DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM. EFEITO DE OUTDOOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente representação eleitoral por supostas irregularidades em propaganda de campanha.

1.2. A coligação recorrente alega que o recorrido utilizou carro de som fora do contexto admitido e afixou publicidade em dimensões superiores ao permitido pela Resolução TSE n. 23.610/19.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso de carro de som configurou propaganda irregular por não estar em carreata, caminhada, passeata, comício ou reunião; e (ii) averiguar se a publicidade afixada em veículo ultrapassa as dimensões permitidas, configurando efeito de outdoor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Sobre a utilização de carro de som, a legislação eleitoral autoriza seu uso em carreatas, caminhadas, passeatas, comícios ou reuniões, conforme o art. 15, § 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. No caso concreto, não há comprovação firme e segura de que o recorrido fez uso de carro de som ou minitrio fora do contexto permitido pela legislação. A única prova acostada aos autos consiste em vídeo de 26 segundos em plano fechado no aludido caminhão, enquanto este reproduz um jingle de campanha do candidato. Considerando que a câmera está bem próxima do veículo objeto da representação, de modo que ele ocupa quase todo o cenário, sem deixar grandes espaços à sua volta, não há elementos para se depreender que o fato teria ocorrido durante uma carreata, caminhada ou passeata, ou em circunstâncias diversas.

3.3. Alegado efeito de outdoor no veículo. O vídeo exibe adesivos com dimensões que, ao serem comparadas com outras partes do caminhão, não aparentam ter dimensões superiores a 0,5 m² (meio metro quadrado), tamanho admitido pela legislação, nos termos do art. 20, inc. II, da Resolução TSE n. 23.610/19. Não houve a justaposição de propagandas, pois as peças estão bem distanciadas entre si, sem unidade visual, não havendo que se falar, na hipótese, em efeito de outdoor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A propaganda eleitoral em veículo está regular quando os adesivos respeitam as dimensões individuais de até 0,5 m² e não há justaposição visual que configure efeito de outdoor. 2. A legislação permite a utilização de carro de som e minitrio, divulgando jingles ou mensagens de candidatos, em carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões e comícios. O uso fora do contexto admitido deve ser demonstrado com provas seguras."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 15, §§ 1º a 4º, e 20, inc. II, § 1º.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ADESIVOS DE CAMPANHA EM VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e reconheceu irregularidade em propaganda eleitoral realizada mediante adesivação de veículos de propriedade de pessoa jurídica, impondo multa à coligação, com base no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A legitimidade passiva da coligação para responder pela suposta propaganda irregular.

2.2. A caracterização da propaganda irregular em veículo de propriedade de pessoa jurídica e a necessidade de aplicação de multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

3.1.1. O art. 40-B da Lei n. 9.504/97 estabelece que o beneficiário de propaganda irregular pode ser responsabilizado, desde que comprovada a autoria ou demonstrado o seu prévio conhecimento. No caso, considerando o benefício direto pela suposta propaganda irregular em favor de seu candidato no pleito majoritário, é inequívoca a legitimidade passiva da coligação. Ademais, coligação tem o dever de fiscalização e controle dos eventuais excessos praticados por seus candidatos, do que deflui eventual responsabilidade pela propaganda eleitoral ilícita.

3.1.2. A jurisprudência do TSE enuncia que, “conforme disposto no art. 241 do Código Eleitoral e no art. 6°, § 5º, da Lei n. 9.504/97, na propaganda eleitoral há solidariedade passiva entre coligação, partidos e candidatos”.

3.2. Mérito.

3.2.1. A aplicação de multa com base no § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504/97 não se justifica, pois a empresa não é concessionária ou permissionária de serviço público, e os veículos em questão não se enquadram na categoria de bem público que depende de cessão ou permissão ou de bem público de uso comum.

3.2.2. No caso, a fixação de adesivos, dentro das estipulações legais, em dois veículos da empresa não indica eventual financiamento empresarial da campanha, mas ação perpetrada por eleitores que se encontravam no uso e posse dos bens para participação em evento de campanha, não se extraindo dos autos o dolo de explorar a estrutura da pessoa jurídica em proveito da campanha.

