DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. MULTA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO MANIPULADO. PROPAGANDA NEGATIVA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral, mantendo sentença que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral e reconheceu a responsabilidade do embargante pela divulgação de vídeo manipulado, com conteúdo sabidamente inverídico e ofensivo à honra de candidatos, impondo-lhe multa.

1.2. O embargante sustenta omissão quanto à alegação de que apenas republicou a mídia, sem ser o autor da montagem, e quanto à suposta irrelevância eleitoral do conteúdo divulgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar argumentos do embargante sobre a autoria e o impacto do vídeo manipulado, justificando a oposição dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3.2. No caso, o acórdão embargado examinou de forma expressa e exaustiva a responsabilidade do então recorrente pela divulgação do vídeo manipulado. Agora, pretende o embargante o rejulgamento da matéria, postulando que o julgador examine inúmeras questões como se estivesse a responder um questionário, conduta que não se amolda à via estreita dos aclaratórios, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. Ausência de qualquer omissão.

3.3. Nos temos do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento é incabível e não se presta a suprir pretensa omissão inexistente.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/88, art. 5º, incs. IV e IX; Lei n. 9.504/97, art. 57-D; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 3º e 27, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 440.106/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010; STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.6.2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1941932/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18.3.2022; TSE, DR n. 0601524-08.2022.6.00.0000, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.10.2022; TRE-RS, RE n. 060004294, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 15.10.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATAÇÃO DE PARENTE COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESATENDIMENTO AO art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas de campanha, relativas às Eleições Municipais de 2024, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

1.2. O recorrente alegou ausência de má-fé, situação econômica modesta e juntou fotos para demonstrar o trabalho da contratada, sua genitora, durante a campanha. Requereu a aprovação das contas com ressalvas, considerando o reduzido valor envolvido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se a contratação de parente para atuação na campanha, utilizando-se de recursos do FEFC, sem o detalhamento contratual exigido, configura irregularidade.

2.2. Determinar se, diante do valor irrisório da irregularidade, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovação das contas com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A contratação de parentes para atividades de campanha com recursos públicos não é vedada pela legislação eleitoral e, por si só, não configura irregularidade, conforme jurisprudência do TSE. Entretanto, a Justiça Eleitoral deve avaliar com critérios objetivos e redobradas cautelas a transparência, a razoabilidade e a economicidade do gasto, a fim de concluir se houve, efetivamente, favorecimento pessoal ou de terceiros, com prejuízo aos princípios que norteiam o uso de recursos públicos.

3.2. Embora não se afigure irregular, per se, a contratação da mãe do recorrente como prestadora de serviço, não houve o detalhamento da contratação, com a identificação dos locais de trabalho, das horas trabalhadas e a justificativa do preço contratado, como exige o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3.3. A irregularidade envolveu valor inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 considerado como módico pela jurisprudência, autorizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, conforme precedente do TRE/RS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Contas aprovadas com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

Teses de julgamento: “1. A contratação de parentes para atividades de campanha, utilizando-se de recursos públicos, não se trata de hipótese expressamente vedada pela legislação e, de plano e por si só, não representa irregularidade. 2. É cabível a aprovação com ressalvas das contas eleitorais quando a irregularidade é de natureza formal e o valor envolvido é inferior ao limite de R$ 1.064,10.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, § 12º; 60, § 5º; 79, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 0600751-45, Rel. Min. Tarcísio Vieira, DJe 23.10.2020; TSE, REspe n. 0601163-94, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJe 27.10.2020; TRE/RS, REl n. 0600220-35.2020.6.21.0072, Rel. Des. Gerson Fischmann, DJe 10.11.2022; TRE/RS, REl n. 0600678-77.2020.6.21.0171, Rel. Des. Francisco Moesch, DJe 01.02.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. ROTULAGEM DE CONTEÚDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral irregular, por entender não ter havido comprovação de uso de inteligência artificial (IA), mas de mero recurso gráfico de marketing habitual, sem divulgação de fato falso ou que criasse no eleitor estado mental de expectativa sobre algo irreal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se a propaganda eleitoral impugnada utilizou recursos de inteligência artificial (IA) sem o devido rótulo, em desconformidade com o art. 9º-B da Resolução TSE n. 23.610/19.

