DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. PAGAMENTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. IRREGULARIDADES GRAVES. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. A candidata ao cargo de vereadora interpôs recurso contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às eleições de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. A sentença apontou duas despesas irregulares: (i) serviços contábeis pagos a pessoa diversa da contratada, sem registro profissional e parente da candidata; (ii) serviços de gravação de programa/spot sem comprovação idônea do beneficiário do cheque emitido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se as duas despesas comprometem a transparência e a confiabilidade das contas, a ensejar sua desaprovação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 38, inc. I, determina que os gastos de campanha custeados com recursos financeiros devem ser realizados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária identificada, débito em conta, cartão da conta bancária ou Pix.

3.2. O pagamento de serviços contábeis, embora contratado com profissional habilitada, foi realizado a pessoa diversa, sem registro profissional e filha da candidata, circunstância que compromete a idoneidade da despesa e afronta os princípios da economicidade e impessoalidade, que orientam o uso de verbas públicas.

3.3. Quanto ao pagamento dos serviços de gravação de programa/spot, não houve comprovação de que o cheque foi efetivamente destinado ao fornecedor declarado, impossibilitando a vinculação segura da despesa. Ademais, a recorrente não impugnou especificamente essa irregularidade, atraindo a incidência do art. 932, inc. III, do CPC e da Súmula n. 26 do TSE.

3.4. Mantidas a desaprovação e a ordem de recolhimento. As irregularidades identificadas representam 57,9% dos recursos arrecadados pela candidata, superando os limites tolerados pela jurisprudência do TSE para aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mediante pagamento de despesas a pessoa diversa da contratada e sem registro profissional, bem como sem comprovação idônea do beneficiário declarado, compromete a transparência e a confiabilidade da prestação de contas, impondo sua desaprovação, sobretudo quando os valores irregulares representam parcela significativa do total arrecadado, bem como o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, inc. I, 60 e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 26 do TSE; TSE – AREspEl n. 060039737/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.8.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTA FISCAL EMITIDA NO CPF DO CANDIDATO. FALHA FORMAL. AFASTADO RECOLHIMENTO. CONTRATOS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. IRREGULARIDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. O recorrente impugnou sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às eleições de 2024 e determinou a devolução de despesas custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. O juízo de origem apontou duas falhas: (i) emissão de nota fiscal em nome do CPF do candidato, em desacordo com o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19; (ii) insuficiência de comprovação das despesas de pessoal, por ausência, nos contratos apresentados, de elementos mínimos exigidos pelo art. 35, § 12, do mesmo diploma normativo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nota fiscal emitida no CPF do candidato, em vez do CNPJ da campanha, compromete a regularidade da despesa; (ii) saber se a ausência de elementos essenciais nos contratos de pessoal impede a comprovação das despesas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A emissão de nota fiscal em nome do CPF do candidato, em vez do CNPJ da campanha, embora em desacordo com o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, não compromete a rastreabilidade da despesa, quando esta transita pela conta bancária de campanha e guarda pertinência com o objeto eleitoral contratado (no caso, gravação de propaganda de rádio). Configura, assim, falha meramente formal, apta a gerar ressalva, mas insuficiente para justificar a devolução dos recursos.

3.2. A comprovação de despesas com pessoal exige a indicação expressa de elementos essenciais como a identificação do contratado, a jornada laboral, as atividades desempenhadas, o prazo de vigência e a justificativa do preço, nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. No caso, parte dos contratos apresenta cláusulas incompletas ou em branco, inviabilizando a aferição da compatibilidade entre os serviços supostamente prestados e os valores declarados. Tal deficiência compromete a idoneidade dos documentos e enseja a glosa da despesa, impondo a devolução do valor correspondente.

3.4. As irregularidades remanescentes correspondem a 32% da arrecadação, superando os parâmetros em que a jurisprudência admite a aprovação das contas com ressalvas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Mantida a desaprovação das contas.

Teses de julgamento: “1. A emissão de nota fiscal em nome do CPF do candidato, em vez do CNPJ da campanha, constitui falha formal, passível de ressalva, mas insuficiente para determinar a devolução ao erário, quando a despesa for de cunho eleitoral, declarada na prestação e paga via conta bancária específica da campanha. 2. A ausência de elementos mínimos exigidos pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 na contratação de pessoal compromete a idoneidade da despesa e enseja a desaprovação das contas quando o valor irregular superar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral para aprovação com ressalvas.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12; 60; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 060542160/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17.3.2021; TRE-RS, REl n. 060085280, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 20.6.2025; TRE-RS, REl n. 060086510, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJe 30.7.2025.
 

DIREITO ELEITORAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. INSURGÊNCIA CONTRA NEGATIVA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1.1. Habeas Corpus criminal impetrado em favor de denunciados por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 348 e 353 do Código Eleitoral, nos autos de Ação Penal Eleitoral, perante zona eleitoral. Indeferido o pedido liminar para a suspensão da ação penal.

1.2. Alegado constrangimento ilegal em razão de indeferimento judicial do pedido de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, após negativa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo órgão ministerial de primeira instância.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o indeferimento do pedido configurou constrangimento ilegal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) assegura ao investigado o direito de requerer a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público em caso de recusa de proposta de ANPP.

3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cumpre ao denunciado requerer a aplicação do art. 28-A, § 14, do CPP na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ou seja, no prazo de resposta à acusação, sob pena de preclusão.

3.3. No caso concreto, os réus permaneceram inertes, tanto na resposta à acusação quanto na primeira audiência, somente suscitando o tema posteriormente, quando já consumada a preclusão.

3.4. Ausente nulidade ou constrangimento ilegal na decisão que indeferiu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, uma vez que alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Ordem denegada.

Tese de julgamento: “O pedido de remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público, em caso de negativa do ANPP, deve ser formulado na primeira oportunidade de manifestação da defesa, sob pena de preclusão, não configurando constrangimento ilegal o indeferimento judicial de requerimento extemporâneo.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, arts. 348 e 353; Código de Processo Penal, arts. 28 e 28-A, §14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.201.426/RS, Quinta Turma, julgado em 20.8.2025, DJEN de 26.8.2025; STJ, HC n. 930.635/SC, Sexta Turma, julgado em 30.4.2025, DJEN de 07.5.2025; TRF4, ACR n. 5004579-19.2022.4.04.7005, 7ª Turma, julgado em 19.11.2024; TJ-RS, Apelação Criminal n. 50033950920218210004, Quarta Câmara Criminal, julgado em 18.4.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CUSTEADA PELO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. FALHAS FORMAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para atividades de militância e mobilização de rua, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. Razões recursais sustentam que as falhas dizem respeito apenas a aspectos formais de comprovação, sem indícios de fraude, enriquecimento ilícito ou desvio de finalidade e que o valor irregular não justifica a desaprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a ausência de detalhamento integral nos contratos de prestação de serviços de militância, conforme dispõe o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, configura irregularidade material apta a ensejar a devolução de valores ao Tesouro Nacional, ou falha meramente formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 exige que os contratos de pessoal contemplem a identificação do prestador de serviço, os locais de trabalho, as horas trabalhadas, a especificação das atividades executadas e a justificativa do preço contratado.

