DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AUSENTE. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS.

I. CASO EM EXAME

1.1. Prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2021. Processo autuado em razão da omissão do partido na entrega da contabilidade. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou, frente as irregularidades apontadas, pela desaprovação das contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Análise das irregularidades apontadas pela unidade técnica e sua relevância para a análise da regularidade das contas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Secretaria de Auditoria Interna deste TRE/RS, ao analisar o acervo carreado, recomendou que as contas sejam julgadas não prestadas ao arrolar falhas relativas a ausência de Balanço Patrimonial, de Parecer da Comissão Executiva, de comprovante de remessa da contabilidade à Receita Federal do Brasil (RFB), e de declaração das contas bancárias; bem como divergência entre os gastos e os valores constantes dos extratos eletrônicos.

3.2. Prejudicada a aferição da movimentação financeira ordinária do partido. Acervo probatório insuficiente a permitir a escorreita análise das contas. Inviabilizado o cotejo entre o declarado pela grei e os registros constantes no banco de dados desta Justiça Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Contas desaprovadas.

Tese de julgamento: "A ausência de documentos essenciais à análise da prestação de contas partidárias, associada a falhas que inviabilizem a fiscalização pela Justiça Eleitoral, enseja a desaprovação das contas."

Dispositivos relevantes citados

Lei n. 9.096/95, art. 32.

Resolução TSE n. 23.604/19, arts. 29, 36 e 45.

Jurisprudência relevante citada

TRE-RS, PC-PP n. 0600121-53.2021.6.21.0000, Rel. Desa. Elaine Maria Canto da Fonseca.

TRE-RS, PC n. 0600021-98.2021.6.21.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, devido à divulgação de propaganda negativa impulsionada em redes sociais. Aplicada multa ao recorrente.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Regularidade do impulsionamento de propaganda eleitoral com teor crítico à gestão do partido do candidato recorrido.

2.2. Desproporcionalidade do valor da multa aplicada ao recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. É vedado aos candidatos o impulsionamento de propaganda negativa, passível de multa àqueles que descumprirem tal regra, conforme art. 29, §§ 2º e 3º da Resolução TSE n. 23.610/19.

3.2. Na hipótese, caracterizada a irregularidade. Configuração objetiva da irregularidade com base no conteúdo divulgado, que imputava ao candidato recorrido qualificações negativas.

3.3. Não se trata de restrição ou vedação à liberdade de expressão, mas de observância ao comando legal que veda, não as críticas, mas o impulsionamento. É vedada a reprodução paga de material que externe ideia negativa sobre os concorrentes. Manutenção da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O impulsionamento de propaganda eleitoral deverá ocorrer apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa

Dispositivos relevantes citados

Resolução TSE n. 23.610/19, art. 29, §§ 2º e 3º.

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS RELATIVAS A RECURSOS DE FONTES VEDADAS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu pedido de retenção de cotas do Fundo Partidário de Diretório Municipal para pagamento de dívida decorrente de fontes vedadas, oriunda de prestação de contas do exercício financeiro de 2010.

1.2. A decisão agravada baseou-se no entendimento de que o desconto do Fundo Partidário seria admissível apenas em casos de malversação de verbas públicas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção à impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário, prevista no § 1º do art. 833 do CPC, aplica-se à dívida decorrente de fontes vedadas; (ii) verificar se o desconto de cotas do Fundo Partidário é cabível após o esgotamento das tentativas de ressarcimento mediante recursos próprios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A Resolução TSE n. 23.709/22, ao dispor sobre os recolhimentos oriundos de irregularidades relativas ao percebimento de (1) recursos de fonte vedada; (2) de origem não identificada – RONI, ou (3) do Fundo Partidário, prevê que após esgotadas as tentativas de ressarcimento mediante recursos próprios, deverá ser processada a restituição por meio de desconto nos repasses de cotas do Fundo Partidário. A norma veicula comando expresso e cogente.

