Composição da sessão: Des. Mario Crespo Brum, Desa. Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho, Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles, Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga e Des. Federal Leandro Paulsen
Des. Federal Leandro Paulsen
Santa Maria do Herval-RS
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - SANTA MARIA DO HERVAL - RS - MUNICIPAL (Adv(s) MILENA DE OLIVEIRA GRASEL OAB/RS 87454)
ELEICAO 2024 DEOCLIDES JORGE KAPPES VEREADOR (Adv(s) SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA OAB/RS 89080, GIANFRANCO BARACCANI OAB/RS 76907 e GRACIELA SANTIAGO GONCALVES OAB/RS 118595), ELEICAO 2024 ELISEU SCHNEIDER II VEREADOR (Adv(s) SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA OAB/RS 89080, GIANFRANCO BARACCANI OAB/RS 76907 e GRACIELA SANTIAGO GONCALVES OAB/RS 118595), ELEICAO 2024 CLERICE RODRIGO DE MOURA VEREADOR (Adv(s) SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA OAB/RS 89080, GRACIELA SANTIAGO GONCALVES OAB/RS 118595 e GIANFRANCO BARACCANI OAB/RS 76907) e ELEICAO 2024 REMI WEBER VEREADOR (Adv(s) SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA OAB/RS 89080, GRACIELA SANTIAGO GONCALVES OAB/RS 118595 e GIANFRANCO BARACCANI OAB/RS 76907)
ELEICAO 2024 LOURDES APARECIDA FERREIRA VEREADOR (Adv(s) SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA OAB/RS 89080, GRACIELA SANTIAGO GONCALVES OAB/RS 118595 e GIANFRANCO BARACCANI OAB/RS 76907), ELEICAO 2024 LUANA VASCONCELOS FONTOURA VEREADOR (Adv(s) SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA OAB/RS 89080, GRACIELA SANTIAGO GONCALVES OAB/RS 118595 e GIANFRANCO BARACCANI OAB/RS 76907) e ELEICAO 2024 MABEL DEWES VEREADOR (Adv(s) SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA OAB/RS 89080, GRACIELA SANTIAGO GONCALVES OAB/RS 118595 e GIANFRANCO BARACCANI OAB/RS 76907)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO de SANTA MARIA DO HERVAL (ID 45908592) contra a sentença (ID 45908585) proferida pelo Juízo da 153ª Zona Eleitoral de Dois Irmãos, que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra DEOCLIDES JORGE KAPPES, ELISEU SCHNEIDER II, LOURDES APARECIDA FERREIRA, LUANA VASCONCELOS FONTOURA, CLÉRICE RODRIGO DE MOURA, MABEL DEWES e REMI WEBER, por suposta violação aos percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, diante da ausência de prova da fraude.
A inicial imputou a caracterização da fraude à cota de gênero aos candidatos a vereador do UNIÃO BRASIL de SANTA MARIA DO HERVAL, em razão das candidaturas fictícias de LOURDES APARECIDA FERREIRA e LUANA VASCONCELOS, pois não concorreram de fato nas Eleições de 2024, na medida em que não fizeram atos de campanha de suas candidaturas, não efetuaram nenhum gasto em suas respectivas campanhas, tampouco declararam a realização de doação em seu favor por parte de qualquer outra campanha, em especial a majoritária, ou mesmo de seu partido político; e não contrataram anúncios para as pretensas “candidatas” em quaisquer jornais e outros meios de mídia ou mesmo impulsionamento em rede social, seja pelas candidatas ou pelo Partido Impugnado. Requereu, assim, a cassação do mandato do requerido CLÉRICE RODRIGO DE MOURA, eleito vereador, e demais penas previstas no inc. XIV do art. 22 da LC n. 64/90.
Em suas razões (ID 45908592), suscita cerceamento de defesa pela não admissão de documentos no juízo a quo, prova imprescindível a demonstrar irregularidades nas prestações de contas das candidatas Lourdes e Luana. No mérito, diz que “a inexpressiva votação somada à postura de apoio adotada por ambas ao candidato que as recrutou torna ainda mais cristalina a situação ocorrida e a necessidade de atuação da justiça eleitoral para tutelar e promover o reconhecimento do ilícito”. Sustenta que as prestações de contas das candidatas foram apresentadas com contas zeradas, apenas retificadas após a propositura da ação. Aduz que a despesa irrisória de R$ 231,45 com materiais de campanha não seria suficiente para realizar propaganda eleitoral de forma efetiva. Reafirma a necessidade de que sejam valorados os documentos juntados, pois demonstram que a majoritária e as candidatas retificaram suas contas após a propositura da demanda. Pede o provimento do recurso.
Com contrarrazões (ID 45908602), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 46001945).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURA FICTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto por partido político contra sentença que julgou improcedente, diante da ausência de prova, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida por suposta violação aos percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo desentranhamento de documentos juntados após o encerramento da instrução processual; (ii) saber se as candidaturas femininas impugnadas foram fictícias, caracterizando fraude à cota de gênero.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Os documentos alegadamente essenciais foram apresentados após o prazo legal, já havendo preclusão consumada. Não conhecimento.
3.2. No mérito, a legislação eleitoral impõe a observância da cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97), sendo a fraude reconhecida quando comprovada a existência de candidaturas fictícias, conforme Súmula n. 73 do TSE.
3.3. Para o reconhecimento da fraude, deve haver a demonstração, por meio de provas robustas e inequívocas, de que as candidaturas foram lançadas com a finalidade exclusiva de preenchimento artificial da reserva de gênero.
3.4. Na hipótese, o ilícito não restou comprovado. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem fraude ou desvirtuamento das candidaturas femininas: a votação das candidatas foi expressiva, realizaram campanha nas redes sociais e “corpo a corpo”, e as prestações de contas revelam escassez de recursos financeiros, como os demais candidatos da proporcional do partido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Afastada preliminar. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de juntada de documentos apresentados após o encerramento da instrução processual em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). 2. A caracterização de fraude à cota de gênero exige prova robusta e inequívoca de candidaturas fictícias, o que não ocorre quando demonstrada votação expressiva, realização de campanha e prestações de contas, especialmente quando revelam escassez de recursos semelhante aos demais candidatos do partido ao mesmo cargo.”
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, incs. X e XIV; Código de Processo Civil, art. 435; Código Eleitoral, arts. 222 e 224; Resolução TSE n. 23.735/24.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 73; TSE, REspEl n. 0600001-72.2021.6.25.0008, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.4.2022; TSE, AREspE n. 0600001-02.2021.6.14.0098/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.02.2024; TSE, REspEl n. 0600551-16.2020.6.02.0017, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 15.8.2024; TSE, ROE n. 0601693-22, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.4.2021.
Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e não conheceram dos documentos juntados com o recurso. No mérito, negaram-lhe provimento.
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
PODEMOS - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) EVERTON LUIS CORREA DA SILVA OAB/RS 107391), EVERTON LUIS GOMES BRAZ e ANTONIO OLIMPIO GUIMARAES FILHO
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do exercício financeiro de 2023 apresentada pelo órgão estadual do partido PODEMOS do RIO GRANDE DO SUL e seus dirigentes partidários.
Após análise técnica, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas, com ressalva do seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. REGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Prestação de contas anual apresentada por órgão estadual de partido político e seus dirigentes, relativa ao exercício financeiro de 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se as contas observam a legislação eleitoral e podem ser aprovadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A análise técnica da contabilidade não constatou irregularidades materiais ou vícios formais relevantes, opinando pela aprovação das contas.
3.2. As contas regulares em seus aspectos formais devem ser aprovadas, na forma do art. 45, inc. I, da Resolução TSE n. 23.604/19.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Contas aprovadas.
Tese de julgamento: “Atendidos os requisitos formais e materiais previstos na legislação eleitoral, as contas anuais do partido político devem ser aprovadas.”
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, art. 45, inc. I.
Por unanimidade, aprovaram as contas.
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
AGIR - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL e AGIR - BRASIL - BR - NACIONAL
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de representação formulada pela PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL com fundamento no art. 54-N e seguintes da Resolução TSE n. 23.571/18 (com redação dada pela Resolução TSE n. 23.662/21), por meio da qual se requer a suspensão da anotação do órgão regional do partido AGIR no Estado do Rio Grande do Sul, em razão do julgamento das contas relativas ao exercício financeiro de 2021 como não prestadas, nos autos do processo n. 0600258-98.2022.6.21.0000.
Naquele feito, restou certificada a omissão na prestação de contas do diretório estadual da agremiação e foi declarada a perda do direito ao recebimento de novas quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização perante a Justiça Eleitoral. O acórdão transitou em julgado em 18.9.2023.
Em decisão inicial, após certificado que o órgão estadual do AGIR se encontra não vigente, determinou-se a inclusão do Diretório Nacional do AGIR no polo passivo da demanda, na forma do art. 54-N, § 7º, da Resolução de regência, e sua consequente citação para apresentação de defesa no prazo legal (art. 54-G).
Citado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, não houve manifestação por parte do órgão nacional da agremiação.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. suspensão dA ANOTAÇÃO DE órgão partidário. atendidos os pressupostos para a decretação. CONTAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. REVELIA DO ÓRGÃO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Representação procedente.
I. CASO EM EXAME
1.1. Representação proposta visando à suspensão da anotação do órgão regional de partido político, em razão do julgamento definitivo das contas do exercício financeiro de 2021 como não prestadas.
1.2. Declarada a perda do direito ao recebimento de novas quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se estão presentes os pressupostos legais para a suspensão da anotação do diretório regional do partido político, em razão da omissão definitiva na prestação de contas.
2.2. Estabelecer se a ausência de manifestação do diretório nacional, regularmente citado, autoriza o julgamento antecipado da lide, com aplicação dos efeitos da revelia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Foi certificado o trânsito em julgado da decisão e observado o procedimento específico previsto no Capítulo V da Resolução TSE n. 23.571/18, que rege o processo de suspensão da anotação de órgão partidário quando as contas forem julgadas não prestadas por decisão definitiva.
3.2. A competência do TRE-RS está delineada no § 1º do art. 54-N, uma vez que a omissão na prestação de contas foi originariamente reconhecida por este Tribunal. Incluído no polo passivo o diretório nacional do partido, tendo em vista a ausência de vigência válida do diretório regional.
3.3. Aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 346 do CPC, pois, apesar de regularmente citado, o órgão nacional do partido permaneceu inerte, não apresentando defesa ou qualquer manifestação, impondo-se o julgamento antecipado da lide.
3.4. A omissão contábil compromete a higidez da Justiça Eleitoral e o controle sobre a regularidade dos órgãos partidários. Verificada a inadimplência persistente do órgão regional e ausente pedido de regularização das contas ou qualquer causa suspensiva do feito, restam atendidos os pressupostos para a decretação da suspensão da anotação do diretório estadual da agremiação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Representação procedente. Suspensão da anotação do órgão regional do partido até a regularização das contas do exercício financeiro de 2021.
Teses de julgamento: “1. O julgamento definitivo das contas como não prestadas autoriza a suspensão da anotação do órgão partidário regional, nos termos do art. 54-N da Resolução TSE n. 23.571/18. 2. A ausência de manifestação do diretório nacional, regularmente citado, atrai os efeitos da revelia, permitindo o julgamento antecipado da lide.”
