, o que não se verifica no caso. O trânsito de valores pela conta bancária específica de campanha comprova a destinação do recurso público. Inexistência de indícios ou provas de malversação dessa verba.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de devolução ao erário.

Teses de julgamento: “1. Divergência na identificação do CNPJ do doador de recursos do FEFC, quando comprovada a efetiva origem dos valores por documentos bancários e inexistente prejuízo à fiscalização, configura falha meramente formal na prestação de contas. 2. A ausência, em contratos de militância, de indicação expressa do local de trabalho e da carga horária não enseja devolução de valores ao erário quando apresentados esclarecimentos consistentes sobre a jornada de cada colaborador, justificando, inclusive, a variação dos valores pagos, bem como demonstradas a efetiva prestação dos serviços e a regular movimentação dos recursos pela conta de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600339-42, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJE, 16.9.25.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. NÃO CONFIGURADO ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. VÍDEO. INAUGURAÇÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidato à reeleição ao cargo de prefeito e de candidatos ao cargo de vereador. A sentença reconheceu a ausência de litisconsórcio passivo necessário, pela não inclusão do candidato a vice-prefeito na demanda, e concluiu pela atipicidade da conduta, por inexistir ato formal de inauguração.

1.2. A ação imputou ao candidato a prefeito a prática de abuso de poder político e de conduta vedada, consistente na suposta inauguração de obra pública, mediante publicação de vídeo em rede social, durante o período eleitoral, em que comentaria sobre obra de pavimentação asfáltica.

1.3. Os recorrentes sustentam cerceamento de defesa, defendem a desnecessidade de inclusão do vice-prefeito no polo passivo e afirmam que o vídeo configuraria conduta vedada e abuso de poder político.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a não inclusão do candidato a vice-prefeito em AIJE que busca a cassação de diploma de integrante de chapa majoritária eleita configura ausência de litisconsórcio passivo necessário e decadência do direito de ação; (ii) saber se candidatos ao cargo de vereador possuem legitimidade passiva em AIJE fundada em publicação realizada exclusivamente por candidato a prefeito em rede social; (iii) saber se a divulgação de vídeo, em rede social, sobre obra pública em andamento configura inauguração de obra pública ou abuso de poder político.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares acolhidas.

3.1.1. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato de integrante de chapa majoritária, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário entre titular e vice, em razão da unicidade da chapa e da repercussão direta da decisão sobre a situação jurídica de ambos, conforme consolidado na Súmula n. 38 do Tribunal Superior Eleitoral.

3.1.1.2. A ausência de inclusão do vice-prefeito no polo passivo, quando a ação busca a cassação do diploma do titular eleito, impede a regular constituição da relação processual, devendo a citação ocorrer dentro do prazo decadencial para o ajuizamento da ação, que se encerra na data da diplomação.

3.1.1.3. Ultrapassado esse prazo, torna-se inviável a emenda da inicial para inclusão do litisconsorte necessário, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de ação, com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil.

3.1.2. Quanto aos candidatos ao cargo de vereador, a legitimidade passiva em AIJE exige demonstração de participação, anuência ou prévio conhecimento da conduta ilícita, não sendo suficiente a mera indicação de benefício eleitoral indireto.

3.1.2.1. A mera marcação em publicação realizada por terceiro em rede social, desacompanhada de elementos que indiquem participação ou ciência prévia, não autoriza a inclusão do candidato no polo passivo da demanda, impondo o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

3.2. Mérito.

3.2.1. A conduta narrada não se enquadra ao tipo previsto no art. 77 da Lei n. 9.504/97, que veda ao candidato comparecer, nos três meses que antecedem o pleito, em inaugurações de obras públicas. As normas que tipificam condutas vedadas possuem natureza sancionatória e devem ser interpretadas restritivamente, não sendo admitida interpretação ampliativa.

3.2.2. A gravação e divulgação de vídeo em rede social sobre obra ainda em andamento, sem realização de cerimônia oficial, presença de autoridades ou qualquer elemento característico de ato inaugural, não configura inauguração de obra pública.

3.2.3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral distingue a participação em solenidade de inauguração da mera visita ou divulgação de obras em execução, reconhecendo a atipicidade dessa última hipótese.

