DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. COMPRA DE COMBUSTÍVEL SEM PROVA DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. USO IRREGULAR DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS EXCLUÍDOS DO LIMITE. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por vereadora eleita contra sentença que desaprovou suas contas de campanha das Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional pelo uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), aplicando-lhe multa de 100% sobre o excesso de autofinanciamento.

1.2. A recorrente alega erro operacional no pagamento de combustível com recursos do FEFC, ausência de má-fé e desproporcionalidade da multa, requerendo a aprovação das contas com ressalvas e redução da penalidade aplicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a quantia paga em combustível com recursos do FEFC configura irregularidade insanável a justificar o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2.2. Verificar se os dispêndios com honorários advocatícios e serviços contábeis devem ser excluídos do cálculo do limite de autofinanciamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Irregularidade na aquisição de combustível com recursos do FEFC. Ausência de indicação do veículo abastecido e do registro de automóvel ou gerador capaz de ser abastecido. Inobservância do art. 35, § 11º, inc. II, al. “a", da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantido o dever de recolhimento.

3.2. Os gastos com combustível para veículos não registrados nas contas, desacompanhados de comprovação de propriedade, constituem despesa de natureza pessoal, vedada a sua quitação com recursos de campanha.

3.3. Devem ser excluídos do limite de autofinanciamento os dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, pois não integram o limite de 10% de autofinanciamento estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.4. Graduação da multa conforme percentual do excesso. Reforma da sentença, no ponto. Excluídos os honorários de contabilidade e advocatícios do cômputo do limite, constata-se excesso de 29,81% sobre o teto legal, percentual de natureza módica. Desnecessária a manutenção da multa no patamar máximo. Proporcional a readequação de sua fixação em 30% do valor excedente de autofinanciamento, suficiente para fins pedagógicos e preventivos.

3.5. O total das irregularidades corresponde a 28,13% do total de recursos recebidos, circunstância que afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Redução do valor da multa. Mantida a desaprovação e o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A aplicação de recursos do FEFC em despesas de combustível sem a comprovação de uso em veículo locado ou cedido configura irregularidade insanável que impõe o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. 2. Os valores destinados ao pagamento de honorários advocatícios e serviços contábeis não integram o limite de autofinanciamento previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 1º; 35, §§ 6º e 11; 79, § 1º. Lei n. 9.504/97, art. 23, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600806-56.2024.6.21.0032, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJe 11.7.2025; TRE-RS, REl n. 0600178-96.2024.6.21.0087, Rel. Des. Leandro Paulsen, DJe 22.8.2025; e TRE-RS, REl n. 0600233-76.2024.6.21.0142, Rel. Des. Caroline Agostini Veiga, DJe 18.8.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA E NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato diplomado suplente ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha relativas às Eleições 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada – RONI.

1.2. Nas razões recursais, o candidato sustenta que agiu de boa-fé, tendo realizado o pagamento regular dos combustíveis adquiridos mediante vouchers, e que eventual omissão seria atribuível à empresa fornecedora, que deixou de registrar corretamente as operações em nota fiscal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o lançamento de notas fiscais eletrônicas contra o CNPJ de campanha, sem registro na contabilidade eleitoral, caracteriza recurso de origem não identificada; e (ii) saber se a apresentação de cartas de correção é suficiente para elidir a irregularidade e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Realização de gastos eleitorais com verbas que não transitaram pela conta específica de campanha. Conforme o art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura-se recurso de origem não identificada a utilização de valores ou bens cuja origem não possa ser comprovada, hipótese que abrange despesas não declaradas, mas registradas em notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha.

3.2. As notas fiscais emitidas em nome do candidato permanecem válidas e sem cancelamento, conforme verificação no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda Estadual, o que confirma a existência das operações e a utilização de recursos não contabilizados.

3.3. Os documentos acostados após a interposição do recurso não são hábeis ao suprimento da falha, uma vez que não promoveram a alteração do adquirente dos produtos ou o cancelamento das operações.