3.2. No caso concreto, as tentativas de ressarcimento por meio de ativos financeiros próprios da agremiação foram infrutíferas, como demonstrado pelo uso do Sistema SISBAJUD.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido.

Tese de julgamento: "É cabível o desconto de cotas do Fundo Partidário para pagamento de dívidas relativas a recursos de fontes vedadas, desde que esgotadas as tentativas de ressarcimento mediante recursos próprios da agremiação, nos termos da Resolução TSE nº 23.709/2022."

Dispositivos relevantes citados:

Código de Processo Civil, art. 833, § 1º.

Resolução TSE nº 23.709/2022, art. 41, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:

TSE - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 13327, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Publicação: DJE, 05/12/2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. propaganda eleitoral em redes sociais sem a prévia comunicação dOS endereços à Justiça Eleitoral. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação, condenando a recorrente ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 pela veiculação de propaganda eleitoral em rede social, sem o devido registro prévio junto à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 57-B, § 5º, da Lei nº 9.504/97.

1.2. A recorrente sustenta que a irregularidade decorreu de falha de escritório contábil contratado para a candidatura e que a multa exigiria prova de prévio conhecimento do candidato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pela irregularidade pode ser atribuída a terceiros contratados pela candidatura; (ii) verificar se a aplicação da multa exige prova de prévio conhecimento do candidato acerca da irregularidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O art. 57-B, da Lei nº 9.504/97 estabelece que a ausência de registro prévio de redes sociais utilizadas para propaganda eleitoral sujeita o responsável à aplicação de multa. A regra objetiva a transparência nas informações prestadas pelos candidatos, desde a apresentação do requerimento de registro de candidatura, de modo a viabilizar à Justiça Eleitoral e à sociedade como um todo a fiscalização da regularidade do conteúdo veiculado nos endereços eletrônicos, preservando a lisura da eleição.

3.2. Falha de terceiros. Ainda que ocorra a contratação de terceiros para a assessoria nos trâmites da candidatura, a responsabilidade pelo atendimento das regras eleitorais permanece sobre candidatos e partidos, que possuem a relação jurídica direta para com a Justiça Eleitoral, no que diz respeito às eleições.

3.3. Prévio conhecimento. Não se exige a comprovação de prévio conhecimento para imposição da multa, pois o prévio conhecimento é presumido em razão da obrigação imposta aos candidatos de zelar pela veracidade e regularidade das informações constantes do registro de candidatura (Resolução TSE nº 23.609/19, art. 19, § 1º-A). Na espécie, a recorrente atuou em desrespeito à norma eleitoral, a qual impõe aos candidatos o registro prévio, perante a Justiça Eleitoral, de seus sítios, blogs e redes sociais utilizados para disseminação de propaganda eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "A propaganda eleitoral veiculada em redes sociais sem a prévia comunicação de seus endereços à Justiça Eleitoral configura irregularidade passível de multa, nos termos do art. 57-B, § 5º, da Lei nº 9.504/97."

Dispositivos relevantes citados:

Lei nº 9.504/97, art. 57-B, § 5º.

Resolução TSE nº 23.609/2019, arts. 19, § 1º-A, e 20.

Jurisprudência relevante citada:

TSE - REspEl: 060146179 TERESINA - PI, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 28/04/2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO À JUSTIÇA ELEITORAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto por candidato contra decisão de primeiro grau que julgou procedente representação e aplicou multa pela realização de propaganda eleitoral em sítio eletrônico não comunicado previamente à Justiça Eleitoral, em afronta ao art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Determinar se a desativação do sítio eletrônico após a notificação é suficiente para afastar a irregularidade.

2.2. Analisar se a ausência de intenção ou má-fé do candidato exclui a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A lei eleitoral exige a prévia comunicação dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda à Justiça Eleitoral (art. 57-B, I, e § 1º, da Lei n. 9.504/97), com o objetivo de permitir fiscalização eficaz e prevenir ilícitos.