2.2. Determinar se há perda superveniente do objeto recursal, diante da ausência de previsão legal de sanção diversa da remoção do conteúdo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Verificada a perda do objeto da demanda, pois a revisão da sentença não tem mais relevância, já que a única sanção imposta pela legislação para o caso é a remoção do conteúdo em desacordo com a normativa vigente.

3.2. A legislação eleitoral exige que eventuais sanções, como a aplicação de multa, sejam previstas em lei em sentido estrito, o que não ocorre no presente caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido. Extinção sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: “A perda superveniente do objeto impede o conhecimento de recurso eleitoral quando não subsiste interesse processual, tendo em vista que a única sanção imposta pela legislação para o caso é a remoção do conteúdo, inexistindo previsão legal para imposição de multa.”

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, inc, II; CPC, arts. 485, inc. VI, e 932, inc. III; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 9º-B, §§ 1º a 4º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação em razão da veiculação de propaganda eleitoral em endereço eletrônico não informado previamente à Justiça Eleitoral, sem imposição de multa.

1.2. A coligação recorrente defendeu a imposição da multa prevista no § 5º do art. 57-B da Lei n. 9.504/97, independentemente da posterior regularização.

1.3. A recorrida alegou intempestividade recursal e ausência de provas idôneas, requerendo o desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto é tempestivo; (ii) saber se a realização de propaganda eleitoral na internet em endereço não informado previamente à Justiça Eleitoral enseja a aplicação de multa, ainda que posteriormente sanada a omissão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de intempestividade afastada, com base no art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19. É tempestiva a interposição do recurso no prazo de 24 horas da publicação da sentença, como no caso dos autos.

3.2. O art. 57-B, § 1º e § 5º, da Lei n. 9.504/97 estabelece a obrigatoriedade de comunicação dos endereços eletrônicos utilizados em campanha, sob pena de multa.

3.3. Inexistência de irregularidade quanto à comprovação das publicações impugnadas. A verificação de autoria e veiculação foi confirmada pela serventia eleitoral e pela URL indicada na inicial, sendo desnecessária certificação adicional.

3.4. O ilícito ocorre com a mera realização de propaganda sem a prévia comunicação do endereço de sua publicação, descabendo qualquer perquirição quanto ao teor do conteúdo publicado ou seu impacto no curso da campanha eleitoral.

3.5. Aplicação de multa. A posterior regularização do endereço eletrônico não descaracteriza a infração, conforme jurisprudência firmada neste Tribunal e pelo TSE.

3.6. Considerando as especificidades e circunstâncias do caso concreto, e ante a inexistência de elementos que denotem gravidade na infração cometida, deve ser fixada a multa no seu mínimo legal, no valor de R$ 5.000,00, por mostrar-se adequada, proporcional e razoável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aplicação de multa.

Tese de julgamento: "A veiculação de propaganda eleitoral em endereço eletrônico não previamente informado à Justiça Eleitoral configura infração que enseja a aplicação da multa prevista no § 5º do art. 57-B da Lei n. 9.504/97, independentemente de posterior regularização ou da gravidade do conteúdo veiculado."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 57-B, § 1º e § 5º; art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 22; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 28, § 1º

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl n. 06014894720226180000, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 20/04/2023; TRE-RS, REl n. 06005060520246210094, Rel. Des. Patricia da Silveira Oliveira, DJE-33, 20/02/2025; TRE-RS, REl n. 06000360620246210051, Rel. Des. Francisco Thomaz Telles, DJE-19, 31/01/2025

DIREITO ELEITORAL. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou a prestação de contas de diretório municipal de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2022, com fundamento no art. 45, inc. III, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.604/19, em razão de depósitos em espécie realizados diretamente na conta bancária da agremiação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os depósitos em espécie realizados diretamente na conta bancária partidária, ainda que com identificação do CPF do doador, comprometem a regularidade das contas por configurarem recursos de origem não identificada.

2.2. Estabelecer se, diante das circunstâncias do caso concreto, é possível mitigar as penalidades aplicadas, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O depósito em espécie, em conta bancária partidária, acima de R$ 1.064,10, é procedimento irregular e caracteriza recursos de origem não identificada, ainda que tenha sido realizado com a anotação do CPF do doador, e denota descumprimento da norma do art. 8º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19, importando no recolhimento integral dos valores aos cofres públicos.