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.571/2018 (com redação da Res. TSE n. 23.662/21), arts. 54-A, inc. II; 54-B; 54-G; 54-K, § 2º; 54-L; 54-N a 54-T; CPC, arts. 346 e 355, incs. I e II.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 6032, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.3.2020.
Por unanimidade, julgaram procedente a representação, para decretar a suspensão da anotação do órgão regional partidário
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Porto Alegre-RS
DANIEL LAERTE LAHM (Adv(s) ALBERTO VINICIUS PETRY OAB/RS 95457) e ELEICAO 2022 DANIEL LAERTE LAHM DEPUTADO FEDERAL (Adv(s) ALBERTO VINICIUS PETRY OAB/RS 95457)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL LAERTE LAHM em face de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que extinguiu ação anulatória que visa a desconstituição de sentença proferida em processo de contas eleitorais (0601992-84.2022.6.21.0000), em razão de alegado vício de citação sem resolução de mérito, porquanto ausentes elementos a autorizar seu processamento.
Em suas razões, o agravante reitera pedido no sentido de que seja reconhecida a nulidade da citação por meio eletrônico no processo de contas eleitorais. Para tanto, alega que não há nos autos comprovação da entrega da citação realizada via aplicativo Whatsapp, não bastando para tal fim a certidão emitida pela Justiça Eleitoral. Relata que a movimentação ocorrida após a citação foi realizada por terceiro vinculado ao partido. Pontua que foi prejudicado pela carência de assessoria jurídica. Pondera acerca da necessidade de revisão do pronunciamento pela extinção do feito, visto se tratar de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, matéria de ordem pública, pois, ainda que convalidada a certidão, não teve ciência dos atos subsequentes. Intenta ver prequestionadas as violações aos arts. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal; 280 do Código de Processo Civil; 98, §§ 9º e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19; e 12, § 2º, inc. II da Resolução TSE n. 23.608/19.
Culmina pugnando pelo provimento do agravo, pela reconsideração da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pelo julgamento da demanda pelo Pleno desta Justiça Eleitoral, e, ao fim, pelo reconhecimento da nulidade e, com ela, o regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA EM PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CERTIDÃO JUDICIAL QUE ATESTA A ENTREGA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática, que extinguiu ação anulatória ajuizada para desconstituir sentença proferida em processo de prestação de contas eleitorais, sob alegação de nulidade da citação.
1.2. O agravante reiterou pedido de reconhecimento da nulidade da citação, alegando não haver nos autos comprovação da entrega da citação realizada via aplicativo WhatsApp, não bastando para tal fim a certidão emitida pela Justiça Eleitoral. Requereu a reconsideração da decisão extintiva, o reconhecimento da nulidade da citação e o regular prosseguimento do feito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação realizada via aplicativo WhatsApp, certificada pela Justiça Eleitoral, observou os requisitos legais; (ii) saber se a certidão de entrega goza de presunção de veracidade suficiente para afastar a alegação de nulidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 98, §§ 9º e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê a citação por mensagem instantânea, a partir dos dados informados no registro de candidatura, reputando-se válida quando confirmada a entrega.
3.2. No caso, a certidão expedida pela Justiça Eleitoral atesta a entrega da citação, documento que goza de presunção de veracidade (fé pública), somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.
3.3. A jurisprudência invocada pelo agravante não se aplica, pois trata de hipóteses diversas, como ausência de prova da entrega da mensagem ou citações ocorridas fora do período eleitoral, não se confundindo com a situação dos autos.
3.4. Não há falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a citação observou os requisitos legais, e eventuais prejuízos decorreram da inércia do agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “A citação realizada via aplicativo WhatsApp, certificada pela Justiça Eleitoral como entregue, é válida e eficaz, gozando a certidão judicial de presunção de veracidade, somente afastada mediante prova inequívoca em contrário."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incs. LIV e LV; Código de Processo Civil, art. 280 e art. 485, inc. IV; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 98, §§ 9º e 10; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 12, § 2º, inc. II.
Por unanimidade, negaram provimento ao agravo interno.
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2024 KAREN MORAIS DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA OAB/RS 83706) e KAREN MORAIS DOS SANTOS (Adv(s) RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA OAB/RS 83706)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por KAREN MORAIS DOS SANTOS, vereadora eleita no Município de Porto Alegre/RS, contra sentença do Juízo da 111ª Zona Eleitoral que aprovou com ressalvas suas contas relativas às Eleições Municipais de 2024 e determinou o recolhimento de R$ 7.000,00 ao Tesouro Nacional, diante da configuração de uso de recursos de origem não identificada, consistente na doação estimável de bens não pertencentes à doadora, relativos à cessão de dois imóveis utilizados como comitês eleitorais.
A recorrente sustenta, em apertada síntese, que a ausência de propriedade formal pela doadora não compromete a regularidade da doação, uma vez que tanto a doadora quanto os proprietários foram identificados, estando demonstrada a posse regular dos imóveis por meio de contrato de locação, com valores compatíveis com os praticados no mercado. Alega ter agido de boa-fé e defende que, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os vícios identificados não comprometem a confiabilidade das contas.
Requer o provimento do recurso para afastar as ressalvas e a ordem de recolhimento ao erário, ou, subsidiariamente, ainda que mantidas as ressalvas, a exclusão do comando de devolução dos valores.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CESSÃO DE IMÓVEIS PARA COMITÊS ELEITORAIS POR PESSOA NÃO PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto por vereadora eleita contra sentença que aprovou com ressalvas suas contas, relativas às Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, diante da configuração de uso de recursos de origem não identificada, consistente na doação estimável de bens não pertencentes à doadora, relativos à cessão de dois imóveis utilizados como comitês eleitorais.
1.2. A recorrente sustenta que o vício na cessão dos imóveis pode ser relevado, pois a doadora foi identificada, bem como os proprietários dos bens, estando demonstrada a posse regular mediante contrato de locação com valores compatíveis com os praticados no mercado, o que preserva a regularidade da contabilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Determinar se a cessão configurou doação irregular de bens estimáveis em dinheiro e, por conseguinte, recurso de origem não identificada a justificar seu recolhimento ao erário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 21, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que o doador deve ser proprietário do bem doado ou cedido. No caso, os bens objeto de cessão não são de propriedade da locatária que os cedeu, tratando-se de cessão ocorrida à margem do regramento eleitoral.
3.2. Os contratos de aluguel proíbem em suas cláusulas a cessão da locação sem prévio consentimento do locador, dado unicamente por escrito. A recorrente poderia ter acostado ao feito a anuência dos proprietários dos bens, providência não tomada. Falha não superada. Manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “A cessão gratuita de bem imóvel para campanha eleitoral, feita por pessoa não proprietária e sem autorização do titular do domínio, configura irregularidade que, uma vez não superada, caracteriza uso de recursos de origem não identificada, passível de recolhimento ao erário.”
Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 21, inc. II; 58, inc. II; 60; 79, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 0602298-53.2022.6.21.0000, Rel. Desa. Eleitoral Patricia Da Silveira Oliveira, DJe 08.8.2024.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Torres-RS
ELEICAO 2024 ADALBERTO CHAGAS DA SILVA VEREADOR (Adv(s) JULIO ALFREDO DE ALMEIDA OAB/RS 24023) e ADALBERTO CHAGAS DA SILVA (Adv(s) JULIO ALFREDO DE ALMEIDA OAB/RS 24023)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por ADALBERTO CHAGAS DA SILVA, candidato ao cargo de vereador no Município de Torres/RS nas Eleições de 2024 (ID 45921183), em face da sentença (ID 45921288) proferida pelo Juízo da 085ª Zona Eleitoral, que julgou desaprovadas as suas contas de campanha e determinou o recolhimento de R$ 11.427,00 ao Tesouro Nacional.
A decisão de primeiro grau, objeto deste recurso, fundamentou-se em um conjunto de irregularidades que, segundo o juízo sentenciante, comprometeram a análise e a lisura das contas, as quais, somadas, representam 74,11% do total de recursos arrecadados pelo candidato, comprometendo a lisura e a transparência da movimentação financeira, consistentes em: (i) contratação de parentes com recursos do FEFC – a sentença rechaçou o pagamento de R$ 7.000,00 ao filho e à sobrinha do candidato, por entender que a prática, ainda que sem vedação legal expressa, "implica conduta que representa uma sobreposição de interesses privados em detrimento de interesses públicos, em afronta a diversos princípios"; (ii) insuficiência na comprovação de despesas com militância, por considerar que os documentos apresentados para justificar tais gastos (R$ 7.800,00) eram genéricos e insuficientes, violando o art. 35, §1 2, da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige o detalhamento dos serviços; (iii) apontou-se a irregularidade no gasto de R$ 1.200,00 com material gráfico, visto que o documento fiscal não trouxe as dimensões do produto adquirido; e (iv) desvio de finalidade de recursos do FEFC, por identificar a transferência irregular de R$ 2.427,00 sem a devida indicação de benefício para a campanha do candidato negro, contrariando o art. 17, §§ 6º, 7º, 8º, e 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
O recorrente, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, sustentando a regularidade dos atos praticados, para tanto asseverando que: (i) contratação de parentes não é vedada pela legislação eleitoral, sendo legítima à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) os serviços de militância foram devidamente comprovados por contratos, recibos e extratos bancários; e (iii) a irregularidade da nota fiscal foi sanada com apresentação de documento corretivo contendo as dimensões dos materiais gráficos.
Assim, "requer a reforma da decisão proferida para o fim de que as contas prestadas pelo candidato sejam julgadas como aprovadas e, alternativamente, aprovadas com ressalvas".
A Procuradoria Regional Eleitoral, por sua vez, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45994383)
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA FASE RECURSAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PARENTES COM RECURSOS PÚBLICOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM NOTA FISCAL. FALHA SANADA. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE MILITÂNCIA. RECOLHIMENTO DE VALORES. DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador em face da sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.
1.2. O recorrente alegou que a contratação de familiares não é vedada, que comprovou devidamente os gastos com militância e que sanou a irregularidade da nota fiscal com carta de correção.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Apurar se é possível a aprovação das contas, ainda que identificadas irregularidades.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Preliminar. Admite-se, em caráter excepcional, a juntada de documento novo em grau recursal, quando se tratar de elemento simples, apto a sanar falha de natureza formal sem necessidade de reexame técnico, como no caso da carta de correção de nota fiscal.
3.2. Configurada a preclusão processual relativa ao ponto da sentença que reconheceu como irregular a transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem a indicação de benefício para a campanha de candidato(a) negro(a), por violação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. O valor glosado deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos da sentença.
3.3. Contratação de familiares com recursos do FEFC. Não há maiores particularidades nas atividades prestadas pelos familiares do recorrente (seja no objeto contratual ou nos recibos assinados pelos contratados) que justifiquem o valor distinto, muito superior, ao praticado entre os demais contratados.
3.4. O serviço de campanha realizado por tais familiares mostra-se irregular e configura afronta aos princípios que norteiam o uso do dinheiro público, notadamente os da moralidade e impessoalidade, principalmente em razão do repasse público sem atentar para o formalismo mínimo necessário a justificar a distinção das contratações. Dever de recolhimento dos valores empregados.