3.2.4. Não se evidenciam elementos de gravidade aptos a caracterizar abuso de poder político, inexistindo prova de mobilização institucional, uso da máquina pública para convocação de eleitores ou desequilíbrio relevante na disputa eleitoral. Mesmo que superadas as questões processuais, a pretensão recursal não mereceria provimento no mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Acolhimento da preliminar de decadência, para extinguir o processo, com resolução de mérito, em relação ao candidato ao cargo de prefeito. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação aos candidatos ao cargo de vereador. No mérito, recurso desprovido, mantendo a extinção do feito, ainda que por fundamentos parcialmente diversos dos adotados pela sentença de primeiro grau.

Teses de julgamento: "1. A ausência de inclusão do candidato a vice-prefeito em ação de investigação judicial eleitoral que busca a cassação de diploma de integrante de chapa majoritária eleita configura falta de litisconsórcio passivo necessário e conduz à decadência do direito de ação após o prazo de diplomação. 2. A mera marcação de candidatos ao cargo de vereador, em publicação realizada por terceiro em rede social, desacompanhada de prova de participação, anuência ou prévio conhecimento da conduta, não é suficiente para caracterizar legitimidade passiva em ação de investigação judicial eleitoral. 3. A gravação e divulgação de vídeo em rede social sobre obra pública em andamento, sem realização de cerimônia oficial ou ato formal de inauguração, não configura a conduta vedada prevista no art. 77 da Lei n. 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. VI; 487, inc. II e Lei n. 9.504/97, art. 77.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 38; TSE, AgR-AI n. 34041, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12.5.2020; TSE, AgR-REspEl n. 404/74, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE 03.5.2019; TSE, REspEl n. 0600482-06.2020.6.21.0065, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2022; TSE, AI n. 00005185320166100030, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, j. 11.02.2020; TSE, AREspEl n. 060099458/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.4.2023; TSE, AREspEl n. 060050868-2024.6.13.0329, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 24.02.2026 e TRE-RS, MSCiv n. 0600049-27.2025.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, j. 15.4.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. RECURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVADA CESSÃO E PROPRIEDADE DE UM DOS VEÍCULOS. REDUÇÃO DO VALOR DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha da candidata relativas às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de aplicação irregular de recursos públicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os gastos com combustível relacionados a veículo cuja cessão e propriedade não foram devidamente comprovadas podem ser considerados regulares na prestação de contas de campanha.

2.2. Estabelecer se o volume de combustível abastecido em veículo regularmente cedido à campanha, por si só, caracteriza irregularidade apta a justificar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de comprovação da cessão regular de um dos automóveis à campanha e da propriedade do bem, em afronta ao art. 57, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Reconhecimento da irregularidade de toda a despesa de combustível a ele vinculada, independentemente do volume consumido.

3.2. Cessão formalmente comprovada com relação ao segundo automóvel utilizado em campanha, assim como a realização de gastos com combustível. A constatação de volume expressivo de combustível, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou utilização estranha à campanha, não é suficiente, por si só, para caracterizar irregularidade. No caso, inexistem indícios de que o outro veículo tenha sido empregado para fins alheios à atividade eleitoral, tampouco se verifica contradição objetiva entre a justificativa apresentada e a realidade fática retratada nos autos. 

3.3. O montante irregular corresponde a 50% das despesas contratadas, não sendo possível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação da cessão regular e da propriedade de veículo utilizado em campanha eleitoral torna irregular a despesa de combustível a ele vinculada. 2. O elevado consumo de combustível, por si só, não configura irregularidade quando inexistem elementos concretos que demonstrem desvio de finalidade na utilização do veículo em campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 8º, §1º, inc. I; art. 57, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 16910, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 17.5.17; TRE-RS, REl n. 060002152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, pub. 03.9.24.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS. NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU ESTORNO. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de órgão municipal partidário, relativas ao pleito de 2024, determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos de origem não identificada e aplicou suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 meses, em razão da omissão de gastos identificados a partir de notas fiscais emitidas contra o CNPJ do partido e não declaradas na prestação de contas.