3.4. Diante da ausência de comprovação de regularidade contábil e da manutenção das notas fiscais em nome do candidato, subsiste a obrigação de recolher ao Tesouro Nacional o valor irregular, relativo ao recurso de origem não identificada. Sentença mantida em todos os seus termos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A emissão de nota fiscal eletrônica contra o CNPJ de campanha, sem registro correspondente na contabilidade eleitoral e sem cancelamento junto ao fisco, caracteriza utilização de recurso de origem não identificada, impondo ao candidato o dever de recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 92, §§ 5º e 6º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Prestação de Contas n. 97795, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 16.12.2019; TRE-RS, Prestação de Contas Eleitorais n. 0602712-51, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 05.9.2024; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 0600648-10, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 23.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA DIVERSA DO FORNECEDOR CONTRATADO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto por candidata, mantendo a sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha, com determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A embargante alega contradição e omissão no julgado, sustentando que o pagamento à pessoa física vinculada à fornecedora decorreu da ausência de conta bancária ativa da empresa, e que a despesa estaria devidamente comprovada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Questão em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão embargado enfrentou de modo expresso as questões suscitadas, reconhecendo a pequena monta e a boa-fé da candidata, mas mantendo a determinação de devolução por irregularidade na comprovação da despesa com recursos públicos, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. A jurisprudência desta Corte admite a aprovação com ressalvas em hipóteses de falhas formais, mas não afasta a obrigação de devolução de valores quando há comprometimento da regularidade da aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conforme art. 79, § 1º, da mesma resolução.

3.3. A invocação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero embora se reconheça a relevância da temática e a necessidade de sensibilidade institucional, não se verifica, no caso concreto, qualquer prejuízo à parte recorrente ou desproporcionalidade que justifique, em razão da condição pessoal de gênero, o afastamento da consequência jurídica prevista para o manejo irregular de verba pública.

3.4. Ausência de qualquer omissão ou outro vício de clareza e de integridade no julgado. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: “ Ausente qualquer omissão ou outro vício de clareza e de integridade no julgado, devem ser rejeitados os embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025; Lei n. 13.655/18 (LINDB), arts. 18 e 20; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 60 e 79, § 1º; Resolução CNJ n. 492/23.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS COTAS DE GÊNERO E RAÇA/COR. ALEGADAS OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos pelo diretório estadual de partido político, em face do acórdão deste Tribunal que desaprovou as contas do órgão partidário relativas às eleições de 2024, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário por um mês.

1.2. O embargante alega omissões e erro material quanto à destinação de recursos do Fundo Partidário a candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas, à aplicação da EC n. 133/24 e à observância do contraditório, bem como invocação de anistia constitucional e princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da autonomia partidária.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Questões em discussão: saber se houve omissões e erro material no acórdão que julgou a prestação de contas do diretório estadual partidário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O relatório técnico da Secretaria de Auditoria Interna tratou expressamente da aplicação das cotas de gênero e raça/cor (art. 19, §§ 3º e 4º-A, da Resolução TSE n. 23.607/19), tendo o partido sido intimado e se manifestado, apresentando documentos e argumentos sobre a aplicação da EC n. 133/24. Não se verifica violação ao contraditório e à ampla defesa, tampouco a necessidade de reabertura da instrução.

3.2. Quanto à alegada omissão sobre a comprovação da destinação dos recursos a candidaturas femininas, o acórdão embargado enfrentou a questão, reconhecendo que as notas fiscais e contratos apresentados não individualizaram as beneficiárias dos serviços prestados, tampouco permitem aferir a cota-parte destinada a cada candidata. Ademais, os serviços não foram registrados como doações estimáveis nas prestações de contas das candidatas, conforme reconhecido pela própria agremiação.

3.3. No tocante à aplicação da EC n. 133/24 e ao princípio da proporcionalidade, o acórdão embargado reconheceu que, embora o percentual de candidaturas negras na circunscrição fosse inferior a 30%, a EC n. 133/24 instituiu percentual mínimo obrigatório, aplicável independentemente da proporção local. A alegação de violação ao princípio federativo e à proporcionalidade não foi ignorada, mas superada pela força normativa da emenda constitucional.