3.2. A falta de conhecimento da proibição e a ausência de má-fe não afastam a irregularidade. Esta Corte tem posicionamento consolidado no sentido de que “O desconhecimento da legislação ou a ausência de má-fé no ilícito não afastam a responsabilidade pela prática irregular, considerando o interesse público na fiscalização da origem dos recursos”.

3.3. Os recursos reputados de origem não identificada foram utilizados no exercício financeiro, conforme extrato bancário disponível nos autos, e não houve restituição aos doadores originários até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias, contrariando os termos do art. 8º, § 10, e do art. 14, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3.4. As falhas representam 68,51% das receitas declaradas, percentual superior a 10% e com valor acima de R$ 1.064,10, os quais são considerados como critério para a aprovação com ressalvas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3.5. A sanção de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário pelo período estipulado na sentença é proporcional, diante da gravidade e extensão da irregularidade.

3.6. A multa de 20% sobre o valor irregular, prevista no art. 37 da Lei n. 9.096/95, pode ser mitigada para 15%, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo essa medida suficiente para coibir a prática irregular e adequar a penalidade à extensão da falha.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido. Multa reduzida.

Tese de julgamento: “1. O depósito em espécie acima do limite de R$ 1.064,10, ainda que identificado pelo CPF do doador, configura recurso de origem não identificada, em desconformidade com o art. 8º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19. 2. A ausência de má-fé ou o desconhecimento da norma não afastam a responsabilidade pela prática irregular. 3. A multa prevista no art. 37 da Lei n. 9.096/95 pode ser reduzida, proporcionalmente, conforme a extensão da irregularidade.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 8º, §§ 3º e 10, 13 e 45, III, “a”; Lei n. 9.096/95, art. 37.

Jurisprudência relevante citada: TRE/RS, REl n. 0600021-52.2023.6.21.0025, Rel. Des. Mario Crespo Brum, DJE 03/09/2024; TRE/RS, REl n. 0600267-95.2024.6.21.0095, Rel. Des. Volnei dos Santos Coelho, DJE 12/02/2025; TSE, AgR-AREspE n. 0600481-94, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 23/08/2022; TSE, AgR-AREspE n. 0601618-41, Rel. Min. Floriano De Azevedo Marques, DJE 09/08/2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS. ENQUETE INFORMAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação, por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, e aplicou multa à recorrente, com base no art. 18 da Resolução TSE n. 23.600/19 e arts. 33, § 4º, e 105, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

1.2. A recorrente alegou que a publicação em rede social não apresentava os elementos técnicos exigidos para caracterização de pesquisa eleitoral e que se tratava, na realidade, de mera enquete informal, sem capacidade de induzir o eleitorado a erro.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a publicação em rede social realizada pela recorrente caracteriza pesquisa eleitoral, nos termos da legislação vigente; (ii) saber se a divulgação de enquete informal justifica a aplicação de multa prevista para pesquisa eleitoral irregular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral exige requisitos técnicos rigorosos para caracterização de pesquisa eleitoral, conforme art. 33 da Lei n. 9.504/97 e art. 10 da Resolução TSE n. 23.600/19, os quais não estavam presentes na publicação analisada.

3.2. A postagem impugnada configura enquete informal, conforme definição do art. 23, § 1º, da Resolução TSE n. 23.600/19, desprovida de metodologia científica, plano amostral, ou qualquer dos elementos exigidos para pesquisas eleitorais.

3.3. A jurisprudência do TSE e deste TRE-RS é firme no sentido de que enquetes informais não podem ser equiparadas a pesquisas eleitorais e, portanto, não ensejam a aplicação da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97. A interpretação de normas sancionatórias em Direito Eleitoral deve ser restritiva, não admitindo analogia para ampliar hipóteses de punição.

3.4. A divulgação, embora indevidamente nomeada como “pesquisa”, não tem potencial lesivo relevante ao processo eleitoral e não é dotada da seriedade técnica ou credibilidade necessária para influenciar o eleitorado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Representação improcedente. Multa afastada.

