DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FINALIDADE ELEITORAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO A DOIS RECORRIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por órgão partidário municipal contra sentença que julgou improcedente AIJE por suposto abuso de poder econômico e político e captação ilícita de sufrágio, decorrentes da realocação do piso de ginásio municipal para escolas antes do pleito de 2024.

1.2. O recorrente alega a configuração de ilícitos eleitorais e requer a reforma integral da decisão.

1.3. Apresentação de contrarrazões sustentando a inexistência de vantagem eleitoral e impugnando a regularidade da representação processual quanto a dois recorridos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há irregularidade de representação processual quanto a dois recorridos; (ii) saber se os fatos configuram abuso de poder econômico ou político; (iii) saber se há captação ilícita de sufrágio; (iv) saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de representação processual válida. A falta de poderes específicos na procuração impede o prosseguimento da ação em relação a dois dos recorridos, caracterizando ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, inc. IV), impondo a extinção sem resolução de mérito. Análise recursal delimitada aos recorridos remanescentes, estando prejudicadas as demais preliminares suscitadas.

3.2. Suposta destinação eleitoreira na realocação de piso de ginásio municipal atingido por enchente, para as quadras de duas escolas, cerca de dois meses antes do pleito. Inexistência de prova robusta de que a realocação do piso tenha sido realizada com finalidade eleitoral ou repercussão suficiente para comprometer a normalidade do pleito.

3.3. Os elementos probatórios, compostos basicamente por vídeo de curta duração e depoimentos que não confirmam atuação dos beneficiários, revelam ausência de exploração política, inexistência de inauguração ou promoção, o que afasta a alegada vantagem eleitoral.

3.4. Não configurada conduta vedada nos termos dos arts. 73 a 78 da Lei n. 9.504/97, dada a inexistência de distribuição de bens ou vantagens e a preservação da destinação pública do material.

3.5. A captação ilícita de sufrágio não se verifica por ausência do especial fim de agir, de demonstração de pedido de voto e, ainda, do requisito temporal do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

3.6. A litigância de má-fé, como elemento subjetivo, não pode ser presumida a partir da simples debilidade probatória ou do insucesso da demanda. Trata-se de instituto de aplicação excepcional, condicionado à comprovação de que a parte agiu de forma dolosa, com o objetivo de tumultuar o processo ou obter vantagem indevida, inexistindo prova de abuso ou distorção intencional dos fatos na presente situação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência da ação.

Tese de julgamento: "1. A ausência de poderes específicos na procuração impede o prosseguimento da ação em relação a parte demandada sem representação válida. 2. Os elementos probatórios produzidos não demonstram que a realocação do piso do ginásio tenha sido praticada com gravidade ou finalidade eleitoral, afastando a caracterização de abuso de poder político ou econômico. 3. Não se configura captação ilícita de sufrágio diante da inexistência de especial fim de agir, de pedido de voto e do não atendimento do requisito temporal legal. 4. A litigância de má-fé não se verifica quando a parte exerce regularmente o direito de ação com base em elementos mínimos, ausente dolo processual."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, inc. I; 80; 81; 103; 104; 485, inc. IV; Lei n. 9.504/97, art. 41-A; arts. 73 a 78; Resolução TSE n. 23.735/24, art. 7º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: AgR–AREspE n. 0600984-79, Min. Floriano Marques, DJe 31.5.2024; REspEl n. 0600419-49, Min. Benedito Gonçalves, j. 01.02.2023; RO n. 0603024-56, Min. Og Fernandes, DJe 26.10.2020; TJ-RS, AI n. 5130811-16.2024.8.21.7000, j. 17.7.2024; TRE-RS, REl n. 23-02, j. 12.3.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIRO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato contra sentença que julgou desaprovadas as contas referentes às eleições de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, correspondente a gastos de impulsionamento de conteúdo no Facebook custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

1.2. O recorrente alega que a irregularidade decorreu de erro material cometido por profissional contratado, que teria emitido notas fiscais em nome de pessoa jurídica diversa do CNPJ de campanha; sustenta que os serviços foram efetivamente prestados, sem má-fé, e de que o valor é proporcionalmente reduzido, o que justificaria a aprovação com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a emissão de notas fiscais em nome de terceiro, envolvendo despesa paga com recursos do FEFC, pode ser suprida por declaração do responsável técnico; (ii) saber se o valor da irregularidade, correspondente a 13,33% do total arrecadado, permite a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A comprovação de gastos eleitorais exige documento fiscal idôneo emitido em nome do candidato, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, condição indispensável à rastreabilidade e ao controle da despesa, especialmente quando custeada com recursos públicos do FEFC.