3.2. Na hipótese, os contratos juntados aos autos identificaram os prestadores, as atividades de panfletagem, os bairros abrangidos e o período de prestação, consignando o “horário comercial” como referência de jornada.

3.3. Embora não haja menção expressa à carga horária, o contrato permitiu a aferição mínima sobre as horas trabalhadas, em consonância com precedentes deste Tribunal em situações semelhantes.

3.4. A legislação de regência não impõe que os contratos de pessoal sejam estabelecidos com fixação de preço por hora ou dia de trabalho, não existindo impeditivo normativo para a convenção de um valor global por todo o período contratado.

3.5. Os valores contratados são compatíveis com os parâmetros de mercado, e a diferença de remuneração entre os prestadores é ínfima, de forma que não há indício de desvio de finalidade, fraude, superfaturamento, direcionamento indevido ou afronta aos princípios da economicidade e da impessoalidade, que regem a administração dos recursos públicos.

3.6. Reforma da sentença. Afastado o dever de recolhimento. A documentação, embora apresente falhas formais em relação à norma, não contém irregularidades capazes de comprometer a confiabilidade das contas. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para aprovar com ressalvas as contas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A ausência de indicação expressa da carga horária em contratos de prestação de serviços de militância, quando suprida por outros elementos que permitam aferir a regularidade da despesa e a fiscalização pela Justiça Eleitoral, constitui falha meramente formal, que não justifica a devolução de valores ao erário.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12, art. 74, inc. II e art. 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RECURSO ELEITORAL n. 060040522, Rel. Des. Volnei Dos Santos Coelho, julgado em 26.6.2025; TRE-RS, PCE n. 060274019, Rel. Des. Voltaire De Lima Moraes, julgado em 29.9.2023.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou suas contas, relativas ao exercício financeiro de 2022, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional e multa de 10% sobre o valor irregular.

1.2. O recorrente alega que todas as doações recebidas têm origem lícita e requer a concessão de prazo adicional para juntada de documentos comprobatórios.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se o recurso apresentado pelo partido político, sem a juntada efetiva dos documentos alegados como comprobatórios e com pedido genérico de prazo para complementação, atende ao princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 13 da Resolução TSE n. 23.604/19 veda expressamente o recebimento de recursos de origem não identificada pelos partidos políticos, impondo a devolução ao Tesouro Nacional.

3.2. No caso, a análise técnica comprovou a entrada de depósitos em espécie sem a devida identificação válida do suposto doador, caracterizando recursos de origem não identificada.

3.3. O partido, em sede recursal, embora tenha indicado documentação adicional, nada ofereceu, seja concomitantemente ou após o recurso, mesmo após o parecer ministerial e transcorridos mais de quatro meses desde o ato de interposição, limitando-se a formular genericamente um pedido de prazo adicional, sem apontar causa idônea para a excepcionalidade, o que afronta os princípios da preclusão consumativa e da singularidade recursal.

3.4. O recurso apresenta vício formal e não enfrenta, de modo específico e fundamentado, os pilares da decisão recorrida, uma vez que está ancorado em referência vaga a uma suposta documentação adicional que nunca foi especificada, debatida ou juntada aos autos. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O recurso eleitoral que não enfrenta especificamente os fundamentos da sentença e se limita a alegações genéricas, sem juntar a documentação invocada como comprobatória, afronta o princípio da dialeticidade recursal e não pode ser conhecido.”

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; CPC, art. 932, inc. III; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 7º, 8º, 13 e 14.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL n. 060016215, Rel. Des. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, julgado em 31.7.2025; TRE-RS, RECURSO ELEITORAL n. 2126, Rel. Des. Marilene Bonzanini, julgado em 06.02.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. APROVÇÃO COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato a vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos de origem não identificada (RONI).

1.2. A irregularidade decorre da verificação de duas despesas com publicidade (adesivos e materiais impressos) que deixaram de ser informadas na contabilidade da campanha.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se, diante do valor e da proporção dos recursos de origem não identificada, é possível afastar a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A declaração do candidato acerca da origem dos recursos não basta para conferir certeza quanto à procedência da verba, tendo em vista seu caráter unilateral. Correta a ordem de devolução.

3.2. A irregularidade representa 71,66% dos recursos arrecadados. Aplica-se o princípio da proporcionalidade para falhas na razão de até 10% da arrecadação de campanha, ou o critério da razoabilidade quando o valor for inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico.

3.3. A utilização de recursos de origem não identificada na campanha enseja a devolução do respectivo montante ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, e consubstancia entendimento pacífico deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A aprovação com ressalvas não exclui a obrigação de recolher ao Tesouro Nacional os valores recebidos de origem não identificada.”

Dispositivos relevantes citados: Res. TSE n. 23.607/19, art. 32.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600525-22/RS, Rel. Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga, Ac. 24.06.2025, DJe 27.6.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL EM GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato a vereador nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da extrapolação do limite fixado para despesas com aluguel de veículos automotores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Estabelecer se o excesso no limite de 20% das despesas com aluguel de veículos, custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, pode ser relativizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, autorizando a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar de pedido de conversão do julgamento em diligência afastada, pois os princípios constitucionais invocados (ampla defesa, contraditório) foram atendidos pelo regular trâmite do processo na origem, sendo a oportunidade de apresentação de documentos alcançada pela preclusão.

3.2. Mérito. A norma que fixa o limite de 20% das despesas com aluguel de veículos (art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19) possui caráter objetivo, razão pela qual a análise de elementos subjetivos, como boa-fé ou ausência de má-fé, não afasta a irregularidade.

3.3. O critério da razoabilidade aplica-se apenas a irregularidades de valor inferior a R$ 1.064,10, enquanto a proporcionalidade autoriza relevar falhas que não ultrapassem 10% da receita arrecadada, o que não ocorreu no caso, cuja irregularidade representa 47,05% da receita financeira arrecadada, inviabilizando a aprovação com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A aprovação com ressalvas somente é possível quando as falhas identificadas representem valor diminuto ou percentual inferior a 10% da receita arrecadada, hipóteses em que incidentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 26, § 1º; Res. TSE n. 23.607/19, art. 42, inc. II.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS POR CONTA BANCÁRIA DIVERSA DA ESPECÍFICA  DE CAMPANHA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou as contas relativas às Eleições 2024, em razão de pagamento de despesas de campanha por meio de conta bancária diversa da eleitoral específica. Aplicação da penalidade de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o pagamento de despesas de campanha por meio de conta destinada às atividades ordinárias do partido, e não pela conta específica, constitui mera irregularidade formal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Apesar de ser possível a localização de alguns dos apontamentos, em acesso ao extrato bancário (disponível no sistema DivulgaCandContas), os gastos não estão integralmente contemplados nos extratos. Nítida confusão de despesas de diferentes espécies: de campanha versus aquelas atinentes à manutenção do partido, circunstância que inviabiliza a fiscalização da regularidade dos gastos.