3.5. Omissão de informação em nota fiscal. Falha sanada. A carta de retificação apresentada com o recurso traz as informações correspondentes à medida do material gráfico produzido, atendendo ao art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.
3.6. Irregularidades nos contratos de militância. Eventuais lacunas no atendimento aos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19 não possuem o condão, por si sós, de macular a regularidade das contas, quando presentes outros elementos que permitam inferir tais informações sem obstar a fiscalização da Justiça Eleitoral.
3.7. Na espécie, restam superados os quesitos justificativa de preço e falta de identificação dos bairros de atuação nos contratos. Ainda que a documentação não atenda de modo absoluto à norma de regência, pelo que merece ressalvas, a despesa mostra-se comprovada, admitindo o afastamento da ordem de recolhimento.
3.8. Desaprovação das contas. É viável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar, com ressalvas, prestações de contas que contenham irregularidades cujo percentual não ultrapasse 10% do total de recursos arrecadados na campanha e o valor absoluto não atinja 1.000 UFIRs, equivalentes a R$ 1.064,10. No caso, entretanto, as falhas representam 61,14% dos recursos arrecadados, o que inviabiliza a aprovação com ressalvas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso parcialmente provido. Afastadas as irregularidades relativas à nota fiscal e à parte dos contratos de militância. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Mantida a desaprovação das contas.
Tese de julgamento: "É admissível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar, com ressalvas, prestações de contas que contenham irregularidades de baixo valor, considerando dois critérios principais, que podem ser avaliados de forma isolada ou conjunta: (i) valor percentual, que não deve ultrapassar 10% do total de recursos arrecadados na campanha; e (ii) valor diminuto, estabelecido no montante de até 1.000 UFIRs, equivalentes a R$ 1.064,10.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 17, §§ 6º a 9º; 35, § 12; 60, § 8º; 79, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - REl: n. 0600086-10.2021.6.21 .0060 PELOTAS - RS n. 060008610, Relator.: Afif Jorge Simoes Neto, Data de Julgamento: 20.7.2023, Data de Publicação: DJe n. 135, data 26.7.2023; RECURSO ELEITORAL n. 060101804, Acórdão, Relator (a) Des. Adenir Teixeira Peres Junior, Relator (a) designado (a) Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, Publicação: DJe Tomo n. 107, Data: 20.6.2022; TRE-RS - PCE: n. 06030182020226210000 PORTO ALEGRE - RS n. 060301820, Relator.: Patricia Da Silveira Oliveira, Data de Julgamento: 12.11.2024, Data de Publicação: DJe n. 310, data 18.11.2024; RECURSO ELEITORAL n. 060021141, Acórdão, Relator Des. Nilton Tavares Da Silva, Publicação: DJe - Diário de Justiça Eletrônico, 25.8.2025.
Por unanimidade, conheceram do documento juntado com o recurso e, no mérito, deram-lhe parcial provimento, a fim de, mantido o juízo de desaprovação das contas, reduzir para R$ 9.427,00 a quantia a ser restituída ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva
Bossoroca-RS
ALBERTO LUBAS ESPINDULA (Adv(s) VICENTE SILVA SARAIVA OAB/RS 85593 e AUGUSTO PESSIN CORREA OAB/RS 109753)
LEOMAR MANOEL FERREIRA (Adv(s) GRACIELA GENRO OJOPI OAB/RS 45609 e FAGNER FELIPE ROCKEMBACH OAB/RS 102695)
ANA FABIA SANTOS COSTA (Adv(s) GRACIELA GENRO OJOPI OAB/RS 45609 e FAGNER FELIPE ROCKEMBACH OAB/RS 102695)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ALBERTO LUBAS ESPINDULA em face de sentença do Juízo da 052ª Zona Eleitoral de São Luiz Gonzaga/RS, que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral pelo recorrente interposta contra LEOMAR MANOEL FERREIRA e ANA FABIA SANTOS COSTA, sob o fundamento de que a candidatura fictícia da recorrida não restou suficientemente demonstrada.
Em suas razões, o recorrente sustenta que o caderno probatório comprova a fraude à cota de gênero. Para roborar, aduz a votação inexpressiva, os gastos irrelevantes e a ausência de atos efetivos de campanha.
Culmina por pugnar pela cassação da chapa proporcional pela qual a recorrida disputou o pleito de 2024, pela nulidade dos votos obtidos pelos candidatos que a compuseram, pela imposição de multa, pela inelegibilidade e pela perda dos direitos políticos dos recorridos.
Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, sob alegação de registro de suposta candidatura fictícia, em fraude à cota de gênero.
1.2. Sustentado que a prova dos autos comprovaria a fraude, diante da votação inexpressiva, da ausência de atos efetivos de campanha e dos gastos irrelevantes.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Saber se o recurso foi protocolado tempestivamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O prazo para interposição de recurso nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral é de três dias, conforme o art. 258 do Código Eleitoral.
3.2. Recurso intempestivo. A sentença foi publicada em 06.3.2025, iniciando-se o prazo recursal em 07.3.2025 e encerrando-se em 10.3.2025, primeiro dia útil subsequente ao domingo. O recurso somente foi protocolado em 11.3.2025, fora do prazo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: "O prazo para interposição de recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral é de três dias, a teor do art. 258 do Código Eleitoral, não se conhecendo do apelo protocolado fora do prazo legal."
Dispositivos relevantes citados: Código Eleitoral, art. 258
Por unanimidade, não conheceram do recurso.
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
São Jerônimo-RS
LISIANE VIEIRA PEREIRA (Adv(s) PETRONIO JOSE WEBER OAB/RS 25743), MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - SAO JERÔNIMO - RS - MUNICIPAL (Adv(s) PETRONIO JOSE WEBER OAB/RS 25743) e JULIO CESAR RIBEIRO SILVA (Adv(s) PETRONIO JOSE WEBER OAB/RS 25743)
ANTONIO PAULO MACHADO (Adv(s) CARLA WASZAKI FANTIN OAB/RS 54608, RITANARA VIEIRA DE AVILA OAB/RS 59988 e DILCEIA LIMA MACIEL OAB/RS 108401) e PARTIDO LIBERAL - PL- SÃO JERÔNIMO - RS - MUNICIPAL (Adv(s) CARLA WASZAKI FANTIN OAB/RS 54608, RITANARA VIEIRA DE AVILA OAB/RS 59988 e DILCEIA LIMA MACIEL OAB/RS 108401)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por LISIANE VIEIRA PEREIRA, candidata não eleita ao cargo de vereadora, JULIO CESAR RIBEIRO SILVA, eleito vereador nas Eleições Municipais de 2024, e pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DE SÃO JERÔNIMO contra sentença proferida pelo Juízo da 050ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MACHADO, candidato a vereador, e pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO LIBERAL (PL) DE SÃO JERÔNIMO, reconhecendo a ocorrência de fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024, com fundamento na caracterização de candidatura fictícia.
Na origem, a sentença: (a) reconheceu a candidatura fictícia de Lisiane Andrade dos Santos, por ausência de campanha real e pela presença de outros elementos de simulação; (b) declarou a nulidade de todos os votos obtidos pelo MDB para o cargo de vereador; (c) cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda; (d) desconstituiu os diplomas dos candidatos eleitos pelo partido; (e) declarou a inelegibilidade da candidata investigada pelo prazo de oito anos, (f) condenou a candidata e o partido, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de dois salários mínimos para cada; e (g) determinou a anulação de votos e a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário.
Em suas razões, os recorrentes reiteram as preliminares de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a sentença indeferiu a juntada de prova documental apresentada intempestivamente relativa a um áudio, e de tratamento desigual entre as partes na condução da instrução, por ter sido determinada a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, ter sido concedido prazo para indicação de rol de testemunhas, e permitir-se à parte autora a juntada de documentos após o prazo legal. No mérito, sustentam a inexistência de fraude à cota de gênero, alegando que a candidata realizou atos de campanha, ainda que de forma discreta, e que a obtenção de somente dois votos decorreu de circunstâncias adversas, por problemas de saúde e devido à divulgação de áudio de conotação íntima, que teria causado forte abalo emocional e retração da candidatura. Alegam, ainda, que o domicílio eleitoral da candidata seria legítimo, por conviver em união estável com residente do Município de São Jerônimo e lá estar construindo residência. Requerem a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, sua anulação com reabertura da instrução.
Com as contrarrazões, os autos foram remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR. MÉRITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). COMPROVADA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FICTÍCIA. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto por candidata não eleita, por vereador eleito e por diretório municipal de partido político contra sentença que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero nas Eleições proporcionais de 2024, com base em candidatura fictícia.
1.2. A decisão de origem declarou a nulidade dos votos do partido, cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), desconstituiu diplomas, reconheceu a inelegibilidade da candidata investigada, aplicou multa por litigância de má-fé e determinou a retotalização do quociente eleitoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de juntada extemporânea de prova (áudio de WhatsApp) e de alegado tratamento desigual entre as partes na fase instrutória.
2.2. Estabelecer se a sentença reconheceu corretamente a fraude à cota de gênero por candidatura fictícia.
2.3. Estabelecer se é cabível a multa por litigância de má-fé aplicada à candidata e ao diretório municipal do partido político.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Matéria Preliminar.
3.1.1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de prova documental (áudio). Ainda que se admitisse a juntada da prova, seria caso de aplicação do art. 219 do Código Eleitoral, segundo o qual não se pronunciam nulidades sem demonstração de prejuízo.
3.1.2. A existência e relevância do áudio permanece como afirmação unilateral, sem qualquer apoio probatório. A suposta divulgação pública, a comoção familiar e a repercussão eleitoral atribuídas ao episódio constituem alegações não demonstradas. A ausência absoluta de indício complementar, ainda que tangencial ou indireto, impede o acolhimento da preliminar.
3.1.3. Incabível reabrir a fase probatória nas circunstâncias em que apresentada a prova, visto ter sido desatendido o disposto no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), que condiciona a juntada extemporânea à demonstração de justo impedimento, o que não ocorreu na hipótese.
3.1.4. Rejeitada a preliminar de nulidade por alegada violação ao princípio da isonomia processual. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC), e a legitimidade das partes deve ser verificada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. IV e § 3º, do CPC).
3.1.5. Não evidenciada nulidade por abertura de contraditório quanto à preliminar de inépcia da inicial, pois a manifestação decorre do devido processo legal, razão pela qual não se trata de quebra na paridade de armas. Tanto a Súmula n. 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto o art. 8º da Resolução TSE n. 23.735/24 demandam análise da prestação de contas, processo público, para o julgamento da causa. Inexistência de obstrução à produção de provas por parte do juízo de origem. Respeitados os limites procedimentais e garantido o tratamento isonômico às partes.
3.2. Mérito.
3.2.1. A Súmula n. 73 do TSE estabelece que são elementos suficientemente seguros para a condenação por fraude à cota de gênero, por evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma: a) a votação zerada ou pífia; b) a prestação de contas zerada ou praticamente zerada; c) a ausência de atos efetivos de campanha, a falta de declaração de despesas, a ausência de extratos bancários ou notas fiscais, ou de investimento de recursos do partido na campanha.
3.2.2. No caso, a votação restou comprometida por vício insanável na nominata do partido, revelador de fraude, diante da presença de candidatura fictícia (“laranja”), indicada artificialmente para o cargo.
