PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AUSENTES PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FALHA QUE NÃO COMPROMETEU A FISCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC PARA CONTA OUTROS RECURSOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 4º, INC. II E ART. 6º DA RESOLUÇÃO TSE 23.604/19. VALOR DIMINUTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2022, na forma da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Conforme relatório de exame, a agremiação não apresentou balanço patrimonial, comprovante de remessa da escrituração contábil digital à Receita Federal, parecer da Comissão Executiva sobre as contas e certidão de regularidade junto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) relativa ao profissional de contabilidade habilitado. Entretanto, a ausência dessas peças obrigatórias não inviabilizou a fiscalização. Ademais, as receitas e os gastos declarados no sistema SPCA guardam conformidade com a movimentação financeira evidenciada nos extratos bancários eletrônicos.

3. Identificada transferência de recursos recebidos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha - FEFC para a conta destinada à movimentação de outros recursos, em inobservância ao art. 4º, inc. II e art. 6º da Resolução TSE 23.604/19, conduta que constitui infração ao dever de segregar os recursos conforme a natureza da receita. Determinado o recolhimento do numerário ao Tesouro Nacional, com fulcro no disposto no § 5º, art. 50, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O valor irregular em apreço é diminuto, sendo inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, e representa percentual ínfimo da soma recebida pela agremiação no exercício financeiro.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA ADIMPLEMENTO DE SANÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 41, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.709/22. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário (FP) de diretório local de partido (agravado), ao argumento de que inviável a utilização da verba pública para o adimplemento de sanção decorrente do uso de recursos de origem não identificada (RONI) e de valores provenientes de fontes vedadas.

2. O art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), em seu inc. XI, dispõe que os valores do Fundo Partidário são impenhoráveis. Todavia, em seu § 1º, indica que tal reserva não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

3. Possibilidade de utilização da verba pública para o adimplemento de sanção decorrente do uso de recursos de origem não identificada (RONI) e de valores provenientes de fontes vedadas. A questão restou elucidada com o advento da Resolução TSE n. 23.709/22, que trouxe, em seu art. 41, § 1º, comando que contempla a situação aqui exposta, tendo por desfecho, nos casos em que esgotadas as tentativas de ressarcimento de valores, ainda que o débito seja proveniente do uso de recursos de origem não identificada, o processamento da restituição por meio de descontos do Fundo Partidário. Nesse sentido, precedente do TSE.

4. Provimento. Autorizada a quitação do débito mediante desconto nos repasses do Fundo Partidário.

RECURSO. ELEIÇÃO 2024. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL DIVULGADA EM PROGRAMA DE RÁDIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OCORRÊNCIA EM PERÍODO REGULADO. TENTATIVA DE CONFERIR CREDIBILIDADE OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO OU CIENTÍFICO. EVIDENCIADA A DIVULGAÇÃO DE PERCENTUAL ENTRE OS CONCORRENTES. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA TRAZIDA. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. CONTEÚDO DIVULGADO A TÍTULO DE PESQUISA ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação formulada contra o recorrente, em vista de divulgação de pesquisa de opinião sem o prévio registro junto à Justiça Eleitoral. Condenação em multa.

2. Divulgada pesquisa em programa de rádio sem o registro devido, veiculada em período regulado para a divulgação de pesquisas eleitorais, nos termos do art. 2º da Resolução TSE n. 23.600/19. Irregularidade de forma estampada, pois a informação dada passou aos ouvintes/eleitores a falsa ideia de que havia sido realizada uma pesquisa "oficial", "registrada" e "séria" (portanto, detentora de credibilidade), sem que tivesse havido registro algum.

3. A prática da irregularidade reside na tentativa de conferir credibilidade "oficial, técnica e séria" a algo sem qualquer rigor técnico ou científico. Nas eleições de 2020, o município contou somente com duas candidaturas, exatamente os dois candidatos citados na programação da recorrente, donde se extrai a nítida tentativa e influência no cenário eleitoral de cidade que conta com menos de 6.000 eleitores. O radialista, ao inferir que “a primeira pesquisa que sai agora entre dois candidatos, que seria um candidato de situação e outro de oposição, não passa dos 5% a diferença” está divulgando dados que teriam sido extraídos de suposta pesquisa (oficial, registrada e séria) e delimitando os concorrentes conforme a eleição anterior, ainda que tenha alegadamente omitido os nomes dos destinatários das intenções de voto. Evidenciada a divulgação de diferença percentual entre concorrentes ao pleito de 2024, atribuída à suposta pesquisa realizada no município.

