PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO. REMANEJAMENTO. MINUTA APROVADA.

1. Utilização de recursos orçamentários provenientes do saldo de 35% advindos do valor integral do cargo em comissão, em vista de opção do servidor ocupante pela retribuição do cargo efetivo, para transformação, sem aumento de despesa, em cargo em comissão.

2. Remanejamento de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria da Presidência.

3. Resolução aprovada.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FACULTATIVIDADE DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ART. 266, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DO PROGRAMA “REGULARIZA JE CONTAS” E DO PRECEDENTE INVOCADO. PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face da sentença que julgou não prestadas as contas do partido relativas ao exercício financeiro de 2013, uma vez que a agremiação deixou de apresentar peças obrigatórias, quais sejam: livros diário e razão, relação de contas bancárias abertas e extratos bancários consolidados e definitivos de todo o exercício financeiro.

2. Os arts. 4º, 13, § único, e 14, inc. I, al. “l” e “n”, da Resolução TSE n. 21.841/04, que disciplinavam as contas partidárias ao tempo do exercício financeiro de 2013, estabeleciam a obrigatoriedade de manutenção de conta bancária pelo partido político e a necessidade de apresentação dos respectivos extratos bancários. Jurisprudência deste Tribunal no sentido da imprescindibilidade da apresentação dos extratos bancários, ainda que zerados, inclusive como meio de comprovação da alegada ausência de movimentação financeira. A facultatividade de abertura da conta bancária pelos partidos políticos que não tenham movimentação financeira de qualquer espécie apenas surge com o art. 6º, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, que, portanto, não se aplica ao exercício financeiro de 2013.

3. A mera apresentação de um conjunto de extratos bancários incompletos não demonstra a inexistência de conta ou movimentação bancária. Incontroverso que o órgão partidário manteve conta bancária ativa no ano anterior e posteriormente a 2013. Ausência de justificativa idônea sobre as lacunas existentes na documentação apresentada.

4. Não apresentados os livros Diário e Razão durante o processamento do feito em primeiro grau de jurisdição, descumprindo o previsto no art. 14, inc. I, al. “p”, da Resolução TSE n. 21.841/04. Documentos acostados a destempo, em anexo ao recurso, inviabilizando o exame pelo órgão técnico. Este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura, ictu primo oculi, sem necessidade de nova análise técnica, pode sanar irregularidades. Na hipótese, inviável o conhecimento dos novos documentos, ante a complexidade de seus exames técnicos.

5. Invocado o programa “Regulariza JE Contas”, criado pela Portaria n. 346/24 da Presidência do TSE. Ocorre que o referido programa não se aplica ao caso, pois, aqui, não se trata de requerimento de regularização de contas, mas do prévio julgamento de contas não prestadas, cujo trânsito em julgado é condição para que seja requerida a regularização. A referida Portaria não mitiga as exigências e os requisitos a serem observados no bojo do processo que declara as contas não prestadas, mas apenas cria uma oportunidade mais facilitada para que o partido político afaste as consequências desse julgamento a partir do subsequente pedido de regularização.

6. Invocado julgamento de prestação de contas na qual a não abertura de conta bancária de campanha acarretou a desaprovação das contas. No entanto, as razões que fundamentam o precedente não se aplicam à hipótese em tela, uma vez que, naquele caso, as informações disponibilizadas pelo Banco Central no Sistema de Divulgação de Contas atestavam que efetivamente não se abriu conta com CNPJ de campanha, contexto fático diverso do presente caso.

7. Manutenção da sentença. Perda do direito ao recebimento de novas quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, a perdurar até que o partido político promova a regularização perante a Justiça Eleitoral, na forma do art. 58 e seguintes da Resolução TSE n. 23.604/19.

8. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. INGRESSO DE VALORES TENDO COMO CONTRAPARTE A PRÓPRIA AGREMIAÇÃO. MÁCULA QUE PERSISTE. RECEBIMENTO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PERÍODO VEDADO. DESPESAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS E SERVIÇO DE CONSULTORIA SANADAS. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DE CAUSÍDICO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DO REPASSE. ESTORNO DE VALORES. INOCORRÊNCIA. QUANTIA ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IRREGULARIDADES REMANESCENTES. PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, relativas ao exercício financeiro do ano de 2021, de acordo com a Lei n. 9.096/95 e regulamentada pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Irregularidades relativas ao uso de recursos de origem não identificada, consubstanciadas no ingresso de valores tendo como contraparte a própria agremiação. Ausência de prova quanto à origem da cifra transferida. Mácula que persiste. Valor a ser recolhido ao erário, nos termos do art. 14 da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Recebimento de recursos do Fundo Partidário em período vedado. Ausente estorno de valores, conforme orienta o art. 11 § 5º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Existência de certidão dando conta da intimação do ente partidário nacional quanto ao período de suspensão, de sorte que, ciente do comando restritivo, o diretório estadual não poderia se omitir e fruir do repasse indevido. A irregularidade ganha relevo se observada em conjunto com a inteligência do § 1º, art. 23, da Resolução TSE n. 23.604/19, na medida em que cristalino seu objetivo de coibir o uso irregular da verba pública.

4. Malversação de valores do Fundo Partidário. 4.1. Sanadas as falhas relativas à contratação de empresa para fretamento de ônibus e de gasto com serviços de consultoria, mediante apresentação de notas fiscais e contrato de prestação de serviços. 4.2. Colacionado aos autos nota fiscal para a publicação de edital de convenção estadual com medidas e data de inserção, fazendo prova do informado pelo prestador. Mantida a glosa quanto à forma de quitação da expensa, a qual deveria ter ocorrido por cheque cruzado e nominal ou por transação bancária que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário. Desnecessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional. 4.3. Equívoco no pagamento de causídico. Juntada de declaração unilateral indicando a devolução do montante. Trata-se de documento unilateral, desacompanhado de qualquer lastro probatório a atestar o alegado pela parte. Dever de recolhimento.

5. A suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário é consequência específica do recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 46, inc. II, da Resolução do TSE n. 23.604/19. Todavia, considerando que a receita oriunda de fonte desconhecida representa tão somente 0,04% da movimentação, em homenagem ao princípio da proporcionalidade afasta-se a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

6. As irregularidades remanescentes representam 13,73% do total auferido no exercício, percentual que ultrapassa o parâmetro adotado por esta Corte de 10% da receita percebida, de forma a afastar a possibilidade de mitigação do juízo condenatório, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. A reprovação das contas, nos termos do art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19, tem como consectário a devolução da importância tida por irregular acrescida de multa. Precedente desta Corte.

7. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Aplicação de multa.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS. RATIFICAÇÃO DO PEDIDO. DEFERIMENTO.

1. Requerimento formulado por partido político para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2024, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. Partido resultante de fusão partidária não constou na Portaria TSE n. 845, de 25 de outubro de 2023, que divulgou a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para cada partido político. Após esclarecimentos e documentos juntados pela grei, restaram preenchidos os requisitos da norma. Viabilizada tecnicamente a inclusão das inserções pela alteração de fechamento do prazo. Assim, deferido monocraticamente o pedido veiculado pela agremiação.

3. Em atenção ao princípio da colegialidade, submetida à consideração desta Corte Eleitoral a decisão no sentido de confirmar a decisão liminar proferida, com conteúdo nitidamente satisfativo.

4. Deferimento. Ratificação do pedido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. FALHAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DE PUBLICIDADE DE CARRO DE SOM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. GASTO COM COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO A DEMONSTRAR A DESPESA. PRODUÇÃO DE JINGLE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DE SERVIÇOS PRESTADOS. NOTA FISCAL SEM AS DIMENSÕES DE MATERIAL IMPRESSO. IRREGULARIDADE DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidades no uso de recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. 2.1. Contratos para locação de veículo e para publicidade de carro de som. Ausência da prova da propriedade do veículo locado. Incompatibilidade da atividade empresarial de serviços de guincho com o fornecimento de publicidade por carro de som. Ausentes as informações exigidas pelos arts. 58, inc. II, 60, caput e § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Gasto com combustível. Inexistência de registro de automóvel locado ou cedido na contabilidade capaz de justificar os gastos de combustíveis, contrariando o disposto nos arts. 35, § 12 e 60, caput, da resolução citada. 2.3. Produção de jingle. Ausência descrição detalhada dos serviços prestados, em desacordo com o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Desconto de cheque por terceira pessoa, violando a regra do art. 38 da mesma resolução. 2.4. Ausência na nota fiscal das dimensões do material impresso produzido, como disposto no art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Impossibilidade de se verificar qual o valor da nota que corresponde aos santinhos e qual corresponde às colinhas.