3.4. O acórdão embargado enfrentou diretamente a questão da incidência da anistia prevista na EC n. 133/24 ao pleito de 2024, citando o seu art. 9º, que estabelece sua aplicabilidade “a partir das eleições de 2024”, assim como disposto em decisão monocrática exarada no âmbito da ADI n. 7707, que confirmou a vigência da norma para o referido pleito. A interpretação conferida pelo acórdão está em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência do STF, não havendo omissão a ser sanada.

3.5. A alegação de erro material quanto à expressão “a partir das eleições de 2024” não procede, pois a interpretação adotada é jurídica e não decorre de equívoco fático.

3.6. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. As teses suscitadas foram devidamente enfrentadas ou decorrem de interpretação jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento: “A ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão conduzem à rejeição dos embargos declaratórios.”

Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional n. 133/24, arts. 3º e 9º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 19, §§ 3º e 4º-A, 72; Código de Processo Civil, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 7707, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática de 06.9.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESA COM PESSOAL CUSTEADA COM RECURSO PÚBLICO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. MILITÂNCIA. CONTRATO DE PANFLETAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FALHA FORMAL. AFASTAMENTO DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições 2024 contra sentença que aprovou com ressalvas as contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, em razão de ausência de comprovação de gasto com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. A recorrente sustenta excesso de formalismo na exigência de detalhamento contratual, defende a efetiva prestação do serviço e requer a aprovação integral das contas e o afastamento da determinação de devolução de valores.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de detalhamento das horas trabalhadas em contrato de prestação de serviços de panfletagem caracteriza irregularidade material apta a ensejar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional; e (ii) saber se, diante da comprovação documental da despesa, a falha deve ser considerada meramente formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que as despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

3.2. No caso, o contrato apresentado contém a identificação do prestador de serviço, o período de trabalho, os bairros de atuação, a descrição das atividades e o comprovante de pagamento via PIX, demonstrando a efetiva execução e quitação da despesa.

3.3. Ainda que o contrato não detalhe de forma exaustiva a carga horária, a referência ao horário comercial e a possibilidade de serviços extraordinários, mediante remuneração complementar, atendem, em linhas gerais, à exigência de transparência e fiscalização pela Justiça Eleitoral.

3.4. Inexistem indícios de desvio de finalidade, fraude, superfaturamento ou ofensa aos princípios da economicidade e impessoalidade, razão pela qual se afasta a determinação de recolhimento ao erário. Mantém-se, contudo, a ressalva às contas, em razão do não atendimento integral às exigências da norma de regência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, mantida a aprovação com ressalvas das contas.

Tese de julgamento: “A ausência de indicação expressa da carga horária em contrato de prestação de serviços de militância ou panfletagem, quando suprida por elementos que permitam aferir a regularidade da despesa e a fiscalização pela Justiça Eleitoral, constitui falha meramente formal, não ensejando devolução de valores ao Tesouro Nacional.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RECURSO ELEITORAL n. 0600658-78, Rel. Des. Maria De Lourdes Galvão Braccini De Gonzalez, DJe 01.10.2025; TRE-RS, PCE n. 0602740-19, Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes, DJe 29.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PRÉ-QUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos por candidato contra acórdão deste Tribunal que dera provimento a recurso eleitoral, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral.

1.2. Alegada omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva arguida e ao pré-questionamento dos arts. 3º e 22 da Lei Complementar n. 64/90 e 6º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à análise da alegada ilegitimidade passiva; e (ii) saber se há necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado para fins de pré-questionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Ainda que a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a sua apreciação compete ao juízo natural da causa, sob pena de supressão de instância.

3.2. Incumbe ao juízo de primeiro grau apreciar as matérias de defesa, inclusive eventual ilegitimidade passiva.

3.3. O pré-questionamento não exige menção literal e individualizada aos dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento da matéria no acórdão, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral.