Tese de julgamento: “A divulgação de enquete informal, sem elementos técnicos mínimos exigidos pela legislação eleitoral, não caracteriza pesquisa eleitoral e não enseja a aplicação da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo ser restritiva a interpretação das normas sancionatórias no Direito Eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, arts. 33, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, e 105, § 2º;
Resolução TSE n. 23.600/19, arts. 10, 18 e 23, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgRg no AI n. 288-13, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJE 25.02.2019; TRE-RS, REl n. 06004355720246210076, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 26.11.2024; TRE-RS, REl n. 06002860320246210063, Rel. Des. Mario Crespo Brum, julgado em 13.11.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO DE GASTOS COM ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA DO CÁLCULO DE AUTOFINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato, suplente ao cargo de vereador, contra sentença que aprovou com ressalvas a sua prestação de contas relativas ao pleito de 2024, sob fundamento de extrapolação do limite de autofinanciamento, aplicando-lhe multa.

1.2. O recorrente sustenta que os gastos com assessoria contábil e jurídica não devem ser considerados para compor o limite de recursos próprios e que, excluídas tais despesas, não haveria irregularidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Definir se os valores despendidos com serviços de assessoria contábil e jurídica devem ser excluídos do cálculo do limite de autofinanciamento previsto na legislação eleitoral, para fins de apuração da regularidade da prestação de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos dos arts. 4º, § 5º, 35, § 3º, e 43, § 3º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19, os gastos advocatícios e de contabilidade não estão sujeitos a limites que possam obstar ou limitar o exercício da ampla defesa, de sorte que devem ser subtraídos do cômputo geral de gastos.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece que as despesas com contador e advogado devem ser excluídas da aferição do total de recursos próprios aplicados na campanha.

3.3. No caso, ao subtrair os valores relativos às assessorias contábil e jurídica do total de recursos próprios utilizados, constata-se que o valor remanescente respeita o limite legal de autofinanciamento, inexistindo, portanto, irregularidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Aprovação das contas. Multa afastada.

Tese de julgamento: “As despesas com serviços advocatícios e contábeis, ainda que configuradas como gastos eleitorais, devem ser excluídas do cálculo do limite de autofinanciamento de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 4º, § 5º; 35, § 3º; 43, § 3º. Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 0600337-03.2020.6.24.0085, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE 03.05.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.  DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA. ALTO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato, suplente ao cargo de vereador, em face de sentença que desaprovou suas contas referentes às Eleições 2024, por extrapolação do limite legal de recursos próprios utilizados em campanha. Multa de 100% sobre o montante irregular.

1.2. O recorrente sustentou que a falha era de pequena monta, ausente má-fé, e que teria regularizado a situação mediante recolhimento voluntário do valor glosado, pleiteando a aprovação das contas com ressalvas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Saber se a extrapolação do limite de autofinanciamento impede a aprovação com ressalvas das contas de campanha.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O limite para o uso de recursos próprios em campanha é de 10% do teto de gastos definido para cargo.

3.2. Inviabilidade de aprovação das contas com ressalvas. No caso dos autos, a extrapolação do limite legal de autofinanciamento representa 30,47% dos recursos arrecadados pelo candidato, superior ao percentual tolerado para mitigação do juízo de desaprovação, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A extrapolação do limite legal de autofinanciamento de campanha, em percentual superior aos referenciais quantitativos admitidos, implica desaprovação das contas, ainda que recolhido o valor excedente e ausente má-fé.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 27, § 1º; Portaria TSE n. 593/24.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, PCE n. 060215904.2022.6.21.0000, Rel. Des. Volnei Dos Santos Coelho, julgado em 21.8.2024, DJE 26.8.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou as contas de campanha, diante do reconhecimento da existência de recursos de origem não identificada.

1.2. O recorrente alegou que os valores seriam provenientes de sua conta bancária pessoal, apontando ausência de intimação específica após parecer técnico que considerou a irregularidade sanada.

1.3. Requer a reforma da sentença para aprovação das contas, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da sentença, a aprovação com ressalvas por erro formal ou pela aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e insignificância.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso eleitoral interposto contra sentença que desaprovou contas de campanha, diante da existência de recurso de origem não identificada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Nos termos do art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19, o prazo para interposição de recurso contra sentença de primeiro grau é de três dias, contados da publicação no mural eletrônico.