4. Acrescentado o § 1º-A ao art. 23 da Resolução TSE n. 23.600/19, encerrando a possibilidade de descaracterização de divulgação de dados como divulgação de pesquisa, quanto, expressamente, for indicado tratar-se de pesquisa, nítido caso dos autos. Assim, toda a jurisprudência invocada pela recorrente é anterior à apontada alteração legislativa, de modo que os precedentes apontados não podem ser tidos como paradigmáticos ao caso posto. São inaplicáveis, tendo em vista a modificação do esquadro normativo. Caracterizada a infração ao art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, visto que o conteúdo foi divulgado a título de pesquisa eleitoral.

5. Provimento negado.

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPLEXIDADE DO INQUÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO EM FASE INVESTIGATIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. INCLUSÃO EM NOMINATA DE INVESTIGADOS. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE FATOS A DEMONSTRAR O PROGRESSO DAS INVESTIGAÇÕES. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO COM MEDIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Habeas corpus contra ato da autoridade tida como coatora, Desembargadora Eleitoral deste Tribunal, que negou seguimento a um primeiro habeas corpus.

2. Acertada decisão que negou seguimento ao primeiro habeas corpus. Ressalvada a grande semelhança entre este e outro habeas corpus, cujos fatos investigados guardam estreita correlação. Nota-se a indissociabilidade fática, não sendo possível, ao menos em sede de habeas corpus para trancamento de inquérito policial, o “recorte” de investigação pretendido pelo paciente. Ainda que exerça a atividade da advocacia – aliás, também por isso – o paciente deve também se submeter à investigação posta em marcha, até que as circunstâncias sejam devidamente elucidadas.

3. Verificada a complexidade do inquérito, o qual envolve um número significativo de investigados, perícias datiloscópicas, documentais, em aparelhos de telefonia celular e outras tantas, as quais demandam tempo para a sua correta e segura efetivação. Nessa linha de circunstâncias, há precedentes dos tribunais superiores no sentido de que se tratando de investigado solto, “(…) o prazo para conclusão do inquérito policial é impróprio, sendo possível sua prorrogação se a complexidade das investigações o exigir” (STJ – AgRg no RHC: 155947 DF 2021/0340730-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). Esta Corte tem comando normativo que se alinha a tal entendimento. Assim, como há pendências (diligências e perícias sobre os bens apreendidos), qualquer conclusão sobre este específico ponto se mostra açodada. Inegavelmente, a pretensão de trancamento do inquérito por este argumento demanda, ainda, maior solidez.

4. Não acolhido o pedido de trancamento do inquérito com base na atipicidade da conduta e na falta de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Procedimento que se encontra na fase investigativa, momento processual no qual impera o princípio do in dubio pro societate, atribuindo relevo à preservação do interesse público na elucidação dos fatos. Para o trancamento do inquérito, em sede de liminar, deve vir demonstrada uma ilegalidade flagrante ou demonstração extreme de dúvidas da inviabilidade ou abuso de autoridade na investigação. Considerações sobre falta de justa causa sem provas concretas e de plano não podem ser fundamento para o trancamento do inquérito policial. Este é justamente para apuração dos fatos. Não tem carga condenatória em si. Só ilegalidade configurada é que pode impedir o andamento do procedimento investigatório. Assim não sendo, impõe-se sua continuidade.

5. O prazo para o encerramento do inquérito policial não é taxativo. A complexidade das investigações deve ser considerada. No caso, em sede de liminar, é manifesta a complexidade. A demora não é desarrazoada. Não se vislumbra desídia ou culpa atribuível à autoridade. Nota-se a tentativa de antecipação de conclusões de mérito acerca de uma eventual ação penal. A inclusão em nominata de investigados não pode ser trazida como alegação para trancamento de inquérito policial, sobremodo quando a eles são agregadas hipotéticas "condenações morais". O esclarecimento de fatos tidos como criminosos está além e acima de tais circunstâncias. Inquérito policial que tem em seu bojo medidas devidamente fundamentadas, proporcionais e adequadas ao atual momento do expediente investigativo.