3.2.3. Votação inexpressiva, zerada ou pífia.
3.2.3.1. A obtenção de somente 2 votos é pífia, considerando-se o universo de mais de 16 mil eleitores. O critério é objetivo e indiferente ao porte do município, e o fato enquadra-se no item estabelecido pela Súmula n. 73 do TSE. Os argumentos dos recorrentes não são suficientes para afastar a presença desse requisito para a caracterização de fraude.
3.2.4. Prestação de contas padronizada.
3.2.4.1. Identificada movimentação financeira padronizada e irrelevante, com uso exclusivo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamento de duas pessoas residentes em outro município, sem demonstração de vínculo com a campanha, da efetiva prestação do serviço de panfletagem, e sem qualquer outra despesa declarada ou doação estimada.
3.2.4.2. A nota fiscal apresentada para especificar a preparação do material foi emitida apenas após a conclusão do pleito, e o pagamento também se deu após a eleição, o que fragiliza sua eficácia como prova de que a propaganda foi realizada no curso da campanha eleitoral.
3.2.4.3. A candidata não deixou nenhum traço de campanha, o que a distingue radicalmente das candidaturas genuínas, mesmo aquelas conduzidas em cenários de escassez de recursos. O que se evidencia não é a rusticidade da campanha, mas a sua completa ausência, o que caracteriza a fraude.
3.2.5. Ausência de atos efetivos de campanha.
3.2.5.1. Não há atos efetivos de campanha realizados pela candidata e os militantes, tanto presencialmente, quanto por meio de redes sociais, sendo que o único material impresso utilizado foi uma “colinha” impressa (santinhos), produzida pela chapa majoritária, sequer lançada como doação estimável na prestação de contas da candidata, e sem demonstração de que a publicidade foi realmente entregue ao eleitorado.
3.2.5.2. A tese de desistência tácita não encontra respaldo nos elementos de prova produzidos nos autos. Em caso de renúncia ou desistência, bastava ao partido substituir a candidata ou promover a renúncia de homens, e demonstrar que, até aquele momento, houve intenção de realizar campanha, o que não ocorreu.
3.2.5.3. Inexistência de indício objetivo de campanha efetiva, tampouco demonstração de esforços voltados à divulgação da candidatura ou contato com o eleitorado, seja presencialmente ou por meios digitais.
3.2.5.4. Demonstrado por meio de ata notarial que a imagem da candidata (fotografia sem indicação de data, em que se apresenta em meio a outras pessoas, em contexto de suposta reunião política) foi capturada após encerrado o período eleitoral. Na captura de tela de rede social em que aparece a fotografia não constam seu nome e número de urna, mas tão somente os do candidato a prefeito e vice. A única propaganda divulgada na internet mostra que ela não se identificou como candidata aos eleitores e pediu votos somente para o pleito majoritário.
3.2.5.5. Justificativa de saúde. Não há prova contemporânea ou minimamente robusta que demonstre que a condição de saúde da candidata tenha impactado concretamente o curso da candidatura. Trata-se de questão já conhecida antes da candidatura e não agravada. Os documentos médicos apresentados indicam a realização de exames de rotina, sem diagnóstico novo ou agravamento do quadro.
3.2.5.6. Alegada divulgação de áudio com conotação sexual. Ausência de comprovação. Nenhum elemento probatório foi apresentado para demonstrar, de modo minimamente objetivo, a data da divulgação, a repercussão pública do alegado fato ou sua interferência real na dinâmica da campanha.
3.2.5.7. Prova oral. As testemunhas arroladas demonstram que, se houvesse apoio efetivo do partido à candidata, os votos teriam se materializado e não haveria fraude, e confirmam a ausência de atos efetivos de campanha da candidata, além de sustentarem que ela não realizou visitas presenciais, não participou de reuniões públicas, nem foi vista em atividades eleitorais durante o período de campanha. São depoimentos coerentes, convergentes e desinteressados, que reforçam o conjunto probatório documental da ausência de engajamento eleitoral.
3.2.5.8. Candidata usada como peça descartável pela estrutura partidária. Ausência de atos de campanha e de prova quanto aos alegados impactos sociais do suposto episódio de exposição íntima. Candidata sem atos na rede social, além de uma postagem pedindo votos para prefeito, sem material distribuído, sem campanha, com cabos eleitorais meramente formais.
3.2.5.9. Inexistência de documentos comprobatórios de residência efetiva da candidata no local. Tampouco as testemunhas atestam a convivência da candidata com o suposto companheiro.
3.3. Os elementos de prova evidenciam que o mandato eletivo não foi conquistado de modo legítimo, mas fruto de manobra que comprometeu a própria essência da disputa eleitoral. Existência de prova firme e segura de que a candidata foi registrada, artificialmente, para atender à proporcionalidade das cotas de gênero.
3.4. A fraude à cota de gênero, reconhecida com base em prova robusta quanto à simulação da candidatura, gera, por si só, as sanções previstas no art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90 e art. 8º da Resolução TSE n. 23.735/24: cassação do DRAP, nulidade dos votos, declaração da inelegibilidade e desconstituição dos diplomas, a fim de que não se perpetue o uso instrumental de candidatas para a eleição de candidatos.
3.5. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois, embora frágeis, as justificativas apresentadas não transbordaram os limites da litigância legítima. Uma condenação adicional por litigância de má-fé deve ser reservada a hipóteses específicas, ausentes no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Rejeitada a matéria preliminar. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé. Reconhecida a candidatura fictícia. Nulidade de todos os votos obtidos pelo MDB para o cargo de vereador. Cassado o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda. Desconstituídos os diplomas dos candidatos eleitos pelo partido. Inelegibilidade da candidata investigada pelo prazo de oito anos.
Teses de julgamento: “1. A juntada de prova extemporânea somente é admitida quando comprovado justo impedimento, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, e a legitimidade das partes deve ser verificada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. São elementos suficientemente seguros para a condenação por fraude à cota de gênero a votação pífia, somada à ausência de atos efetivos de campanha e à prestação de contas padronizada. 3. A multa por litigância de má-fé não se aplica quando a conduta se restringe à fragilidade argumentativa ou inconsistência probatória.”
Dispositivos relevantes citados: CE, art. 219; CPC, arts. 370, 435, § único, e 485, inc. IV e § 3º. Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º. CF/88, art. 14, § 9º; LC n. 64/90, art. 22, inc. XIV e art. 23.
Jurisprudência relevante citada: TSE, Súmula n. 73; TSE, REspEl n. 0600986-77/2020, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, j. 09.5.2023; TSE, ED-AgR-REspEl n. 0600470-19/PE; TRE-RS, REl n. 0601005-29/2020, Lajeado, j. 05.6.2023; TSE, REspEl n. 0600551-16/AL.
Por unanimidade, rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a ocorrência de fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024, com fundamento na caracterização de candidatura fictícia.
Des. Federal Leandro Paulsen
Ijuí-RS
Federação Brasil da Esperança FE BRASIL (PT, PCdoB e PV) (Adv(s) CLEUSA MARISA FRONER OAB/RS 42852, SERGIO LUIZ FERNANDES PIRES OAB/RS 17295 e JONATAN LOPES AMARANTE OAB/RS 100808) e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
GILMAR BISCHOFF (Adv(s) BRUNA GOLFETTO OAB/RS 120664 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678), PAULO ROBERTO FERNANDES BRAGA (Adv(s) BRUNA GOLFETTO OAB/RS 120664 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678), VALMIR GODOIZ DE OLIVEIRA (Adv(s) BRUNA GOLFETTO OAB/RS 120664 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678) e PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - IJUI-RS - MUNICIPAL (Adv(s) BRUNA GOLFETTO OAB/RS 120664 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678)
ANA CAROLINA MOREIRA FERREIRA (Adv(s) BRUNA GOLFETTO OAB/RS 120664 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678), ANDREIA GUIMARAES DE DAVID (Adv(s) BRUNA GOLFETTO OAB/RS 120664 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678) e KEROLIN ESTEFANI MATTOS PIETROVIEH (Adv(s) BRUNA GOLFETTO OAB/RS 120664 e ADRIANA BEATRIZ NUNES BONIATTI OAB/RS 60678)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos pela FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL (PT, PCdoB e PV) de IJUÍ e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença proferida pelo Juízo da 023ª Zona Eleitoral de Ijuí, que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra ANA CAROLINA MOREIRA FERREIRA, ANDREIA GUIMARÃES DE DAVID, GILMAR BISCHOFF, KEROLIN ESTEFANI MATTOS PIETROVIEH, PAULO ROBERTO FERNANDES BRAGA, VALMIR GODOIZ DE OLIVEIRA e PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO de IJUÍ diante da não comprovação da ocorrência de fraude nas candidaturas.
A FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL (PT, PCdoB e PV) de IJUÍ sustenta, em seu apelo (ID 45913521) que as candidatas do PSD de IJUÍ, ANA CAROLINA MOREIRA FERREIRA, ANDREIA GUIMARÃES DE DAVID e KEROLIN ESTEFANI MATTOS PIETROVIEH eram fictícias, pois no caso concreto demonstrado: “(I) total desinteresse de ANA CAROLINA quanto aos rumos do partido no pleito eleitoral, não participando de convenção e não sendo pré-candidata, substituindo outra filiada; (II) desleixo, desídia e completo desinteresse por parte do partido nas candidaturas de ANA CAROLINA, ANDREIA JACARÉ e KEROLIN PIETROVIEH, tendo em vista necessidade de ajustes básicos em ata de convenção e falta de documentos fundamentais no RRC das três candidaturas; (III) votação inexpressiva das candidatas ANA CAROLINA, ANDREIA JACARÉ e KEROLIN PIETROVIEH; (IV) ausência de atos de promoção e campanha de sua própria candidatura de ANA CAROLINA e de ANDREIA JACARÉ e; mínimos atos de publicidade realizado por KEROLIN PIETROVIEH; (V) abertura de conta fora do prazo legal por parte de ANA CAROLINA; (VI) presença de familiar próximo (tio) concorrendo à mesma vaga, pelo mesmo partido, familiar este que é dirigente partidário (Vogal) por parte de KEROLIN PIETROVIEH; (VII) possível omissão de receitas e despesas da candidata ANA e CAROLINA; (VIII) ausência de prestação de contas parcial da candidata ANDREIA JACARÉ; (IX) existência de cheques compensados na candidatura de ANDREIA JACARÉ; (X) prova cabal de ausência de atos de campanha por parte de ANA CAROLINA, conforme suas redes sociais e conversa no whatsapp; (XI) pedido expresso de voto de ANA CAROLINA para outro candidato de seu partido em rede social whatsapp; além dos demais indícios e demais informações trazidas na exordial, situação que caracteriza a fraude a cota de gênero no processo eleitoral na cidade de Ijuí/RS, conforme art. 10, §3º da Lei 9.504/97.” Diz que a sentença “não atenta para a completa falta de comprovação, certificação e de URL/links nos documentos apresentados em contestação e nas respostas dadas pelas empresas oficiadas. Tal situação foi registrada pelos investigantes e pelo Ministério Público Eleitoral, com pedido expresso de impugnação da documentação.” Aduz que em diálogo com sr. Jean Oliveira, ex-presidente do PSD em Ijuí, a candidata Ana Carolina pediu voto para outro candidato (Marcelo Gonzaga). Requer a impugnação de documentos e pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e para que seja reconhecida a fraude à cota de gênero, com a cassação do DRAP e dos diplomas; e, ainda, a inelegibilidade daqueles que participaram ou anuíram com a conduta, a nulidade dos votos obtidos pelo partido PSD, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, consoante Súmula n. 73 do TSE e nos termos do art. 198, inc. II, b, da Resolução n. 23.611/19 do TSE.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em seu apelo (ID 45913522), sustenta que “a sentença deve ser reformada. Por todos os ângulos que se analisem os elementos de prova constantes nos autos, a conclusão firme a que se chega é a de que se impõe um julgamento de total procedência da presente AIJE". Aduz que o diálogo entre Jean Mosack e Ana Carolina nas redes sociais demonstra, de forma inequívoca, que o primeiro estava tentando convencer a candidata a fazer campanha e, depois, diz que respeita a decisão dela (de não fazer campanha), e que então passou a apoiar o candidato Marcelo Gonzaga, restando evidente que ANA CAROLINA concordou desde o início em ser candidata fictícia, apenas para preencher a cota feminina, e que ninguém a convenceu a fazer campanha. Refere que Ana Carolina expressamente pede voto para o candidato Marcelo Gonzaga (55555). No entanto, o entendimento do Juiz foi equivocado na sentença no sentido de que se tratava de brincadeira, porque “JEAN MOSACK é autoridade dentro do PSD de Ijuí, tendo sido presidente e também vice-presidente do Partido, além de assessor parlamentar estadual do Deputado Gaúcho da Geral. JEAN MOSACK foi articulador da própria criação do PSD em Ijuí. Exerce notória influência sobre a diretoria do Partido. Aliás, deveria ter figurado como investigado nesta AIJE, tão clara e tão grave que foi sua intervenção para que se estabelecesse essa lamentável situação de violação à legislação eleitoral no que tange à cota de candidaturas femininas.” Afirma que Ana Carolina não realizou atos de campanha, “e isso pode ser dito em relação às três candidatas investigadas e ora recorridas: se tivessem feito campanha, com certeza inundariam o processo com fotos e vídeos de carreatas, bandeiraços, passeatas, panfletagens, reuniões, caminhadas, comícios, discursos, textos escritos. E, principalmente, teriam a maior facilidade em mostrar centenas de postagens nas suas redes sociais. Mas não o fizeram”. Afirma que há nos autos informações da Rádio Repórter, da Rádio Mundial e Rádio Progresso, dando conta de que, no dia 19.9.2024, o PSD solicitou às emissoras que o horário destinado ao spot/áudio de ANA CAROLINA fosse substituído pelo spot/áudio do candidato GLADIMIR RIBEIRO, do mesmo Partido, candidato do sexo masculino com viabilidade de êxito no pleito, o que comprova o envolvimento do Partido Social Democrático na fraude. Aduz que na prestação de contas de ANA CAROLINA consta contratos de serviços de campanha sem a assinatura da candidata, o que demonstra o “absoluto desinteresse da candidata por sua candidatura". Relativamente à candidata Andreia Guimarães de David, que obteve 14 votos, diz que não realizou atos de campanha, conforme atas notariais 606 e 609, dedicando-se integralmente à atividade desportiva, em detrimento completo e absoluto da campanha, já que atleta e jogadora de futebol feminino pelo time denominado Elite. Sobre a investigada Kerolin Pietrovieh menciona que, a exemplo do que ocorreu com Ana Carolina, também não realizou atos de campanha, obtendo 5 votos e tendo recebido a exorbitante quantia de R$ 35.000,00. Registra as seguintes contradições no depoimento da testemunha Lauro Turczinski, que teria sido o coordenador de campanha de Kerolin: a) tropeça na própria qualificação, não sabe o número do seu endereço, a indicar que sequer morava em Ijuí na época da campanha; b) Não lembrou os nomes dos cabos eleitorais que diz ter ele mesmo contratado; c) perguntado qual era o número de urna da candidata KEROLIN, não soube responder; d) dos seis ditos “cabos eleitorais” que teriam sido contratados pelo informante, nenhum votou na candidata, isso restou comprovado nos autos; e) teria andado de carro o dia todo com Kerolin pelo interior e pela cidade, afirmando que fazia de 150 a 200 quilômetros por dia, o que poderia somar 6 mil quilômetros no mês, mas não sabe o posto em que abastecia, não fez qualquer manutenção no carro, como troca de óleo, filtros, calibragem de pneus etc; f) Andou de carro todos os dias, durante o dia todo, por todo o período de campanha, com a candidata e os tais cabos eleitorais, pelo interior, pela cidade, mas a candidata investigada não deixou de trabalhar na cidade, como caixa de supermercado, um só dia; g) nos autos foi juntado ofício do INSS informando a situação previdenciária de Lauro (ID 126711776), dando conta de que ele, "motorista" e coordenador da campanha de KEROLIN, se encontrava, no período eleitoral, impossibilitado de exercer sua profissão de motorista, atividade admitida por ele próprio no início de seu depoimento, registrado no ID 126687101; h) os próprios investigados juntam aos autos outro documento do INSS (ID 126729705) atestando que LAURO JOSÉ TURCZINSKI estava gozando, no período de 9 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024, de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA. Suscita contradições no depoimento de Adalberto Pedde, pois teria locado o único veículo que dispõe, mesmo residindo no interior de Coronel Barros com sua mãe, pessoa idosa de 91 anos, “sem conferir quilometragem de início e final da locação, sem querer saber sobre manutenção, confiando cegamente no fato de que o carro seria dirigido por Lauro, pessoa impossibilitada oficialmente de dirigir”. Postula o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com os consectários legais.
Em contrarrazões, os recorridos pedem a condenação da recorrente FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FE BRASIL (PT, PCdoB e PV) de IJUÍ nas penas por litigância de má-fé.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). NÃO COMPROVADA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. REALIZAÇÃO DE ATOS DE CAMPANHA. MOVIMENTAÇÃO DE VERBAS EXPRESSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recursos interpostos por federação partidária e pelo Ministério Público Eleitoral contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), diante da ausência de comprovação de fraude à cota de gênero.
1.2. Os recorrentes sustentam que as candidaturas femininas impugnadas seriam fictícias, por ausência de atos de campanha, irregularidades em prestações de contas e votação inexpressiva, requerendo o reconhecimento da fraude, a cassação do DRAP, dos diplomas e a aplicação das sanções legais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Saber se as candidaturas femininas foram fictícias, de modo a configurar fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Preliminar. Acolhida a impugnação a documentos eletrônicos juntados em contestação, por ausência de certificação, ata notarial e URL, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da cadeia de custódia da prova digital.
3.2. Mérito. A legislação eleitoral prevê a obrigatoriedade de observância da cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97), constituindo fraude o lançamento de candidaturas fictícias, como consolidado na Súmula n. 73 do TSE.
3.3. O reconhecimento da fraude à cota de gênero exige prova contundente, não bastando a mera votação reduzida ou irregularidades pontuais em atos de campanha ou prestação de contas, sob pena de se impor sanções que, paradoxalmente, reduziriam ainda mais a participação feminina na política.
3.4. No caso, as candidatas receberam recursos financeiros expressivos do órgão nacional do partido, realizaram atos de campanha, ainda que não em redes sociais, e obtiveram votações que, embora modestas, não se mostraram isoladas ou incompatíveis com o contexto eleitoral local.
3.5. A prova testemunhal confirmou a realização de campanha pelas candidatas, inclusive com divulgação “corpo a corpo”, reuniões, distribuição de material gráfico e apoio de cabos eleitorais.
3.6. A ausência de provas robustas e inequívocas inviabiliza o reconhecimento da fraude, devendo-se aplicar o princípio in dubio pro sufragio, conforme reiterada jurisprudência do TSE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Tese de julgamento: "A caracterização de fraude à cota de gênero demanda prova robusta e inequívoca da existência de candidaturas fictícias, não bastando a votação inexpressiva ou a ausência de atos de campanha em redes sociais, quando demonstrada a realização de campanha presencial, a movimentação financeira significativa e a ausência de elementos que revelem atuação fraudulenta do partido político."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, inc. XIV; Código Eleitoral, arts. 222 e 224; Resolução TSE n. 23.611/19, art. 198, inc. II, al. "b"; Resolução TSE n. 23.735/24.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828054/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 23.4.2024; TSE, Súmula n. 73; TSE, AREspE n. 0600001-02.2021.6.14.0098/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.02.2024.
Por unanimidade, acolheram a impugnação aos documentos juntados em contestação e, no mérito, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Leandro Paulsen
Santa Maria-RS
RENATA QUARTIERO (Adv(s) GUSTAVO MOREIRA OAB/RS 57516, RENATA QUARTIERO OAB/RS 113601 e THIAGO CARRAO STURMER OAB/RS 114136) e ELEICAO 2024 RENATA QUARTIERO VEREADOR (Adv(s) RENATA QUARTIERO OAB/RS 113601, GUSTAVO MOREIRA OAB/RS 57516 e THIAGO CARRAO STURMER OAB/RS 114136)
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - SANTA MARIA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 PATRICIA LIMA XAVIER COUTINHO VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 VANDERLEI ARAUJO VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 INES MEDIANEIRA SILVA DA LUZ VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 JOAO DA SILVA CHAVES VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 MILTON IGNACIO TEIXEIRA VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 GIVAGO BITENCOURT RIBEIRO VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 LORENZO MAZZINE PICHININ VEREADOR (Adv(s) WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270, DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217 e ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371), ELEICAO 2024 ADAO CLAITON DE SOUZA LEMOS VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 EMANUEL ALBERTO VALTER VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 DANIELE CAURIO FARRET VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 RONALDO DA SILVA ANTUNES VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 GEOVANE PINHEIRO VARGAS VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 ROSEMAR TERESINHA ESTRASULAS VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 GUILHERME RIBAS SMIDT VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 JOAO CARLOS SALVADOR RODRIGUES VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 ADMAR EUGENIO POZZOBOM VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 JOEBA DA SILVA SILVEIRA VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 JULIANO SOARES DA SILVA VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747), ELEICAO 2024 DAVERLAN DALLA LANA MACHADO VEREADOR (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747) e FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA - SANTA MARIA - RS (Adv(s) MARCOS PIPPI FRAGA OAB/RS 110820 e GIOVANI BORTOLINI OAB/RS 58747)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto por RENATA QUARTIERO (ID 45905362) contra a sentença (ID 45905350) proferida pelo Juízo da 135ª Zona Eleitoral de Santa Maria, que julgou improcedente AIJE proposta em face da FEDERAÇÃO PSDB-CIDADANIA, PATRICIA LIMA XAVIER COUTINHO, INES MEDIANEIRA SILVA DA LUZ, DANIELE CAURIO FARRET, ROSEMAR TERESINHA ESTRASULAS, JOEBA DA SILVA SILVEIRA, VANDERLEI ARAUJO, JOAO DA SILVA CHAVES, MILTON IGNACIO TEIXEIRA, GIVAGO BITENCOURT RIBEIRO, LORENZO MAZZINE PICHININ, ADAO CLAITON DE SOUZA LEMOS, EMANUEL ALBERTO VALTER, RONALDO DA SILVA ANTUNES, GEOVANE PINHEIRO VARGAS, GUILHERME RIBAS SMIDT, JOAO CARLOS SALVADOR RODRIGUES, ADMAR EUGENIO POZZOBOM, JULIANO SOARES DA SILVA, DAVERLAN DALLA LANA MACHADO, por suposta violação aos percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.
