CONSULTA. FORMULAÇÃO EM PERÍODO VEDADO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR DE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PARA PROPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Consulta formulada por procurador de município quanto à hipotética contratação temporária de enfermeira e seu enquadramento na exceção da letra “d” do inc. V do art. 73 da Lei n. 9.504/97 (Lei Geral das Eleições).

2. A lei estabelece requisitos subjetivos e objetivos para o conhecimento de consulta formulada perante Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos do art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, devendo o questionamento versar sobre matéria eleitoral e ser elaborado em tese e por autoridade pública ou partido político.

3. Consulta trazida a esta Justiça Especializada quando já em curso o ano eleitoral. Possibilidade de o caso vir a ser discutido no âmbito de representação eleitoral ajuizada com fundamento em violação do art. 73, inc. V, letra "d", da Lei n. 9.504/97, não podendo este Tribunal antecipar o julgamento do mérito sobre a questão posta a exame, sob pena de realizar prévio enfrentamento de caso concreto.

4. Caracterizada a ilegitimidade de parte de seu signatário, por tratar-se de Procurador do Município. O consulente, ocupante de tal cargo na prefeitura, não é considerado autoridade pública legitimada a formular consulta perante Tribunal Regional Eleitoral, pois não lhe é conferida prerrogativa com esse matiz, condição esta atribuída, em âmbito municipal, apenas ao prefeito e aos vereadores. Questionamento que não se amolda aos requisitos insertos no Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. USO DE PLACAS COM EFEITO DE OUTDOOR, BANNERS E IMPULSIONAMENTO DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea, confirmando a tutela de urgência para remoção de posts de redes sociais e condenando o representado ao pagamento de multa, com base no art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19.
1.2. Realização de atos que caracterizam propaganda eleitoral antecipada, incluindo o uso de placas com efeito de outdoor, banners com seu nome associado à sigla do partido e impulsionamento de postagens em redes sociais com mensagens que identificam o representado como pré-candidato à chefia do Poder Executivo Municipal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A principal questão jurídica discutida é se as ações do recorrente configuram propaganda eleitoral antecipada, nos termos da legislação eleitoral vigente.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos do § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97, é vedada a realização de propaganda eleitoral antes de 16 de agosto do ano da eleição, sujeitando o responsável à multa.
3.2. A Resolução TSE n. 23.610/19 define, no art. 3º-A, o que se entende por propaganda eleitoral antecipada, esclarecendo que o pedido explícito de voto não se limita ao uso da locução “vote em”, podendo ser inferido de termos e expressões que transmitam o mesmo conteúdo.
3.3. As ações promovidas pelo recorrente, de forma coordenada e simultânea, com o uso de "palavras mágicas", são suficientes para configurar propaganda eleitoral antecipada, pois essas expressões não caracterizam meras manifestações de opinião, mas tentativas de influenciar o eleitorado, associando o nome do recorrente a uma possível candidatura futura.
3.4. O uso de placas com efeito de outdoor, proibido durante qualquer período, reforça o caráter eleitoreiro das condutas, prejudicando a igualdade de condições entre os candidatos. Vedação disposta no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau na íntegra.

Tese de julgamento: Configura propaganda eleitoral antecipada a utilização de elementos que, de forma explícita ou implícita, busquem influenciar o eleitorado antes do período permitido, mesmo na ausência de pedido explícito de voto.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 36, § 3º; Resolução TSE n. 23.610/19, art. 2º, § 4º, art. 3º-A e art. 26.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. INDEFERIDO O PEDIDO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. AFASTADA A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INC. V, DA LEI N. 9.096/95. MÉRITO. RECEBIMENTO DE VERBAS DE FONTE VEDADA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2021. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário até que seja comprovado o cumprimento da ordem.

2. Matéria preliminar. 2.1. Documentos juntados ao recurso. A jurisprudência desta Corte Regional tem como posição pacífica a viabilidade do conhecimento de documentos apresentados em grau recursal, desde que a respectiva análise seja possível de forma icto primo oculi. Conhecido o conteúdo dos documentos acostados à peça recursal. 2.2. Pedido de prazo para complementação documental. A redação do art. 266 do Código Eleitoral é no sentido de que a documentação deverá acompanhar a peça do recurso. Ou seja, ao interpor o recurso e apresentar documentos, a parte atrai para si a ocorrência de preclusão - no caso, da espécie consumativa –, de modo que o deferimento do pedido consistiria em imotivado benefício à parte. Indeferido o pedido. 2.3. Inconstitucionalidade do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Regra de cunho restritivo, mas que não padece de inconstitucionalidade. O legislador apenas diferenciou as circunstâncias de possibilidade de doação do filiado e do não filiado a partido político. Afastada a arguição de inconstitucionalidade.

