DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO IRREGULAR DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESAS COM PESSOAL. FALHAS FORMAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE GASTOS. REDUÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às Eleições Municipais de 2024, por utilização irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e determinou de recolhimento ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Examinar se a documentação apresentada comprova as despesas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É admissível a juntada de documentos em sede recursal, quando se tratar de elementos de simples verificação, aptos a sanar as irregularidades apontadas, sem necessidade de nova análise técnica.

3.2. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige a discriminação dos elementos essenciais da contratação, inclusive locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades executadas e justificativa do preço pago. Entretanto, o princípio da razoabilidade deve ser considerado, especialmente, em campanhas menores, nas quais a informalidade e a dinâmica do pleito muitas vezes geram pequenas inconsistências formais. No caso, os contratos de prestação de serviços de militância e o recibo apresentados, embora contenham impropriedades formais quanto ao detalhamento exigido, reúnem elementos suficientes para comprovar a efetiva aplicação dos recursos públicos.

3.3. A despeito da descrição genérica das “atividades executadas” nos contratos (“assistente para Campanha Eleitoral 2024”) e de se tratar de “modelo padrão”, reconhece-se a validade instrutória, pois constam identificação das partes, descrição mínima do serviço, valor e período da prestação, sendo que o serviço prestado “durante a campanha eleitoral” compreende-se desde a data de início até a véspera do pleito, inserindo-se as datas de contratação e pagamento no período legal da campanha.

3.4. Não há nos autos elementos comparativos que evidenciem que os valores contratados e os preços efetivamente pagos extrapolaram os parâmetros usuais de mercado no contexto em que exercido.

3.5. Embora os contratos e o recibo não especifiquem os bairros ou ruas de atuação, tal nível de detalhamento já foi relativizado por este Tribunal, especialmente em se tratando de município de pequeno porte. No caso, ausente indicativo de que as atividades se estenderam para além da circunscrição eleitoral do município.

3.6. As notas fiscais apresentadas em relação a determinados fornecedores detalham os serviços e produtos adquiridos para a campanha, são idôneas e comprovam os respectivos gastos. Remanesce, contudo, despesa com um único forneedor sem documentação comprobatória, custeada com recursos públicos, que impõe o recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar as contas com ressalvas e reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A comprovação suficiente de despesas com pessoal, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ainda que com impropriedades formais, afasta o dever de recolhimento ao erário. 2. A ausência de comprovação documental de despesa custeada com recursos públicos impõe o recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, 53, 60 e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600356-21.2024.6.21.0095, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, j. 28.01.2025; TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 20.06.2025; TRE-RS, REl n. 060086510, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, j. 25.7.2025, DJe 30.7.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESAS COM PESSOAL E NOTAS FISCAIS OMITIDAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EM SEDE DE EMBARGOS. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha relativas às Eleições 2024, em razão da utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem comprovação adequada, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente sustenta ter comprovado, em sede de embargos de declaração, as despesas com pessoal, custeadas com FEFC, bem como o recolhimento dos valores referentes às notas fiscais omitidas, requerendo a aprovação das contas e o afastamento da ordem de devolução.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada comprova a regular aplicação dos recursos do FEFC em despesas com pessoal; (ii) saber se o recolhimento dos valores referentes às despesas omitidas afasta a ordem de devolução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Gastos incontroversos com pessoas jurídicas omitidos da contabilidade. A documentação apresentada demonstra o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores referentes às despesas omitidas, sanando a irregularidade e afastando a necessidade de nova devolução, sob pena de indevido enriquecimento da União.

3.2. Despesas com pessoal. Os contratos juntados atendem aos requisitos da norma, evidenciando o detalhamento dos serviços prestados e a regular destinação dos recursos públicos, conforme extratos bancários acostados.