3.2.3. Inexistem elementos nos autos que permitam inferir a ocorrência de contribuição onerosa da pessoa jurídica, o que corrobora a tese defensiva de que a colocação dos adesivos foi resultado de apoio espontâneo e gratuito aos candidatos. Os adesivos seguiram as dimensões estabelecidas pela norma de regência e os veículos não ostentavam qualquer elemento de destaque ou distinção que os relacionasse à empresa. Logo, nas circunstâncias dos autos, não se mostra cabível a aplicação de multa à coligação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Multa afastada.

Tese de julgamento: "A afixação de adesivos de campanha em veículo de propriedade de pessoa jurídica não concessionária ou permissionária de serviço público, sem contribuição financeira ou exploração indevida do nome da empresa, não configura propaganda irregular nos termos do § 1º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, não ensejando aplicação de multa."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 37, caput e § 1º; art. 40-B.

Jurisprudência relevante citada: TSE, R-Rp n. 0601256-90/DF, rel. Min. Sérgio Silveira Banhos, DJe 3.10.2018; TRE-MS, Recurso Eleitoral n. 060028250, rel. Des. Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, DJE 26.10.2024.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PERFIL EM REDE SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Embargos de declaração interpostos por candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra acórdão que os condenou, individualmente, ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por propaganda eleitoral irregular em rede social, conforme previsto no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

1.2. Os embargantes apontam contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da existência de pessoa jurídica de fato para caracterizar a infração.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em contradição ao aplicar a teoria da aparência para caracterizar o perfil de rede social como pessoa jurídica de fato, mesmo sem comprovação formal de sua constituição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O julgado baseou-se na teoria da aparência e na atuação de fato da página eletrônica, que desenvolve, de modo habitual e profissional, divulgações e ações de publicidade mediante pagamento.

3.2. Segundo a jurisprudência do TSE, a ausência ou eventuais irregularidades na constituição formal da pessoa jurídica não impedem a aplicação das normas restritivas previstas na legislação eleitoral, quando se observa uma atuação própria dessa espécie de ente jurídico.

3.3. Ausente qualquer contradição, erro material ou outro vício de clareza e de integridade no julgado, razão pela qual as alegações dos embargantes devem ser rejeitadas.

3.4. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento”.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "A ausência de qualquer contradição, erro material ou outro vício de clareza e de integridade no julgado acarreta a rejeição dos embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025; Lei n. 9.504/97, art. 57-C, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 060005836, Min. Carlos Horbach, DJE de 23.9.2022; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral n. 060038663, Min. Edson Fachin, DJE de 13.12.2021.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES ESTADUAIS. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2025, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o diretório estadual da agremiação atende aos requisitos legais e regulamentares para veicular propaganda partidária gratuita conforme solicitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Requerimento protocolado no sistema PJe, com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22, para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2025.

3.2. A agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3.3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22, é assegurada a veiculação de propaganda partidária gratuita no quantitativo e nas datas solicitadas, desde que cumpridas as comunicações obrigatórias às emissoras conforme previsto na legislação aplicável."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, arts. 6º e 12.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR de RECURSOS DO Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO DE VALORES. DESAPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e aplicação de recursos das Eleições Gerais de 2022.

1.2. Identificação de irregularidades envolvendo a aplicação irregular de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em avaliar as contas apresentadas pelo candidato e determinar as consequências jurídicas e financeiras das irregularidades apontadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Identificado erro material na escrita contábil quanto aos rendimentos de aplicação financeira declarados pelo prestador. No ponto, a sobra financeira do FEFC verificada nas contas deve ser corrigida.

3.2. Divergência entre valor constante em contrato e o escriturado nas contas. Conforme parecer técnico, a diferença representa sobra financeira de campanha do FEFC.