3. Recebimento de verbas de fonte vedada. Doações realizadas por pessoas físicas que exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, no período do exercício. A prática incorre na vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, comando regulamentado na Resolução TSE n. 23.604/19. Apresentadas fichas internas de filiação, de caráter unilateral. Contudo, o vínculo pretendido somente é perfectibilizado por meio do registro da filiação no banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula TSE n. 20. Ausência de utilidade documental quanto aos demais doadores. Não comprovada a filiação ao partido político. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 59, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19).

4. Utilização de recursos de origem não identificada – RONI. Depósitos realizados por meio de operação que não especifica o doador, inviabilizando a conferência, através do extrato bancário, da identidade da contraparte depositante, em contrariedade à legislação de regência. Recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 59, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19).

5. Provimento negado. Manutenção da sentença.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTIDO DEVIDAMENTE INTIMADO. MÉRITO. OMISSÃO NA ENTREGA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAL E FINAL DO 2º TURNO. EXIGÊNCIA DO ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AGREMIAÇÃO INTEGRANTE DE FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou não prestadas as contas de diretório municipal, relativas às Eleições 2022.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença. Alegado cerceamento do direito de defesa em razão de o partido não ter sido devidamente intimado a manifestar-se sobre o teor do parecer conclusivo. No entanto, o partido foi devidamente intimado das necessárias diligências, mediante despacho, ao qual, inclusive, respondeu. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois a resolução de regência somente prevê a intimação do candidato ou partido, após o parecer conclusivo, quando este orientar pela “existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação à prestadora ou ao prestador de contas”, ou, ainda, quando o parecer ministerial suscitar nova irregularidade.

3. Mérito. Omissão quanto à entrega das prestações de contas parcial e final do 2º turno. Intimado, o recorrente reiterou a entrega da prestação de contas final que se refere ao 1º turno, o que não supre a ausência das contas relativas ao 2º turno, objeto do despacho, exigíveis, nos termos do art. 49 da Resolução TSE n. 23.607/19. A agremiação integrava federação partidária, impondo-se a prestação de contas, ainda que para atestar a ausência de movimentação.

4. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES EM DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. JUNTADAS NOTAS FISCAIS E CONTRATOS. SANADOS OS APONTAMENTOS. AUSENTE IRREGULARIDADE REMANESCENTE. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Identificados pagamentos de despesas realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, sem identificação do beneficiário e sem comprovação. Contudo, o prestador apresentou notas fiscais e contratos, hábeis a sanar os apontamentos. Ausentes irregularidades remanescentes.

3. Aprovação das contas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. PARTIDO POLÍTICO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ADVINDOS DE FONTE VEDADA. PESSOAS JURÍDICAS. PESSOAS FÍSICAS NÃO FILIADAS AO PARTIDO E OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADAS AS SANÇÕES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal partidário, referentes ao exercício financeiro de 2022, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, acrescido de multa, bem como a suspensão do repasse dos recursos do Fundo Partidário.

2. Recebimento de doações de pessoas jurídicas. Fonte expressamente vedada pelo art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Ponto não abordado nas razões recursais. Por aplicação do princípio do tantum devolutum quantum apelatum, não tendo sido a matéria devolvida a este Tribunal, impõe-se a manutenção da sentença em relação ao reconhecimento das irregularidades.

3. Recebimento de contribuições de pessoas físicas não filiadas ao partido e que exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário no exercício 2022. Conforme a atual redação do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, já vigente ao tempo dos fatos, para a configuração de fonte vedada de recursos, basta que os doadores estejam investidos em “função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário”, situação não impugnada no recurso, sendo desnecessária a análise casuística envolvendo o enquadramento de suas atribuições como direção, chefia, assessoramento, administração, ordenação de despesas ou poder de autoridade, ou quaisquer outras. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades representam 0,85% do montante arrecadado no exercício financeiro. O baixo percentual de falhas permite a aprovação das contas com ressalvas, com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Em decorrência da aprovação das contas com ressalvas, devem ser afastadas as sanções de multa e de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Afastadas as sanções de multa e de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.