3.3. Embora os documentos tenham sido apresentados de forma intempestiva, mostram-se suficientes para comprovar a correta aplicação do FEFC. Os contratos atendem aos requisitos do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, quanto ao seu detalhamento, e as cifras foram destinadas aos militantes contratados, conforme se verifica nos extratos eletrônicos acostados, circunstância que autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A comprovação, ainda que em momento posterior, da regular aplicação de recursos do FEFC em despesas com pessoal e do prévio recolhimento ao Tesouro Nacional de valores relativos a despesas omitidas ensejam o afastamento da ordem de devolução e, sendo as únicas irregularidades constatadas, possibilitam a aprovação das contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35; 74, inc. II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUSTEADOS PELO PARTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às Eleições 2024, em razão de extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos e ausência de comprovação documental do pagamento de honorários advocatícios.

1.2. O recorrente sustenta que os honorários foram custeados pelo partido e que a locação de veículo foi regular, requerendo a aprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível o registro, na prestação de contas do candidato, de honorários advocatícios custeados pelo partido; (ii) saber se a extrapolação do limite de 20% dos gastos totais com aluguel de veículos constitui irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecido o contrato carreado em sede recursal, porquanto pacificada esta possibilidade na jurisprudência desta Corte.

3.2. Serviços advocatícios custeados pela agremiação. O Tribunal Superior Eleitoral já firmou jurisprudência no sentido de ser dispensado o registro de despesas com serviços desta natureza quando o pagamento não for efetuado pelo próprio candidato. Afastado o apontamento.

3.3. Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos. No caso, o valor despendido representa quase o dobro do limite de 20% previsto no art. 42, inc. II da Resolução TSE n. 23.607/19. Trata-se de critério objetivo e a todos aplicável, descabendo considerações acerca da boa-fé ou de fatores supostamente alheios à vontade do candidato.

3.4. Mantida a irregularidade, que, pelo percentual que representa do total de despesas (18,8%), enseja a manutenção da desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Afastado o apontamento quanto à falta de registro da despesa com serviços advocatícios. Mantida a irregularidade quanto à extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos e a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: " 1. É dispensável o registro, na prestação de contas do candidato, de honorários advocatícios custeados pelo partido político. 2. A extrapolação do limite legal de 20% dos gastos totais de campanha com aluguel de veículos constitui irregularidade objetiva."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 42, inc. II; 74, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060040275, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJe 19.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO IRREGULAR DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTRATAÇÃO DE PARENTE. DISCREPÂNCIA DE VALORES. COTA DE GÊNERO UTILIZADA POR CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às Eleições Municipais de 2024, com fundamento em irregularidades na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a contratação de suposta parente com recursos do FEFC configura irregularidade.

2.2. Examinar se a utilização de recursos da cota de gênero do FEFC por candidato do sexo masculino caracteriza aplicação irregular, ainda que já analisada na prestação de contas da chapa majoritária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A contratação de parentes com recursos do FEFC não é vedada por si só, mas exige exame rigoroso quanto à moralidade, impessoalidade e transparência da despesa.

3.2. No caso, a substancial discrepância entre valores pagos a prestadoras que exerceram funções idênticas, sem justificativa adequada, configura afronta aos princípios da impessoalidade e da razoabilidade. O recorrente não logrou demonstrar a ausência de parentesco, mas, ainda que o fizesse, permaneceria a glosa, dada a falta de justificativa razoável para a divergência e o elevado preço praticado para o mercado local. Mantida a irregularidade, com recolhimento do valor despendido ao Tesouro Nacional.