3.2. A emissão das notas fiscais em nome de pessoa jurídica diversa inviabiliza a comprovação adequada da despesa. Em caso de erro, caberia ao prestador adotar providências junto ao órgão fazendário competente, com o cancelamento da nota fiscal incorreta e a emissão de novos documentos, não sendo suficiente a declaração unilateral do responsável pela contratação.

3.3. A irregularidade apurada corresponde a 13,33% do total arrecadado, superior aos parâmetros jurisprudenciais de irrelevância (10% do total arrecadado ou R$ 1.064,10). Diante da gravidade da irregularidade e do percentual significativo do montante, não há espaço para a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a desaprovação das contas e o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. Ocorrendo erro na emissão da nota fiscal, com a aposição de dados incorretos quanto ao tomador do serviço, compete ao prestador providenciar junto ao emitente o cancelamento do documento e a emissão de nova nota fiscal, com os dados corretos e compatíveis com a operação realizada. A comprovação de despesa realizada com recursos do FEFC exige documento fiscal idôneo emitido em nome do candidato. 2. Sendo a irregularidade apurada equivalente a 13,33% do total arrecadado, percentual superior aos limites jurisprudenciais que admitem aprovação com ressalvas, não há possibilidade de flexibilização, devendo ser mantida a desaprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 60; 

Jurisprudência relevante citada: Prestação de Contas n. 060027309, rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes; AREspEl n. 0600397-37/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 29.8.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDENTE. AUTOR CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA RESTRITA ÀS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM PROCESSOS ELEITORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por órgão partidário municipal contra sentença que, ao julgar improcedente representação fundada no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, reconheceu a litigância de má-fé do autor, aplicou multa de cinco salários mínimos e determinou a restituição de honorários fixados em 10% do valor da multa.

1.2. Insurgência recursal limitada ao afastamento das penalidades de má-fé e de honorários de sucumbência.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se é juridicamente possível impor honorários sucumbenciais em representações eleitorais típicas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil estabelecem que a litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, consistente na utilização abusiva do processo, alteração da verdade dos fatos ou objetivo manifestamente ilegal.

3.2. No caso, a atuação do recorrente está vinculada ao exercício regular do direito de ação e de fiscalização do processo eleitoral, inexistindo prova de conduta dolosa ou temerária apta a caracterizar má-fé.

3.3. O entendimento consolidado deste Tribunal e do Tribunal Superior Eleitoral afasta a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em feitos tipicamente eleitorais, em razão da gratuidade dos atos como instrumento de cidadania (CF, art. 5º, LXXVII).

3.4. Diante da ausência de dolo processual e da impossibilidade jurídica de condenação em honorários em representações eleitorais, impõe-se o provimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para afastar o reconhecimento da litigância de má-fé e a multa aplicada, bem como a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Teses de julgamento: "1. A condenação por litigância de má-fé somente é admissível quando comprovado dolo processual inequívoco, o que não ocorre quando a parte exerce legitimamente o direito de ação. 2. É juridicamente impossível a imposição de honorários sucumbenciais em representações eleitorais típicas, em razão da gratuidade dos atos eleitorais e da necessidade de preservar o exercício da fiscalização cidadã do processo eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81; Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXVII; Lei n. 9.504/97, art. 41-A .

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Petição n. 0600170-31/RS, rel. Des. Silvio Ronaldo Santos de Moraes, 25.8.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. IMPUTAÇÃO FALSA DE PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recursos contra sentença que julgou procedente representação, reconhecendo a prática de propaganda negativa mediante fake news, consistente em imputar falsamente aos candidatos adversários a divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, aplicando multa individual.

1.2. Os primeiros recorrentes pleiteiam a majoração da multa; os representados buscam a reforma integral da sentença ou a minoração da penalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as publicações realizadas pelos representados configuram propaganda negativa ilícita mediante divulgação de conteúdo inverídico (fake news).