A inicial imputou a caracterização da fraude à cota de gênero, pois a FEDERAÇÃO PSDB-CIDADANIA não efetuou a substituição da candidata falecida Fabiana Bibinha, não cumprindo, portanto, o mínimo legal de 30% da cota de gênero.
A sentença (ID 45905350) julgou improcedente a demanda, fazendo constar ser “impossível imaginar qualquer dolo ou conluio para fraudar as cotas de gênero ante tão imprevisível e triste evento, onde uma candidata perde sua vida em acidente automobilístico. A referida súmula (73 do TSE) diz expressamente que a votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira podem configurar a fraude quando “os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem."
Em suas razões, afirma que, após o falecimento da candidata FABIANA DAVILA ROCHA, a Federação não procedeu à substituição nem promoveu o ajuste da nominata, como, por exemplo, a redução do número de candidatos do sexo masculino, a fim de assegurar o percentual mínimo legal de 30% de candidaturas femininas. Aduz, ainda, que a legislação eleitoral permite a substituição de candidato falecido a qualquer tempo, inclusive após o prazo final para registro, desde que realizada em tempo razoável antes do pleito. Sustenta que o partido PSDB não comunicou à Justiça Eleitoral o falecimento da candidata, mantendo-a formalmente como suplente mesmo após sua morte, o que configuraria omissão consciente. Alega que a candidatura de Fabiana deve ser considerada fictícia, pois não movimentou contas eleitorais, não realizou campanha eleitoral, não produziu material gráfico, mesmo tendo percebido recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pede a reforma da sentença.
Com contrarrazões (ID 45905369), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 46027870).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. FALECIMENTO DE CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 13 DA LEI N. 9.504/97. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97).
1.2. No recurso, alegou-se que a não substituição da candidata falecida e a falta de comunicação do óbito à Justiça Eleitoral configurariam candidatura fictícia.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Saber se a ausência de substituição da candidata falecida e de comunicação do óbito à Justiça Eleitoral configurou fraude à cota de gênero.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 dispõe que cada partido político preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero, e o art. 13 da mesma lei estabelece que é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que falecer após o termo final do prazo do registro.
3.2. Para o reconhecimento da fraude, a jurisprudência eleitoral exige prova robusta de que a candidatura feminina foi lançada com o fim exclusivo de preenchimento artificial da reserva de gênero.
3.3. Na hipótese, o falecimento ocorreu após o trânsito em julgado do deferimento do registro de candidatura e em plena campanha.
3.4. A candidata chegou a realizar atos de campanha, tendo inclusive propaganda em rádio, televisão e redes sociais, afastando a alegação de candidatura fictícia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido. Mantida a improcedência da ação.
Teses de julgamento: "O falecimento de candidata em plena campanha não tem o efeito de produzir descumprimento da quota de gênero."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incs. LIV e LV; Lei n. 9.504/97, art. 10, § 3º; Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 98; Lei Complementar n. 64/90, arts. 19 a 22.
Jurisprudência relevante citada: TSE - ROE n. 060169322, DJe 22.4.2021; TSE - REspEl n. 060000172/SE, DJe 07.4.2022; TRE-GO - RE n. 0600551-62, DJe 30.11.2021.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Registrada ressalva de entendimento da Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga quanto ao dever de substituição da candidata.
Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga
Porto Alegre-RS
VILMAR PERIN ZANCHIN (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 33654), MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 33654), CARLOS ANTONIO BURIGO (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 33654) e FABIO DE OLIVEIRA BRANCO (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 33654)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual referente ao exercício financeiro do ano de 2023 apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) no Rio Grande do Sul e pelos seus responsáveis financeiros.
A unidade técnica recomendou a desaprovação das contas e o recolhimento de R$ 887,88 ao Tesouro Nacional, acrescido de multa de até 20% desse valor, em razão de pagamento de juros com recursos provenientes do Fundo Partidário, por desatenção à regra do art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.
Em alegações finais, o DIRETÓRIO ESTADUAL DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) defende a aplicação do art. 6º da Emeda Constitucional 133/24 à hipótese dos autos para afastar o apontamento técnico. Colaciona jurisprudência. Pede, ao final, a aprovação das contas sem a cominação de devolução de valores ao erário.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas, bem como pela determinação de recolhimento do valor de R$ 887,88 ao Tesouro Nacional.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. USO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE DO ART. 6º DA EC N. 133/24. RECOLHIMENTO DE VALORES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
I. CASO EM EXAME
1.1. Prestação de contas anual apresentada por diretório estadual de partido político e por seus responsáveis financeiros, relativa ao exercício financeiro de 2023.
1.2. A unidade técnica do TRE-RS recomendou a desaprovação das contas e o recolhimento de valores, acrescido de multa, em razão de pagamento de juros com recursos do Fundo Partidário, contrariando regra do art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.
1.3. A agremiação postula, para o exercício financeiro de 2023, a aplicação da nova regra que permite “o uso de recursos do fundo partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, de outras sanções e de débitos de natureza não eleitoral”, instituída pelo art. 6º da Emenda Constitucional n. 133 de 22 de agosto de 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se o art. 6º da EC n. 133/24 pode retroagir para afastar irregularidade ocorrida no exercício financeiro de 2023.
2.2. Estabelecer se o percentual da falha justifica a desaprovação das contas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Este Tribunal fixou posicionamento pela irretroatividade das novas disposições de natureza material do art. 6º da EC n. 133/24. Assentou-se que as contas devem ser julgadas de acordo com a legislação vigente ao tempo do exercício financeiro, com fundamento nos princípios tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.
3.3. A superveniência do art. 6º da EC n. 133/24 não afasta a irregularidade e a consequente obrigação de ressarcir a respectiva quantia ao erário, por ser imperativa a aplicação da norma de natureza material vigente à época dos fatos.
3.3. No caso, a legenda descumpriu a norma que proibia a utilização de recursos públicos para pagamento de juros durante o ano de 2023, em desobediência ao art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Inviável a aplicação retroativa do art. 6º da EC n. 133/24 para correção da falha.
3.4. A irregularidade representa 0,03% dos recursos arrecadados e enquadra-se nos parâmetros da jurisprudência dos Tribunais Eleitorais para aplicação dos princípios de proporcionalidade e de razoabilidade com vistas a aprovar as contas com ressalvas, uma vez que o montante da falha está abaixo de 10% do total de recursos arrecadados e é inferior nominalmente ao valor de R$ 1.064,10.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Contas aprovadas com ressalvas. Dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Teses de julgamento: “1. A EC n. 133/24 não tem efeito retroativo e não afasta a irregularidade decorrente da utilização do Fundo Partidário para pagamento de juros em exercícios anteriores à sua vigência. 2. Irregularidades de pequeno valor, inferiores a 10% da arrecadação total ou a R$ 1.064,10, autorizam a aprovação das contas com ressalvas, desde que não haja má-fé ou prejuízo à fiscalização.”
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, inc. VI, al "c"; EC n. 133/24, art. 6º; LINDB, art. 6º; Lei n. 9.096/95, arts. 31, inc. V, e 37, § 3º-A; Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 17, § 2º, 45, inc. II, e 58, § 2º; CPC, art. 926.
Jurisprudência relevante citada: TSE, PC-PP n. 0600386-40.2021.6.00.0000, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 04.4.2025; TRE/RS, PC-PP n. 0600240-77.2022.6.21.0000, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJe 18.12.2024; TRE/RS, REl n. 0600724-60.2024.6.21.0085, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, DJe 13.02.2025; TRE/RS, PC-PP ns. 0600271-39.2018.6.21.0000, 0600257-21.2019.6.21.0000, 0600084-60.2020.6.21.0000, 0600202-02.2021.6.21.0000.
Por unanimidade, aprovaram as contas com ressalvas e determinaram o recolhimento de R$ 887,88 ao Tesouro Nacional.
Des. Eleitoral Francisco Thomaz Telles
Viamão-RS
Viamão da Reconstrução [Federação PSOL REDE(PSOL/REDE)/PSB/Federação BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC do B/PV)] - VIAMÃO - RS (Adv(s) SABRINA ANDREATTA SPOLAOR OAB/RS 115131, RAFAELA MARTINS RUSSI OAB/RS 89929, ALEXANDRA MACHADO SCHANDER OAB/RS 130054, OLDEMAR JOSE MENEGHINI BUENO OAB/RS 30847, JACQUELINE SEVERO DA SILVA OAB/RS 37942 e MARITANIA LUCIA DALLAGNOL OAB/RS 25419)
ELEICAO 2024 RAFAEL BORTOLETTI DALLA NORA PREFEITO (Adv(s) ADLER DOS SANTOS BAUM OAB/RS 58312), ELEICAO 2024 MARCIEL FAURI BERGMANN VICE-PREFEITO (Adv(s) ADLER DOS SANTOS BAUM OAB/RS 58312) e NILTON JOSE SICA MAGALHAES (Adv(s) ADLER DOS SANTOS BAUM OAB/RS 58312)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral (ID 45901111) interposto pela COLIGAÇÃO VIAMÃO DA RECONSTRUÇÃO em face da sentença prolatada pelo Juízo da 072ª Zona Eleitoral de VIAMÃO/RS, a qual julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral cumulada com Representação Especial por conduta vedada ajuizada contra RAFAEL BORTOLETTI DALLA NORA, MARCIEL FAURI BERGMANN e NILTON JOSE SICA MAGALHAES, onde se alega abuso de poder econômico e político/autoridade, bem como conduta vedada devido à suposta inauguração de obra pública e realização de show artístico no Parque Saint Hilaire, em Viamão, durante o período eleitoral.
A sentença ora recorrida (ID 45901107) concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar que a “conduta do (então) atual Prefeito NILTON JOSE SICA MAGALHÃES, como administrador público, que tenha ensejado o fomento de campanha eleitoral para favorecer a candidatura, de modo a configurar abuso de poder político”. Ainda, “que não restou confirmado que o evento em questão correspondesse à inauguração do Parque Saint Hilaire, mas sim de reabertura em período de obras, voltada para a utilização do público em geral, bem como à celebração do aniversário da cidade, situações que não autorizam, por si só, a pecha da existência de conduta vedada. O simples comparecimento de candidatos em eventos realizados em bens de uso comum, assim definidos no art. 37, parágrafo 4º, da Lei n. 9.504/97, não configura, por si só, propaganda eleitoral irregular, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5970/DF, já decidiu que é garantida a liberdade de manifestação e expressão em eventos públicos, desde que não se configure a realização de propaganda irregular”. Nesse sentido, concluiu a Magistrada a quo em não observar anormalidade na conduta dos investigados a amparar o acolhimento do pleito apresentado na inicial, julgando a ação improcedente.
