Composição da sessão: Des. Mario Crespo Brum, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, Des. Federal Leandro Paulsen e Des. Mauro Evely Vieira de Borba
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Porto Alegre-RS
UNIÃO FEDERAL - AGU
ELEICAO 2018 GAUDENCIO CARDOSO FIDELIS DEPUTADO FEDERAL (Adv(s) LUCAS COUTO LAZARI OAB/RS 84482) e GAUDENCIO CARDOSO FIDELIS (Adv(s) LUCAS COUTO LAZARI OAB/RS 84482)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GAUDÊNCIO CARDOSO FIDÉLIS (ID 6339083) em face do acórdão (ID 6275233) que, por unanimidade, acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração interpostos pelo candidato, para agregar esclarecimentos à decisão que desaprovou sua prestação de contas, relativas às eleições de 2018, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 364.205,15 (ID 4789133).
Em suas razões, o embargante alega a existência de tratamento privilegiado às contas do candidato Miguel Soldatelli Rossetto, tido como precedente, em comparação com a contabilidade do ora embargante. Com base nisso, sustenta a ocorrência de contradição no posicionamento adotado pelo Tribunal no processamento de ambas as contas.
Vieram os autos conclusos.
Após inclusão do processo em pauta de julgamento, o embargante acostou memoriais (ID 7016383), repisando os argumentos trazidos à inicial e requerendo, mais uma vez, seja afastada a tese de que há diferença fática entre este processo e a prestação de contas n. 0602572-56, do então candidato Miguel Soldatelli Rossetto.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REJEIÇÃO.
1. Alegada existência de tratamento privilegiado ao exame das contas de candidato ao cargo de governador, tido como precedente, em comparação à análise de sua contabilidade. Sustenta a existência de contradição no posicionamento adotado pelo Tribunal no processamento de ambas as contas. Por tratar-se de embargos de declaração em face de acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, impõe-se, pela própria natureza da irresignação, que o limite de conhecimento da matéria a ser aqui enfrentada fique adstrito àquele constante na decisão que deu azo à interposição.
2. Com efeito, a contradição autorizadora de embargos declaratórios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seria aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.
3. No aresto ora atacado, a decisão de não recepcionar a documentação trazida a destempo foi sobejamente fundamentada. Manifesto o inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Ausente contradição.
4. Eventual insurgência deverá ser apreciada pela superior instância, por intermédio do recurso cabível, de forma que fica desde já advertido o prestador de contas que a interposição de novo recurso de mesma natureza será considerada de intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, inc. VII, do Código de Processo Civil.
5. Rejeição.
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Carazinho-RS
ELEICAO 2024 ALEXANDRA DO NASCIMENTO CORREA VEREADOR (Adv(s) RAFAEL BARCELOS RAMOS OAB/RS 89581) e ALEXANDRA DO NASCIMENTO CORREA (Adv(s) RAFAEL BARCELOS RAMOS OAB/RS 89581)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
São José do Norte-RS
OHANNE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ELEICAO 2024 CLAUDIO DE FARIAS MINUTO VEREADOR (Adv(s) ANGELO ARRIPIA FERNANDES OAB/RJ 188910 e SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA OAB/DF 48942) e CLAUDIO DE FARIAS MINUTO (Adv(s) ANGELO ARRIPIA FERNANDES OAB/RJ 188910 e SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA OAB/DF 48942)