3.2. Este Tribunal entende que a multa prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97 se aplica ao caso de o candidato deixar de informar tempestivamente os endereços eletrônicos de suas páginas veiculadoras de propaganda eleitoral.

3.3. No caso, é incontroverso que o recorrido realizou propaganda em site na internet sem a prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral.

3.4. A exclusão do sítio eletrônico, após a citação para responder à representação, não afasta a consumação do ilícito em tempo anterior.

3.5. Afastada a argumentação do recorrente de que jamais houve intenção ou má-fé de sua parte e que a exclusão das postagens e do próprio sítio eletrônico sanaria a irregularidade. A sanção pecuniária é incidente sobre a propaganda cujo conteúdo não se amolde ao previsto no art. 57-B da Lei das Eleições.

3.6. Configurada a irregularidade na propaganda. Incidência de multa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A desativação de sítio eletrônico utilizado para propaganda eleitoral após a notificação não afasta a irregularidade decorrente da ausência de prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral. 2. A aplicação da multa prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97, não depende da comprovação de intenção ou má-fé do candidato.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 57-B, incisos I e IV, e §§ 1º e 5º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 28, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS, RE 0600245-23.2020.6.21.0145, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 04.11.2020.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada para apurar suposto abuso de poder político.

1.2. Os recorridos teriam utilizado horário livre, em sessão da Câmara de Vereadores, nos dias 02.9.2024 e 09.9.2024, para realizar campanha eleitoral em prol do atual prefeito, fazendo comparações com o governo anterior.

1.3. A sentença entendeu ausentes elementos mínimos que demonstrassem a prática da conduta abusiva, restando configurada a inépcia da inicial por falta de justa causa para processamento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se os discursos proferidos durante as sessões legislativas excederam os limites da liberdade de manifestação parlamentar, configurando abuso de poder político.

2.2. Analisar se a inicial da AIJE preenchia os requisitos mínimos de justa causa para processamento, nos termos do art. 22 da LC n. 64/90.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Acertada a decisão do juízo a quo, que indeferiu a inicial ao entendimento de que “as manifestações dos vereadores representados são compatíveis, em tese, com a atividade parlamentar, em um contexto de debate político sobre vertentes ideológicas, não havendo indícios de abusos que desbordem a atividade típica e liberdade de manifestação a justificar o processamento da presente demanda”.

3.2. Inexistência de extrapolação dos limites da atividade parlamentar. Inicial desprovida de elementos mínimos que demonstrassem a conduta ilícita dos ora recorridos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “A ausência de elementos mínimos que demonstrem a gravidade das condutas alegadas justifica o indeferimento da inicial da AIJE, nos termos do art. 22, I, "c", da LC n. 64/90.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, IV, e 29, VIII; Lei Complementar n. 64/90, art. 22, I, "c"; Lei n. 9.504/97, art. 73, II.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 060098479, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe 31.05.2024. TSE, AIJE n. 0600814-85, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02.08.2023.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido de direito de resposta, alegando inexistência de afirmações inverídicas ou imputações de condutas ilícitas na propaganda.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar se, com o término dos atos de campanha, subsiste interesse recursal para o exame do mérito relativo à regularidade da propaganda eleitoral impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Com o encerramento das eleições, sobreveio a perda do objeto do recurso, dada a ausência de necessidade e utilidade da medida pleiteada, configurando falta superveniente de interesse processual.

3.2. O julgamento do recurso se encontra prejudicado diante da superveniente perda do objeto e do interesse, afetas à ausência de necessidade e utilidade nas medidas judiciais pleiteadas, merecendo ser não conhecido o apelo em atenção ao art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "Com o encerramento do período de campanha eleitoral, sobrevém a perda superveniente do objeto e do interesse recursal em questões relacionadas à regularidade de propaganda eleitoral."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, III.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - RE: 060072310 TAQUARA - RS, Relator: Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Julgamento: 17/12/2020, Publicação: 22/01/2021; TRE-RS - RE: 15344 CANDELÁRIA - RS, Relator: Dr. Luciano André Losekann, Julgamento: 12/12/2016, Publicação: 14/12/2016.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DA MÁQUINA PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES DE APOIO POLÍTICO POR SERVIDORES PÚBLICOS EM REDE SOCIAL DURANTE HORÁRIO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), para apuração de abuso de poder político e econômico, consistente no suposto uso de servidores públicos municipais para promoção eleitoral em horário de expediente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. Verificar a legitimidade passiva da coligação em AIJE, cujas sanções são restritas a pessoas físicas.