6. Denegação do habeas corpus.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. AJUIZAMENTO DA ANULATÓRIA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO DESFAZIMENTO DA COISA JULGADA. PRIVILEGIADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INTIMAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. CARÁTER SUPLETIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/06. PRETENSÃO DE NULIDADE SEM BASE LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, extinguindo o feito com resolução de mérito, por ausência de vício transrescisório, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A ação foi proposta ao argumento central de que ocorrera nulidade na intimação dos advogados dos candidatos, em processo de prestação de contas.

2. Cabimento da ação anulatória. Controvérsia quanto à validade das intimações realizadas em demanda de prestação de contas. A matéria acusa vício apto a ser discutido em ação anulatória, instrumento próprio para sanar vícios transrescisórios de gênese processual. A possibilidade de ajuizamento de ação anulatória, na Justiça Eleitoral, é bem mais ampla do que a hipótese de ajuizamento da ação rescisória (Agr-REspeEl n. 0604922-71.2018.6.19.0000 – RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 4.8.2020). 2.1. Controvérsia já analisada por esta Corte. A mesma pretensão ora veiculada, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido já fora analisada em incidente de exceção de pré-executividade. Opção de análise da questão de fundo de causa, pois o incidente processual de exceção de pré-executividade não possui os instrumentos dialéticos de uma demanda em si mesma (como a que ora se analisa), tampouco tem, sequer em hipótese, o efeito de desfazimento da coisa julgada, como as ações anulatórias. Privilegia-se o princípio da primazia da decisão de mérito, art. 4º do Código de Processo Civil.

3. Na hipótese, intimações realizadas mediante Diário de Justiça Eletrônico, sem correspondente comunicado por meio de mensagem eletrônica, ainda que com pedido expresso. Garantidos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No processo judicial eleitoral visa-se a atender, precipuamente, a absoluta celeridade inerente às eleições. Em razão da especialidade da matéria, os procedimentos são regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral, sendo que as regras do "Novo" Processo Civil possuem caráter supletivo e subsidiário em relação aos feitos que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que haja compatibilidade sistêmica. No caso, há legislação específica, mais propriamente no que concerne às intimações em prestações de contas relativas às Eleições 2020, pois o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução TSE n. 23.624/20 e a Resolução TSE n. 23.607/19. Inaplicabilidade do art. 5º da Lei n. 11.419/06, por incompatibilidade sistêmica.

4. Pretensão de nulidade sem base legal. O regime de nulidades é pautado pelo princípio da legalidade, que se baseia na natureza das relações jurídicas que regula. Nessa linha de ideias, nulo será aquilo que a lei determinar como tal. Não é facultado às partes entender que determinada situação há de acontecer "sob pena de nulidade", ao longo de um processo judicial. Não se trata de uma relação contratual. Na presente demanda, os advogados se inscreveram no sistema PUSH, demonstrando a falta de razão que possuem, pois sempre disso se tratou: da disponibilização, às partes, de sistema para aqueles que, querendo e sendo diligentes, passem a receber notificações informativas mediante correio eletrônico. Tivessem operado, nos autos da prestação de contas, com a mesma diligência aqui demonstrada (inscrição no sistema PUSH), teriam recebido os e-mails de notícia.

5. A jurisdição eleitoral é gratuita, sem a necessidade de pagamento de taxas, custas, emolumentos, tampouco a condenação das partes em verbas sucumbenciais. Prescindível a análise do pedido de deferimento de gratuidade na prestação jurisdicional.

6. Provimento negado. Mantida a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALEGADA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação à restrição de transferência de veículos realizada pelo sistema RENAJUD, diante da não comprovação de que os bens seriam utilizados para o exercício profissional. Pedido de antecipação de tutela indeferido.

2. Alegada utilização de veículos para trabalho e locomoção familiar. Impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de veículos que são meros facilitadores da profissão. Ausente comprovação da utilidade e indispensabilidade do uso dos veículos objeto de restrição. Insuficiência das razões expostas no recurso para a reforma da decisão.

3. Desprovimento.

RECURSO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO ELEITORAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PSEUDÔNIMO. FACEBOOK. CONDUTA ATÍPICA. CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO. PRIVILEGIADO O EXERCÍCIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, em processo-crime movido pelo Ministério Publico Eleitoral, julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou a recorrente como incursa na prática dos crimes previstos nos arts. 325 e 326, caput, ambos os fatos combinados com o art. 327, inc. III, todos do Código Eleitoral. Condenação à pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade, cumulada com multa.