1.2. Os recorrentes sustentaram que as notas fiscais foram emitidas indevidamente por supermercado local sem conhecimento dos dirigentes, que as despesas foram custeadas por particulares sem vínculo com a campanha e que o prazo para cancelamento já havia escoado quando tomaram ciência da situação. Invocaram boa-fé e ausência de dolo, pugnando pela aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a omissão de gastos documentados por notas fiscais emitidas contra o CNPJ partidário configura recursos de origem não identificada.

2.2. Verificar se a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário é proporcional à irregularidade identificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Utilização de recursos de origem não identificada – RONI. Emissão de notas fiscais em favor do CNPJ de campanha, omitidas na prestação de contas. Violação ao art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausentes provas do efetivo cancelamento, retificação ou estorno. Dever de recolhimento.

3.2. Uma vez emitida a nota fiscal, compete ao prestador de contas a responsabilidade pela comprovação da inexistência da despesa por meio do cancelamento da nota fiscal junto à respectiva autoridade fazendária, como exigem os arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inexistindo tal comprovação, os valores correspondentes configuram recursos de origem não identificada, com dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. 

3.3. O volume de gastos não declarados é mais de seis vezes superior ao total de receitas regularmente arrecadadas na campanha, o que evidencia impacto relevante na confiabilidade e na transparência das contas.

3.4. A sanção relativa à suspensão das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 12 meses é proporcional, diante do valor e do percentual de impacto sobre as contas, devendo ser observado o disposto no art. 37 da Resolução TSE n. 23.709/22 quando da execução da sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. Notas fiscais emitidas em nome do CNPJ de campanha e omitidas na prestação de contas configuram recursos de origem não identificada, cabendo ao prestador comprovar a inexistência da despesa mediante cancelamento, estorno ou retificação junto ao fisco, independentemente de boa-fé ou desconhecimento. 2. A gravidade e o percentual de impacto da irregularidade sobre o total arrecadado justificam a suspensão das quotas do Fundo Partidário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 3º, 32, 53, inc. I, al. "g", 59 e 92, §§ 5º e 6º; Resolução TSE n. 23.709/22, art. 37; Lei n. 9.096/95, art. 37, § 12; Instrução Normativa DRP n. 45/98, subitens 20.4.1 e 20.4.2.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0602912-58.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 22.01.2025; TRE-RS, REl n. 0603413-12.2022.6.21.0000, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, DJE 24.01.2025; TRE-RS, PCE n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Rel. Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, DJE 01.12.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADAS. NÃO CARACTERIZADO ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), reconhecendo abuso de poder econômico e declarando a inelegibilidade dos recorrentes por 8 anos, em razão de desvio de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), superfaturamento de material gráfico e pagamentos em espécie não registrados.

1.2. Os recorrentes suscitam nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, sustentam ausência de gravidade suficiente das condutas para caracterizar abuso de poder econômico, pugnando pela improcedência da ação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as irregularidades apuradas na aplicação de recursos de campanha configuram abuso de poder econômico apto a justificar a inelegibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminares de nulidade processual.

3.1.1. As decisões interlocutórias proferidas no curso da AIJE não se sujeitam à preclusão e podem ser suscitadas em preliminar no recurso contra a decisão de mérito, conforme art. 19 da Resolução TSE n. 23.478/16.

3.1.2. O indeferimento da oitiva de testemunha mostrou-se adequado, pois o arrolamento foi apresentado em momento posterior à contestação, em desacordo com o art. 22, inc. I, al. “a”, da LC n. 64/90, que impõe à parte ré o ônus de indicar suas testemunhas na peça de defesa.

3.1.3. A prorrogação do prazo para conclusão de prova pericial relativa a dados extraídos de aparelhos celulares decorreu da complexidade técnica da diligência e visou apenas viabilizar a adequada conclusão da perícia, voltada à busca da verdade real, não restringindo o exercício do contraditório. Não demonstrado prejuízo efetivo decorrente da medida.

3.1.4. À luz do art. 219 do Código Eleitoral, nenhuma nulidade será declarada sem a demonstração de prejuízo. No caso, não restou evidenciado que o indeferimento da prova testemunhal, requerida em desconformidade com o rito da LC n. 64/90, ou a prorrogação do prazo para conclusão de prova pericial complexa tenham comprometido o exercício do contraditório ou o direito de defesa dos recorrentes.