3.2. Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, não é possível agravar a decisão para impor recolhimento de valores a título de recursos de origem não identificada (RONI), pois apenas a agremiação interpôs recurso. Mantida na íntegra a sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O pagamento de despesas de campanha por conta bancária não específica a esse fim inviabiliza a fiscalização da regularidade dos gastos pela Justiça Eleitoral e configura irregularidade grave.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 22, § 3º, e 25; Res. TSE n. 23.607/19, arts. 8º, 9º, 14 e 74, § 5º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. VEREADOR. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. GASTOS COM PESSOAL. MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO E DE JUSTIFICATIVA DE PREÇO. IRREGULARIDADES SUPERADAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024 contra sentença que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, referentes a despesas com pessoal custeadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

1.2. Conforme a sentença, a documentação apresentada não especificou os locais de trabalho ou justificativa dos preços contratados para as atividades de militância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as falhas inviabilizam a comprovação do gasto eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Superada a omissão relativa ao local de desempenho das atividades, pois se trata de município de pequenas dimensões e o cargo pleiteado foi o de vereadora. Não há elementos a indicar o desempenho de atividades em local distinto da municipalidade.

3.2. Em relação ao quesito “justificativa de preço”, a remuneração mostra-se razoavelmente proporcional aos períodos e carga horária trabalhadas, e os preços demostram sintonia com aqueles operados em campanhas eleitorais das pequenas cidades.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Afastada a ordem de recolhimento.

Tese de julgamento: “Eventuais lacunas nos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não possuem o condão, por si sós, de macular a regularidade das contas, quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600211-41, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 25.8.2025; TRE-RS, REl n. 0600854-50, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Ac. 22.8.2025, DJe 27.8.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024 em face da sentença que desaprovou suas contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.2. A recorrente alega ausência de estrutura adequada do sistema eletrônico e sustenta que os documentos anexados ao recurso sanam as irregularidades, requerendo a aprovação com ressalvas das contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se o recurso foi interposto dentro do prazo legal previsto na legislação eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece o prazo de três dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para interposição de recurso contra decisão que julga contas eleitorais.

3.2. No caso, o recurso foi interposto em inobservância ao prazo legal, impedindo o seu conhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O prazo para interposição de recurso eleitoral contra sentença que julga prestação de contas é de três dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 30, § 5º; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 85 e 86.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. OMISSÃO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). VALOR MÓDICO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto pelo diretório municipal, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às eleições de 2024 e determinou a suspensão dos repasses do Fundo Partidário por 12 meses e o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da omissão de despesas, caracterizando recursos de origem não identificada.

1.2. Razões recursais alegaram que os gastos omitidos seriam ordinários, registrados na prestação de contas anual, e que a falha seria de pequeno valor e sem má-fé.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a omissão de despesas na prestação de contas de campanha caracteriza, de forma inequívoca, recursos de origem não identificada, exigindo recolhimento ao erário; (ii) saber se, diante do reduzido valor envolvido, é admissível a aprovação das contas com ressalvas e o afastamento da suspensão de repasses do Fundo Partidário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Omissões de despesas em contas de campanha configuram uso de recursos de origem não identificada, impondo recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2. No caso, constam notas fiscais emitidas contra o CNPJ da agremiação e não consignadas na contabilidade. Dever de recolhimento.

3.3. Diante da pequena expressão econômica da irregularidade, aplica-se o princípio da proporcionalidade, de modo a permitir a aprovação das contas com ressalvas e afastar a suspensão de repasses do Fundo Partidário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas. Afastada a suspensão de repasses do Fundo Partidário. Mantido o recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A omissão de despesas em prestação de contas de campanha caracteriza uso de recursos de origem não identificada, impondo o recolhimento ao erário, mas, quando o valor for módico, é viável a aplicação do princípio da proporcionalidade para permitir a aprovação das contas com ressalvas e afastar a penalidade de suspensão de repasses do Fundo Partidário."

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 06033525420226210000, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, julgado em 14.02.2025; TRE-RS, REl n. 060002570, Rel. Des. Volnei Dos Santos Coelho, julgado em 06.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ADMISSÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. DESPESAS COM PESSOAL. SAQUE EM ESPÉCIE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DE RECOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora nas Eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e para a conta do Fundo Partidário da agremiação, ao entendimento de que não comprovadas despesas quitadas com valores do aludido fundo e pela não devolução de sobra de recursos relativos à aquisição de impulsionamento de campanha na internet.

1.2. A recorrente sustenta que, por equívoco, não foi apresentado contrato a atestar despesa com pessoal, o qual junta com o apelo, e que restou demonstrada a destinação da verba sacada em espécie para pagamento de serviços de militância. Não há irresignação quanto à ordem de recolhimento da sobra de campanha.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a validade de saque em espécie como forma de pagamento de gasto eleitoral com recursos do Fundo Partidário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A juntada de contrato em grau recursal foi admitida por tratar-se de documento de simples análise e suficiente para afastar a irregularidade. Os extratos bancários corroboram a efetiva destinação da verba pública, o que impõe o afastamento do comando de devolução dessa quantia.

3.2. Em relação ao saque em espécie, persiste a irregularidade, por afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece rol taxativo de modalidades de pagamento, não contemplando a hipótese de saque em dinheiro, dada a necessidade de assegurar a rastreabilidade dos recursos de campanha.

3.3. Mantida a determinação de recolhimento de sobra de campanha, uma vez que não houve impugnação específica no recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantendo-se a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento da sobra de campanha.

Tese de julgamento: "É irregular o saque em espécie para pagamento de despesas de campanha com recursos do Fundo Partidário, por afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se a devolução do montante ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, Recurso Eleitoral n. 0600539-72.2020.6.21.0049, Rel. Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo; TRE/RS, Recurso Eleitoral n. 0601134-53.2020.6.21.0055, Rel. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE DESPESA POR CHEQUE NÃO CRUZADO. VÍCIO FORMAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS COMPROVADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que aprovou com ressalvas contas de campanha e determinou devolução de valores ao Tesouro Nacional, em razão de pagamento de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de cheque não cruzado.

1.2. A candidata defendeu tratar-se de vício meramente formal, sem prejuízo à fiscalização, pois comprovada a destinação dos recursos.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a emissão de cheque não cruzado para pagamento de despesa de campanha impõe, necessariamente, a devolução ao erário, ainda que demonstrada a correta destinação da verba.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que os cheques devem ser nominais e cruzados, com a finalidade de assegurar a rastreabilidade dos recursos públicos.

3.2. Na hipótese, ainda que mantida a irregularidade formal pela não observância da modalidade cruzada do cheque, os elementos dos autos demonstram a correta destinação da verba, pois comprovado que o pagamento foi debitado por pessoa com vínculo de parentesco com o signatário do contrato de serviços, circunstância que permitiu a identificação do beneficiário e a rastreabilidade do recurso.

3.3. A falha não comprometeu a fiscalização da Justiça Eleitoral, impondo o afastamento da ordem de devolução ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para afastar a determinação de devolução ao erário, mantida a aprovação das contas com ressalvas.

Tese de julgamento: "A emissão de cheque não cruzado configura falha de natureza formal que não enseja devolução de valores ao erário, quando demonstrada a regularidade da despesa e identificado o beneficiário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38; Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), art. 17, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600244-08/RS, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, julgado em 07.8.2025.

DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL FAVORÁVEIS. CONTAS APROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas anual apresentada por diretório estadual de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2023.

1.2. A unidade técnica deste Tribunal emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a contabilidade atende às exigências legais e deve ser aprovada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O parecer técnico atestou a regularidade formal da contabilidade apresentada.