2.2. Estabelecer se a multa fixada deve ser majorada ou reduzida, conforme pleiteado pelas partes recorrentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A liberdade de manifestação prevista no regramento eleitoral não é absoluta, devendo respeitar a honra e a imagem dos candidatos, bem como observar a vedação à divulgação de conteúdos inverídicos ou descontextualizados, capazes de comprometer a lisura do processo eleitoral, nos termos dos arts. 9º-C, 10 e 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. No caso, houve imputação de divulgação de pesquisa eleitoral com resultados falsos sem que o processo que tratava da referida pesquisa contasse com decisão definitiva acerca da sua divulgação ou atribuísse aos candidatos da coligação representante qualquer prática irregular.

3.3. Foi demonstrado que as divulgações desbordaram os limites da liberdade de expressão e avançaram sobre o terreno das fake news para ofender a honra e a imagem dos candidatos eleitos e em prejuízo do processo eleitoral.

3.4. Correta a multa aplicada, pois foi considerado para determinação do seu valor a gravidade do conteúdo divulgado, sendo proporcional à infração cometida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento: “1. A divulgação de conteúdo sabidamente inverídico que impute falsamente a candidatos a prática de irregularidade eleitoral configura propaganda negativa ilícita. 2. A fixação de multa por propaganda negativa deve observar a proporcionalidade e a gravidade do conteúdo divulgado, sendo legítima a manutenção da penalidade quando adequadamente fundamentada.”

Dispositivos relevantes citados: Res. TSE n. 23.610/19, arts. 9º-C, 10 e 27, § 1º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES CONHECIDOS. ERRO DE DIGITAÇÃO EM CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MEDIANTE EXTRATOS E NOTAS FISCAIS. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, diante da suposta ausência de comprovação de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. A recorrente afirma ter apresentado, nos embargos de declaração, documentos comprobatórios aptos a sanar as irregularidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os documentos apresentados em sede de embargos de declaração podem ser considerados para comprovação das despesas realizadas com recursos do FEFC.

2.2. Estabelecer se, à luz dos documentos posteriormente juntados, subsistem as irregularidades que fundamentaram a aprovação com ressalvas e a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecidos os documentos carreados em sede de embargos de declaração em primeiro grau, porquanto autorizado pela jurisprudência pacificada desta Corte.

3.2. Irregularidade afastada em relação ao saldo não utilizado, pois foram apresentadas três notas fiscais que comprovam a total aplicação dos recursos destinados ao impulsionamento, corroborada pelos extratos bancários, inexistindo saldo remanescente.

3.3. Em razão de que nas prestações de contas deve ser privilegiada a verdade real dos fatos, a divergência encontrada no contrato original foi pertinentemente explicada como erro de digitação, sendo sanada mediante apresentação de contrato retificado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas. Afastado o dever de recolhimento.

Teses de julgamento: “1. É admissível a juntada de documentos em embargos de declaração em primeiro grau, na prestação de contas, quando destinados a comprovar a regularidade dos gastos eleitorais. 2. A divergência entre valores declarados e aqueles constantes do contrato, quando justificada como erro material e corroborada por documentos contábeis, não configura irregularidade apta a comprometer as contas.”

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060018772, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Butelli, PJe.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPESA COMPROVADA. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA PESSOAL. VEDAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas relativas às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do suposto uso irregular de recursos do FEFC para pagamento de despesas com locação de imóvel e combustível.

1.2. O recorrente sustenta tratar-se de falhas sanáveis, juntando documentação ao apelo e buscando a aprovação das contas com ressalvas ou o afastamento do recolhimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o documento apresentado no recurso é apto a comprovar a regularidade da despesa relativa à locação de imóvel, afastando a irregularidade inicialmente apontada.

2.2. Estabelecer se a despesa com combustível utilizado em veículo próprio do candidato, custeada com recursos do FEFC, configura irregularidade insanável, mantendo-se ou não a determinação de recolhimento ao erário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida a documentação juntada, pois de simples análise e capaz de sanar o vício contábil, na esteira da remansosa orientação deste Tribunal. No caso, o contrato de aluguel trazido comprova a despesa do gasto com locação de bem imóvel.