3.2. Ultrapassado o prazo legal. A publicação da sentença ocorreu em 04.12.2024, e o recurso foi interposto apenas em 09.12.2024. Intempestividade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "É intempestivo o recurso eleitoral interposto fora do prazo de três dias previsto no art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 85.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. EXCLUSÃO DOS GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas de campanha devido à extrapolação do limite previsto para autofinanciamento e aplicou multa correspondente a 100% do valor excedente.

1.2. O recorrente sustentou que a superação do limite não comprometeu a lisura do pleito e que o TSE tem entendimento pacífico no sentido de aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em casos semelhantes. Requereu a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, e a exclusão da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se os valores gastos com serviços advocatícios e contábeis devem ser incluídos no limite de autofinanciamento para fins de prestação de contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 27, § 1º, da Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) estabelece o limite para autofinanciamento de campanha, restringindo o uso de recursos próprios pelo candidato a 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo pretendido.

3.2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem reconhecido que despesas com honorários advocatícios e contábeis não integram o cálculo do limite de autofinanciamento de campanha, consoante interpretação sistemática do art. 23, § 2º-A, da Lei das Eleições.

3.3. No caso, o montante excedente ao limite de autofinanciamento corresponde a despesas com honorários advocatícios e contábeis, justificando a exclusão desses valores da apuração e permitindo, consequentemente, a aprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Contas aprovadas e multa afastada.

Tese de julgamento: "Os valores despendidos com honorários advocatícios e contábeis não devem ser considerados para aferição do limite de autofinanciamento de campanha, conforme interpretação sistemática do art. 23, § 2º-A, da Lei das Eleições."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A; 26, § 4º; 27, § 1º; e 100-A, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: TSE. Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 060043041/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29.9.2022, publicado no DJE n. 217 em 27.10.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PROCEDENTE. MULTA. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, nos termos do art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, e aplicou multa.

1.2. O recorrente alega nulidade da citação realizada por telefone, ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, ausência de má-fé e proteção de sua manifestação pela liberdade de expressão. Defende, ainda, a aplicação do princípio da razoabilidade e requer, alternativamente, a adequação da multa à razoabilidade econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a tempestividade do recurso eleitoral interposto.

2.2. Analisar a alegação de nulidade da citação realizada por telefone.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Recurso intempestivo. Nos termos do art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19, contra a sentença prolatada em representação por propaganda eleitoral irregular, cabe a interposição de recurso no prazo de um dia.

3.2. No caso, a sentença foi publicada em Mural Eletrônico no dia 14 de novembro de 2024, e o recurso foi interposto somente em 21 de novembro de 2024, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido às 23h59min do dia 15 de novembro de 2024.

3.3. A jurisprudência do TSE admite a impugnação de nulidade de citação por meio de ação anulatória, a qual “restringe–se às hipóteses de revelia decorrente de ausência ou de defeito na citação e de sentença proferida sem dispositivo legal, sem assinatura do magistrado ou exarada por quem não exerce função judicante ou atividade jurisdicional”. Compete ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada julgar a querela nullitatis, conforme entendimento do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “O recurso interposto contra sentença em representação por propaganda eleitoral irregular é intempestivo quando apresentado após o prazo de um dia previsto no art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.608/19, art. 22; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspEl 06000455620186130000, Rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJE 06.06.2019; TSE, AgR-AI 505–93, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 05.03.2015; STJ, CC 114593/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01.08.2011.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FAKE NEWS OU IMPUTAÇÃO DE CRIME. IMPROCEDÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, condenando o recorrente ao pagamento de multa, com fundamento no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

1.2. O recorrente argumentou que apenas divulgou fatos noticiados pela imprensa, sem imputar crime ao recorrido, e que sua manifestação está amparada pela liberdade de expressão.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em saber se a postagem realizada pelo recorrente em rede social configura propaganda eleitoral irregular por ofensa à honra do recorrido, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, ou se está protegida pela liberdade de manifestação do pensamento garantida pelo art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.610/19, em seu art. 30, § 1º, prevê a imposição de multa em caso de ofensa à honra, sendo desnecessária a condição de anonimato da manifestação.