3.2. Mérito.

3.2.1. A configuração do abuso de poder econômico exige prova robusta e demonstração de gravidade suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, não se caracterizando por irregularidades contábeis isoladas ou de pequena monta.

3.2.2. No caso, ainda que se admitam as irregularidades descritas – desvio de finalidade na aplicação de parcela dos recursos do FEFC, diferenças de preço em material gráfico não inteiramente esclarecidas e pagamento parcial em espécie de serviços de campanha –, não se evidencia que tais fatos, isolada ou conjugadamente, alcancem o patamar de gravidade exigido para a caracterização do abuso de poder econômico.

3.2.3. Distinção entre a existência de condutas reprováveis do ponto de vista da regularidade contábil e a configuração do abuso de poder econômico em grau suficiente para atrair a sanção de inelegibilidade. A AIJE não se presta a substituir o juízo próprio da prestação de contas, devendo ser reservada a hipóteses em que, além da ilicitude ou irregularidade, haja a demonstração da gravidade das circunstâncias, em termos qualitativos e quantitativos, na forma do art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90, que exige a aferição da gravidade do ato, independentemente de alteração do resultado do pleito.

3.2.4. Na hipótese, os valores envolvidos são limitados em comparação ao total da arrecadação da campanha majoritária, não se demonstrando sua aptidão concreta para comprometer a isonomia entre candidatos ou para macular, em grau relevante, a normalidade e a lisura do pleito. Reforma da sentença. Não configurado abuso de poder econômico em grau suficiente para ensejar a procedência da AIJE e a declaração de inelegibilidade dos recorrentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Afastadas as preliminares. No mérito, recurso provido. Ação de Investigação Judicial Eleitoral improcedente. Afastadas as sanções de inelegibilidade.

Tese de julgamento: “Irregularidades pontuais na aplicação de recursos do FEFC e na contabilização de despesas de campanha, sem demonstração de gravidade qualitativa ou quantitativa, não configuram abuso de poder econômico apto a justificar a procedência de ação de investigação judicial eleitoral e a imposição da sanção de inelegibilidade”.

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 219; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. I, al. “a” e inc. XVI e Resolução TSE n. 23.478/16, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600601-10, rel. Min. Raul Araújo, DJE de 14.4.2023; TSE, AIJE n. 0601779-05, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 11.3.2021 e TSE, RO-El n. 0601901-76, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 29.3.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas e determinou recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação da utilização de recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é possível conhecer de recurso após o término do prazo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O prazo para interposição de recurso em processos de prestação de contas eleitorais é de 3 (três) dias, conforme previsto no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. No caso concreto, o recurso foi protocolado após o término do prazo legal.

3.3. A intempestividade constitui vício objetivo que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A interposição de recurso após o prazo legal de três dias previsto para processos de prestação de contas eleitorais impede o seu conhecimento, por intempestividade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 85.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade proposta para desconstituir sentença proferida em representação por propaganda eleitoral irregular, reconhecendo litispendência e ausência de interesse processual, além de aplicar multa por litigância de má-fé.

1.2. No recurso, a recorrente sustenta inexistência de litispendência, ausência de irregularidade na propaganda e indevida aplicação da multa por litigância de má-fé, requerendo a anulação da sentença recorrida.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a petição inicial é inepta pela ausência de inclusão, no polo passivo, do órgão partidário autor da representação originária.

2.2. Estabelecer se houve litispendência.

2.3. Determinar se é cabível a multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inépcia da petição inicial. Falta de direcionamento da ação contra o legitimado passivo (art. 115, c/c art. 330, inc. I, e 485, inc. I, CPC). Não se admite rescindir ou anular o julgado, em benefício ou em detrimento de apenas um dos polos da relação processual originária, sem a integração do outro ao feito.

3.2. Não caracterizada litispendência, pois quando a recorrente ajuizou a presente ação já havia trânsito em julgado do outro feito.

3.3. Não evidenciada ausência de interesse de agir, pois evidente o propósito da autora, ora recorrente, em desconstituir a condenação que sofrera em processo pretérito.

3.4. Afastada a multa por litigância de má-fé. A conduta de manejar sucessivas demandas com o mesmo objetivo e sem observar a correta formação do polo passivo, aproxima-se de erro por desconhecimento da técnica processual, sem que se constitua resistência dolosa ao cumprimento de decisão judicial ou provocação de incidente infundado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastados os fundamentos da litispendência e da ausência de interesse processual. Exclusão da multa por litigância de má-fé. Mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, agora com fundamento na inépcia da petição inicial.

