Composição da sessão: Des. Mario Crespo Brum, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga e Des. Federal Leandro Paulsen
Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez
Cachoeira do Sul-RS
ELEICAO 2024 ALEX DA SILVA ALMEIDA VEREADOR (Adv(s) DANIEL BATISTA DA SILVA OAB/RS 90081 e PABLO RAPHAEL CASTRO SEVERO OAB/RS 96306) e ALEX DA SILVA ALMEIDA (Adv(s) DANIEL BATISTA DA SILVA OAB/RS 90081 e PABLO RAPHAEL CASTRO SEVERO OAB/RS 96306)
<Não Informado>
| Tipo | Desembargador(a) |
|---|---|
| Nego provimento | Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (relator) |
| Pedido de Vista | Des. Federal Leandro Paulsen |
| Acompanho o relator |
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ALEX DA SILVA ALMEIDA contra a sentença do Juízo da 010ª Zona Eleitoral, que desaprovou suas contas de campanha ao cargo de vereador de Cachoeira do Sul/RS, nas Eleições 2024, em razão de ausência de abertura de conta bancária de campanha (ID 46092810).
Em suas razões, o recorrente defende que o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais têm se posicionado no sentido de que a ausência de abertura de conta bancária, por si só, não implica necessariamente a desaprovação das contas, especialmente quando não há movimentação financeira ou quando a falha é meramente formal e não compromete a lisura da campanha. Aponta que as circunstâncias do caso concreto tornam desproporcional o juízo de desaprovação das contas. Requer, ao final, o provimento do recurso para aprovar com ressalvas as contas (ID 46092814).
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 46104900).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RENÚNCIA FORMALIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições 2024, por ausência de abertura de conta bancária de campanha.
1.2. O recorrente sustenta que renunciou à candidatura sem movimentar recursos e que a falha seria meramente formal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se a ausência de abertura de conta bancária de campanha constitui irregularidade insanável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe a abertura de conta bancária específica de campanha, "mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros”.
3.2. No caso concreto, não se aplica a exceção prevista no art. 8º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, que dispensa a abertura de conta bancária apenas ao candidato que renuncia ao registro dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da emissão do CNPJ de campanha, uma vez que a renúncia foi protocolada 15 (quinze) dias após a concessão do referido cadastro, conforme comprovante de inscrição.
3.3. O descumprimento da legislação eleitoral, no ponto, configurou irregularidade grave que comprometeu a confiabilidade e a transparência das contas eleitorais, ensejando a sua desaprovação, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A não abertura de conta bancária somente se admite quando a renúncia à candidatura for formalizada perante a Justiça Eleitoral no prazo legal, configurando irregularidade grave sua inobservância fora das hipóteses excepcionais."
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 8º, caput, §§ 2º e 4º, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 060063178/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31.8.2023. TRE-RS, RE n. 060038236, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 18.9.2025. TRE-RS, PCE n. 0603065-91.2022.6.21.0000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DJe 31.7.2023. TRE-RS, RE n. 59426, Rel. Des. Jorge Luís Dall’Agnol, DJe 26.01.2018. TRE-RS, PCE n. 060357944, Rel. Desa. Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 03.10.2023.
Pediu vista Des. Federal Leandro Paulsen. Julgamento suspenso.
Próxima sessão: seg, 17 nov às 00:00