3.2. Ausentes irregularidades que comprometam a confiabilidade da escrituração contábil, impõe-se a aprovação da prestação de contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Prestação de contas aprovada.

Tese de julgamento: "A aprovação das contas anuais de partido político é viável quando ausentes irregularidades que comprometam sua confiabilidade e atendidas as exigências legais."

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC PARA CONTA PESSOAL. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou devolução de valores ao erário em razão de omissão de despesas e transferência indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para conta pessoal.

1.2. A candidata alegou que todos os recursos utilizados estavam documentados, sustentando que a origem dos valores foi comprovada. Aduziu, ainda, já ter realizado o recolhimento voluntário ao erário.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a omissão de despesas quitadas à margem da conta bancária de campanha configura uso de recursos de origem não identificada; (ii) se a transferência de verbas do FEFC para conta pessoal da candidata pode ser relevada diante de recolhimento voluntário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incontroversa a omissão de despesas, cuja quitação não transitou pela conta bancária de campanha, afrontando os arts. 14 e 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que caracteriza uso de recursos de origem não identificada, vedado pelo art. 32 da mesma resolução.

3.2. Comprovada a transferência de recursos do FEFC para conta pessoal da candidata, sem comprovação de sua devolução integral, circunstância que configura irregularidade grave.

3.3. Embora os valores tenham sido posteriormente recolhidos de forma voluntária, tal fato não afasta a subsistência das falhas constatadas, que comprometem a regularidade das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: "1. A omissão de despesas e a utilização de recursos sem trânsito pela conta de campanha configuram uso de origem não identificada, vedado pela Resolução TSE n. 23.607/19. 2. A transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para conta pessoal do candidato constitui irregularidade não passível de ser afastada por recolhimento voluntário ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 14, 32 e 53, inc. I, al. “g”.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602137-43.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, julgado em 08.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM PESSOAL CUSTEADOS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESA. REGULARIDADE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou devolução de valores ao Tesouro Nacional, em razão de suposta ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. A candidata sustentou que os gastos estavam devidamente comprovados, juntando documentos em fase recursal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal em processo de prestação de contas; (ii) a suficiência de recibos e comprovantes bancários para comprovar despesas de campanha custeadas com recursos do FEFC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a juntada de documentos em fase recursal nos processos de prestação de contas, quando se tratar de provas de simples constatação, capazes de sanar irregularidades sem a necessidade de nova análise técnica (art. 266 do Código Eleitoral).

3.2. Os recibos e comprovantes bancários apresentados demonstraram a efetiva contratação e o pagamento de serviços de militância, atendendo ao disposto no art. 60, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que a documentação tenha sido apresentada extemporaneamente, restou comprovada a regularidade da despesa, afastando-se a ordem de devolução ao erário e viabilizando a aprovação das contas com ressalvas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. É admissível a juntada de documentos em fase recursal em processos de prestação de contas, quando se tratar de provas de simples constatação capazes de sanar irregularidades sem necessidade de nova análise técnica. 2. Comprovada por recibos e comprovantes bancários a regularidade de despesas com militância custeadas por verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, afasta-se a ordem de devolução ao erário e viabiliza-se a aprovação das contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38 e 60, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600045-83.2021.6.21.0079, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, julgado em 31.10.2023; TRE-RS, REl n. 0600086-10.2021.6.21.0060, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, julgado em 20.7.2023; TRE-DF, PCE n. 0601880-08.2022.6.07.0000, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro Rosa, julgado em 16.12.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. SAQUE INTEGRAL E PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou a prestação de contas e determinou o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, em razão de movimentação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. Em recurso, a candidata alegou: (a) a legalidade da conduta e comprovação da destinação dos valores; (b) a ausência de má-fé e de prejuízo à fiscalização; (c) a necessidade de aplicação da razoabilidade e proporcionalidade; e (d) a violação ao princípio da isonomia.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se o saque integral dos recursos do FEFC e o pagamento das despesas em espécie, sem a devida comprovação mediante documentos fiscais idôneos, constitui irregularidade grave capaz de ensejar a desaprovação das contas e a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 veda a utilização de saques em espécie para quitação de despesas eleitorais, exceto para gastos de pequeno vulto, exigindo a utilização de instrumentos que assegurem a identificação do beneficiário, o que não se verifica no caso.

3.2. Os "recibos de pagamento" juntados são documentos unilaterais, desprovidos de fé pública, produzidos pela própria campanha, não permitindo a efetiva verificação dos beneficiários e da destinação dos valores. O art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe a comprovação das despesas por meio de documentos fiscais idôneos, não se admitindo recibos simples como prova suficiente da destinação dos recursos públicos.

3.3. A irregularidade atinge percentual expressivo dos recursos de campanha (72,24%), superando os limites objetivos (R$ 1.064,10 ou 10% do total arrecadado) fixados pela jurisprudência para a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3.4. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, pois cada processo é analisado em suas peculiaridades, não vinculando eventuais decisões de primeiro grau.

3.5. Diante da gravidade e da magnitude da irregularidade, é impositiva a desaprovação das contas, com a determinação de devolução ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "O saque integral de recursos do FEFC e o pagamento em espécie, desacompanhados de documentos fiscais idôneos configuram irregularidade grave, inviabilizando a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral e impondo a sua desaprovação, com devolução dos valores ao Tesouro Nacional, especialmente quando superados os limites jurisprudenciais de insignificância."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 38, 60, 74, inc. III, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060002152, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 03.9.2024; TSE, AI n. 060542330, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, julgamento em 24.9.2020, DJe 13.10.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO SUPRINDO AS IRREGULARIDADES. SERVIÇO DE MILITÂNCIA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTAS APROVADAS. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou as contas de campanha de candidato relativas às eleições de 2024 e determinou a devolução da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação idônea de despesas custeadas com recursos do FEFC.

1.2. Em recurso, o candidato alegou equívoco da empresa de contabilidade responsável pela juntada da documentação, sem má-fé, trazendo aos autos notas fiscais, comprovantes de transferências bancárias, contratos e declarações idôneas, pugnando pela reforma da sentença.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos em sede recursal em processo de prestação de contas; (ii) definir se a documentação apresentada é idônea para sanar as falhas que ensejaram a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar. Excepcionalmente, admite-se a juntada de documentos em grau recursal, desde que sejam documentos simples, aptos a sanar de plano as irregularidades, sem necessidade de novas diligências. A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul tem reiteradamente reconhecido que, quando a documentação apresentada em sede recursal demonstra, de forma clara e inequívoca, a regularidade das despesas realizadas, e não há indícios de má-fé por parte do candidato, é legítima a sua aceitação, ainda que intempestiva, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da transparência das contas públicas eleitorais. 

3.2. Mérito. Os documentos apresentados consistem em notas fiscais, comprovantes de pagamento eletrônico e contratos, plenamente aptos a comprovar a regularidade das despesas questionadas, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. A irregularidade relativa ao prestador de serviços de militância foi sanada com a apresentação de contrato e comprovante de transferência bancária, atendendo ao art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. A retificação contratual referente aos serviços advocatícios dirimiu a inconsistência remanescente, comprovando a integralidade da despesa.