3.3. Identificada duplicidade em apontamento referente a quantia que não foi escriturada nas contas, devendo ser considerado apenas uma única vez, para fins de análise e devolução ao erário.

3.4. Despesa escriturada nas contas, sem correspondente contrato ou nota fiscal – emissão obrigatória nas prestações de serviço para tomador inscrito no CNPJ (como a candidatura em questão), na forma do art. 106, inc. II, al. “b”, da Resolução CGSN n. 140/18.

3.5. Ausência de valor e indicação do período da contratação, cláusulas essenciais faltantes no ajuste dos serviços de militância prestados, em desobediência aos arts. 35, § 12, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizada irregularidade.

3.6. Falta de comprovação dos gastos com recursos públicos. Violação às exigências dos arts. 53, inc I, al. "g", inc. II, al. "c", e art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3.7. As irregularidades representam 83,34% dos recursos recebidos pelo candidato e extrapolam os parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira, menos de R$ 1.064,10).

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas. Determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, com juros e correção monetária.

Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de aplicação de recursos públicos oriundos do FEFC implica dever de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 2. Se as irregularidades alcançarem percentual superior a 10% dos recursos recebidos pelo candidato, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as contas devem ser desaprovadas."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 35, incs. I, al. "g", e II, al. "c", §§ 5º e 12; art. 53, incs. I e II; art. 60, caput; art. 74, inc. III; art. 79, § 1º; Resolução CGSN n. 140/2018, art. 106, inc. II, al. "b".

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REJEITADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea e irregular, para o fim de confirmar a medida liminar que determinou a remoção de conteúdo de internet e condenar os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, por divulgação de propaganda eleitoral extemporânea, e duas multas nos valores de R$ 5.000,00, por impulsionamento de duas propagandas negativas na internet por meio da rede social Facebook.

1.2. Em suas razões, os recorrentes alegam que não houve propaganda eleitoral antecipada, pois as publicidades não ocorreram em período eleitoral e foram veiculadas no Facebook, e não no rádio ou na televisão, além de não ter havido menção à candidatura ou pedido de voto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, apesar da alegação de intempestividade; (ii) saber se há elementos suficientes para caracterizar a propaganda eleitoral extemporânea e o impulsionamento negativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. O cartório eleitoral induziu os recorrentes em erro ao registrar no sistema PJe que o prazo recursal era de 3 (três) dias. Tal falha, cometida pelo Poder Judiciário, não pode prejudicar o recorrente. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

3.2. Postagem do dia 15.7.2024. Não caracterizada propaganda eleitoral antecipada. Verificados pedido de apoio e considerações sobre propostas de campanha. Ausência de expressão ou termo com equivalência semântica a pedido explícito de voto. Realizada apenas divulgação da pré-candidatura, o que é permitido. Afastada a condenação aplicada.

3.3. Impulsionamento de propaganda eleitoral negativa realizado em 02.08.2024. A propaganda apresenta posicionamento pessoal sobre questões políticas e críticas contra a administração municipal, o que basta para se amoldar à infração, ainda que não cite nomes de candidatos, partidos e coligações, que apresente inverdades ou verdades. Caráter eleitoreiro da publicidade, pois é fato público e notório que a postagem ocorreu logo após o recorrente ter sido escolhido na convenção partidária para concorrer como prefeito contra a pessoa que atacou na publicação. Caracterizada propaganda negativa paga, difundida antes do período eleitoral, violando a legislação de regência. Manutenção da sentença, no ponto.

3.4. Publicação de novo vídeo em 29.8.2024. A veiculação ocorreu no período permitido para a divulgação de propaganda eleitoral, e o conteúdo não foi objeto de impulsionamento. Portanto, ainda que contenha críticas, não houve ilegalidades. Recurso provido nesse ponto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Rejeitada preliminar de intempestividade. Recurso parcialmente provido. Manutenção da condenação dos recorrentes ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por impulsionamento de propaganda eleitoral antecipada negativa. Afastadas as demais condenações.