Teses de julgamento: "1. É inepta a inicial que deixa de incluir parte cuja esfera jurídica será diretamente afetada pelo provimento anulatório. 2. A litispendência pressupõe a coexistência de duas ações idênticas simultaneamente em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, o que não se verifica quando a demanda anterior já se encontra com trânsito em julgado. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual específico."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 115; 330, inc. I; 485, inc. I e Lei n. 9.504/97, art. 57-B, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600041-48.2025.6.21.0130, Rel. Des. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, j. 22.01.2026 e TRE-RS, RE n. 0600037-11.2025.6.21.0130, Rel. Des. Eleitoral Subst. Vânia Hack de Almeida, j. 04.02.2026.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS E ABUSO DE PODER. CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A CAMPANHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta por coligação adversária nas Eleições 2024, na qual se imputou aos investigados a prática de conduta vedada e abuso de poder político em razão da alteração da jornada de trabalho de servidores comissionados da Procuradoria Jurídica do município.

1.2. A coligação recorrente sustenta inadequada valoração das provas e a existência de confissão do investigado em entrevista concedida a emissora de rádio, requerendo o reconhecimento da conduta vedada e do abuso de poder político, com aplicação das sanções legais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alteração da jornada de servidores comissionados para turno único configurou cessão ilícita de servidores públicos em benefício de campanha eleitoral, nos termos do art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97; (ii) saber se os fatos narrados caracterizam abuso de poder político apto a comprometer a legitimidade e a normalidade das eleições.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97 proíbe a cessão de servidor público ou o uso de seus serviços em benefício de campanha eleitoral durante o horário normal de expediente, ressalvada a hipótese de afastamento ou licença do agente público.

3.2. A prova produzida não demonstrou participação dos servidores em atos de campanha eleitoral dentro da prefeitura, durante o expediente, ou no exercício de suas atribuições públicas.

3.3. Os depoimentos indicam que a adoção do turno único buscou evitar prejuízo ao funcionamento da Procuradoria Municipal diante da intenção de afastamento simultâneo de servidores, revelando justificativa administrativa plausível. Não há elementos que indiquem que as concessões foram feitas de modo excepcional ou exclusivo para servidores vinculados à campanha dos recorridos.

3.4. Ausentes provas de desvio de finalidade ou de uso da estrutura administrativa em favor de campanha, não se configura a conduta vedada nem o abuso de poder político.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A configuração da conduta vedada prevista no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97 exige prova de que servidores públicos tenham sido utilizados em campanha eleitoral durante o horário de expediente ou mediante uso da estrutura administrativa, não se caracterizando o ilícito quando ausente demonstração de desvio de finalidade ou de atuação em campanha no exercício da função pública. 2. A caracterização do abuso de poder exige que a gravidade dos fatos seja comprovada de forma robusta e segura a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo)."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. III e § 4º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 0604297-79, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, red. designado Min. André Ramos Tavares, julgado em 27.8.2024; TSE, AREspEl n. 0602365-45, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE; TSE, AREspEl nº 0600984-79, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe 31.5.2024.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR IRREGULAR. DEFERIDO O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral e manteve o indeferimento do pedido de regularização da omissão de prestação de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2021, em razão da ausência de recolhimento integral de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. Após o julgamento, a agremiação partidária informou o recolhimento integral da quantia ao Tesouro Nacional, juntando comprovante da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU).

1.3. Em decisão monocrática, foi deferida tutela de urgência para determinar o levantamento da suspensão do órgão partidário no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), diante da comprovação do pagamento e da proximidade das convenções partidárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o recolhimento integral do valor devido ao Tesouro Nacional configura fato superveniente apto a autorizar o deferimento do pedido de regularização da omissão de prestação de contas partidárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão embargado indeferiu o pedido de regularização exclusivamente em razão da ausência de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, exigência prevista no art. 58, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.2. Sobreveio fato novo relevante consistente no recolhimento integral do valor apontado como irregular, devidamente comprovado por meio de Guia de Recolhimento da União e certificado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal.