Em suas razões, a coligação ora recorrente sustenta que a inauguração do Centro de Eventos localizado no Parque Saint Hilaire, por ocasião da comemoração do aniversário do Município de Viamão, se converteu em verdadeiro evento de publicidade eleitoral em favor dos então candidatos vinculados ao grupo político do Prefeito NILTON JOSE SICA MAGALHAES, RAFAEL BORTOLETTI DALLA NORA e MARCIEL FAURI BERGMANN, os quais acabaram por ser eleitos. Reforça tal alegação com o fato de que o “uso de adesivos e bandeiras foi ostensivo, conforme pode ser observado nas imagens e vídeos que instruíram a presente ação”, e de que “muito embora afirmem os investigados e as testemunhas quanto à inexistência de cerimônia oficial, descerramento de placas, referência a autoridades ou candidatos, houve a abertura dos portões do Parque a comunidade, com a realização de show, fala do prefeito e do Deputado Estadual PROFESSOR BONATTO, que já anunciavam, nas redes sociais e no site da Assembleia Legislativa a inauguração da obra”.
Com relação ao recorrido NILTON JOSE SICA MAGALHAES, então prefeito e apoiador dos demais recorridos, aduz que “ficou evidente a utilização de seu poder de prefeito municipal, em desvio de finalidade, organizando a inauguração do Centro de Eventos, em período Eleitoral, com a realização de show musical, em prédio localizado em área pública”.
Requer o provimento do recurso, com a consequente “aplicação das sanções nos termos do pedido inicial”.
Apresentadas contrarrazões pelos recorridos (ID 45901116), onde argumentam, inicialmente, preliminar de ilicitude dos elementos probatórios apresentados pela parte autora, especialmente capturas de tela e demais provas digitais, ressaltando ausência de cadeia de custódia e insuficiência dos relatórios técnicos, embasando-se em jurisprudência recente do STJ.
Defendem, ainda, que não ocorreu inauguração de obra pública, mas sim uma reabertura do parque com festividades pelo aniversário da cidade, sem a participação ou o discurso público dos candidatos impugnados no evento ou no show. Sustentam que não há provas de conduta vedada, abuso de poder ou favorecimento indevido, já que os candidatos sequer estavam presentes no evento; ou, quando presentes, não tomaram parte de atos oficiais ou fizeram uso da palavra. Amparam-se em testemunhos, documentos, comprovação de geolocalização e laudos técnicos que atestam a presença dos candidatos em local diverso no horário dos fatos. Além disso, citam entendimento da jurisprudência eleitoral, destacando que a simples presença de candidatos em eventos públicos ou a divulgação de ações governamentais em redes sociais, sem participação ativa ou conotação eleitoral, não caracteriza ilícito eleitoral nem desequilibra o pleito, sendo desproporcional a sanção de cassação ou inelegibilidade.
Diante de tudo, requerem a manutenção da sentença de improcedência por ausência de infração à legislação eleitoral.
Remetido o feito a esta Instância, foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral que, por sua vez, emitiu parecer (ID 45996395) pelo parcial provimento do recurso, por entender ausente prova inconteste de abuso de poder por parte de NILTON JOSE SICA MAGALHAES, mas presentes provas da conduta vedada tipificada no art. 77 da Lei das Eleições, devendo ser cassados os diplomas de RAFAEL BORTOLETTI DALLA NORA e MARCIEL FAURI BERGMANN.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. PREFEITO E VICE. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), cumulada com Representação Especial, ajuizada por coligação contra candidatos eleitos ao Poder Executivo municipal e o então prefeito, por abuso de poder econômico e político/autoridade, bem como por conduta vedada.
1.2. Controvérsia quanto à suposta inauguração de obra pública e realização de show artístico em parque municipal, durante o período eleitoral, com comparecimento dos candidatos eleitos e uso promocional de símbolos de campanha.
1.3. A sentença concluiu pela insuficiência de provas de que a conduta do prefeito, como administrador público, tenha ensejado o fomento de campanha eleitoral para favorecer a candidatura de modo a configurar abuso de poder político. Ainda, que não restou confirmado que o evento correspondesse à inauguração do parque, limitando-se a caracterizar a reabertura, em meio a obras em andamento, para a utilização do público em geral, coincidindo com o aniversário da cidade, situações que não autorizam, por si sós, a pecha da existência de conduta vedada.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Admissibilidade da prova digital coletada por meio de plataforma certificada.
2.2. Configuração, ou não, de abuso de poder e de condutas vedadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Rejeitada preliminar de ilicitude das provas digitais. Comprovado que o material foi obtido por meio de ferramenta certificada conforme norma técnica aplicável, com preservação da cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal. A legislação brasileira não exige o uso exclusivo de uma ferramenta específica. O Supremo Tribunal Federal reconhece a validade de provas digitais coletadas por meios tecnicamente confiáveis e certificados, como o utilizado no caso em exame pela parte recorrente.
3.2. Mérito. O art. 77 da Lei n. 9.504/97 é taxativo: "É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.”
3.3. Na hipótese, configurada a conduta vedada. O evento realizado no parque inaugurou o Centro de Eventos, obra custeada com recursos públicos, ainda que não formalizada com descerramento de placa. Não se tratou de simples celebração de reabertura para visitação em meio a obras e comemoração do aniversário da cidade, mas da entrega de obra pública significativa à comunidade, feita em pleno período crítico eleitoral, três semanas antes do pleito.
3.4. A ampla divulgação do evento – antes e após a sua realização – nas redes sociais dos candidatos e das autoridades presentes, trouxe destaque aos candidatos e visou captar votos de eleitores, desequilibrando a igualdade de oportunidades entre os disputantes aos cargos Executivos.
3.5. A presença dos candidatos eleitos é fato incontroverso e confirmado por provas documentais. As imagens e os vídeos juntados aos autos demonstram não uma presença discreta ou protocolar, mas participação ativa e interação com o público, com nítida conotação eleitoral, associando os candidatos à obra entregue.
3.6. Afastada a tese de que a presença dos recorridos no evento não teve caráter ostentativo. Mesmo não havendo prova da existência de fala direcionada aos candidatos ou enaltecimento de suas qualidades pelas autoridades que fizeram uso da palavra, a presença ostensiva dos candidatos e de sua militância, com identificação de suas candidaturas com bandeiras e bottons, e a vinculação das autoridades presentes aos candidatos de sua corrente política no transcorrer do evento impossibilitam a aplicação de qualquer juízo de proporcionalidade para o afastamento da tipicidade da conduta.
3.7. Não configurada infração ao art. 75 da Lei n. 9.504/97. A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o show foi custeado com verbas públicas, elemento essencial para a tipificação da conduta. Também não demonstrado o desvio de função pública em grau suficiente a configurar abuso de poder político, por ausência de prova inequívoca para a configuração do ato como abusivo, devendo ser mantida a sentença de improcedência da AIJE quanto a este ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso parcialmente provido. Reconhecida a prática de conduta vedada. Cassação dos diplomas dos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, bem como seu afastamento dos cargos, com a consequente assunção ao cargo de chefe do Poder Executivo municipal pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Determinada a realização de novas eleições majoritárias no município.
Teses de julgamento: “1. É admissível, para fins eleitorais, a prova digital obtida por meio de plataforma certificada, com observância da cadeia de custódia prevista no art. 158-A do Código de Processo Penal. 2. O comparecimento ostensivo de candidatos à inauguração de obra pública em período vedado, mesmo sem formalidades cerimoniais, configura conduta vedada, ensejando a cassação de diploma. 3. A configuração do abuso de poder político exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade administrativa para fins eleitorais, o que não se verifica na hipótese."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 14, § 9º; Código de Processo Penal, art. 158-A; Código Eleitoral, art. 224; Lei n. 9.504/97, arts. 75 e 77; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, caput, incs. XIV e XVI
Jurisprudência relevante citada: STF - Rcl: n. 74690 RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.12.2024; TRE/RS - Recurso Eleitoral n. 56760, Acórdão de 27.5.2014, Rel. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet.
Após votar o Relator, afastando a matéria preliminar e, no mérito, dando parcial provimento ao recurso a fim de julgar parcialmente procedente a ação e reconhecer a prática de conduta vedada para a) cassar os diplomas de RAFAEL BORTOLETTI DALLA NORA (Prefeito) e MARCIEL FAURI BERGMANN (Vice-Prefeito); b) determinar a imediata comunicação ao Juízo de origem para que adote as seguintes providências, após a publicação do presente acórdão: b.1) afastamento dos titulares dos cargos de prefeito e vice-prefeito, com a consequente assunção ao cargo de chefe do Poder Executivo Municipal pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Viamão; e b.2) realização de novas eleições majoritárias no Município de Viamão, conforme Resolução a ser expedida por este Tribunal, proferiu voto parcialmente divergente o Des. Eleitoral Nilton Tavares da Silva, acompanhando o Relator quanto à matéria preliminar, mas, no mérito, negando provimento ao recurso. Pediu vista a Desa. Eleitoral Caroline Agostini Veiga. Demais julgadores aguardam o Voto-vista. Julgamento suspenso.
Des. Eleitoral Volnei dos Santos Coelho
Santa Maria-RS
ELEICAO 2024 JADERSON TOLEDO MARETOLI VEREADOR (Adv(s) DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217, ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371 e WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270), JADERSON TOLEDO MARETOLI (Adv(s) ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371, WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270 e DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217) e PARTIDO LIBERAL - SANTA MARIA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS OAB/RS 108217, ROBSON LUIS ZINN OAB/RS 53371 e WILLIAM SCHMIDT BAGGIO OAB/RS 133270)
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - SANTA MARIA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 LUIZ FERNANDO CUOZZO LEMOS VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 CARLOS ANTONIO SOARES VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 CLAUDIO RENI RODRIGUES COSTA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 CLAITON ROSSA DA ROCHA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 JAIR ANTONIO TRINDADE VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 LEONEL PACHECO ERNESTO VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 RONALDO ISAIAS CABRAL DA SILVA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 GLENO DE JESUS MARTINS SANTOS VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 ZALUAR SOARES DA SILVA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 DOMINGOS SAVIO MELO DA SILVEIRA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 OSEIAS DO NASCIMENTO MOTA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 JOAO VALMOR BARROS DA ROCHA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444) e ELEICAO 2024 JORGE CARLOS TRINDADE SOARES VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444)
ELEICAO 2024 LUCI BEATRIZ ZELADA DUARTES VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 MARIA APARECIDA BRIZOLA MAYER VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181, ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444 e RODRIGO DIAS DE MOURA OAB/RS 87648), ELEICAO 2024 SILVANA ZORA FAN DA SILVA VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 ROSALINA GOMES DOS SANTOS VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444), ELEICAO 2024 MARLI MEDIANEIRA NUNES BATISTA TONIOLO VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444) e ELEICAO 2024 OLINDA SALETE BALDEZ REIS VEREADOR (Adv(s) DARCI POMPEO DE MATTOS OAB/RS 16486, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, CLAITON ROSSA DA ROCHA OAB/RS 54181 e ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/RS 48444)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso eleitoral interposto por JADERSON TOLEDO MARETOLI em face da sentença proferida pelo Juízo da 135ª Zona Eleitoral, sediada no Município de Santa Maria, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE - por ele ajuizada contra o DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA de SANTA MARIA e outros (nominata aos cargos de vereador nas eleições municipais de 2024), ao argumento de fraude à cota de gênero. A decisão recorrida, em suma, não acolheu a demanda, ao fundamento de que “em casos de dúvida razoável sobre questões eleitorais, deve-se priorizar a preservação da capacidade eleitoral passiva e a proteção da soberania do voto popular, reforçando a importância de decisões fundamentadas em provas consistentes e não apenas em indícios ou interpretações ampliadas das normas”.