Tese de julgamento: “1. A indução em erro pelo cartório eleitoral quanto ao prazo recursal configura justa causa para afastamento da intempestividade. 2. Propaganda eleitoral negativa antecipada impulsionada na internet caracteriza ilícito eleitoral, uma vez que a legislação permite o impulsionamento exclusivamente para promoção positiva de candidatos ou agremiações."

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/97, art. 57-C, §§ 2º,  3º; art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §§ 2º,  3º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE n. 0600125-74.2024.6.21.0036, Rel. Des. El. Francisco Thomaz Telles, 25/10/2024; TSE, AgR-AI n. 9-24.2016.6.26.0242/SP, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE, 22.8.2018; TSE, Rp n. 0601861-36, Rel. Min. Edson Fachin, DJe, 07.10.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência em impugnação ao registro de pesquisa eleitoral. Inicialmente, a segurança foi concedida, para cassar a decisão e proibir a divulgação da pesquisa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se houve perda superveniente do objeto, em virtude do término das eleições e da consequente ineficácia da medida postulada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Com o transcurso das eleições municipais de 2024, forçoso o reconhecimento da perda superveniente do objeto da tutela pleiteada no presente mandado de segurança.

3.2. Após o encerramento do pleito, o ato reputado como ilegal não possui o condão de gerar efeito na seara eleitoral, de modo que o reconhecimento de sua legalidade, ou não, se revela indiferente e irrelevante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Tese de julgamento: "O encerramento das eleições acarreta a perda superveniente do objeto em mandado de segurança que vise impedir a divulgação de pesquisa eleitoral, cessando o interesse processual de tutela da Justiça Eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AgR-REspe n. 1287-86/AL, rel. Min. Cármen Lúcia, PSESS de 16.12.2010; TSE, AgR-REspe n. 148407, rel. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 23.10.2014; TSE, Rp n. 060160156, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 29.10.2019.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE TRIO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente representação, em razão da utilização de trio elétrico fora das hipóteses autorizadas, sem a aplicação de multa, fulcro no princípio da proporcionalidade.

1.2. A recorrente requer reforma da sentença para aplicação de multa, alegando gravidade da conduta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de trio elétrico em desacordo com as normas de regência enseja a aplicação de multa, mesmo na ausência de previsão legal expressa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A legislação eleitoral aplicável, especialmente o art. 39, § 3º, inc. I, da Lei n. 9.504/97 e o art. 15 da Resolução TSE n. 23.610/19, dispõe sobre a vedação e as circunstâncias autorizadas para o uso de equipamentos de som em propaganda eleitoral, incluindo a proibição de trios elétricos, salvo para sonorização de comícios.

3.2. Consoante precedente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a infração ao § 3º do art. 39 da Lei n. 9.504/97 não autoriza a aplicação de multa, pois inexiste previsão legal de sanção pecuniária para a conduta descrita. Assim, é ilegítima a aplicação de multa pela realização de propaganda eleitoral mediante carro de som, diante da ausência de previsão legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A utilização irregular de trio elétrico em propaganda eleitoral configura ilícito administrativo cuja sanção consiste na cessação da irregularidade, não sendo cabível a aplicação de multa, em razão da ausência de previsão legal expressa.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 39, § 3º, inc. I e § 10; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 15, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe n. 35724, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21.08.2012; TSE, RE n. 71-63.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. TÉRMINO DO PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que permitiu a divulgação de pesquisa eleitoral registrada. Liminar deferida para impedir a publicação da pesquisa durante o período eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o término do período eleitoral, com o consequente esgotamento do interesse na divulgação da pesquisa, acarreta a perda do objeto e do interesse processual no mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Este Tribunal tem adotado posicionamento no sentido de reconhecer a perda superveniente do objeto e, também, do interesse recursal, relativamente aos mandados de segurança cujo objeto se relacione às eleições, quando exaurido o pleito no âmbito do município, como é o caso dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Processo extinto, sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: "Exaurido o pleito no município, ocorre a perda superveniente do objeto em demandas relacionadas às eleições, tornando incabível o prosseguimento da ação."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 0600468-81.2024.6.21.0000, Rel. Des. Nilton Tavares da Silva, julgado em 25.10.2024.