3.3. A satisfação da exigência legal afasta o fundamento que embasou a negativa anterior, uma vez que o recolhimento ao Tesouro Nacional constitui condição para o deferimento do pedido de regularização da omissão de prestação de contas partidárias.

3.4. Reconhecido o cumprimento da obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional.  Deferido o pedido de regularização da omissão de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2021. Confirmado o levantamento da suspensão da anotação do órgão partidário no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para deferir a regularização das contas e tornar definitivo o  levantamento da suspensão da anotação do órgão partidário no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Tese de julgamento: “O recolhimento integral ao Tesouro Nacional do valor apontado como irregular, ainda que comprovado após o julgamento do recurso, configura fato superveniente apto a autorizar, em embargos de declaração com efeitos modificativos, o deferimento do pedido de regularização da omissão de prestação de contas partidárias, nos termos do art. 58, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19.”

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Resolução TSE n. 23.604/19, art. 58, §§ 1º a 3º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PESQUISA ELEITORAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECEDENTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. DEVER DE COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1.1. Representação eleitoral relacionada à regularidade de pesquisa eleitoral registrada, na qual foi imposta obrigação acessória consistente na exibição integral dos códigos-fonte do software utilizado na elaboração da pesquisa, para fins de auditoria.

1.2. Alegação de omissão quanto ao enfrentamento de precedente recente do próprio Tribunal, proferido em feito substancialmente idêntico envolvendo as mesmas partes, a mesma eleição e controvérsia equivalente, no qual se reconheceu a perda superveniente do objeto e do interesse recursal após o término do período de campanha eleitoral.

1.3. Sustentação, ainda, de contradição no julgado e de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da proteção da propriedade intelectual, bem como ao dever de fundamentação adequada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedente do próprio Tribunal que reconheceu a perda superveniente do objeto em caso substancialmente idêntico; (ii) saber se, diante do término do período de campanha eleitoral, subsiste interesse recursal na manutenção da obrigação de exibição de códigos-fonte do software utilizado em pesquisa eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Embora a contradição apontada não se revele propriamente interna ao julgado, verifica-se omissão relevante quanto ao enfrentamento de precedente recente do próprio Tribunal em processo substancialmente idêntico, envolvendo as mesmas partes e controvérsia equivalente.

3.2. O art. 926 do Código de Processo Civil impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, o que exige tratamento uniforme a casos análogos, salvo adequada distinção ou superação fundamentada.

3.3. A ausência de explicitação de critério jurídico de distinção entre os precedentes configura falha de fundamentação e justifica o acolhimento dos embargos para adequação do julgado ao entendimento predominante da Corte.

3.4. Diante da existência de decisões conflitantes em processos substancialmente idênticos, e considerando o encerramento do período de campanha eleitoral, reconhece-se a perda superveniente do objeto e do interesse recursal quanto à pretensão de auditoria da pesquisa eleitoral.

3.5. Mostra-se indevida a manutenção da obrigação acessória de exibição integral dos códigos-fonte do software utilizado na pesquisa, medida de elevada intrusão técnica, cuja utilidade prática resta esvaziada com o término do processo eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente do objeto e do interesse recursal e revogar a obrigação de exibição dos códigos-fonte do software utilizado na pesquisa eleitoral.

Tese de julgamento: “O término do período de campanha eleitoral pode ensejar a perda superveniente do objeto e do interesse recursal em demandas relacionadas à auditoria de pesquisa eleitoral, devendo o Tribunal, em observância ao art. 926 do CPC, harmonizar sua jurisprudência quando houver precedentes conflitantes em casos substancialmente idênticos”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, inc. IV; art. 5º, caput; art. 5º, inc. II; art. 5º, inc. XXIX; art. 170, inc. IV; Código de Processo Civil, art. 489, §1º, incs. IV e VI; art. 926; art. 1.022; Resolução TSE n. 23.600/19, art. 2º, §8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010.

 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR.  IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. NOTA FISCAL DE MATERIAL GRÁFICO REFERENTE A CAMPANHA MAJORITÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha relativa às Eleições 2024, referente a candidato ao cargo de vereador, em razão de irregularidades no uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para contratação de serviços de militância e entrega de materiais.