3.4. Ausência de omissão ou contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios.

3.5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, para fins de pré-questionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A análise da ilegitimidade passiva, como questão de ordem pública, deve ser apreciada pelo juízo natural da causa, sob pena de supressão de instância; o pré-questionamento não exige menção expressa a cada dispositivo legal, bastando o enfrentamento da matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025; LC n. 64/90, arts. 3º e 22; Lei n. 9.504/97, art. 6º, §§ 1º e 4º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTAS FISCAIS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL CONHECIDAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC SEM COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas de campanha relativas ao pleito de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, diante de irregularidades envolvendo recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e divergências entre o declarado e a movimentação bancária.

1.2. Alega o recorrente que as notas fiscais apresentadas reduzem o montante de irregularidade, o que autorizaria a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as notas fiscais apresentadas em sede recursal são aptas a reduzir o valor a ser restituído ao erário e, por conseguinte, a ensejar a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os arts. 53 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 impõem o registro especificado de receitas e despesas, bem como a comprovação por meio de documentação idônea, a fim de assegurar a transparência da movimentação financeira eleitoral.

3.2. No caso, apesar de não ter sido declarado o ingresso de receitas e nem a realização de despesas, os extratos eletrônicos demonstram o aporte na conta bancária destinada a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a utilização da verba pública, sendo incontroversa a movimentação financeira.

3.3. As notas fiscais juntadas em grau recursal devem ser acolhidas porquanto de simples análise e compatíveis com os extratos bancários, em consonância com o entendimento já firmado por esta Corte, sendo adequada a subtração do valor das notas carreadas do total a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3.4. O numerário envolvendo os vícios remanescentes supera percentual e nominalmente os parâmetros utilizados por Corte para, aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aprovar as contas com ressalvas. Reduzido o valor a ser recolhido ao erário, diante da comprovação parcial dos gastos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “A juntada de notas fiscais em sede recursal pode ensejar a redução do valor a ser restituído ao erário, sem, contudo, afastar a desaprovação das contas quando persistirem irregularidades relevantes na aplicação de recursos públicos.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 53 e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600539-72.2020.6.21.0049, Rel. Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo. TRE-RS, REl n. 0601134-53.2020.6.21.0055, Rel. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROMETIDA. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no pagamento de militância contratada mediante instrumento que não especificava o local de execução do serviço.

1.2. O recorrente sustenta tratar-se de mera falha formal, alegando que o serviço foi prestado em âmbito municipal, como é natural em campanhas locais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a ausência de indicação expressa do local de prestação de serviços no contrato de militância custeado com recursos do FEFC configura irregularidade capaz de ensejar o recolhimento de valores ao erário ou se se trata de mera falha formal, não comprometendo a fiscalização e a transparência das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. o art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, em seu § 12, determina que os acordos especifiquem, dentre outros pontos, o local da prestação do serviço. Todavia, este Tribunal tem entendido que a ausência dos requisitos desse art. não tem o condão, por si só, de macular a regularidade das contas quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações, sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.

3.2. No caso, embora o contrato não indique de forma expressa o local de atuação do prestador, não há indícios de que as atividades tenham sido realizadas fora do município, sobretudo porque o ajuste foi firmado no local de residência dos signatários o cargo disputado pela recorrente vincula-se àquela localidade e a Cláusula 7ª do contrato prevê o foro do município para dirimir eventuais controvérsias decorrentes de sua execução.

3.3. Irregularidade que configura mera falha formal, apta a justificar apenas a aposição de ressalvas, afastado o dever de recolhimento ao erário, porquanto não comprometeu o controle da movimentação financeira da campanha nem afetou a transparência da contabilidade do candidato.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Afastada a ordem de recolhimento ao erário. Aprovação com ressalvas.

Tese de julgamento: “A ausência de indicação expressa do local de prestação de serviço em contrato de militância não configura irregularidade insanável quando outros elementos comprovam a execução no âmbito municipal, sendo que falhas formais que não comprometem a fiscalização nem a transparência das contas justificam apenas a aposição de ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603030-34.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 10.7.2023; TRE-RS, PCE n. 0602920-35.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.8.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. MATÉRIA PRELIMINAR. DOCUMENTAÇÃO CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024, sob o fundamento de atraso na abertura e omissão de conta bancária destinada à movimentação de “outros recursos”.