3.3. A aplicação de recursos da cota de gênero em campanha masculina configura utilização irregular, respondendo solidariamente o responsável pelo repasse e o recebedor dos valores, cabendo eventual discussão acerca de bis in idem na fase de cumprimento da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantida a desaprovação das contas e o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A contratação de parente com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, associada à discrepância injustificada de valores pagos a prestadores com funções idênticas, configura irregularidade e impõe devolução dos valores correspondentes ao erário. 2. A utilização de recursos da cota de gênero por candidato masculino caracteriza aplicação irregular do FEFC, respondendo solidariamente o responsável pelo repasse e o recebedor dos valores, sendo eventual alegação de bis in idem matéria a ser analisada na fase de cumprimento da decisão.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, §§ 6º e 9º e 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060028837/RS, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, j. 14.10.2025, DJe 20.10.2025; TRE-RS, Prestação de Contas Eleitorais n. 060216426, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 10.10.2024; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060106579, Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 02.7.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento de propaganda irregular por ausência do nome da candidata a vice-prefeita no corpo da publicidade, reduzindo apenas o valor da multa.

1.2. Os embargantes alegam omissão quanto ao exame de jurisprudência e à necessidade de litisconsórcio passivo, com suposta violação à ampla defesa e ao contraditório.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da tese de regularidade da propaganda com menção do nome da vice apenas em legenda; (ii) saber se houve omissão quanto à alegada necessidade de litisconsórcio passivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão enfrentou expressamente a irregularidade, consignando que “a legislação não prevê exceções que permitam o cumprimento da regra apenas com a menção do nome do vice em legendas de publicações”. Entendimento compatível com a interpretação do TSE acerca do tema.

3.2. Afastada, de forma fundamentada, a necessidade de litisconsórcio passivo conforme expresso no acordão que ratifica que “inexiste previsão legal que imponha a inclusão do vice no polo passivo de representação por propaganda irregular atribuída à chapa”, e que “não seria razoável impor sanção justamente à candidata prejudicada pela omissão”.

3.3. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. Pretensão recursal de rediscussão da matéria decidida pelo tribunal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.

3.4. Os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração ficam desde já considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão enfrenta a irregularidade de propaganda que omite o nome da vice no corpo da publicidade e afasta o litisconsórcio passivo por ausência de previsão legal, sendo incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 4º; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 060036293, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJe 11.5.2023; TSE, REspEl n. 060027727, Rel. Min. Estela Aranha, DJe 19.12.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESPESAS COM PESSOAL. MILITÂNCIA. MATERIAL GRÁFICO. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. VALOR INEXPRESSIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou suas contas de campanha com ressalvas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de duas irregularidades: despesas com pessoal, custeadas com recursos do FEFC, sem atendimento aos requisitos da norma; e recebimento de receita estimável em dinheiro referente a material gráfico oriundo de campanha majoritária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se as despesas com pessoal, custeadas com recursos do FEFC, atenderam às exigências do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19; (ii) saber se o recebimento de material gráfico como receita estimável em dinheiro, oriunda de campanha majoritária vinculada a partido diverso, configura irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. As despesas com militância foram comprovadas por contrato idôneo, com identificação do prestador, local de trabalho, atividades desempenhadas e remuneração ajustada, inexistindo tabela oficial de preços para esse tipo de serviço.

3.2. Demonstrado o trânsito regular dos recursos do FEFC pela conta específica de campanha e ausentes indícios de sobrepreço ou má-fé, não se caracteriza utilização indevida de recursos públicos na contratação de pessoal.

3.3. Material gráfico declarado como receita estimável em dinheiro. Não comprovado benefício direto à candidatura proporcional. Doação oriunda de candidato de partido diverso, o que configura fonte vedada, nos termos da Resolução TSE n. 23.607/19 e da orientação do STF. Irregular o recurso estimável em dinheiro recebido.