3. A soma das irregularidades equivale a 94,5% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, e extrapola os parâmetros fixados, na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superior a 10% da arrecadação financeira, maior do que R$ 1.064,10).

4. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. FUSÃO PARTIDÁRIA. FORMAÇÃO DE UM NOVO PARTIDO. PERDA DA CAPACIDADE JURÍDICA E POSTULATÓRIA DO PARTIDO EXTINTO. DIRETÓRIOS MUNICIPAL E ESTADUAL DO NOVO PARTIDO NOTIFICADOS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do órgão partidário, relativas às Eleições Municipais de 2020, e determinou o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. Recurso originariamente interposto como embargos de declaração. Protocolado no tríduo legal. Recebimento como recurso contra a sentença no juízo a quo.

2. Recurso protocolado por apenas um dos partidos fundidos. Pedido de fusão deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral antes da inclusão do recurso em pauta de julgamento. Com a fusão, ocorreu a extinção das agremiações que se uniram para formar o novo partido e, por consequência, a perda da capacidade jurídica e postulatória das mesmas, como dispõem os arts. 7º e 27 da Lei n. 9.096/95, em c/c o art. 52, § 1º, da Resolução TSE n. 23.571/18. Ainda, a capacidade para postular em juízo está vinculada à capacidade para o exercício dos direitos, ao interesse e à legitimidade, conforme o disposto nos arts. 17 e 70 do Código de Processo Civil.

3. No caso, o partido fundido constituiu diretório estadual no Rio Grande do Sul e diretório municipal em Porto Alegre. Ambos foram notificados para regularização da representação processual, tendo permanecido inertes. Logo, em razão da ilegitimidade recursal superveniente, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

4. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DESPESAS COMPROVADAS. CHEQUES NÃO CRUZADOS. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INVIÁVEL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada - RONI. Gastos eleitorais não declarados. Despesas com combustíveis. A legislação de regência prevê o procedimento a ser realizado em caso de emissão equivocada de nota fiscal em campanha eleitoral, que pode ser resumido como o cancelamento do documento com a respectiva comprovação nos autos, nos termos do art. 92, §§ 5º e 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19, providência não tomada pelo prestador. Por sua vez, boletim de ocorrência policial consiste em ato unilateral do prestador, não carregando força probatória suficiente a se opor à nota fiscal, que formalmente se mostra documento hígido a demonstrar o gasto eleitoral. Ademais, a legislação determina que a movimentação financeira integral da campanha deve compor a prestação de contas, e a comprovação dos gastos exige documento fiscal idôneo, cuja quitação deve se dar por meio de valores que transitaram pelas contas bancárias declaradas. Assim não ocorrendo, a verba utilizada caracteriza recurso de origem não identificada – RONI. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Irregularidades no uso de recursos públicos do FEFC. Despesas comprovadas. Cheques emitidos para pagamento dos gastos, cuja microfilmagem consta nos autos, foram preenchidos de modo nominal aos prestadores constantes nos respectivos contratos, os quais integram o processo e observam os requisitos exigidos pela legislação de regência. Apresentados os recibos correspondentes. Integralidade dos títulos conta com endosso, ainda que em branco, do recebedor. Contudo o apontamento deve ser mantido em face da não observância da formalidade preconizada quanto à necessidade de emissão de cheque nominal cruzado para quitação de despesas. Desnecessidade de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional, pois há densidade probatória suficiente, de caráter documental, a suportar um juízo de segurança em relação ao caminho dos recursos públicos - FEFC - utilizados na campanha eleitoral.