2. A tutela da honra nos delitos eleitorais há de ser sopesada de forma diferida em relação aos crimes comuns, pois na fala de cunho político a liberdade de pensamento tem um dos seus maiores vetores de cidadania – art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal de 1988. O Poder Judiciário, modo geral, possui a compreensão de que a posição de pessoa pública ocupante de cargo eletivo exige maior resiliência a críticas e este é um importante parâmetro que a jurisprudência dos tribunais superiores consideram em casos como o dos autos.

3. Na hipótese, publicação na rede social Facebook contendo mensagem supostamente difamatória, a qual refere alegada ocorrência de manipulação de pesquisa eleitoral em favorecimento próprio. No entanto, o conteúdo veiculado não possui lesividade suficiente para atrair sancionamento penal, sabidamente a ultima ratio do ordenamento jurídico pátrio, por ausência de tipicidade. A conduta é atípica por não ser relevante no gradiente ofensivo: o conteúdo veiculado não possuiu a capacidade de atingir a honra objetiva de outrem, mormente um candidato ao cargo de prefeito, até então vice-prefeito e, portanto, pessoa pública que há de estar preparada para contraposições críticas em relação aos atos praticados. Ainda que de maneira deselegante ou jocosa, a recorrente trouxe questionamentos legítimos, ínsitos ao aguerrido debate eleitoral e relacionados a questões de interesse público.

4. Afirmações despidas de conteúdo criminalmente ofensivo. As ocasiões condenatórias criminais devem ser reservadas a casos bem mais graves do que o posto nos autos. Mesmo a circunstância da manifestação ter sido veiculada no Facebook, sob um pseudônimo, não tipifica a conduta, tendo em vista o conteúdo despido de materialidade. Privilegiado o exercício da livre manifestação do pensamento. Reforma da sentença. Absolvição.

5. Provimento.

RECURSO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO ELEITORAL. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONDUTA ATÍPICA. CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO. MERA CRÍTICA. PRIVILEGIADO O EXERCÍCIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente denúncia, absolvendo o réu da acusação de prática de difamação eleitoral, art. 325 do Código Eleitoral, c/c o art. 327, inc. V, do mesmo diploma, ao fundamento central de atipicidade da conduta.

2. A tutela da honra nos delitos eleitorais há de ser sopesada de forma diferida em relação aos crimes comuns, pois na fala de cunho político a liberdade de pensamento tem um dos seus maiores vetores de cidadania – art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal de 1988. O Poder Judiciário, modo geral, possui a compreensão de que a posição de pessoa pública ocupante de cargo eletivo exige maior resiliência a críticas, e a jurisprudência dos tribunais superiores possui importantes parâmetros de julgamento em casos como o dos autos.

3. Na hipótese, publicação na rede social Facebook contendo mensagem supostamente difamatória. No entanto, a conduta é atípica por não ser relevante no gradiente ofensivo. O conteúdo veiculado não possuiu a capacidade de atingir a honra objetiva de outrem, mormente um candidato a vereador que ocupara o cargo de Secretário Municipal de Educação e, portanto, pessoa pública que à época dos fatos havia de estar preparada para contraposições críticas em relação aos atos praticados. Ainda que de maneira ácida, em crítica aguerrida, houve o levantamento de questionamentos legítimos, ínsitos ao debate eleitoral e relacionados a questões de interesse público. Trata-se de afirmações despidas de conteúdo criminalmente ofensivo, subjetiva ou objetivamente, à alegada vítima.

4. As ocasiões condenatórias criminais devem ser reservadas a casos bem mais graves do que o posto nos autos. Manifestação que se delimitou à seara da mera crítica. Privilegiado o exercício da livre manifestação do pensamento. Manutenção da sentença.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO DE CHEQUE NÃO CRUZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE CNPJ DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO. FALHA FORMAL. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Falta de comprovação da aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Existência de cheque debitado, sem a indicação do beneficiário e sem o registro de saque por caixa ou compensação bancária. Demonstrado que o cheque está nominal à empresa (gráfica) mas não está cruzado, em desacordo com o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, em que pese a irregularidade, é possível concluir com segurança que a beneficiária do pagamento é a empresa contratada, uma vez anotado seu CNPJ no cheque, sem posterior realização de endosso. Falha formal, caracterizadora de ressalva nas contas. Afastado o dever de recolhimento do valor ao erário, pois restou comprovada a utilização do recurso.