3.4. O valor da irregularidade é diminuto, tanto em termos absolutos quanto percentuais, o que autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para manter a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para manter a aprovação das contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “As despesas com militância custeadas com recursos do FEFC são regulares quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a destinação correta dos recursos, ainda que a documentação comprobatória contenha falhas formais. 2. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 17, §§ 2º e 2º-A, veda expressamente a transferência de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidatos não vinculados ao partido doador, ainda que coligados, caracterizando tal repasse como recebimento de recursos de fonte vedada."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE N. 23.607/19, arts. 17, §§ 2º e 2º-A; 35, § 12; 60; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060040522/RS, Relator(a) Des. Volnei dos Santos Coelho, Acórdão de 20.6.2025, publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 115, data 26.6.2025; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600339-42. Acórdão, Relator(a) Des. Francisco Thomaz Telles, Publicação: DJe - Diário de Justiça Eletrônico, 16.9.2025; STF, ADI n. 7.214 e TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600481-29. Acórdão de 10.10.2022, Relatora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Publicação: DJe – Diário de Justiça Eletrônico, Data 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS COM PESSOAL. MILITÂNCIA. USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação de despesas com pessoal para militância, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).  
 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação formal apta a comprovar despesas com pessoal, custeadas com recursos do FEFC, compromete a regularidade das contas; (ii) saber se o valor nominal da irregularidade autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação de despesas com pessoal, financiadas pelo FEFC, exige contrato formal e documentação que atenda aos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, não sendo suficientes declarações unilaterais, recibos ou extratos bancários isoladamente.

3.2. No caso, a ausência de documentos idôneos impede a comprovação regular da despesa, caracterizando aplicação irregular de recursos públicos e impondo a devolução do valor ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Considerando o valor nominal da irregularidade, a sentença pode ser reformada para a aprovação das contas com ressalvas, dando-se provimento ao pedido subsidiário recursal, sem afastar o dever de recolhimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar as contas com ressalvas, mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: " 1. A ausência de contrato formal e de documentação exigida pela Resolução TSE n. 23.607/19 impede a comprovação de despesas com pessoal custeadas com recursos do FEFC e impõe a devolução dos valores ao erário. 2. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas para fins de aprovação com ressalvas quando o valor das irregularidades for de até 10% do montante de recursos arrecadados ou quando sua quantia, em termos absolutos, não ultrapassar 1.000 (mil) Ufirs, ou seja, R$ 1.064,10."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE N. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60, caput; 74, inc. II; 79, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600621-21.2024.6.21.0031. Rel. Des. El. Volnei dos Santos Coelho, DJe 06.10.2025; TRE-RS, REl n. 0600397-29.2024.6.21.0049. Rel. Des. El. Nilton Tavares da Silva, DJe 24.9.2025; TRE-RS, REl n. 0602912-58.2022.6.21.0000. Des. Mario Crespo Brum, DJe 22.01.2025; TRE-RS, REl n. 0600384-68.2024.6.21.0101. Rel. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 23.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). MATERIAL GRÁFICO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE DIMENSÕES NA NOTA FISCAL. MATERIAL PADRONIZADO. "COLINHAS". REDUÇÃO DO VALOR DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou suas contas de campanha com ressalvas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de indicação das dimensões de material gráfico nas notas fiscais custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação das dimensões do material gráfico no corpo da nota fiscal compromete a comprovação da despesa; (ii) saber se é possível afastar total ou parcialmente a devolução ao Tesouro Nacional quando parte do material possui padronização notória e o valor remanescente da irregularidade é reduzido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação dos gastos eleitorais com material de campanha impresso deve indicar no corpo do documento fiscal as dimensões do material produzido, tratando-se de requisito indispensável à comprovação da despesa.

3.2. No caso, as despesas com materiais de publicidade impressos e adesivos carecem de comprovação regular, uma vez que os documentos fiscais foram emitidos sem as dimensões dos materiais. Os documentos juntados não se mostram suficientes para sanar a irregularidade, uma vez que não houve a retificação dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, para fins de inclusão das dimensões do material contratado ou juntada das respectivas cartas de correção de nota fiscal.

3.3. A jurisprudência deste Tribunal admite, excepcionalmente, o afastamento da falha quando a descrição do item corresponde a material de padronização notória, hipótese em que a fiscalização da despesa não resta comprometida.