2.2. Analisar se as manifestações de servidores públicos nas redes sociais, em apoio aos candidatos, configuram uso indevido da máquina pública e abuso de poder político e econômico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. Matéria preliminar.

3.1.1. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da coligação, pois as consequências jurídicas da AIJE são restritas à cassação do registro ou diploma e à sanção de inelegibilidade às pessoas físicas. Assim, é inviável que partido, coligação, federação ou qualquer outra pessoa jurídica integre o polo passivo da demanda, uma vez que não pode sofrer qualquer das consequências próprias desse meio processual.

3.2. Mérito.

3.2.1. Alegado abuso de poder político e econômico mediante a utilização de servidores municipais para a realização de promoção eleitoral durante o horário de expediente, configurando uso indevido da máquina pública. Comentários de servidores em publicação no Facebook.

3.2. No caso, as mensagens foram postadas em período que usualmente coincide com o horário de almoço dos servidores, não sendo possível presumir que ocorreram durante o expediente normal de trabalho. As mensagens identificadas foram breves e pouco articuladas, contendo expressões genéricas de apoio, sem profundidade ou detalhamento que pudessem evidenciar uma campanha coordenada ou institucional em favor da candidatura dos recorridos.

3.3. Inexistência de indícios de que os atos questionados foram praticados sob qualquer coerção ou direcionamento por parte da candidata ou outro agente público, de modo que se presume que foram manifestações espontâneas de apoio político, conforme assegurado pela liberdade de expressão.

3.4. As manifestações de apoio político realizadas pelos servidores públicos municipais, sem provas de que agiram sob coação, sob ordens superiores ou com o uso relevante e grave da máquina pública, não configuram a prática de abuso de poder ou condutas vedadas aos agentes públicos.

3.5. As alegações da parte autora limitam-se a presunções e ilações sobre o uso da máquina administrativa, sem que haja prova concreta de que tais atividades foram realizadas em desacordo com as normas aplicáveis, o que implica ausência de justa causa para o prosseguimento da ação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à coligação.

4.2. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Em AIJE, as penalidades de cassação de registro ou diploma e inelegibilidade aplicam-se exclusivamente a pessoas físicas, sendo a coligação parte ilegítima para figurar no polo passivo. 2. Manifestações individuais de servidores públicos em redes sociais, realizadas espontaneamente e sem comprovação de uso da máquina pública ou orientação superior, não configuram abuso de poder político ou econômico. 3. A configuração de abuso de poder político ou econômico no contexto eleitoral exige demonstração de gravidade da conduta e de repercussão relevante no pleito, o que não se verifica no caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IV; LC n. 64/90, art. 22; CPC, art. 485, VI; Lei n. 9.504/97, art. 73, III.

Jurisprudência relevante citada: TSE, AREspEl n. 060098479, Rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe 31.05.2024. TRE-RS, RE n. 55335, Rel. Des. Gerson Fischmann, DJe 01.10.2018. TRE-RS, RE n. 48872, Rel. Des. Leonardo Tricot Saldanha, DJe 24.10.2013.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. PRAZO RECURSAL. ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso eleitoral contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por divulgação de enquete eleitoral irregular, reconhecendo-a como pesquisa eleitoral não registrada e aplicando multa, nos termos da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.1. A questão central consiste em verificar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 24 horas, conforme previsto no art. 96, § 8º, da Lei n.º 9.504/97, e no art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O artigo 96, § 8°, da Lei n. 9.504/97, regulamentado pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19 estabelece que o recurso contra decisão proferida em reclamações ou representação deverá ser apresentado no prazo de 1 (um) dia.