3.4. As falhas, portanto, mostraram-se meramente formais e foram devidamente supridas, não havendo prejuízo à fiscalização e inexistindo indícios de má-fé do candidato, de modo que não subsiste a ordem de devolução de valores ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para aprovar as contas do candidato. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "É admissível, em caráter excepcional, a juntada de documentos em sede recursal de processos de prestação de contas eleitorais, quando idôneos, de simples constatação e aptos a sanar de plano as irregularidades apontadas, sem necessidade de diligências adicionais, hipótese em que, demonstrada a regularidade das despesas e ausentes indícios de má-fé, as contas podem ser aprovadas e afastada a determinação de devolução de valores ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 266; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12, e 60.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060026527, Rel. Des. Mário Crespo Brum, DJe 26.02.2025; TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060004583, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, DJe 07.11.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS PARA DESPESAS GERAIS DO PARTIDO. DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por diretório municipal de partido político contra sentença que desaprovou suas contas relativas às eleições de 2024 e determinou o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, pela utilização indevida de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas para pagamento de serviços advocatícios e contábeis comuns a todos os candidatos, caracterizando desvio de finalidade.

1.2. O recorrente alegou boa-fé, ausência de prejuízo à lisura do processo eleitoral e devolução voluntária dos valores, defendendo a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de recursos do FEFC, destinados às candidaturas femininas, para atendimento de despesas gerais caracteriza irregularidade grave, apta a ensejar a desaprovação das contas; (ii) estabelecer se a devolução voluntária dos valores ao Tesouro Nacional afasta a irregularidade ou permite a aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 17, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que os recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas devem ser aplicados exclusivamente nestas campanhas, sendo ilícito o seu emprego em finalidades diversas.

3.2. O uso de tais recursos para custear despesas de caráter geral do partido configura desvio de finalidade e compromete a efetividade da política afirmativa, a transparência e a confiabilidade das contas, não se tratando de falha meramente formal.

3.3. Incontroversa a irregularidade material apontada. A devolução posterior dos valores não afasta a irregularidade, conforme reiterada jurisprudência do TRE-RS, segundo a qual o recolhimento voluntário não descaracteriza a mácula decorrente do emprego ilícito de verbas do FEFC.

3.4. Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a irregularidade apurada corresponde a 20,22% dos recursos movimentados pelo partido e supera o parâmetro absoluto de R$ 1.064,10, usualmente adotado pela jurisprudência para fins de mitigação do vício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Mantida a desaprovação das contas, com determinação de devolução ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: "A utilização de recursos do FEFC, destinados a candidaturas femininas, para despesas gerais de partido configura desvio de finalidade e irregularidade grave, não afastada pela devolução voluntária dos valores ao Tesouro Nacional. Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o montante irregular supera os limites fixados pela jurisprudência, impondo-se a desaprovação das contas e a determinação de restituição ao erário."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 17, §§ 6º a 9º; Código de Processo Civil, art. 516.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060002405-2024.6.21.0079, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJe 03.9.2025.

DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 JULGADAS NÃO PRESTADAS. PARTIDO ORIGINADO DE FUSÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NÃO SUPRIDA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1.1. O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de suspensão de anotação de órgão partidário estadual, em razão de decisão transitada em julgado que julgou não prestadas as contas anuais de agremiação antecessora, referentes ao exercício financeiro de 2020.

1.2. A Secretaria Judiciária certificou a vigência do diretório, ensejando a citação do órgão estadual e, posteriormente, do diretório nacional, que alegou ausência de responsabilidade solidária e defendeu a limitação da sanção à esfera regional.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que julgou não prestadas contas anuais de partido antecessor autoriza a suspensão da anotação do diretório estadual da agremiação sucessora; (ii) definir se a responsabilidade pode ser estendida automaticamente à esfera nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 54-N da Resolução TSE n. 23.571/18 autoriza a suspensão da anotação de órgão partidário a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas, enquanto perdurar a inadimplência.

3.2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a manutenção da omissão enseja a suspensão da anotação do diretório inadimplente e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário até a regularização.

3.3. A responsabilidade pela inadimplência recai sobre o diretório estadual correspondente, não havendo previsão legal para extensão automática à esfera nacional, especialmente quando a omissão é anterior à fusão partidária.

3.4. Ausente pedido de regularização, resta configurada a inadimplência, impondo-se a suspensão da anotação do diretório estadual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido julgado procedente, para determinar a suspensão da anotação do diretório estadual e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário até a regularização da situação.

Tese de julgamento: "O julgamento como não prestadas das contas anuais de partido político, transitado em julgado e não regularizado, autoriza a suspensão da anotação do respectivo diretório estadual e do repasse de quotas do Fundo Partidário, nos termos do art. 54-N da Resolução TSE n. 23.571/18, sem extensão automática à esfera nacional."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.571/18, arts. 54-G, 54-N e 54-R.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, SuspOP n. 0600223-41, Rel. Des. Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, DJe 29.11.2022; TRE-RS, SuspOP n. 0600219-04, Rel. Des. Afif Jorge Simões Neto, DJe 18.5.2023.

DIREITO ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de requerimento de regularização em omissão de contas relativas ao exercício financeiro de 2012, apresentado por diretório estadual de partido político.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna examinou a documentação apresentada e concluiu pela inexistência de recebimento de recursos de origem não identificada, de fonte vedada ou de irregularidades na utilização de recursos públicos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se, diante da documentação apresentada e da manifestação técnica, é cabível a regularização da situação de inadimplência relativa às contas do exercício de 2012.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A unidade técnica concluiu que não houve recebimento de recursos de origem não identificada nem de fonte vedada.

3.2. A documentação apresentada supriu a omissão de informações que havia levado ao julgamento pela não prestação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido procedente.

Tese de julgamento: “1. A apresentação de documentação contábil e a inexistência de recebimento de recursos de origem não identificada e de fonte vedada autorizam a regularização das contas partidárias e a exclusão da sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.”

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento de regularização de prestação de contas eleitorais julgadas não prestadas, formulado por candidato a deputado estadual nas eleições de 2010.

1.2. A unidade técnica concluiu pela inexistência de irregularidades na aplicação de recursos, bem como pela ausência de recebimento de recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se, diante da documentação apresentada e da inexistência de irregularidades, é cabível a regularização da prestação de contas julgadas não prestadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O pedido foi instruído com a documentação exigida, não havendo impugnação após a publicação do edital.

3.2. Nos termos da Súmula n. 57 do TSE, a apresentação das contas é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, conforme a redação do art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97.

3.3. Constatada a ausência de recebimento de recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada e a inexistência de irregularidades na aplicação de recursos, é cabível o deferimento do pedido de regularização.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido.

Tese de julgamento: “A apresentação da documentação exigida, acompanhada da inexistência de irregularidades e de recebimento de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada, autoriza a regularização da prestação de contas anteriormente julgadas não prestadas e o levantamento da restrição no cadastro eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 11, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 57.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. EXTRAPOLADO LIMITE DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IRREGULARIDADE EM GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato a vereador contra sentença que desaprovou as contas de campanha das eleições de 2024.

1.2. A decisão determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores referentes à utilização irregular de recursos do FEFC.

1.3. O recorrente alega que a desaprovação das contas exigiria demonstração de má-fé ou de desvio de finalidade, sustentando tratar-se de falhas meramente formais, e requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a extrapolação do limite de 20% para despesas com locação de veículos configura irregularidade grave na aplicação de recursos do FEFC.