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Garruchos-RS
PROGRESSISTAS - PP - GARRUCHOS - RS - MUNICIPAL (Adv(s) VICTORIA DE CASTRO MAGALHAES OAB/RS 131090, LETICIA SINATORA DAS NEVES OAB/RS 57284 e JOAO FELIPE LEHMEN OAB/RS 85058)
ELEICAO 2024 ROLAND SCHATZ PREFEITO (Adv(s) SARA SARMENTO PEREIRA OAB/RS 114808 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678) e ELEICAO 2024 SANDRO TARTARI TONIAL VICE-PREFEITO (Adv(s) SARA SARMENTO PEREIRA OAB/RS 114808 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678)
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Alegria-RS
UNIAO BRASIL - ALEGRIA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) AIRTON LEMAINSKI OAB/RS 94707 e GABRIEL RODRIGUES MIOR OAB/RS 111870)
FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI (Adv(s) GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN OAB/RS 103973 e LUCAS GUILHERME SKLAR KLIPSTEIN OAB/RS 130114), ELSON ALFREDO SECCONI (Adv(s) GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN OAB/RS 103973 e LUCAS GUILHERME SKLAR KLIPSTEIN OAB/RS 130114) e CLAUDIO ROQUE VARGAS
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Severiano de Almeida-RS
ELEICAO 2024 JAIR KAMMLER PREFEITO (Adv(s) ALISSIA CONSOLI LANIUS OAB/RS 59245, DANIEL GROSSI OAB/RS 73717, LIANE GROSSI OAB/SC 62124, BRUNO GABOARDI OAB/SC 66852 e FERNANDO BRINGHENTI OAB/RS 93772), JAIR KAMMLER (Adv(s) ALISSIA CONSOLI LANIUS OAB/RS 59245, DANIEL GROSSI OAB/RS 73717, LIANE GROSSI OAB/SC 62124, BRUNO GABOARDI OAB/SC 66852 e FERNANDO BRINGHENTI OAB/RS 93772), ELEICAO 2024 DIMAS ALDINO DANDOLINI PREFEITO (Adv(s) LEONARDO TOZZO COMINETTI OAB/RS 131607 e JACSON ANGELO COMARELLA OAB/RS 122581) e COLIGAÇÃO SEVERIANO UNIDO PELA RENOVAÇÃO (Adv(s) LEONARDO TOZZO COMINETTI OAB/RS 131607 e JACSON ANGELO COMARELLA OAB/RS 122581)
ELEICAO 2024 DIMAS ALDINO DANDOLINI PREFEITO (Adv(s) LEONARDO TOZZO COMINETTI OAB/RS 131607 e JACSON ANGELO COMARELLA OAB/RS 122581), ELEICAO 2024 JAIR KAMMLER PREFEITO (Adv(s) ALISSIA CONSOLI LANIUS OAB/RS 59245, LIANE GROSSI OAB/SC 62124, DANIEL GROSSI OAB/RS 73717, BRUNO GABOARDI OAB/SC 66852 e FERNANDO BRINGHENTI OAB/RS 93772) e LEONEL DARIO LANIUS JUNIOR (Adv(s) ALISSIA CONSOLI LANIUS OAB/RS 59245, LIANE GROSSI OAB/SC 62124, DANIEL GROSSI OAB/RS 73717, BRUNO GABOARDI OAB/SC 66852 e FERNANDO BRINGHENTI OAB/RS 93772)
JAIR KAMMLER (Adv(s) ALISSIA CONSOLI LANIUS OAB/RS 59245, LIANE GROSSI OAB/SC 62124, DANIEL GROSSI OAB/RS 73717, BRUNO GABOARDI OAB/SC 66852 e FERNANDO BRINGHENTI OAB/RS 93772) e COLIGAÇÃO SEVERIANO UNIDO PELA RENOVAÇÃO (Adv(s) LEONARDO TOZZO COMINETTI OAB/RS 131607 e JACSON ANGELO COMARELLA OAB/RS 122581)
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Santa Vitória do Palmar-RS
SANTA VITÓRIA MELHORA PARA TODOS [Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)/PSB] - SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS (Adv(s) PAULO DA ROSA GIUDICE FILHO OAB/RS 83622, MARX WILLIAM ARMENDARIS CARDOSO OAB/RS 104151, LEANDRO TERRA RODRIGUES OAB/RS 101519, IGOR MAXIMILA DIAS OAB/RS 68794, FERNANDO FERREIRA DA SILVA OAB/RS 94642, CLEO ARMENDARIS ACOSTA OAB/RS 29073 e BIANCA BITTENCURT DOS SANTOS OAB/RS 99813)
WELLINGTON BACELO DOS SANTOS (Adv(s) CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO OAB/RS 87713, MAURICIO MACHADO DOS SANTOS OAB/RS 112385, LIDIANE LOPEZ SILVA OAB/RS 126056, LUCAS BARCIA DE QUADRO OAB/RS 94179 e MACIEL GOMES DA SILVA OAB/RS 64337) e André Selayaran Nicoletti (Adv(s) MAURICIO MACHADO DOS SANTOS OAB/RS 112385, LIDIANE LOPEZ SILVA OAB/RS 126056, LUCAS BARCIA DE QUADRO OAB/RS 94179 e MACIEL GOMES DA SILVA OAB/RS 64337)