3.2. No caso, a sentença foi publicada no Mural Eletrônico da Justiça Eleitoral no dia 18.10.2024, tendo se encerrado o prazo no dia 19.11.2024, conforme redação dada ao art. 26, § 1º, da Resolução TSE n. 23.417/14, que disciplina o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral. Todavia, o apelo foi interposto no dia 21.10.2024, sendo, portanto, claramente intempestivo.

3.3. O prazo recursal de 24 horas previsto na legislação específica prevalece sobre o prazo geral de 3 dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral, aplicável apenas quando não houver previsão específica na norma eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "A  inobservância do prazo de 1 (um) dia para a apresentação do recurso previsto no § 8º do art. 96 da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) e art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19, que disciplina o rito processual de representação por pesquisa eleitoral sem o prévio registro, acarreta sua intempestividade e impõe o não conhecimento do apelo."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 22; Código Eleitoral, art. 258.

Jurisprudência relevante citada: TRE-PE, RE 16698 MANARI - PE, Rel. Alexandre Freire Pimentel, j. 05.06.2017, DJE 09.06.2017. TRE-RJ, RE 06005883220206190094 BARRA MANSA - RJ, Rel. Des. Kátia Valverde Junqueira, j. 29.06.2021, DJE 08.07.2021.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2024. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. OFENSAS À HONRA E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente representação, condenando o recorrente ao pagamento de multa de R$ 5.000,00, sob o fundamento de que postagens em rede social configuraram propaganda eleitoral ofensiva à honra e à imagem do representante.

1.2. O recorrente alega que as publicações limitaram-se a reproduzir fatos noticiados na imprensa local, acompanhados de comentários opinativos, sem imputação de crimes ou veiculação de informações sabidamente falsas, invocando a liberdade de expressão e o debate político.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as postagens em rede social configuram propaganda eleitoral irregular ofensiva à honra e à imagem do candidato representado; (ii) avaliar se as publicações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. No caso em tela, o conteúdo impugnado, longe de veicular informações notoriamente inverídicas ou manipuladas com o objetivo de influenciar negativamente o processo eleitoral, limita-se a reproduzir um fato já debatido na esfera pública, com base em notícias veiculadas por meios de comunicação com notória responsabilidade editorial.

3.2. O recorrente, em suas postagens, não atribuiu a prática de qualquer infração penal ao recorrido, limitando-se a reproduzir o teor matérias jornalísticas já publicadas e a tecer comentários opinativos a respeito, ainda que duros e desagradáveis ao recorrente. Tais manifestações, embora possam causar desconforto, não extrapolam os limites da liberdade de expressão garantida pelo art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.

3.3. As divulgações em questão inserem-se no campo da crítica política permitida, especialmente no contexto eleitoral, sendo atinentes ao proceder ético e moral do então candidato em fatos públicos de sua trajetória, sem configurar imputação criminosa, veiculação de informação sabidamente falsa ou violação da intimidade pessoal. Além disso, importa ressaltar que as críticas e debates acalorados são inerentes ao ambiente democrático, especialmente no período eleitoral, não havendo que se falar em propaganda irregular quando ausente o dolo específico de divulgar informações sabidamente falsas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso provido. Representação improcedente.

Tese de julgamento: "A reprodução de fatos noticiados pela imprensa, acompanhada de comentários opinativos no âmbito do debate político, sem veiculação de informação inverídica, não caracteriza propaganda eleitoral irregular ofensiva à honra ou imagem de adversário político."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. IV; Lei n. 9.504/97, art. 57-D.

Jurisprudência relevante citada: TSE, REspe 198793, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 27/10/2017; TRE-RS, REl 0601848-13, Rel. Desa. Elaine Maria Canto da Fonseca, Julg. 05/09/2022, Pub. 06/09/2022.