2.2. Analisar se a ausência de comprovação adequada dos gastos com combustíveis inviabiliza a aprovação das contas.

2.3. Determinar se é aplicável, no caso concreto, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade para afastar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O candidato excedeu o limite de 20% para despesas com aluguel de veículos previsto no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, configurando utilização irregular de recursos públicos do FEFC.

3.2. Foram identificados gastos com combustíveis sem correspondência em relatórios semanais e sem vínculo com veículos registrados, em afronta ao art. 35, § 11, da mesma Resolução.

3.3. As irregularidades somaram R$ 1.400,00, correspondendo a 70% dos recursos movimentados, percentual superior aos limites aceitos pela jurisprudência para aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3.4. A boa-fé do candidato não afasta o dever de observância das regras de contabilidade eleitoral nem dispensa a devolução dos valores utilizados de forma irregular.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A extrapolação do limite de 20% para despesas com aluguel de veículos, utilizando–se de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, configura aplicação irregular de recurso público, ensejando o recolhimento ao Tesouro Nacional 2. A ausência de comprovação idônea dos gastos com combustíveis, por falta de relatórios ou de vínculo com veículos registrados, configura falha na aplicação de recursos do FEFC. 3. Não se aplicam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades alcançam percentual elevado dos recursos arrecadados e valor nominal superior ao parâmetro normativo.”

Dispositivos relevantes citados: Res. TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 11; 42, inc. II e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600413-66.2024.6.21.0086, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, DJe 06.5.2025; TRE-RS, REl n. 0600163-04.2024.6.21.0128, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, DJe 02.4.2025; TRE-RS, REl n. 0600451-91.2020.6.21.0030, Rel. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo, j. 19.8.2021; TRE-RS, REl n. 0600601-27.2020.6.21.0142, Rel. Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 14.11.2024; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM GRAU RECURSAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SEMANAL DE COMBUSTÍVEL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata não eleita ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou as contas de campanha das eleições de 2024 e  determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores referentes à utilização irregular de recursos do FEFC.

1.2. A sentença concluiu pela irregularidade porque a recorrente não declarou quais os veículos abastecidos durante a campanha, nem apresentou o relatório semanal do volume e do valor do combustível utilizado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se é possível a juntada de nova documentos novos em grau recursal.

2.2. Determinar se o percentual e valor absoluto das falhas viabilizam a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os documentos apresentados em grau recursal foram conhecidos e comprovaram a propriedade do veículo locado, atendendo ao requisito do art. 35, § 11, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.2. Não foi apresentado relatório semanal de combustível, exigido pelo art. 35, § 11, inc. II, al. “b”, da mesma Resolução, permanecendo a irregularidade. A falta desse relatório caracteriza falha grave, pois compromete a transparência da aplicação de recursos públicos e pode inviabilizar a aprovação das contas.

3.3. As declarações unilaterais da contadora, solicitando a retificação das contas em razão dos registros equivocados, não substituem o relatório exigido pela norma para comprovação da correta utilização da verba pública.

3.4. Indeferido o requerimento de reabertura do sistema para reapresentação das contas, pois implicaria reabertura da instrução processual para nova análise técnica, providência inviável nesta instância, quando já prolatada a sentença.

3.5. O equívoco cometido pela contadora não beneficia a recorrente, pois a candidata é solidariamente responsável com a profissional de contabilidade pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

3.6. O montante irregular corresponde a R$ 1.292,53, representando 19,12% do total arrecadado, percentual superior a 10% e valor acima do parâmetro jurisprudencial de R$ 1.064,00, o que afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. É possível a juntada de documento em sede recursal, em sede de prestação de contas, desde que não haja necessidade de nova análise técnica. 2. Não se aplicam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades superam 10% do total arrecadado e o valor excede o limite considerado módico.”

Dispositivos relevantes citados: Res. TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 11, inc. II, als. “a” e “b”; 45, § 2º; 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600451-91.2020.6.21.0030, Rel. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo, j. 19.8.2021; TRE-RS, REl n. 0600601-27.2020.6.21.0142, Rel. Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira, DJe 14.11.2024; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025; TRE-RS, REl n. 0600042-06.2022.6.21.0076, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, DJe 31.01.2025; TRE-RS, REl n. 0600712-46.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, DJe 06.5.2025.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidata contra sentença que desaprovou contas de campanha das eleições de 2024 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores recebidos por meio de dois depósitos em espécie em montante superior ao limite legal, considerados recursos de origem não identificada - RONI.

1.2. A recorrente sustenta que os valores eram provenientes de recursos próprios e de doação de seu cônjuge, defende a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e requer a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, bem como a limitação do recolhimento apenas ao valor excedente ao limite permitido.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se depósitos em espécie acima do limite de R$ 1.064,10 podem ser aceitos como regulares quando identificados com CPF da candidata ou de seu cônjuge.

2.2. Analisar se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são aplicáveis quando as irregularidades correspondem a percentual expressivo dos recursos arrecadados.

2.3. Examinar se é possível restringir o recolhimento ao Tesouro Nacional apenas ao valor que exceder o limite de recebimento em espécie.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O recebimento de valores em espécie acima do limite legal, ainda que identificado com CPF da candidata ou de terceiro, caracteriza recurso de origem não identificada, por impossibilitar a efetiva rastreabilidade de sua origem, o que impõe a devolução integral ao Tesouro Nacional.

3.2. Na hipótese, embora os comprovantes de depósitos indiquem o CPF dos supostos doadores, a candidata e seu marido, a irregularidade permanece porque a informação carece de fidedignidade e viola o princípio da transparência da movimentação financeira.

3.3. Não há suporte normativo para a pretensão de atualização do limite de arrecadação de dinheiro em espécie a partir de vínculo inexistente com a isenção do imposto de renda. A alegação de desconhecimento das regras eleitorais não desobriga candidatas, candidatos e partidos políticos do dever de observância da legislação eleitoral.

3.4. A quantia irregular representa 34,31% do total arrecadado, superando os parâmetros de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação com ressalvas.

3.5. Não prospera a tese de que apenas o valor excedente deva ser devolvido. Além de não possuir amparo legal, a falha representa a integralidade do crédito recebido em espécie em desacordo com a norma eleitoral, caracterizando o depósito inteiro como recurso de origem não identificada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Teses de julgamento: “1. Os depósitos em espécie, realizados diretamente na conta de campanha do candidato, em valor superior ao limite regulamentar, mesmo quando acompanhados da identificação do CPF, não são suficientes para comprovar a origem dos recursos. 2. Em prestação de contas cuja irregularidade envolver valores expressivos, superiores a R$ 1.064,10 ou a 10% da arrecadação, não é admitida a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação com ressalvas. 3. Não é possível considerar irregular apenas a diferença de valor que ultrapassar o montante de R$ 1.064,10, pois a doação é considerada na sua integralidade, tida por única e impartível, não sendo possível fracioná–la para considerar parte regular e parte irregular.”