1.2. O recorrente sustenta tratar-se de falha meramente formal, pois a conta foi aberta e encerrada em um dia, sem qualquer movimentação financeira, não havendo prejuízo à transparência das contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a omissão de conta bancária sem movimentação financeira constitui irregularidade grave apta a ensejar a desaprovação das contas de campanha, ou se configura falha formal sanável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Conhecida a documentação juntada, pois, no âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, este Tribunal Regional Eleitoral tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura, ictu primo oculi, pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica.

3.2. O art. 8º, § 1º, inc. I, e o art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõem a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica e apresentação de extratos de todas as contas bancárias de campanha, ainda que sem movimentação financeira.

3.3. No caso, a conta que foi omitida do registro foi aberta e encerrada no dia seguinte, sem qualquer movimentação financeira, como demonstra o extrato bancário, não havendo prejuízo à análise das contas, tampouco da movimentação financeira da campanha.

3.4. A jurisprudência consolidada nesta Corte Regional é no sentido de que a ausência de registro de conta bancária sem movimentação é considerada falha de caráter formal, não sendo suficiente, por si só, para ensejar a desaprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido.

Tese de julgamento: “A omissão de conta bancária sem movimentação financeira configura falha formal que não compromete a regularidade das contas, quando ausente prejuízo à fiscalização ou indício de irregularidade.”

Dispositivos relevantes citados: CE, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 8º, § 1º, inc. I, e 53, inc. II, al. “a”.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600045832021-62, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 31.10.2023; TRE-RS, REl n. 0600086102021-62, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, j. 20.7.2023; TRE-RS, REl n. 060023666, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, j. 25.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FONTE VEDADA NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024, em razão do recebimento de doação de pessoa física identificada como permissionário de serviço público, determinando o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

1.2. O recorrente alega que o doador é motorista de aplicativo autônomo, e não permissionário de serviço público, requerendo a aprovação das contas sem ressalvas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o motorista de aplicativo de transporte de passageiros se enquadra no conceito de “permissionário de serviço público”, para fins da vedação prevista no art. 31, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e se, em consequência, a doação recebida caracteriza ou não recurso de fonte vedada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 31, incs. I, II e III, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que é vedado aos partidos políticos e aos candidatos receberem, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas ou de origem estrangeira ou, ainda, de pessoa física permissionária de serviço público.

3.2. A condição de permissionário de serviço público, atribuída à atividade de taxista, não pode ser equiparada àquela exercida por motorista de aplicativos de transporte de passageiros para fins da vedação contida no art. 31, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. A jurisprudência consolidou o entendimento de que as atividades de serviço de transporte de passageiros de natureza privada não se confundem com a permissão pública para exploração de serviço de táxi, afastando qualquer equiparação entre as naturezas jurídicas das atividades de taxista e de motorista de aplicativo autônomo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido.

Tese de julgamento: “A condição de permissionário de serviço público, atribuída à atividade de taxista, não pode ser equiparada àquela exercida por motorista de aplicativos de transporte de passageiros para fins da vedação contida no art. 31, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 31, incs. I, II e III, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n. 898320, AGI n. 20150020202844, Rel. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 30.9.2015, DJe 14.10.2015.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE DE ADVOGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ATUAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata a vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha referentes às Eleições de 2024, em razão de omissão de notas fiscais de combustíveis, ausência de relatório detalhado de gastos, documentação insuficiente sobre despesas com pessoal e erro na classificação de despesa, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a condição de saúde da advogada da recorrente constitui justa causa apta a justificar a interposição intempestiva do recurso eleitoral, à luz do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 258 do Código Eleitoral, sempre que a legislação não estabelecer prazo específico, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias contados da publicação do ato. No caso, o houve o recurso fora interposto após o trânsito em julgado da decisão, atestando a sua intempestividade.