1.2. No recurso, o recorrente sustenta que os documentos apresentados, especialmente contrato de prestação de serviços e comprovantes de pagamento, demonstrariam a efetiva realização das atividades de militância, defendendo que a irregularidade seria meramente formal e não comprometeria a regularidade das contas. Requer o afastamento da determinação de devolução dos valores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a contratação e execução de serviços; (ii) saber se, diante do reduzido valor da irregularidade identificada, é possível aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A contratação de serviços de militância deve observar o detalhamento exigido pelo art. 35, §12, da Resolução TSE n. 23.607/19, com indicação das atividades, locais de atuação, carga horária e justificativa do preço contratado.

3.2. No caso, a documentação limita-se ao contrato e aos comprovantes de pagamento, sem elementos suficientes para demonstrar a efetiva execução dos serviços. Não restaram especificados os locais de atuação, a descrição das atividades desenvolvidas, a carga horária ou período de trabalho e a justificativa do preço contratado.

3.3. A nota fiscal referente ao material gráfico indica campanha majoritária, sem comprovação de vínculo com a candidatura proporcional, inviabilizando a aferição da despesa.

3.4. A irregularidade subsiste, sobretudo por envolver recursos públicos, cuja aplicação exige comprovação idônea, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.5. O valor irregular é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 adotado por esta Corte, o que autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso eleitoral parcialmente provido para aprovar as contas com ressalvas, mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A ausência de detalhamento obrigatório na contratação de serviços de militância custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha impede a comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, impondo a manutenção da irregularidade e a devolução do valor ao Tesouro Nacional, podendo, contudo, ser aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas quando o montante envolvido for inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10”.

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, §12; art. 79, §1º.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedido de autorização para requisição de pessoa ocupante de cargo público pertencente a quadro funcional de Prefeitura Municipal.

1.2. A solicitação foi realizada pelo Juízo Eleitoral, com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação do pedido de requisição de servidor, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nos normativos aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto da requisição no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O pedido de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. O processo de requisição atendeu a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto à pessoa requisitada.

3.2. Verificou-se que a pessoa nominada não ocupa cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontra em estágio probatório, não responde a processo administrativo ou sindicância e tampouco é contratada temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferido o pedido de autorização para requisição de servidor público, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral, para atendimento das demandas, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: "O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, e centrais de atendimento ao eleitor, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º; Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em autorizar a requisição de ADAMO MARISVALDO DA SILVA SOARES, ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS, para prestação de serviço no Cartório da 113ª Zona Eleitoral de Porto Alegre/RS, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a contar da data de apresentação da pessoa requisitada, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 24 de março de 2026.

DESEMBARGADOR MARIO CRESPO BRUM,

RELATOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedido de autorização para requisição de pessoa ocupante de cargo público pertencente a quadro funcional da Secretária da Educação do Estado do Rio Grande do Sul – SEDUC.

1.2. A solicitação foi realizada pelo Juízo Eleitoral, com o objetivo de composição da força de trabalho a fim de possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação do pedido de requisição de servidor, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nos normativos aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto da requisição no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O pedido de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. O processo de requisição atendeu a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto à pessoa requisitada.

3.2. Verificou-se que a pessoa nominada não ocupa cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontra em estágio probatório, não responde a processo administrativo ou sindicância e tampouco é contratada temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferido o pedido de autorização para requisição de servidora pública, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional do Cartório Eleitoral, para atendimento das demandas, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: "O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, e centrais de atendimento ao eleitor, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º; Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA.

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão do término do biênio do atual titular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos.

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se o magistrado há mais tempo afastado de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. INDICAÇÃO APROVADA.

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão do término do biênio do atual titular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

3.2. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos.

3.3. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidas as inscrições recebidas, designa-se o magistrado há mais tempo afastado de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

Teses de julgamento: "1. A designação de magistrado para titularidade de Zona Eleitoral deve observar o sistema de rodízio bienal quando todos os habilitados já exerceram jurisdição eleitoral no Estado. 2. A preferência deve recair sobre o magistrado com maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023. 3. Magistrados titulares têm preferência sobre substitutos para fins de designação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. INSCRIÇÃO ÚNICA NO PRAZO DO EDITAL. DESIGNADO O ÚNICO MAGISTRADO HABILITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para indicação de magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral em razão do encerramento do biênio da atual titular.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos normativos para a designação do único magistrado inscrito no prazo previsto para exercer a titularidade da jurisdição eleitoral no próximo biênio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A inscrição foi apresentada dentro do prazo do edital e por magistrado em efetivo exercício na Comarca, preenchendo os requisitos dos arts. 3º e 5º da Resolução TRE-RS n. 412/2023 e do art. 32 do Código Eleitoral.