FABIANA PRIETSCH BRAGA (Adv(s) CRIZELLEN PEREIRA DE CARVALHO OAB/RS 87713, MAURICIO MACHADO DOS SANTOS OAB/RS 112385, LIDIANE LOPEZ SILVA OAB/RS 126056, LUCAS BARCIA DE QUADRO OAB/RS 94179 e MACIEL GOMES DA SILVA OAB/RS 64337)
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Soledade-RS
ELEICAO 2024 RAVENA DE MORAES LUCAS VEREADOR (Adv(s) ELISA MARIA ZENI OAB/RS 60717, MANIR JOSE ZENI OAB/RS 35606 e JOAO VITOR ZENI OAB/RS 133313) e RAVENA DE MORAES LUCAS (Adv(s) ELISA MARIA ZENI OAB/RS 60717, MANIR JOSE ZENI OAB/RS 35606 e JOAO VITOR ZENI OAB/RS 133313)
<Não Informado>
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Rio dos Índios-RS
ELEICAO 2024 GENECI ALVES DE OLIVEIRA VEREADOR (Adv(s) ADROALDO JOSE CAVASOLA OAB/RS 58043) e GENECI ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s) ADROALDO JOSE CAVASOLA OAB/RS 58043)
<Não Informado>
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Marau-RS
ELEICAO 2024 MARIO DALCHIAVON VEREADOR (Adv(s) ILDOMAR MARODIM OAB/RS 12833) e MARIO DALCHIAVON (Adv(s) ILDOMAR MARODIM OAB/RS 12833)
<Não Informado>
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Caxias do Sul-RS
ELEICAO 2024 MARCELL SCHUMACHER DALL OGLIO VEREADOR (Adv(s) FERNANDO DE SOUZA FERREIRA OAB/RS 128095 e GUILHERME MARTINELLI BRANDO OAB/RS 116803) e MARCELL SCHUMACHER DALL OGLIO (Adv(s) FERNANDO DE SOUZA FERREIRA OAB/RS 128095 e GUILHERME MARTINELLI BRANDO OAB/RS 116803)
<Não Informado>
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Torres-RS
ELEICAO 2024 MARILEI DE FATIMA RIBEIRO DE MELLO VEREADOR (Adv(s) JULIO ALFREDO DE ALMEIDA OAB/RS 24023) e MARILEI DE FATIMA RIBEIRO DE MELLO (Adv(s) JULIO ALFREDO DE ALMEIDA OAB/RS 24023)
<Não Informado>
Des. Federal Leandro Paulsen
Miraguaí-RS
MIRAGUAI RETORNANDO AO CRESCIMENTO[PP / Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV) / REPUBLICANOS] - MIRAGUAÍ - RS (Adv(s) MARCELO GAYARDI RIBEIRO OAB/RS 57139, MARCIO MEDEIROS FELIX OAB/RS 77679 e CHRISTINE RONDON TEIXEIRA OAB/RS 94526)
ELEICAO 2024 MARTA PACHECO VEREADOR (Adv(s) BENHUR AURELIO FORMENTINI NUNES OAB/RS 120022 e ROLEMBERG BELCHOR DOS SANTOS OAB/RS 54166), ELEICAO 2024 CLEDI DE FATIMA GUTERRES DA SILVA VEREADOR (Adv(s) BENHUR AURELIO FORMENTINI NUNES OAB/RS 120022 e ROLEMBERG BELCHOR DOS SANTOS OAB/RS 54166), ELEICAO 2024 BRUNO BELCHOR DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) BENHUR AURELIO FORMENTINI NUNES OAB/RS 120022 e ROLEMBERG BELCHOR DOS SANTOS OAB/RS 54166), ELEICAO 2024 CRISTIAN MACALIN VEREADOR (Adv(s) BENHUR AURELIO FORMENTINI NUNES OAB/RS 120022 e ROLEMBERG BELCHOR DOS SANTOS OAB/RS 54166) e ELEICAO 2024 MARCO ANTONIO MACALI VEREADOR (Adv(s) BENHUR AURELIO FORMENTINI NUNES OAB/RS 120022 e ROLEMBERG BELCHOR DOS SANTOS OAB/RS 54166)
Des. Federal Leandro Paulsen
Alvorada-RS
COLIGAÇÃO PARA SEGUIR AVANÇANDO (MDB PODE PRD PSD) ALVORADA RS (Adv(s) VANESSA ARMILIATO DE BARROS OAB/RS 59181, TAMARA LOPES LEMES OAB/RS 93134 e CESAR LUIS PACHECO GLOCKNER OAB/RS 64039)
ELEICAO 2024 CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ PREFEITO (Adv(s) PEDRO IVO LOEBLEIN ARDENGHI OAB/RS 115422), A SEMANA EDITORA JORNALISTICA LTDA (Adv(s) LEONARDO DAVILA GERKE OAB/RS 116352), COLIGAÇÃO A FORÇA QUE A GENTE TEM (Adv(s) PEDRO IVO LOEBLEIN ARDENGHI OAB/RS 115422) e ELEICAO 2024 MARCIO SOUZA DE BARCELLOS VICE-PREFEITO (Adv(s) PEDRO IVO LOEBLEIN ARDENGHI OAB/RS 115422)
Des. Mauro Evely Vieira de Borba
Estrela-RS
ELEICAO 2024 RAFAELA DE SOUZA VARGAS VEREADOR (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942) e RAFAELA DE SOUZA VARGAS (Adv(s) FABIO ANDRE GISCH OAB/RS 71942)
<Não Informado>
Próxima sessão: ter, 24 mar às 00:00