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE INSERÇÕES ESTADUAIS. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2025, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o diretório estadual da agremiação atende aos requisitos legais e regulamentares para veicular propaganda partidária gratuita conforme solicitado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR), a qual integra a Secretaria Judiciária desta Corte, informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3.2. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Pedido deferido. Autorizada a fruição de 40 (quarente) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22, é assegurada a veiculação de propaganda partidária gratuita no quantitativo e nas datas solicitadas, desde que cumpridas as comunicações obrigatórias às emissoras, conforme previsto na legislação aplicável."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.096/95, art. 50-B; Resolução TSE n. 23.679/22, art. 6º e art. 12.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de representação, por ausência de justa causa, não reconhecendo ofensa à legislação eleitoral nas postagens impugnadas.

1.2. O recorrente alega que as postagens são inverídicas e configuram desinformação em massa, requerendo a remoção do conteúdo, aplicação de multa e concessão de direito de resposta.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso, especialmente à luz da perda superveniente de interesse recursal devido ao encerramento do período eleitoral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Incabível a cumulação de pedidos de direito de resposta e de aplicação multa, sob pena de indeferimento conforme o art. 4º da Resolução TSE n. 23.608/19.

3.2. Uma vez exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito municipal, a pretensão perdeu seu objeto. Em outras palavras, a análise da veracidade das publicidades veiculadas, capaz de ensejar ou não o direito de resposta pretendido, resultou esvaziada e sem qualquer utilidade prática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Tese de julgamento: "A pretensão de direito de resposta em propaganda eleitoral perde objeto e utilidade prática após o encerramento do período eleitoral, caracterizando perda superveniente do interesse recursal."

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.608/19, art. 4º; CPC, art. 932, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, REl n. 060029070, Rel. Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, sessão de 09.12.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO SEM SIGLA PARTIDÁRIA E EM DEPENDÊNCIAS LEGISLATIVAS. PERÍODO ELEITORAL ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação e determinou a remoção de postagens, em rede social, por veiculação de propaganda eleitoral sem indicação de sigla partidária e realizada nas dependências da Câmara de Vereadores, acessíveis somente aos parlamentares.

1.2. O recorrente alega que as manifestações se relacionam com suas atividades parlamentares e visam à transparência dos atos para os cidadãos, sem caráter eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento do período eleitoral acarreta perda do objeto e do interesse recursais nas demandas relativas à propaganda eleitoral irregular veiculada em redes sociais e em ambiente legislativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Esta Casa, alinhada ao entendimento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, consolidou entendimento no sentido de que, uma vez encerrado o período de propaganda eleitoral, ocorre a perda do objeto e do interesse recursais das demandas concernentes à propaganda irregular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "Com o encerramento do período eleitoral, ocorre a perda do objeto e do interesse recursais em demandas que tratam de propaganda eleitoral irregular."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 060043256, rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, Publicação: PJE; TSE, AgR-AREspEl n. 060091543, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 07.3.2022.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. AUSÊNCIA DE ANONIMATO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, sob fundamento de ocorrência da vedação do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, que veda a livre manifestação do pensamento quando ofender a honra ou imagem de candidatas, candidatos, partidos, federações ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.

1.2. A recorrente alega não ser possível a aplicação de multa, visto que a previsão legal seria para sua imputação apenas no caso de anonimato. Aduz, ainda, que a postagem não se afigura como disseminação de notícia sabidamente inverídica, tampouco manifestação caluniosa sobre a conduta do recorrido, mas de publicização de opinião pessoal sobre conteúdo amplamente difundido na imprensa eletrônica sobre os fatos ocorridos. Requer a improcedência da representação e, subsidiariamente, a exclusão da multa.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a postagem realizada pela recorrente configura propaganda eleitoral irregular, por ofensa à honra do recorrido e disseminação de fato sabidamente inverídico, bem como a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato e a divulgação de informações sabidamente inverídicas, conforme o art. 5º, incs. IV e V.