3.2. Irregularidade em relação aos dispêndios com combustível mantida. Utilizado veículo de propriedade do candidato, a despesa passa a ostentar natureza pessoal, atraindo, desta feita, a vedação do § 6º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual dispõe que tal gasto não pode ser quitado com recurso de campanha.

3.3. O valor da irregularidade remanescente autoriza a mitigação do juízo de reprovação das contas, porque aquém dos parâmetros de R$ 1.064,10 ou 10% do total auferido utilizados por esta Corte para aprovar as contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Reduzido o valor a ser recolhido ao erário.

Teses de julgamento: “1. A juntada de documento simples em sede recursal é admissível na prestação de contas quando apta a sanar vício formal relativo a despesa com recursos de campanha. 2. A despesa de combustível utilizada em veículo próprio do candidato possui natureza pessoal e não pode ser custeada com verbas do FEFC, nos termos do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução. TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 6º, e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600869-19, Três Forquilhas/RS, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 23.6.2025.

DIREITO ELEITORAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas anual apresentada por diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2023, observando a Lei n. 9.504/97 e a Resolução TSE n. 23.604/19.

1.2. A unidade técnica apontou irregularidades consistentes no recebimento de recursos de fonte vedada e na aplicação irregular de verbas do Fundo Partidário, por ausência de identificação de beneficiários e de comprovação documental adequada.

1.3. O partido reconheceu parcialmente as falhas e alegou existência de registro interno de filiação para afastar irregularidade referente a uma das doações, além de sustentar a regularidade dos gastos questionados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação idônea de filiação partidária capaz de afastar a caracterização de fonte vedada; (ii) saber se a documentação apresentada comprova a correta aplicação das verbas do Fundo Partidário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral veda o recebimento de doações por pessoas que exerçam cargos públicos de livre nomeação ou exoneração, salvo quando comprovada a filiação partidária por documento dotado de fé pública. Registros internos ou fichas unilaterais não constituem prova suficiente de filiação para fins de afastamento da irregularidade.

3.2. Gastos efetuados com recursos do Fundo Partidário ordinário, em desacordo com os arts. 18, 29, inc. V, e 36, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.604/19. As normas de regência exigem documentação que identifique beneficiários e finalidade das despesas, o que não se verificou no caso concreto.

3.3. Embora mantidas as irregularidades, seu reduzido impacto financeiro autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

3.4. A jurisprudência deste Tribunal afasta a imposição de multa quando as contas são aprovadas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas aprovadas com ressalvas, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores recebidos de fonte vedada e daqueles decorrentes de aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário.

Teses de julgamento: "1. Documentos unilaterais sem fé pública não comprovam filiação partidária para afastar irregularidade atinente ao recebimento de recurso oriundo de fonte vedada. 2. Consideram-se irregulares os pagamentos efetuados com recursos oriundos do Fundo Partidário quando ausente a comprovação dos beneficiários dos pagamentos."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, arts. 12, IV; 19; 31, V; Lei n. 9.504/97.
Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 14, §1º; 18; 29, V; 36, §2º; 58, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS – Recurso Eleitoral n. 060004278, Rel. Des. Leandro Paulsen, DJe 29.9.2025; TRE/RS – PC-PP n. 060010417, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJe 15.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE DESPESA. SOBRAS DE CAMPANHA NÃO TRANSFERIDAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso Eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas de campanha e determinou o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional e a transferência de sobras ao respectivo diretório partidário.

1.2. O recorrente alegou tratar-se de falhas formais de pequena monta, sustentando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, afirmando que os depósitos não identificados teriam sido realizados pelo próprio candidato, que a nota fiscal teria sido unilateralmente emitida sem prestação de serviço e que créditos de impulsionamento não constituiriam sobra financeira.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se existem elementos capazes de afastar a classificação de recursos de origem não identificada; (ii) saber se a emissão de nota fiscal sem registro configura omissão de despesa; (iii) saber se créditos de impulsionamento não utilizados integram sobras de campanha sujeitas à transferência obrigatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Depósitos sem identificação do CPF do doador caracterizam recursos de origem não identificada, conforme a Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha presume a existência de despesa eleitoral, afastável apenas mediante prova de cancelamento ou inexistência do serviço, o que não foi demonstrado.