Dispositivos relevantes citados: Res. TSE n. 23.607/19, arts. 21, §§ 1º e 2º; 32, caput; 74, inc. III; 79, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, RO-El n. 0601627-96/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.10.2020; TSE, REspEl n. 0600340-16/PE, Rel. Min. André Ramos Tavares, j. 18.8.2023; TSE, AREspE n. 0600481-94/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.8.2022; TRE-RS, REl n. 0600516-71.2024.6.21.0022, Rel. Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, DJe 13.3.2025; TRE-ES, REl n. 0600640-62.2024.6.08.0007, Rel. Desa. Isabella Rossi Naumann Chaves, DJe 07.3.2025; TRE-GO, REl n. 0600610-23.2020.6.09.0077, Rel. Des. Eleitoral Adenir Teixeira Peres Júnior, DJe 27.7.2023; TRE-RS, REl n. 0600586-58.2024.6.21.0032, Rel. Des. Eleitoral Mario Crespo Brum, DJe 04.4.2025; TRE-RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025.

DIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desaprovou contas anuais do exercício financeiro de 2023 de partido incorporador e determinou a devolução de valores ao Tesouro Nacional acrescidos de multa.

1.2. O embargante alega omissões quanto a diligências realizadas para obtenção de documentos, aplicação das Emendas Constitucionais n. 111/21 e 117/22, exame dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ausência de dolo ou má-fé.

1.3. Aponta contradição quanto à conclusão de não comprovação de investimento de recursos na promoção da participação política das mulheres.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se houve omissões ou contradições no acórdão embargado.

2.2. Verificar o cabimento do exame das Emendas Constitucionais n. 111/21 e 117/22 em sede de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O acórdão embargado apreciou expressamente as diligências, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a impossibilidade de aprovação com ressalvas, diante do percentual elevado das irregularidades.

3.2. A alegação sobre dolo e má-fé é irrelevante na prestação de contas, que se pauta por critérios técnicos e objetivos.

3.3. O exame das Emendas Constitucionais n. 111/21 e 117/22 constitui inovação recursal, incabível em embargos de declaração. Ademais, a EC n. 117/22 refere-se a eleições pretéritas e a EC n. 111/21 deve ser considerada apenas em fase de execução.

3.4. O ressarcimento ao Tesouro Nacional não constitui sanção, mas recomposição do erário, não incidindo o art. 3º, inc. I, da EC n. 111/21.

3.5. A narrativa de que o acórdão desqualificou despesas com sede e infraestrutura como aplicação da cota de gênero caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento. Propósito de rediscutir a justiça da decisão, pretensão que não se coaduna com as hipóteses de declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC.

3.6. O pedido de prequestionamento é regulado pelo art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina expressamente as matérias alegadas. 2. É incabível inovar em embargos de declaração com teses não apresentadas anteriormente."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; ECs n. 111/21, art. 3º, inc. I e n. 117/22.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR–AI 3–19, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe 14.11.2019; TSE, AgR–REspEl n. 0603101–97, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe 15.3.2022; TSE, PC-PP n. 15368/DF, Rel. Min. Carlos Horbach, j. 19.4.2022; TSE, REspEl n. 0600487-44.2020.6.20.0004, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 12.9.2024; TSE, AREspEl n. 0600020-94.2022.6.19.0110, Rel. Min. André Ramos Tavares, DJe 21.3.2024; TSE, AREspEl n. 0600424-39.2022.6.10.0000, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25.6.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1 Recurso eleitoral interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha de 2024, em razão de excesso de autofinanciamento, aplicando multa de 100% sobre o montante excedente, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

1.2. O recorrente pleiteia a aprovação com ressalvas e a redução da multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a irregularidade consistente no excesso de autofinanciamento conduz à desaprovação das contas ou à aprovação com ressalvas.

2.2. Estabelecer se a multa fixada em 100% do valor excedente deve ser mantida ou reduzida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do § 2º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/97, é permitido ao candidato utilizar recursos próprios até o limite de 10% (dez por cento) do teto de gastos fixado para o cargo em disputa. No caso, ficou incontroverso que houve aporte financeiro, oriundo de autofinanciamento, acima do limite permitido na legislação eleitoral.

3.2. O candidato reconhece o aporte acima do limite legal, no montante correspondente a 26,4% dos recursos arrecadados em sua campanha, configurando irregularidade formal e material, por ofensa ao art. 23, § 2º-A, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. No entanto, a jurisprudência desta Corte considera inexpressiva a irregularidade quando não ultrapassa R$ 1.064,10 em termos absolutos ou 10% do total da arrecadação, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, como no caso em exame, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a desaprovação das contas.

3.4. A multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97 deve ser mantida em 100% sobre o valor excedente, em razão de a irregularidade representar parcela significativa (26,4%) do total arrecadado, preservando-se o caráter sancionatório da norma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Aprovação com ressalvas. Multa mantida.

Teses de julgamento: “1. O excesso de autofinanciamento abaixo do parâmetro de R$ 1.064,10 autoriza a aprovação das contas com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. A multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97 pode ser aplicada em 100% do valor excedente quando o aporte irregular representa percentual significativo do total arrecadado.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14; CE, art. 91; Lei n. 9.504/97, arts. 23, §§ 2º-A e 3º, e 30, inc. III; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 27, § 1º, e 31, §§ 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 0603137-58, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.6.2020; TRE-RS, RE n. 0600021-52.2023.6.21.0025, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 03.9.2024; TRE-RS, RE n. 0600443-76, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, DJe 11.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha de 2024, determinando a devolução ao Tesouro Nacional, em razão da utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamento de combustível em veículo particular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a emissão de nota fiscal relativa a abastecimento de veículo particular em nome do CNPJ de campanha enseja a desaprovação das contas ou apenas a aprovação com ressalvas.

2.2. Determinar se o valor irregular deve ser devolvido ao Tesouro Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Omissão de gasto eleitoral, em ofensa ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução 23.607/19. Utilização de recursos do FEFC para pagamento de combustível em veículo particular. A emissão de nota fiscal com o CNPJ de campanha presume a realização de gasto eleitoral. Eventual equívoco deveria ser corrigido por meio de estorno, cancelamento ou retificação do documento fiscal, providências que não ocorreram no caso concreto.

3.2. No caso, o valor irregular representa 14,63% dos recursos movimentados, mas, em termos absolutos, é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 utilizado pela jurisprudência como limite para desaprovação, o que autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “1. A emissão de nota fiscal com CNPJ de campanha gera a presunção de gasto eleitoral, cabendo ao candidato providenciar o cancelamento ou estorno para afastar a irregularidade. 2. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade autoriza a aprovação das contas com ressalvas quando o valor da irregularidade não ultrapassa R$ 1.064,10 em termos absolutos, ainda que superior a 10% da arrecadação.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 14; Lei nº 9.504/1997, arts. 28, §§9º e 11, e 30, II; Resolução TSE nº 23.607/2019, arts. 27, §1º, 31, §§4º e 5º, 53, I, g, 62, §1º, 74, II, e 79, §1º; Resolução TSE nº 23.709/2022, art. 33, II.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE nº 0602773-09.2022.6.21.0000, Rel. Des. Caetano Cuervo Lo Pumo, j. 05.12.2022; TRE-RS, RE nº 0600021-52.2023.6.21.0025, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 03.09.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às eleições de 2024 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação da utilização regular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o recurso interposto pela candidata é tempestivo e, em caso negativo, se pode ser conhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recurso interposto após o trânsito em julgado da sentença, resultando em inequívoca intempestividade, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O recurso eleitoral interposto após o prazo legal é intempestivo e não pode ser conhecido.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 14; CE, arts. 258 e 259; Lei n. 9.504/97, art. 30; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 74 e 79.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. INCLUSÃO DE RECEITAS ESTIMÁVEIS NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou as contas de campanha de 2024, em razão da extrapolação do limite legal de 20% dos gastos contratados com locação de veículos, e determinou a devolução ao Tesouro Nacional de quantia proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se as receitas estimáveis em dinheiro provenientes do partido devem integrar a base de cálculo para aferição do limite de 20% dos gastos com locação de veículos previsto no art. 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 (art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19), afastando, assim, a irregularidade apontada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 é claro ao estabelecer os gastos da campanha e que a limitação recai sobre “gastos contratados”, que são aquelas despesas efetivamente despendidas mediante contraprestação pecuniária pela prestação de serviços ou fornecimento de bens.