3.2. Impossibilidade de acolhimento da alegação de justa causa para a interposição extemporânea do recurso, pois o art. 223 do Código de Processo Civil exige, para a devolução do prazo, a demonstração de absoluta impossibilidade de prática do ato ou de substabelecimento do mandato, o que não restou comprovado nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “A interposição de recurso eleitoral após o trânsito em julgado da decisão é intempestiva e impede o seu conhecimento, sendo que a enfermidade do advogado somente configura justa causa para devolução do prazo processual se comprovada a absoluta impossibilidade de prática do ato ou de substabelecimento do mandato.”

Dispositivos relevantes citados: CE, art. 258; CPC, art. 223.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REl n. 060096720, Rel. Des. Vinicius Diniz Monteiro De Barros, DJe 23.5.2025; TSE, REl n. 060071032, Rel. Des. Antonio Leite De Padua, PSESS 18.12.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). INSUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. DEVER DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas de campanha referentes às Eleições 2024 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), devido ao depósito em espécie identificado com o CPF do próprio candidato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o depósito em espécie, registrado com o CPF do doador, é suficiente para comprovar a origem dos recursos de campanha.

2.2. Saber se é possível aprovar as contas com ressalvas ou limitar o recolhimento apenas ao valor excedente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que os depósitos em espécie só podem ser realizados até o valor de R$ 1.064,10, sendo obrigatória a transferência bancária ou o cheque nominal cruzado para valores superiores.

3.2. O depósito em espécie realizado acima do limite legal, ainda que com a indicação do CPF do depositante, descumpre norma objetiva de contabilidade eleitoral e compromete a rastreabilidade da origem dos recursos.

3.3. Na hipótese, inexiste comprovação sobre a origem dos recursos ou por qual motivo não foi realizado depósito por transferência bancária, impossibilitando que a falha seja relevada. A alegação de desconhecimento das regras eleitorais não desobriga o prestador do dever de observância da legislação eleitoral. Caracterizado recebimento de recurso de origem não identificada. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.4. Incabível limitação do recolhimento ao valor excedente. O valor recebido acima do limite deve ser tratado como recurso de origem não identificada em sua integralidade, e não apenas na fração em excesso.

3.5. Manutenção da sentença. Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a irregularidade representa 100% do total de recursos arrecadados, superando os parâmetros percentuais, e nominais, admitidos pela jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. O depósito em espécie de valor superior ao limite legal de R$ 1.064,10 configura recebimento de recurso de origem não identificada (RONI), impondo o recolhimento integral do valor ao Tesouro Nacional. 2. Irregularidades que superam os parâmetros jurisprudenciais de valores até R$ 1.064,10 e 10% do total arrecadado na campanha afastam a possibilidade de emprego do princípio da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600195-76, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 28.4.2025; e TRE-RS, RE n. 0600633-62, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 03.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). INSUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. DEVER DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DOS DEPÓSITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença do Juízo Eleitoral que desaprovou prestação de contas de campanha referente às Eleições 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores considerados como recursos de origem não identificada (RONI), em razão de depósitos em espécie acima do limite legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os depósitos configuram recebimento de recurso de origem não identificada, ainda que registrados com CPF;

2.2.  Definir se a irregularidade admite a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

2.1. De acordo com o art. 21, §§ 1º e 2°, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, ainda que se trate de doações sucessivas realizadas por uma mesma doadora ou doador em um mesmo dia.

2.2. Na hipótese, embora o extrato bancário indique o CPF da suposta doadora, a irregularidade permanece, porque a informação carece de fidedignidade e viola o princípio da transparência da movimentação financeira. Ademais, inexiste comprovação adicional mínima sobre por qual motivo não foram realizados depósitos pela rede bancária, impossibilitando-se que a falha seja relevada.

2.3. A falha de profissional de contabilidade não exime a responsabilidade solidária da candidata sobre a veracidade das informações financeiras e contábeis.