4. O somatório das irregularidades representa 27,82% do total de recursos declarados pelo prestador, inadmitindo um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. FALHA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PAGAMENTO DE DESPESA SEM O TRÂNSITO NAS CONTAS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILITADA A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO SEU ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO DE PUBLICIDADE IMPRESSA À PESSOA DIVERSA. IRREGULARIDADE MANTIDA. SOBRA DE RECURSOS NÃO UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Existência de dívida de campanha desacompanhada da comprovação de assunção de dívida pelo partido político, de acordo com o formalizado para quitação do débito, e do cronograma de pagamento, em desconformidade com os §§ 2º e 3º dos arts. 34 e 53, inc. II, al. "e", da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausência de autorização do órgão nacional para assunção da dívida pelo órgão partidário da respectiva circunscrição, conforme exigido no art. 33, §§ 2° e 3°, da resolução citada. Falha caracterizada. Desnecessidade de recolhimento. Inexistência de respaldo normativo para determinar o recolhimento de dívida de campanha ao Tesouro Nacional como se de recursos de origem não identificada se tratasse (REspEl n. 0601205–46/MS, rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 8.02.2022, DJe de 30.3.2022).

3. Recebimento de Recursos de Origem não Identificada –RONI. Pagamento de despesas por meio diverso das contas registradas. Gastos realizados em benefício da campanha. Omissão de notas fiscais na prestação de contas, fator que impossibilita a verificação da origem dos recursos e do seu adimplemento. Ainda, os documentos fiscais não restaram cancelados junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, e nem há prova de que a prestadora de contas tenha realizado esforço para corrigir as notas fiscais junto ao fisco. Dever de recolhimento.

4. Ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 4.1 Produção de vídeo sem detalhamento do serviço na nota fiscal. Apresentada a descrição detalhada do gasto. Falha sanada. 4.2. Publicidade impressa paga à pessoa diversa. Irregularidade mantida, uma vez impossibilitada a identificação da real destinação dos recursos, o que impede a fiscalização da gestão (e do gasto) dos recursos públicos destinados à promoção da candidatura. Realizada transferência de valores para conta bancária de terceiro (via PIX), o gasto se configura irregular, devendo ser restituído ao erário, em cumprimento ao § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19. 4.3. Ausência de transferência de sobras de recursos não utilizados do FEFC ao Tesouro Nacional, na forma comandada pelo art. 50, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Comprovação de que o efetivo saldo de campanha não foi direcionado ao erário.

5. A soma das irregularidades representa 44,22% do total de recursos recebidos pela candidata em sua campanha, e extrapola os parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (montante superior a R$ 1.064,10 e excedente a 10% da arrecadação financeira).

6. Desaprovação. Determinado apenas o recolhimento ao Tesouro Nacional dos juros e da correção monetária incidente sobre o valor recolhido pela candidata.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. GASTOS IRREGULARES REALIZADOS COM VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS PAGAS POR MEIO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. SERVIÇO DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. GLOSA MANTIDA. DESRESPEITO À FORMALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AFASTADA A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTE TRIBUNAL. CHEQUES SEM ENDOSSO. FALHA NÃO SUPERADA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidades referentes a gastos realizados com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC efetuados por meio de cheques não cruzados. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado por este Tribunal, de que estando plenamente comprovada a contratação do gasto e demonstrada a quitação ao correspondente fornecedor ou prestador de serviço, há que se considerar regular a despesa, porém, com a manutenção da glosa em face do não atendimento à determinação legal quanto à forma de quitação: cheque nominal cruzado.

3. Na espécie, cheques emitidos para pagamento de prestadores de serviço de militância e mobilização de rua, preenchidos de modo nominal aos prestadores. Apresentados os respectivos contratos, que observam os requisitos exigidos pela legislação de regência. Parte destes cheques contam com endosso, ainda que em branco, e com os recibos apresentados. Nestes casos, afastado o recolhimento, na linha do entendimento do TSE e deste Tribunal, pois há densidade probatória suficiente, de caráter documental, a suportar um juízo de segurança em relação ao caminho dos recursos públicos do FEFC utilizados na campanha eleitoral, ainda que subsista a falha por descumprimento do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Emissão de cheques sem endosso. Impossibilidade de se estender o entendimento jurisprudencial de superação da falha para fins de recolhimento, restando, quanto a esses, não demonstrado de modo seguro o recebimento do pagamento realizado com verbas públicas ao credor. Determinada a devolução do valor irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. A soma das irregularidades equivalem a 18,5% do total de receitas declaradas, inadmitindo-se um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.