3.2. Correta a manutenção do critério que desconsidera as receitas estimáveis no cálculo do limite de gastos, pois não se confundem as receitas estimáveis com os gastos contratados. A equiparação, para fins de limitação legal, de operações de natureza diversa, distorce o comando normativo e fragiliza o controle da proporcionalidade de determinados dispêndios eleitorais. Falha mantida.

3.3. O total da irregularidade corresponde a 12,10% dos recursos recebidos e é nominalmente superior a R$ 1.064,10, de modo que deve ser mantido o juízo de desaprovação, bem como a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O limite de 20% para gastos de campanha com locação de veículos previsto no art. 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 recai exclusivamente sobre os gastos financeiros contratados, sendo que as receitas estimáveis em dinheiro não integram a base de cálculo para aferição desse limite.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 17, § 3º; Lei n. 9.504/97, art. 26, § 1º, inc. II; Res. TSE n. 23.607/19, arts. 42, inc. II, 74, inc. III e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602180-77.2022.6.21.0000, Rel. Des. Patrícia da Silveira Oliveira, j. 25.9.2023; TSE, AgR-REspe n. 0601473-67, Rel. Min. Edson Fachin, j. 05.11.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS COM MILITÂNCIA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. JUSTIFICATIVA. AFASTADO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de valores pagos a prestadores de serviços de militância.

1.2. A decisão de origem considerou irregular a discrepância entre os valores pagos a contratados que desempenharam atividades semelhantes, sem justificativa de preço, em afronta ao art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

1.3. O recorrente alegou que a diferença decorreu de ajuste pessoal com um dos contratados, por ser seu irmão, e que apresentou termo aditivo detalhando carga horária, locais e atividades. Requereu a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a diferença nos valores pagos a prestadores de serviço de militância configura irregularidade grave que impeça a aprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe que despesas com pessoal sejam detalhadas com identificação do prestador, carga horária, locais, atividades e justificativa do preço.

3.2. Embora constatada discrepância nos valores pagos, a defesa demonstrou que o menor valor decorreu de ajuste familiar, situação admitida pela jurisprudência desta Corte, não havendo vedação à contratação de parentes para atividades de campanha.

3.3. Os documentos apresentados comprovaram a efetiva prestação dos serviços e a utilização regular dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, não havendo comprometimento da fiscalização.

3.4. Assim, a falha deve ser superada, impondo-se a aprovação das contas com ressalvas, afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: "1. A discrepância entre valores pagos a prestadores de serviços de militância não enseja desaprovação das contas quando demonstrada justificativa plausível e efetiva execução das atividades. 2. Nessa hipótese, a falha configura irregularidade formal, superável com a aprovação das contas com ressalvas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 35, § 12.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0603203-58.2022.6.21.0000, Rel. Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 20.7.2023.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1.1. Autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencente a quadro funcional de Órgão Federal.

1.2. Força de trabalho necessária para possibilitar o atendimento ao eleitorado dos Municípios de Pelotas e Tramandaí.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação das requisições de servidores, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. O processo de requisição atendeu a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas nos processos administrativos não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com aquelas que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidores, pelo período de 03 (três) anos ininterruptos, para reforço do quadro funcional dos Cartórios da 034ª Zona Eleitoral – Pelotas/RS e da 110ª Zona Eleitoral – Tramandaí/RS, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: "O reforço do quadro funcional de Cartório Eleitoral, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º;  Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencente a quadro funcional de Órgão Federal.

1.2. Força de trabalho necessária para possibilitar o atendimento ao eleitorado dos Municípios de Pelotas e Tramandaí.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação da requisição de servidor, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto da requisição no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontra amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. O processo de requisição atendeu a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto ao requisitado.

3.2. Verificou-se que a pessoa nominada no processo administrativo não ocupa cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontra em estágio probatório, não responde a processo administrativo ou sindicância e tampouco é contratado temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas no órgão de origem com aquelas que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferido o pedido de autorização para requisição de servidor, pelo período de 03 (três) anos ininterruptos, para reforço do quadro funcional do Cartório da 108ª Zona Eleitoral – Esteio/RS, considerando o atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: "O reforço do quadro funcional de Cartório Eleitoral, mediante a requisição de servidores públicos, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º; Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI Nº 6.999/1982. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.523/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-RS P Nº 52/2018. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Pedidos de autorização para requisição de pessoas ocupantes de cargos públicos pertencentes a quadros funcionais de Prefeituras Municipais.

1.2. As solicitações foram realizadas pelos Juízos Eleitorais com o objetivo de substituir pessoal e possibilitar o atendimento das demandas cartorárias.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificadas a legalidade e a adequação dos pedidos de requisição de servidoras, com base na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

2.2. Comprovado o cumprimento dos requisitos objetivos previstos nas normativas aplicáveis à requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral.

2.3. Avaliação do impacto das requisições no limite quantitativo de servidores, conforme a Resolução TSE n. 23.523/2017.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os pedidos de requisição de pessoal para a Justiça Eleitoral encontram amparo na Lei n. 6.999/1982, na Resolução TSE n. 23.523/2017 e na Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018, que regulam o afastamento de servidores públicos para tal finalidade. Os processos de requisição atenderam a todas as exigências legais e normativas, incluindo a observância do limite quantitativo de servidores e a não incidência de vedações legais quanto às pessoas requisitadas.

3.2. Verificou-se que as pessoas nominadas pelos Juízos Eleitorais não ocupam cargo isolado, técnico ou científico, nem do magistério, não se encontram em estágio probatório, não respondem a processo administrativo ou sindicância e tampouco são contratadas temporariamente. Foi confirmada a correlação das atribuições desempenhadas nos órgãos de origem com as que serão desenvolvidas na Justiça Eleitoral, além da verificação da regularidade perante a Justiça Eleitoral, sem filiação partidária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Deferidos os pedidos de autorização para requisição de servidoras públicas municipais, pelo período de 01 (um) ano, para reforço do quadro funcional dos Cartórios Eleitorais e atendimento das demandas cartorárias, considerando a observância dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Tese de julgamento: "O reforço do quadro funcional de cartórios eleitorais, mediante a requisição de servidoras públicas, é legítimo quando justificado pela demanda eleitoral e observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.999/1982, art. 1º; Resolução TSE n. 23.523/2017, art. 2º, § 1º; art. 5º, § 1º; Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.