3.3. Créditos de impulsionamento pré-pagos e não utilizados constituem sobras de campanha e devem ser transferidos ao partido ou ao Tesouro Nacional, a depender da origem do recurso, conforme o art. 35, §2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. O conjunto das irregularidades supera os limites materiais reconhecidos pela jurisprudência para incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inviabilizando a aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, com manutenção da desaprovação das contas e das determinações de recolhimento e transferência previstas na sentença.

Tese de julgamento: "Depósitos sem identificação constituem recursos de origem não identificada; a emissão de nota fiscal sem registro na prestação de contas configura omissão de despesa; e créditos de impulsionamento não utilizados caracterizam sobras de campanha sujeitas à transferência obrigatória, devendo as contas ser desaprovadas quando tais irregularidades ultrapassam os limites admitidos pela jurisprudência."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21; 32; 35, §2º; 74, III; 79, §1º e §2º; Lei n. 9.504/97.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS – PCE n. 0602185-02.2022.6.21.0000. Relator: Francisco Thomaz Telles, Data de Julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: DJe-19, data 31.01.2025. TRE/RS – PCE n. 0603625-33.2022.6.21.0000. Relator: Voltaire De Lima Moraes, Data de Julgamento: 25.7.2023, Data de Publicação: DJe-138, data 31.7.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto pela candidata contra sentença proferida que desaprovou as contas de campanha das Eleições de 2024 e determinou o recolhimento da quantia irregular, diante de irregularidades envolvendo recursos do FEFC e do Fundo Partidário.

1.2. A recorrente alegou que as falhas relativas à contratação de pessoal seriam meramente formais e que os valores pagos estavam justificados, afirmando ainda inexistir má-fé na locação de veículo. Requereu a aprovação das contas com ressalvas e o afastamento do recolhimento ao erário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada sobre contratação de pessoal atende ao art. 35, § 12, da Res.–TSE n. 23.607/19 e se eventual insuficiência exige devolução; (ii) saber se a locação de veículo sem prova da titularidade e acima do limite do art. 42 constitui irregularidade que impõe recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os contratos apresentados não cumpriram integralmente o padrão mínimo documental do art. 35, § 12, por ausência de indicação completa de carga horária, locais e período de trabalho, embora contenham descrição de atividades e qualificação dos contratados.

3.2. Embora a documentação seja insuficiente, a orientação majoritária recente deste Tribunal admite relevar vícios formais quando não há comprometimento da transparência, aplicando ressalvas e afastando o dever de recolhimento.

3.3. Quanto à locação de veículo, a ausência de comprovação da titularidade do bem configura irregularidade material, impedindo a verificação da legitimidade da despesa, incidindo o art. 79, § 1º da resolução.

3.4. O valor contratado corresponde a 44,44% da arrecadação total, superior ao limite de 20% fixado pelo art. 42 da Res.–TSE n. 23.607/19.

3.5. Mantém-se, portanto, apenas o dever de devolução relativo à locação de veículo, afastando-se o recolhimento dos valores pagos a título de militância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso Eleitoral parcialmente provido para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Mantida a desaprovação das contas.

Tese de julgamento: “A insuficiência documental relativa à contratação de pessoal pode ensejar ressalva, conforme orientação jurisprudencial, enquanto a locação de veículo sem comprovação de titularidade e em valor superior ao limite regulamentar constitui irregularidade material que impõe recolhimento ao erário. ”

Dispositivos relevantes citados: Res.–TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 42; 60, caput e § 3º; 79, caput e § 1º;  Constituição Federal, art. 37, caput;  Lei n. 13.487/17.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Instrução n. 0600749-95.2019.6.00.0000; STF, ADI n. 5795; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085; TRE-RS, REl n. 0601082-33.2024.6.21.0050;  TRE-RS, REl n. 0600274-33.2024.6.21.0016; TRE-RS, REl n. 0600609-37.2024.6.21.0021;  TRE-RS, REl n. 0600587-76.2024.6.21.0021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE REGISTRO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na utilização de recursos do Fundo Partidário recebidos de partido distinto e não declarados, sem comprovação de aplicação.