3.2. Sendo o único juiz habilitado para o certame, impõe-se a sua designação para o próximo biênio, nos termos do art. 3º, caput, da referida resolução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Inscrição deferida. Designado Juiz de Direito para exercer a titularidade da jurisdição eleitoral, pelo período de dois anos.

Tese de julgamento: “É admissível a designação de magistrado como titular de zona eleitoral quando houver apenas uma inscrição tempestiva e o inscrito preencher os requisitos legais e regulamentares.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, e 5º, caput.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. INSCRIÇÃO ÚNICA NO PRAZO DO EDITAL. DESIGNADO O ÚNICO MAGISTRADO HABILITADO. 

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para indicação de magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral em razão do encerramento do biênio da atual titular. 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos normativos para a designação do único magistrado inscrito no prazo previsto para exercer a titularidade da jurisdição eleitoral no próximo biênio. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A inscrição foi apresentada dentro do prazo do edital e por magistrado em efetivo exercício na Comarca, preenchendo os requisitos dos arts. 3º e 5º da Resolução TRE-RS n. 412/2023 e do art. 32 do Código Eleitoral. 

3.2. Sendo o único juiz habilitado para o certame, impõe-se a sua designação para o próximo biênio, nos termos do art. 3º, caput, da referida resolução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1.Inscrição deferida. Designado Juiz de Direito para exercer a titularidade da jurisdição eleitoral, pelo período de dois anos. 

Tese de julgamento: “É admissível a designação de magistrado como titular de zona eleitoral quando houver apenas uma inscrição tempestiva e o inscrito preencher os requisitos legais e regulamentares.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, e 5º, caput. 

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. JURISDIÇÃO ELEITORAL. DESIGNACAO DE MAGISTRADO PARA ZONA ELEITORAL. PREFERÊNCIA COM BASE EM MAIOR TEMPO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL. DEFERIMENTO PARCIAL DAS INSCRIÇÕES. INDICAÇÃO APROVADA.

I. CASO EM EXAME

1. Procedimento administrativo instaurado para designação do magistrado que exercerá a titularidade de Zona Eleitoral, em razão do término do biênio do atual titular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os requisitos formais e materiais para a inscrição dos magistrados foram observados; e (ii) qual dos inscritos possui preferência para a designação, conforme os critérios legais e regimentais aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Inscrição de magistrada não vinculada à Comarca indeferida, em observância à exigência de exercício na respectiva comarca.

3.2. As demais inscrições foram apresentadas dentro do prazo e por magistrados em efetivo exercício na Comarca, em conformidade com o caput do art. 32 do Código Eleitoral e art. 1º da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

3.3. Nos termos do art. 5º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, a titularidade de vara judicial confere preferência sobre magistrados substitutos.

3.4. Como todos os habilitados já exerceram anteriormente jurisdição eleitoral, aplica-se o sistema de rodízio bienal previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 412/2023, considerando-se o maior tempo de afastamento da titularidade de Zona Eleitoral no Estado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Indeferida a inscrição de magistrada em exercício em comarca diversa e, deferidas as demais inscrições, designa-se o magistrado há mais tempo afastado de titularidade de jurisdição eleitoral no Estado, pelo período de dois anos, com fundamento no art. 3º, caput, da Resolução TRE-RS n. 412/2023.

Teses de julgamento: "1. A designação para titularidade de Zona Eleitoral exige o efetivo exercício do magistrado na comarca correspondente. 2. Na hipótese de magistrados já terem exercido a titularidade eleitoral, aplica-se o critério de rodízio, com preferência àquele há mais tempo afastado da função."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 32, caput; Resolução TSE n. 21.009/2002, art. 3º, § 3º; Resolução TRE-RS n. 412/2023, arts. 1º, 3º, caput, 5º, caput, e 6º, §§ 1º a 3º.