3.2. A jurisprudência do TSE orienta que postagens que atribuam fato criminoso sem condenação transitada em julgado podem configurar calúnia e justificar a sanção. Contudo, cada caso deve ser analisado à luz das provas e circunstâncias específicas.

3.3. No caso concreto, a postagem mencionou acidente de trânsito envolvendo o recorrido, amplamente divulgado na imprensa, sem imputação explícita de prática criminosa. O conteúdo pode ser interpretado como crítica política, eventualmente exagerada, mas não configuradora de violação à honra nos termos exigidos pelo art. 9º-H da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.4. Publicação protegida pela liberdade de expressão prevista no art. 5º, inc. IV, da CF e art. 57-D da Lei n. 9.504/97, sendo indevida a imposição da sanção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Representação improcedente. Multa afastada.

Tese de julgamento: “A postagem em rede social que faz referência a fato notório e amplamente divulgado pela imprensa, sem imputar fato sabidamente inverídico ou ofensivo à honra, encontra-se protegida pela liberdade de manifestação do pensamento, sendo incabível a aplicação da multa prevista no art. 30, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. IV; Lei n. 9.504/97, art. 57-D; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 9º-C, 9º-H e 30, § 1º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO COM ANÁLISE JURÍDICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DIRETA DE CRIME. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, com imposição de multa ao recorrente e confirmação de liminar de remoção de conteúdo.

1.2. O recorrente alegou inépcia da inicial por ausência de transcrição do vídeo e sustentou que sua manifestação consistiu em análise jurídica, sem imputação de crime, tampouco anonimato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de transcrição do conteúdo audiovisual na inicial torna inepta a representação, inviabilizando seu conhecimento; (ii) saber se o conteúdo veiculado em rede social pelo recorrente caracteriza propaganda eleitoral negativa ofensiva à honra do recorrido, apta a ensejar a imposição de multa por violação aos termos da Resolução TSE n. 23.610/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, pois a exigência de transcrição integral aplica-se especificamente à propaganda no rádio e na televisão, sendo suficiente, no caso de internet, a juntada do conteúdo em arquivo audiovisual, o que se deu nos autos.

3.2. A análise do mérito revelou que a manifestação do recorrente demonstra tão somente uma análise jurídica do caso, com ânimo crítico e narrativo, contemplando a leitura integral da ocorrência policial anexada à petição inicial. Por conseguinte, nenhum juízo de certeza foi emitido sobre a prática delituosa, mas tão somente a possibilidade de o recorrido vir a responder processo judicial em decorrência dos fatos narrados pela autoridade policial e contidos no boletim de ocorrência.

3.3. A jurisprudência do TSE permite a aplicação de multa nos casos de abuso da liberdade de expressão, desde que presentes discursos de ódio ou desinformação, o que não se verificou na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para julgar improcedente a representação e afastar as penalidades impostas.

Tese de julgamento: “A publicação de vídeo com análise jurídica de fato notório, utilizando linguagem hipotética e sem imputação direta de crime, não configura propaganda eleitoral irregular ofensiva à honra, estando protegida pela liberdade de expressão, ainda que se refira a candidato no curso do pleito.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. IV; Lei n. 9.504/97, art. 57-D, §§ 1º e 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 10, § 1º, 17, inc. III, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, Rp 0601556-13, Relator Designado André Ramos Tavares, DJE, 21/03/2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. DEPÓSITOS SUCESSIVOS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. O recurso foi interposto por candidato ao cargo de vereador, nas Eleições de 2024, contra sentença que desaprovou suas contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de dois depósitos em espécie sucessivos, no mesmo dia, cuja soma ultrapassou o limite regulamentar, identificados com o número de seu próprio CPF.

1.2. O recorrente alegou erro material, ausência de má-fé, origem própria dos recursos e que a irregularidade não comprometeria a transparência da prestação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização de dois depósitos em espécie, com identificação do CPF do doador, mas sem trânsito bancário, configura irregularidade; (ii) saber se o recolhimento ao erário deve abranger a integralidade do valor depositado ou apenas a quantia que exceder o limite legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, §§ 1º e 2º, exige que doações iguais ou superiores a R$ 1.064,10 sejam realizadas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, sendo vedadas doações sucessivas, em espécie, por um mesmo doador, no mesmo dia, que, somadas, ultrapassem esse limite.