1.2. Recurso eleitoral buscando aprovação com ressalvas, sob alegação de equívoco contábil, valor reduzido e existência de comprovação de despesas do FEFC.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a irregularidade permite aprovação com ressalvas; (ii) saber se é devido o recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ausência de escrituração de doação, e de comprovação da aplicação, de quantia procedente de recursos do Fundo Partidário (FP), repassados ao candidato por partido distinto ao qual concorreu. Recursos públicos não utilizados ou aplicados irregularmente devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A entrada de recursos públicos provenientes de partido diverso caracteriza fonte vedada, impondo responsabilidade subsidiária ao candidato, consoante o art. 19, § § 7º, 7º-A e 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. Não comprovada a regularidade da aplicação dos recursos nem a natureza de sobra de campanha, correta a determinação de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. A irregularidade consiste na importância de R$ 1.500,00 e representa 25,42% do total efetivamente arrecadado pela campanha, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que desaprovou as contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas para fins de aprovação com ressalvas somente quando o valor das irregularidades for de até 10% do montante de recursos arrecadados ou quando sua quantia, em termos absolutos, não ultrapassar R$ 1.064,10”."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 19, §§ 7º, 7º-A e 9º; 50; 79.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 7.214; TRE-RS, REl n. 0600319-22.2024.6.21.0118, rel. Des. El. Marilene Bonzanini, DJe 21.8.2025; TRE-RS, REl n. 0601128-07.2024.6.21.0055, Rel. Des. El. Nilton Tavares da Silva, DJe 14.5.2025; TRE-RS, REl n. 0600384-68.2024.6.21.0101, Rela. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 23.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS DE CAMPANHA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL E EFEITOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição de embargos de declaração contra acórdão que, nas contas de campanha de 2024, não conheceu do recurso eleitoral por intempestividade.

1.2. A recorrente sustenta omissão e contradição quanto ao termo inicial da contagem do prazo recursal previsto no art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97, bem como postula esclarecimentos a respeito dos efeitos da certificação do trânsito em julgado. Requereu, ao final, efeitos modificativos para viabilizar o conhecimento do recurso eleitoral anteriormente interposto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição sobre o termo inicial do prazo recursal e sobre os efeitos do trânsito em julgado, aptas a autorizar efeitos modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão embargado expôs expressamente as datas relevantes: publicação em 14.02.2025, certificação do trânsito em 27.02.2025 e interposição do recurso somente em 28.02.2025, após o trânsito em julgado, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso.

3.2. Não há contradição ou omissão relativa ao termo inicial do prazo legal, pois o acórdão destacou que a contagem do prazo de três dias tem início na data da publicação no Diário Oficial, conforme determina o art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

3.3. Ausentes os vícios legais, não há espaço para efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso eleitoral por intempestividade. Expressamente consignado no decisum o termo inicial do prazo recursal, bem como a configuração da intempestividade decorrente da interposição após o trânsito em julgado da sentença.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.504/97, art. 30, § 5º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS DE CAMPANHA. GLOSA DE DESPESAS COM MILITÂNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Oposição de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para aprovar com ressalvas suas contas de campanha e reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantendo a glosa relativa aos serviços de militância

1.2. A embargante opôs embargos de declaração alegando contradição no acórdão quanto à duração e à natureza dos contratos apresentados e sustentando erro de digitação no documento relativo a uma das colaboradoras, postulando a correção do julgado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição interna no acórdão quanto ao período contratual e à configuração dos serviços de militância, apta a justificar a concessão de efeitos integrativos ou modificativos aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão embargado foi expresso ao apontar discrepância entre dias trabalhados e remuneração das contratadas, fundamento da glosa.

3.2. As alegações de erro de digitação e de duração diversa do contrato configuram inovação e pretendem alterar premissa fática já fixada, o que é incompatível com embargos de declaração.

3.3. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há vício integrativo a ser sanado, tampouco espaço para efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação das premissas fáticas fixadas pelo colegiado, sendo inadmissíveis quando fundados em alegações inovadoras que não demonstram contradição ou outro vício do art. 1.022 do CPC.”

Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.022; Res; TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ; TSE, AREspEl n. 0600234–78.2020.6.26.0169.