Em suas razões, o recorrente afirma ser flagrante o não preenchimento da cota de gênero pelos recorridos, e refere que a sentença deixou de analisar a questão central da demanda, qual seja, o efetivo não preenchimento do percentual mínimo de gênero pelo PDT, que teria sido de 27,78% de candidaturas femininas e 72,22% de candidaturas masculinas. Aduz que a candidata Simone Terezinha Bohmer Poerschke renunciou e Olinda Salete Baldez Reis teve indeferido seu requerimento de registro de candidatura, situações que teriam levado à desobediência da legislação de regência. Indica que teria havido tratamento díspar, pela agremiação recorrida, no que toca aos valores repassados às candidatas. Requer a concessão de efeito suspensivo, acompanhado da reforma da sentença pelo provimento do apelo, ao efeito de cassar todos os candidatos vinculados ao DRAP do PDT de SANTA MARIA, anular todos os votos obtidos pelos recorridos nas eleições proporcionais, e proceder o recálculo do quociente eleitoral e do quociente partidário, com a redistribuição dos cargos proporcionais na Câmara Municipal de Santa Maria, bem como a declarar a inelegibilidade dos partícipes da fraude.
Indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme decisão de ID 45907920.
Com contrarrazões e já na presente instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo provimento parcial do recurso.
Vieram conclusos.
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ALEGAÇÃO DE FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RENÚNCIA DE CANDIDATA E INDEFERIMENTO DE REGISTRO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de diretório municipal de partido político e sua nominata ao cargo de vereador nas Eleições de 2024, sob a alegação de fraude à cota de gênero.
1.2. O recorrente sustenta que, em razão da renúncia de uma candidata e do indeferimento de registro de outra, o partido não teria observado o percentual mínimo legal de candidaturas femininas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se a renúncia e o indeferimento do registro das candidatas caracterizou fraude à cota de gênero.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Lei n. 9.504/97 determina, em seu art. 10, § 3º, “que cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo". A fraude à cota de gênero exige demonstração inequívoca de construção de uma ficção, com o objetivo específico de fraudar o percentual mínimo de candidaturas por gênero. A legislação e a jurisprudência pátrias visam coibir a prática de fraude na conformação dos percentuais destacados a cada gênero.
3.2. No caso, não é possível afirmar que tenha ocorrido fraude, já que se faz necessário que o conjunto probatório revele, acima de qualquer dúvida razoável, a inexistência de intenção real e inequívoca de concorrer. A dúvida quanto à intenção fraudulenta impõe a aplicação do postulado in dubio pro sufragio, em homenagem à preservação da vontade popular e da estabilidade do processo eleitoral.
3.3. A renúncia da candidata indica mero desacordo entre ela e a agremiação sobre valores para o financiamento da campanha eleitoral, não caracterizando fraude. Em seu depoimento a candidata é expressa ao manifestar que sua candidatura foi espontânea, e não por coação, bem como que o partido político jamais havia prometido valores, de forma que a situação escapa à caracterização de fraude. Ademais, a candidata renunciou formalmente, ato que por si só (por lógica) evidencia distância de qualquer simulacro de candidatura.
3.4. O indeferimento de registro de candidatura submetida à apreciação judicial não constitui fraude, pois não é possível inferir tratar-se a candidatura de mera aventura jurídica. Os recursos interpostos não se revestiram de caráter protelatório, integrando, antes, um volume considerável de irresignações. A parte lutou legitimamente contra a decisão que lhe fora contrária, mas, após o trânsito em julgado da decisão, não havia mais tempo hábil. Ademais, a candidata logrou 196 (cento e noventa e seis) votos e recebeu expressivas verbas do partido, circunstâncias que não correspondem a uma candidatura fictícia, especialmente no interior do estado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: “1. A renúncia de candidata por mero desacordo entre ela e a agremiação sobre valores para o financiamento da campanha não configura, por si só, fraude à cota de gênero. 2. O indeferimento de registro de candidatura em situação sub judice não caracteriza, por si só, candidatura fictícia.”
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 17. Lei n. 9.504/97, arts. 10, § 3º, 16-A. Resolução TSE n. 23.609/19, art. 17, § 2º. Resolução TSE n. 23.735/24, art. 8º, § 5º. Código Eleitoral, art. 224.
Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0601028-71, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.8.2022. TSE, REspEl n. 0600965-83/MA, Rel. Min. Floriano Marques, DJe 15.9.2023. Súmula TSE n. 73. Súmula TSE n. 20.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Leandro Paulsen
Esteio-RS
Federação Brasil da Esperança - FE BRASIL (PT/PC do B/PV) (Adv(s) JOAO CACILDO PRZYCZYNSKI OAB/RS 27242)
LEONARDO DUARTE PASCOAL (Adv(s) RENATA AGUZZOLLI PROENCA OAB/RS 99949, EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318 e GABRIELA DAME DEEB UTHMAN OAB/RS 116574) e FELIPE COSTELLA (Adv(s) RENATA AGUZZOLLI PROENCA OAB/RS 99949, EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318 e GABRIELA DAME DEEB UTHMAN OAB/RS 116574)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA-PT-PV-PCdoB DE ESTEIO contra a sentença do Juízo da 097ª Zona Eleitoral – Esteio, que julgou improcedente a representação por conduta vedada (publicidade institucional) e propaganda irregular antecipada formulada contra LEONARDO DUARTE PASCOAL e FELIPE COSTELLA (eleito prefeito de Esteio nas Eleições de 2024).
A inicial relatou que Leonardo Duarte Pascoal, então prefeito do Município de Esteio, publicou, na sua página pessoal do Facebook, propaganda institucional, com o propósito de promover o então pré-candidato a prefeito Felipe Costella. Asseverou, ainda, a prática de propaganda eleitoral antecipada pelo então prefeito , Leonardo Duarte Pascoal, ao publicar, na sua rede de relacionamento, Facebook, fotografia com Felipe Costella, à época pré-candidato ao cargo de prefeito, com a seguinte mensagem “a continuidade do nosso projeto tem nome: é Felipe e Rafael, Esteio precisa avançar cada vez mais”.
A sentença de improcedência teve por fundamento não haver, “na publicação objeto da insurgência, realizada na página pessoal do Facebook do primeiro representado - Leonardo Duarte Pascoal - nenhuma prática de conduta legalmente vedada ou de propaganda antecipada. Bem ainda como não vislumbro tratar-se de propaganda institucional, posto que realizada em sua conta privada, não se confundindo com atos de administração municipal, da qual é o atual chefe do executivo.” (ID 45842416)
Em suas razões recursais, a coligação recorrente argumenta que o prefeito à época, Leonardo Pascoal, “utilizou-se de manobra e realizou publicidade institucional na sua página pessoal com a intenção de realizar a promoção do então Pré-Candidato Felipe Costella e a Vice Rafael. Inclusive no seu link onde realiza as postagens já menciona o nº 22 do PL: https://www.facebook.com/leonardopascoal22. Diz que Leonardo Pascoal realizou propaganda extemporânea, ao publicar, na sua rede de relacionamento, facebook, fotografia com Felipe Costella, à época pré-candidato ao cargo de Prefeito, com a seguinte mensagem “a continuidade do nosso projeto tem nome: é Felipe e Rafael, Esteio precisa avançar cada vez mais”.
Com as contrarrazões (ID 45674685), nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 45675023).
É o relatório.
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE DE PRINTS DE TELA. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS DISTINTOS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECADÊNCIA QUANTO À CONDUTA VEDADA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação ajuizada em face de então prefeito e pré-candidato a prefeito, por suposta prática de publicidade institucional e de propaganda eleitoral antecipada decorrentes de publicação em rede social pessoal com mensagem de apoio político.
1.2. A sentença de improcedência teve por fundamento não haver, “na publicação objeto da insurgência, realizada na página pessoal do Facebook do então prefeito, nenhuma prática de conduta legalmente vedada ou de propaganda antecipada. Não vislumbrado se tratar de propaganda institucional, pois realizada em sua conta privada, não se confundindo com atos de administração municipal, da qual é o atual chefe do executivo.”
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Definir se é possível a cumulação, em uma mesma representação, dos pedidos de apuração de conduta vedada (publicidade institucional) e propaganda eleitoral antecipada, à luz das diferenças de rito.
2.2. Estabelecer se a mensagem publicada em rede social por prefeito em exercício caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Matéria preliminar
3.1.1. Rejeitada a prefacial de nulidade dos prints, pois desnecessária a lavratura de ata notarial no caso, em razão de se tratar de perfil público de livre acesso, cuja autenticidade do conteúdo pode ser facilmente verificada.
3.1.2. Reconhecida a nulidade parcial da sentença em relação à apreciação do fato como conduta vedada (publicidade institucional). A representação por propaganda eleitoral antecipada e a representação por condutas vedadas são ações autônomas que possuem ritos distintos, especialmente em função da celeridade imprimida às representações processadas de acordo com a Lei das Eleições (art. 96) e da amplitude probatória prevista na Lei de Inelegibilidades (art. 22 da LC n. 64/90). Na hipótese, foi determinada a citação dos recorridos para defesa em 2 dias, rito da representação por propaganda irregular, quando deveria ser em 5 dias, rito da representação por conduta vedada. Dessa forma, transcorrido o prazo para propositura de ação por condutas vedadas (diplomação), é de se extinguir o feito por decadência em relação à apuração de publicidade institucional.
3.2. Mérito.
3.2.1. O entendimento firmado pelo TSE é de que, para a configuração da propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser formulado de maneira expressa e clara, vedada a extração desse elemento do contexto da mensagem veiculada.
3.2.2. Não caracterizada propaganda eleitoral antecipada. A publicação não contém pedido explícito de voto de maneira explícita, por meio da expressão “vote em”, tampouco por intermédio de “palavras mágicas” que possuam sentido equivalente. Manutenção da sentença no ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Extinção do feito, com julgamento de mérito, pela decadência da apreciação do fato como conduta vedada.
4.2. Quanto à propaganda antecipada, recurso desprovido.
Teses de julgamento: “1. A cumulação de pedidos de apuração de propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada é possível com base na regra estabelecida no art. 327, § 2º, do CPC, segundo o qual é lícita a cumulação, em um único processo contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que seja empregado o procedimento comum quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento. 2. Para a configuração da propaganda eleitoral antecipada, o pedido de votos deve ser formulado de maneira expressa e clara, vedada a extração desse elemento do contexto da veiculação da mensagem.”
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc. LV; CPC, art. 327, § 2º; Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), arts. 36, 36-A e 96; LC n. 64/90 (Lei de Inelegibilidades), art. 22.
Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-AREspE n. 0600059-21/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27.5.2021; TSE, AgR-REspe n. 0600081-66/RJ, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe 20.10.2021; TSE, AgR-REspe n. 29-31/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 03.12.2018; TSE, AgR-REspe n. 139-69/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.9.2018; TSE, AgR-REspe n. 37-93/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.4.2017; TSE, AgR-REspe n. 218-97/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.10.2018.
Por unanimidade, superadas as preliminares, negaram provimento ao recurso.
Próxima sessão: qui, 04 set às 00:00