3.4. No caso, parte das despesas refere-se a materiais padronizados, as chamadas "colinhas", o que autoriza o afastamento parcial do recolhimento, remanescendo irregularidade de valor reduzido, apta a ensejar apenas a manutenção das ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Mantida a aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: "A ausência de indicação das dimensões do material gráfico no corpo da nota fiscal impede a comprovação da despesa custeada com recursos do FEFC; contudo, quando a despesa se refere a material de padronização notória, como as chamadas "colinhas",  é possível afastar a irregularidade quanto a esses itens, admitindo-se a redução do valor a ser recolhido."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60, caput. e § 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602723-80.2022.6.21.0000. Relator: Voltaire De Lima Moraes, Data de Julgamento: 29.6.2023, Data de Publicação: DJe-118, data 03.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0603670-37.2023.6.21.0000. PORTO ALEGRE - RS, Relator Des. Eleitoral CAETANO CUERVO LO PUMMO, julgado em 22.4.2024, publicado no DJe-79, em 24.4.2024; TRE-RS, REl n. 0600636-86.2024.6.21.0096. Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, DJe, 18.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DEPÓSITOS EM ESPÉCIE SUCESSIVOS NA MESMA DATA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às Eleições 2024, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), decorrente de dois depósitos na conta bancária, realizados em espécie, de forma sucessiva, na mesma data. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. No recurso, o recorrente reconhece os depósitos, sustenta tratar-se de erro operacional na escolha da modalidade de depósito de recursos próprios, alega ausência de má-fé e afirma que o valor é reduzido, requerendo a aprovação das contas com ressalvas e a limitação da devolução ao montante excedente ao limite legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se é possível afastar a caracterização de recursos de origem não identificada e aprovar as contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação de regência é expressa a respeito da necessidade de que as doações em valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (ainda que em forma de doações sucessivas no mesmo dia) sejam realizadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias de doadores e beneficiários, o que não foi observado.

3.2. O descumprimento da forma legal caracteriza recurso de origem não identificada, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput. e § 1º, inc. IV, da mesma Resolução.

3.3. Pedido de redução da quantia a ser recolhida ao valor do excesso. Rejeitado. A doação de valor acima de R$ 1.064,10, em espécie, por meio de depósito bancário, constitui irregularidade que compromete sobremaneira a transparência do ajuste contábil, caracterizando o depósito inteiro como recurso de origem não identificada.

3.4. A irregularidade revela gravidade suficiente para comprometer a confiabilidade das contas, impondo-se a manutenção da desaprovação e da determinação de recolhimento integral do valor ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. Depósitos em espécie, realizados de forma sucessiva no mesmo dia e em montante global superior ao limite do art. 21, § 1º e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 configuram recursos de origem não identificada e comprometem sobremaneira a transparência da prestação de contas. 2. É inviável a aprovação das contas com ressalvas por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o valor total das irregularidades superam R$ 1.064,10 e 10% do montante de recursos arrecadados."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, caput, incs. I a IV, § 1º e § 2º; 32, caput e § 1º, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0601037-92/RS, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, Acórdão de 19.9.2025, DJe de 26.9.2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1.1. Autorização para requisição de pessoa ocupante de cargo público pertencente a quadro funcional de Órgão Federal.

1.2. Força de trabalho necessária para possibilitar o atendimento ao eleitorado do Município de Santa Maria/RS.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação da requisição de servidora, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. O processo de requisição atendeu a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto à requisitada.

3.2. Verificou-se que a pessoa nominada no processo administrativo não ocupa cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontra em estágio probatório, não responde a processo administrativo ou sindicância e tampouco é contratada temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com aquelas que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Autorização para requisição de servidora, pelo período de 03 (três) anos ininterruptos, para reforço do quadro funcional do Cartório da 135ª Zona Eleitoral – Santa Maria, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese: O reforço do quadro funcional de Cartório Eleitoral, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º; Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º e Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais, com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidores, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nos normativos aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras públicas, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais, para atendimento das demandas, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese: O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, e centrais de atendimento ao eleitor, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º; Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018