RECURSO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. OFENSA VEICULADA EM REDE SOCIAL. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. DIVULGAÇÃO OCORRIDA FORA DO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO E REFERÊNCIA AO PLEITO VINDOURO. POSICIONAMENTO PESSOAL. PRÁTICA AGASALHADA PELA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação de federação, e partidos que a compõe, que visava a remoção de suposto conteúdo com caráter eleitoral e atentatório contra a honra, divulgado em perfil do Facebook. Pedido liminar indeferido.

2. Representação lastreada em vídeo divulgado em perfil no Facebook. Divulgação ocorrida fora do período eleitoral. Ausência de pedido de voto ou não voto, ou de referência ao pleito vindouro, a atrair a competência desta Justiça Especializada. Assim, a divulgação em comento se traduz em posicionamento pessoal, prática agasalhada pela legislação, “desde que não haja pedido expresso de voto, não configurada propaganda antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questão política, nos termos do inciso V do art. 36-A da Lei das Eleições" (Recurso Especial Eleitoral n. 34.342, Acórdão, Relatora Min. Rosa Weber, Publicação: DJE, Tomo 222, Data 08.11.2018, p. 11).

3. Desprovimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEIÇÕES 2020. DENÚNCIA REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO DIA DA ELEIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 357, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.

1. Recurso interposto pelo órgão ministerial contra decisão de juiz eleitoral que rejeitou denúncia oferecida quanto à acusação pelo delito tipificado no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97 (propaganda eleitoral na internet no dia das eleições).

2. A legislação eleitoral proíbe o impulsionamento de conteúdos no dia da eleição, sob pena da caracterização do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97. No caso, o acervo probatório ofertado pelas partes possui informações diametralmente divergentes. Nessa ordem de ideias, merece reforma a decisão do juízo originário, pois a denúncia foi rejeitada ao fundamento de ausência de “um acervo probatório mínimo e seguro”, o que caracterizaria falta de justa causa (art. 395, inc. III, do CPP e do art. 358 do Código Eleitoral).

3. A denúncia cumpre os requisitos elencados na legislação de regência, de modo que o acusado tem plena ciência dos motivos fáticos e jurídicos que levaram o Ministério Público Eleitoral a desencadear a persecução penal em seu desfavor. A expressão "justa causa" é utilizada como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar e, no presente caso, a justa causa está posta, representada pelo lastro indiciário de existência de crime e de autoria. As divergências quanto às circunstâncias dos fatos indicam a necessidade de instrução processual para o esclarecimento dos fatos. Prosseguimento do feito criminal.

4. Provimento. Recebimento da denúncia.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FEFC. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O PRÓPRIO CANDIDATO. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recurso de origem não identificada – RONI. Constatados, por meio das notas fiscais disponíveis no banco de dados da Justiça Eleitoral, gastos eleitorais não declarados ou divergentes daqueles informados na prestação de contas. Desconformidade ao disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. A quitação por meio de valores que não transitaram pelas contas bancárias declaradas caracteriza a verba utilizada como recurso de origem não identificada – RONI, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 e art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. A forma de comprovação e o rol admitido concernente aos gastos eleitorais estão disciplinados nos arts. 35 e 60 da Resolução TSE 23.607/19. Na hipótese, ocorrência de despesas desacompanhadas de documento fiscal, com documentação sem a descrição detalhada da operação, que não pertence ao rol considerado como gastos eleitorais e sem identificação do CNPJ da campanha no documento fiscal. Afronta à norma de regência. Gastos irregulares com recursos públicos. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Ausência de comprovação de gastos eleitorais que embasem transferências realizadas com recursos públicos oriundos do FEFC para a conta bancária do próprio candidato, bem como o saque de cheque em seu benefício. Malversação das verbas de campanha agravada. Jurisprudência do TSE no sentido de que a irregularidade constitui confusão patrimonial e enseja a devolução da quantia ao Tesouro Nacional.

5. O somatório das irregularidades representa 55,14% do total de recursos declarados pelo prestador, impedindo um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. SOBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO PELA GESTÃO DOS VALORES DESTINADOS À SUA CAMPANHA. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Pagamento de impulsionamento de conteúdo de internet sem comprovação do recolhimento da diferença (saldo) ao Tesouro Nacional. Ausência de justificativa apta a afastar a falha constatada, porquanto a candidata encerrou sua campanha com créditos não utilizados junto ao Facebook, oriundos de recursos públicos, os quais deveriam obrigatoriamente ter sido devolvidos pela empresa fornecedora, pois não houve contraprestação de serviços, e restituídos ao Tesouro Nacional, conforme estabelecem os arts. 35, § 2º, inc. I, 50, inc. III e § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a responsabilidade pela gestão dos valores destinados à campanha eleitoral cabe exclusivamente aos candidatos, candidatas e respectivos partidos políticos, não sendo legítima a transferência de responsabilidade a terceiros, como dispõe o § 10 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, eventual dificuldade do prestador na obtenção do respectivo ressarcimento junto à empresa ou do comprovante fiscal deve ser dirimida na via processual própria.

4. A irregularidade representa 0,26% do total de recursos recebidos pela candidata em sua campanha, e se enquadra em parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas das contas (inferior a 10% da arrecadação financeira, menos de R$ 1.064,10).

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. FUNDO PARTIDÁRIO – FP. GASTOS COM PESSOAL. ATIVIDADE DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. FALHA DE ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Inconsistências em gastos com pessoal custeados com recursos do Fundo Partidário – FP. Identificadas irregularidades relacionadas à contratação de despesas com “Atividades de militância e mobilização de rua” e no pagamento de valores discrepantes daqueles normalmente praticados no mercado. Dispêndios que não estão devidamente comprovados e não atendem ao previsto no § 12 do art. 35 e no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, que exigem o detalhamento das despesas com pessoal, com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

3. As justificativas sobre a remuneração dos contratados não devem ser aceitas em razão de os termos dos contratos firmados com os fornecedores não conterem qualquer indicativo que ampare as alegações do prestador de contas. A remuneração contratada diz respeito tão somente ao serviço de entrega de material gráfico a eleitores, com valores bem acima do que usualmente se observa para contratação de panfletagem nos processos de prestação de contas em trâmite nesta Corte. Disparidade de valores representa afronta ao disposto no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, já que a documentação juntada aos autos, relativa às despesas com pessoal, não detalhou os locais de trabalho e eventual especificação de atividades executadas que fosse capaz de justificar os preços contratados.

4. A falha representa 42,89% do montante recebido pelo candidato, de maneira a inviabilizar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo a desaprovação das contas.

5. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MILITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE RECOLHIMENTO DA SOBRA DE RECURSO. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Inexistência nos autos do contrato de prestação de serviços de militante. Impossibilidade de verificação de cláusulas essenciais como locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades executadas e justificativa do preço contratado, exigidas por força do § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Não apresentada Guia de Recolhimento da União (GRU) da sobra de recursos do FEFC, como exige o art. 50, inc. I e § 5º, c/c o art. 79, § 1º, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.3. Recolhimento do montante impugnado ao Tesouro Nacional.

3. As falhas representam 4,4% do total de recursos recebidos pela candidata em sua campanha, enquadrando-se nos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas das contas (inferior a 10% da arrecadação financeira e menos de R$ 1.064,10).

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.