3. A impropriedade representa 2,20% do total de recursos recebidos na campanha, e está dentro dos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade (no patamar de até 10% da arrecadação financeira), para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade.

4. Aprovação com ressalvas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ANISTIA DEFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA ANISTIA SOMENTE SOBRE A PARTE DO DÉBITO NÃO DEFINITIVAMENTE EXTINTA. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Insurgência contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de reconhecimento da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, tendo em vista que a pretensão já foi examinada e afastada pelo Tribunal por decisão transitada em julgado. Julgamento conjunto do agravo de instrumento e do agravo regimental.

2. Agravo regimental. Irresignação contra decisão monocrática que, inicialmente, indeferiu a tutela recursal de urgência para a suspensão imediata das cobranças nos autos originários. Tendo em conta a antecipação da tutela recursal, deferida em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, o agravo regimental resta prejudicado. Ademais, a inclusão conjunta em sessão de julgamento do agravo regimental e do agravo de instrumento, sendo este último mais abrangente, acarreta a perda superveniente do objeto daquele.

3. Agravo de instrumento. Reconhecida a constitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95 e a possibilidade de sua avaliação em sede de cumprimento de sentença. Cabe ao juízo da execução o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. O TSE consolidou o entendimento de que a coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento não obsta que o juízo da execução reconheça a anistia, desde que não tenha havido a quitação e incorporação dos valores ao Tesouro Nacional. No caso dos autos, a obrigação foi parcialmente paga e extinta sob a égide de comando judicial transitado em julgado que confirmava a sua legalidade e exigibilidade, de modo que a anistia somente pode incidir sobre a parte do débito ainda não definitivamente extinta, sendo incabível o pedido de restituição de valores.

4. Determinada a incidência da anistia prevista no art. 55–D da Lei n. 9.096/95, cabendo ao juízo da execução a apuração dos respectivos valores, exceto sobre as parcelas já quitadas e convertidas em renda ao Tesouro Nacional.

5. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ANISTIA SOBRE CRÉDITOS NÃO EXTINTOS. TESE DA COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM PREFERENCIAL. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação proposta pelo diretório municipal do partido.

2. A Lei n. 13.831/19, que incluiu o art. 55-D na Lei n. 9.096/95, anistiou a obrigação de pagamento em virtude de recebimento de recursos de fonte vedada, de valores provenientes de doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

3. Aplicabilidade da anistia. Tese da coisa julgada não acolhida. O art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 13.831/19 está em consonância com a interpretação firmada no âmbito do TSE de que a coisa julgada não impede a aplicação imediata da anistia nas hipóteses em que há crédito não extinto. A coisa julgada impede a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95 somente com relação aos valores sobre os quais recaia ordem judicial para a transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda. No caso, imperativa a aplicação da anistia, já que se trata de crédito não extinto.

4. Fixação dos ônus sucumbenciais. Exclusão da multa da base de cálculo. Fixação com base no valor do excesso. O REsp n. 1.746.072/PR, do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que o CPC/15 introduziu uma ordem de critérios preferenciais para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, afirmando, ainda, serem excludentes entre si, na medida em que o enquadramento do caso analisado em uma das situações legais prévias inviabiliza o avanço para a outra categoria. Desse modo, o § 2º do art. 85 estabeleceu uma ordem preferencial de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência. No caso, como não há condenação, passa-se ao segundo critério para estabelecimento dos honorários advocatícios: o valor do proveito econômico. Assim, os honorários sucumbenciais, em impugnação ao cumprimento de sentença, têm a sua base de cálculo no valor excedente ao indicado na sentença (valor executado), e não no resultado da soma do valor e da multa.

5. Percentual utilizado para fixação dos honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o escalonamento estabelecido no § 3° do art. 85 do CPC. Na hipótese, o proveito econômico encontra-se na faixa abaixo dos 200 salários mínimos, devendo a verba honorária ser fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre esse valor. Assim, adequada a fixação da sucumbência em 10%. Incidência sobre o valor do proveito econômico, decotada a multa de 5% do art. 49 da Resolução TSE n. 23.464/15.

6. Parcial provimento.