2.4. A tese de que o dever de recolhimento ao erário deve recair somente na quantia excedente ao limite, além de não encontrar amparo legal, já foi reiteradamente rechaçada pelo TSE. A determinação de recolhimento integral não representa duplo apenamento, nem enriquecimento ilícito da União, pois observa o comando expresso no art. 32, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2.5. Manutenção da sentença. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas para fins de aprovação com ressalvas quando o valor das irregularidades for de até 10% do montante de recursos arrecadados ou quando sua quantia, em termos absolutos, não ultrapassar R$ 1.064,10, hipótese que não se amolda ao caso dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Depósitos sucessivos em espécie, realizados por uma mesma doadora ou doador em um mesmo dia, em montante acima do limite legal, configura recebimento de recurso de origem não identificada (RONI), ainda que identificado com CPF, por violar a rastreabilidade exigida pela legislação eleitoral e o princípio da transparência da movimentação financeira. 2. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se aplicam para a aprovação com ressalvas quando a irregularidade supera 10% do montante arrecadado e ultrapassa R$ 1.064,10.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput e § 6º; 45, § 2º; 74, inc. III; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: AgR–REspEl n. 0601114–36, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe 18.11.2019; TSE – RO-El n. 0601627-96, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.10.2020; TSE – RespEl n. 0600340-16, Rel. Min. André Ramos Tavares, Data de Julgamento: 18.8.2023; TRE-RS – REl n. 0600027-81, Rel. Des. El. Nilton Tavares Da Silva, DJe 25.4.2024; e TRE-RS – REl n. 0600384-68, Rela. Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, DJe 23.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). INSUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. DEVER DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR DO DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha referente às Eleições 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores considerados como recursos de origem não identificada (RONI), em razão de depósito em espécie acima do limite legal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o depósito configura recebimento de recurso de origem não identificada, ainda que registrados com CPF;

2.2. Definir se a irregularidade admite a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

2.1. De acordo com o art. 21, §§ 1º e 2°, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, ainda que se trate de doações sucessivas realizadas por uma mesma doadora ou doador em um mesmo dia.

2.2. Na hipótese, embora o extrato bancário indique o CPF da suposta doadora, a irregularidade permanece, porque a informação carece de fidedignidade e viola o princípio da transparência da movimentação financeira. Ademais, inexiste comprovação adicional mínima sobre por qual motivo não fora realizado depósito pela rede bancária, impossibilitando-se que a falha seja relevada.

2.3. Incabíveis as alegação de que a candidata possuía capacidade financeira para realizar a doação, mesmo que através da juntada de declarações de renda efetuadas ao fisco; e de que os recursos depositados são oriundos dos seus rendimentos mensais. Conforme o TSE, "a partir do momento em que se realiza o depósito em espécie na boca do caixa, não há sequer como saber a real origem do dinheiro, se do candidato ou de terceiros, de modo que a capacidade financeira é por si só inócua na hipótese”.

2.4. Não se trata de irregularidade meramente formal, nem de análise da boa ou má-fé dos prestadores, ou de caso de malversação, de desvio de recursos, de recebimento de valores provenientes de fonte vedada ou de locupletamento indevido, mas de manifesto e injustificável descumprimento de limite objetivo de arrecadação e de financiamento de campanha aplicável a todos os candidatos.

2.5. A superação objetiva do limite de recebimento de doação em dinheiro inviabiliza o rastreamento de valores e prejudica a confiabilidade da fonte da receita, o que caracteriza o recebimento de recurso de origem não identificada (RONI). 

2.6. A tese de que o dever de recolhimento ao erário deve recair somente na quantia excedente ao limite, além de não encontrar amparo legal, já foi reiteradamente rechaçada pelo TSE. 