3.2. Na legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.610/19), projeta-se a garantia à liberdade de expressão e de pensamento, vedado o anonimato, assegurando-se o exercício à livre manifestação do pensamento, estatuindo, no entanto, balizas e penalidades a fim de coibir eventuais desvirtuamentos e abusos à sua prática no curso de campanhas eleitorais.

3.3. Na hipótese, inexistência de infração à legislação a ponto de justificar a imposição de multa eleitoral. Não obstante a virulência e o baixo nível do conteúdo disseminado pela recorrente em sua postagem, as afirmações de que o recorrido “matou um homem atropelado” e “não prestou socorro” à vítima não podem ser interpretadas como fatos sabidamente inverídicos ou passíveis de afetar a honra ou a imagem do recorrido, visto que não há imputação de crime de homicídio ou de omissão de socorro, mas, tão somente, a transposição de fato amplamente noticiado localmente.

3.4. A postagem realizada pela recorrente não possui conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados, com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à imagem ou honra do então candidato, pois tão somente trouxe a foco acontecimento real, envolvendo o recorrido, com circunstâncias ainda a serem devidamente avaliadas.

3.5. Inocorrente o anonimato na publicação, tanto assim que a recorrente figura nominalmente como ré na representação eleitoral contra ela ajuizada pelo recorrido. Afastada a incidência da multa prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Jurisprudência deste TRE-RS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido, para julgar improcedente a representação e afastar a multa aplicada.

Tese de julgamento: "A veiculação de comentários críticos, baseados em fatos amplamente divulgados na imprensa, sem anonimato e sem propagação de fato sabidamente inverídico, não caracteriza propaganda eleitoral irregular passível de multa."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incs. IV e V; Lei n. 9.504/97, art. 57-D, § 2º; Resolução TSE n. 23.610/19, arts. 27, § 1º, e 30, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS. Recurso Eleitoral n. 060050957/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Acórdão de 22/01/2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente às Eleições Gerais de 2022.

1.2. A Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela desaprovação, apontando irregularidades na comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de despesas de campanha por meio de saques eletrônicos, em contrariedade ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, é irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que os gastos eleitorais devem ser efetuados com identificação do beneficiário, sendo vedada a utilização de saques eletrônicos para pagamento de despesas de campanha, excetuados casos de pequeno valor, que neste processo não se aplicam.

3.2. Resta caracterizada a irregularidade em relação à maneira utilizada para a quitação dos gastos eleitorais, ou seja, saque de recursos da conta do FEFC e pagamento em espécie, o que impede a rastreabilidade dos valores e a confirmação acerca do efetivo destinatário dos recursos.

3.3. As falhas apuradas representam 93,03% do montante de recursos arrecadados, superando, assim, os parâmetros de R$ 1.064,10 e de 10% da movimentação financeira, admitidos pela jurisprudência como um “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância”, sendo adequado, razoável e proporcional, no presente caso, o julgamento pela desaprovação das contas. e o recolhimento ao Tesouro Nacional, com base nos arts. 74, inc. III, e 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Desaprovação das contas, com determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

Tese de julgamento: “A realização de despesas de campanha, por meio de saques eletrônicos, sem identificação do beneficiário, viola o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, configurando irregularidade grave que justifica a desaprovação das contas e o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, quando representar percentual significativo dos recursos de campanha.”

Dispositivos relevantes citados: Resolução TSE n. 23.607/19, art. 38, art. 39, art. 40, art. 74, inc. III, art. 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PCE: 06030529220226210000, Rel. Des. Patrícia Da Silveira Oliveira, DJE, 25/09/2023; TRE-RS, REl n. 060043220, Rel. Des. Francisco José Moesch, DJE, 19/04/2022; TSE; AgR-REspe n. 0601473–67, Rel. Min. Edson Fachin, de 5.11.2019.