3.2. Ainda que os depósitos tenham sido realizados pelo próprio candidato com a devida identificação do CPF, a ausência de trânsito bancário impede o controle efetivo da origem dos recursos, comprometendo a transparência da arrecadação eleitoral.

3.3. Cabe ao candidato, na qualidade de ordenador e gestor de sua prestação de contas, garantir que todas as movimentações financeiras de sua campanha observem rigorosamente os requisitos normativos. 

3.4. A jurisprudência deste Tribunal Regional consolidou o entendimento de que os valores a serem recolhidos devem ser considerados de origem não identificada em sua integralidade, “e não apenas no que ultrapassa o limite legal”.

3.5. Manutenção da sentença. A irregularidade compromete a totalidade das receitas da campanha, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar as consequências da falha detectada, na esteira da jurisprudência do TSE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A realização de depósitos em espécie por um mesmo doador, no mesmo dia, em valores que ultrapassam o limite legal, ainda que identificados por CPF, sem o devido trânsito bancário, configura irregularidade que compromete a transparência da arrecadação eleitoral.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, §§ 1º e 2º, §§ 3º a 5º; art. 32.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspEl n. 060035966, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17.10.2023; TSE, REspe n. 52902, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 19.12.2018; TRE-RS, REl n. 0600556-35/RS, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 26.8.2021; TRE-RS, REl n. 0600603-39.2020.6.21.0031, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, julgado em 20.5.2021; TSE, AREspEl n. 06003973720206160169, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.8.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXCESSO DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AFASTADA A FALHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral interposto por candidato eleito ao cargo de vereador contra sentença que desaprovou suas contas referentes às Eleições Municipais de 2024, por excesso de gastos com recursos próprios e realização de três depósitos, em espécie, sucessivos, no mesmo dia, superando o limite normativo. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional e aplicada multa.

1.2. O recorrente sustenta que os depósitos em espécie consistiram em erro formal, sem prejuízo ao processo eleitoral, e que os valores gastos com honorários advocatícios e contábeis não deveriam ser considerados na apuração do limite de autofinanciamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a realização de três depósitos em espécie sucessivos no mesmo dia, em valores que ultrapassam o limite normativo, justifica a desaprovação das contas; e (ii) saber se o montante considerado como de origem não identificada poderia ser enquadrado, simultaneamente, como oriundo de recursos próprios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Depósitos em espécie acima do limite legal. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 21, § 2º, determina que doadores não podem realizar doações sucessivas em espécie, em um mesmo dia, caso a soma dos valores ultrapasse R$ 1.064,10. A identificação do depositante como o próprio candidato não supre a ausência de rastreabilidade bancária adequada, indispensável para comprovar a origem inequívoca dos recursos. Mantida a sentença no ponto, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.2. Extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Afastada a irregularidade, uma vez que os valores tomados como autofinanciamento são os mesmos considerados como receitas de origem não identificada no tópico anterior.

3.3. As irregularidades abrangem a integralidade das receitas manejadas pelo candidato, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a sua repercussão sobre o conjunto das contas Manutenção do juízo de desaprovação e a determinação de recolhimento do equivalente ao Tesouro Nacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido, mantendo-se a desaprovação das contas e a obrigação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Afastada a multa.

Tese de julgamento: "1. A realização de depósitos em espécie sucessivos no mesmo dia, em valores que ultrapassam o limite normativo, caracteriza o recebimento de recurso de origem desconhecida e enseja o dever de recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional. 2. O reconhecimento de que o montante representa recursos de origem não identificada impossibilita o enquadramento da quantia, simultaneamente, como oriundo de recursos próprios, o que acarretaria uma incongruência lógica na caracterização da mesma receita nessas diferentes espécies de irregularidade.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 23, § 2º-A e § 3º; Resolução TSE n. 23.607/19, art. 21, § 2º e art. 27, § 1º e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS; Recurso Eleitoral n. 060005233, Acórdão, Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 22.9.2022; TRE-RS; RECURSO ELEITORAL n. 060013888, Acórdão, Des. Federal Luis Alberto Dazevedo Aurvalle, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 16.6.2023