2.7. Manutenção da sentença. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade incidem na prestação de contas para fins de aprovação com ressalvas quando o valor das irregularidades for de até 10% do montante de recursos arrecadados ou quando sua quantia, em termos absolutos, não ultrapassar R$ 1.064,10, hipótese que não se amolda ao caso dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O depósito em espécie acima do limite legal para arrecadação de campanha configura recebimento de recurso de origem não identificada (RONI), ainda que identificado com CPF, por violar a rastreabilidade exigida pela legislação eleitoral e o princípio da transparência da movimentação financeira. 2. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não se aplicam para a aprovação com ressalvas quando a irregularidade supera 10% do montante arrecadado e ultrapassa R$ 1.064,10.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º a 5º; 32, caput e § 6º; 45, § 2º; 74, inc. III; 79, caput.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–REspEl n. 0601114–36, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe 18.11.2019; TSE, RO-El n. 0601627-96, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28.10.2020; TSE, REspEl n. 0600340-16, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe 18.8.2023;
TRE-RS, RE n. 0600586-58, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 04.4.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE EM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANOTAÇÃO INCORRETA DO DOADOR NO COMPROVANTE BANCÁRIO. FALHA FORMAL. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha referente às Eleições 2024, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, por depósito em espécie registrado no extrato bancário com o CNPJ da campanha do candidato, o que caracterizaria recebimento de recursos de origem não identificada (RONI).

1.2. A defesa alega equívoco material na identificação do depositante, sustentando tratar-se de depósito realizado pelo próprio candidato e que a operação respeitou o limite legal para depósitos em dinheiro.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o depósito bancário em espécie caracterizou recurso de origem não identificada (RONI).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 autoriza o recebimento de doações financeiras em espécie, até o limite estabelecido pela norma, desde que devidamente identificado o CPF do doador. 

3.2. A anotação incorreta do CNPJ da campanha, em vez do CPF do candidato no comprovante bancário, constitui falha meramente formal, passível de ressalva, uma vez que, tanto no recibo eleitoral quanto na prestação de contas, consta corretamente o CPF do recorrente como doador. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar as contas com ressalvas e afastar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “Depósito em espécie em valor inferior ao limite legal, devidamente comprovado por recibo eleitoral e registrado na conta específica de campanha, não configura recurso de origem não identificada (RONI), ainda que no comprovante bancário tenha havido anotação equivocada do CNPJ da campanha, em vez do CPF do candidato.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, § 1º; e 74, inc. II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600763-56, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 26.01.2024.

 

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS IRREGULARES COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RECEITAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato que alcançou a suplência ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições de 2024, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

1.2. A sentença reconheceu gastos irregulares com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e recebimento de Recursos de Origem Não Identificada – RONI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as falhas identificadas na aplicação dos recursos do FEFC constituem irregularidades formais ou materiais.

2.2. Estabelecer se a omissão de notas fiscais caracteriza recebimento de recursos de origem não identificada (RONI).

2.3. Determinar se a comprovação de despesa com publicidade mediante recibo manuscrito é suficiente para a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Despesas com combustíveis pagas com verbas públicas do FEFC, sem o relatório discriminado de consumo semanal, exigido pelo art. 35, § 11, inc. II, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.607/19, e sem a identificação do veículo abastecido. Falha de natureza material que compromete a rastreabilidade do gasto e, por consequência, a transparência da prestação de contas.

3.2. Omissão de notas fiscais não registradas na prestação de contas, configurando o recebimento de recursos de origem não identificada – RONI, uma vez que os pagamentos não transitaram pela conta bancária da campanha. Ausência de retificação. Ofensa ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois compromete a lisura da contabilidade eleitoral.

3.3. Irregularidade com gasto em publicidade impressa, cujo recibo apresentado não se revela idôneo a comprovar a despesa, contrariando o art. 53, inc. II, al. “c”, e do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige documento fiscal emitido em nome do candidato ou partido, com detalhamento do serviço prestado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A ausência de identificação do veículo e de relatório semanal de consumo de combustível com recursos do FEFC constitui irregularidade material que compromete a transparência e enseja a desaprovação das contas. 2. A omissão de notas fiscais configura recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. Recibo manuscrito não é documento idôneo para comprovar despesa com verba pública, exigindo-se nota fiscal formalmente válida.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei n. 9.504/97, art. 30, inc. III; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, § 2º; 35, § 11, inc. II, al. “b”; 53, inc. I, al. “g”, e inc. II, al. “c”; 60; 74, inc. III; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 0600424-85/RS, Rel. Min. Sérgio Banhos, j. 25.8.2022; TSE, AgR-REspe n. 0600418-61/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 20.6.2023.