EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2022, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Suscitada a ocorrência de contradição, hipótese estampada no art. 1.022, inc. I, do CPC.

2. O ponto sobre o qual recai a alegada contradição foi devidamente enfrentado no acórdão embargado, ao destacar que o gasto com sinistro relativo à locação veicular não consta do rol disposto no art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Por consequência, não se vislumbra a ocorrência de nenhum vício, porquanto tratada a matéria de forma expressa e suficiente.

3. O acórdão apreciou todas as matérias relevantes para o juízo de mérito, não se verificando qualquer contradição, sendo descabida a oposição de declaratórios com o objetivo de forçar o Tribunal a julgar novamente o caso concreto.

4. Prequestionamento. Aplicado o disposto no art. 1.025 do CPC.

5. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2022. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE DESPESA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada – RONI. Emissão de 12 (doze) notas fiscais contra o CNPJ da grei, as quais, considerando a ausência de declaração quanto à abertura de conta bancária, realização de despesas, ou registro de dívidas de campanha, configuram o uso vedado de recursos sem demonstração de origem, conforme art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. No ponto, o silêncio da grei quanto às diligências realizadas pela Secretaria de Auditoria Interna (SAI) deste Tribunal não permite concluir, modo extreme de dúvidas, que as operações se deram em prol da campanha eleitoral, mormente pela ausência de declaração de abertura de conta bancária, de forma que inviabilizada a aferição dos gastos durante o pleito. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Inviável a aferição do percentual da falha em relação ao total percebido para campanha. Valor elevado e superior à baliza de R$ 1.064,10 utilizada por esta Corte para, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigar o juízo de reprovação das contas. Determinada a suspensão de quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Suspensão do Fundo Partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. IDENTIFICADAS NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE CAMPANHA DECLARADAS PELO PRESTADOR E NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREIO DA ORIGEM DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. UTILIZAÇÃO DE VERBA EM GASTO NÃO ELEITORAL. DESPESA COM HOSPEDAGEM. EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Identificadas notas fiscais, dentre as informações disponíveis no banco de dados da Justiça Eleitoral, não informadas na contabilidade apresentada. A omissão afronta o art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina a especificação das receitas e despesas na prestação de contas. Ainda, não foram apresentadas as notas fiscais emitidas contra o CNPJ da campanha, tampouco demonstrado o respectivo cancelamento ou estorno. Portanto, os documentos não podem ser desconsiderados, em clara ilegalidade, pois se conclui que a quitação das dívidas ocorreu com o uso de valores que – nitidamente – não transitaram pelas contas bancárias declaradas, a caracterizar RONI – recurso de origem não identificada, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Existência de dívidas de campanha declaradas pelo prestador e não assumidas pelo partido, de forma a impossibilitar o rastreio da origem dos recursos usados para a respectiva quitação. Todavia, o valor apontado como irregular não está sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional, porquanto ausente previsão normativa expressa.

4. Aplicação de receitas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 4.1 Ausência de comprovação, por meio de documento fiscal, de despesas pagas com recursos públicos. Desatendimento à legislação, pois a movimentação financeira integral deve compor a prestação de contas, e a comprovação dos gastos exige “documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos”. 4.2. Utilização de verba pública em gasto não eleitoral. Despesa com hospedagem, expressamente vedada pelo art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, que descreve os tipos de gastos eleitorais admitidos em campanhas.

5. As irregularidades somadas representam 104,9% das receitas declaradas na prestação, de modo a impor o juízo de desaprovação das contas.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ELEMENTOS SUSCITADOS PREQUESTIONADOS. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra o acórdão que desaprovou as contas do prestador, candidato ao cargo de deputado federal nas eleições do ano de 2022.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que “a boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não é o meio adequado para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, 6a Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010).

3. Afastados os alegados vícios de omissão e contradição. No aspecto qualitativo, a decisão fez constar que foi identificado o recebimento de recurso de origem não identificada – RONI, em decorrência de dívidas de campanha sem o acompanhamento dos respectivos termos de assunção de débito e sem que o embargante tenha apresentado esclarecimentos sobre a irregularidade. Em relação ao aspecto quantitativo, foi expressamente citada a dimensão da dívida contraída. Igualmente, restou consignado que tal circunstância imperiosamente afastara, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a possibilidade da construção de um juízo de aprovação com ressalvas das contas – ou seja, o trecho trata de forma específica da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. A pretensão recursal possui o intento de rediscutir a matéria decidida pelo Tribunal, o que é incabível no âmbito de embargos declaratórios, uma vez que "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (TSE, ED-AgR-AI 10.804, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011).

5. Considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

6. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. NOTA FISCAL PAGA COM VALORES QUE NÃO TRANSITARAM EM CONTA BANCÁRIA. INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. FALHAS DE BAIXA REPRESENTATIVIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de campanha realizada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Divergências entre as informações relativas às despesas registradas na prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais. Infração ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Nota fiscal que foi paga com valor que não transitou pela conta bancária da campanha. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Ausência de apresentação de certificado de registro de veículo. Impossibilidade de aferição da propriedade do veículo, conforme disciplinado no art. 21, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inexistência nos autos de prova de vínculo jurídico entre o cedente e o bem cedido. Ainda, o automóvel não foi declarado originariamente, nos termos do art. 35, § 11, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19, exigência que pretende prevenir “regularizações” posteriores, como no caso em apreço, em que juntado o termo de cessão sem firma reconhecida, impedindo a verificação da data. Inexistindo prova da regularidade do gasto, deve a quantia correspondente ser recolhida ao Tesouro Nacional, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A soma das irregularidades identificadas representa 5,83% da receita declarada pela candidata. Percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DÍVIDA DE CAMPANHA DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. FALHA CARACTERIZADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Existência de dívida de campanha desacompanhada da comprovação de assunção de dívida pelo partido político, em desconformidade com o art. 34, §§ 2º e 3º, e art. 53, inc. II, al. “e”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha caracterizada. Ausência do dever de recolhimento ao erário da importância equivalente à dívida, diante da falta de amparo normativo.

3. A irregularidade representa 39,2% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e extrapola os parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superior a 10% da arrecadação financeira e valor acima de R$ 1.064,10).

4. Segundo a mais recente posição do Tribunal Superior Eleitoral, não há “respaldo normativo para determinar o recolhimento de dívida de campanha ao Tesouro Nacional como se de recursos de origem não identificada se tratasse” (REspEl n. 0601205–46/MS, rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 8.2.2022, DJe de 30.3.2022).

5. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. MERA IMPROPRIEDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PAGAMENTO DE DESPESA EM MEIO DIVERSO DAS CONTAS REGISTRADAS. IMPOSSIBILITADA A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO SEU ADIMPLEMENTO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SOBRA DE CRÉDITO DE IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Ausência de apresentação dos extratos das contas bancárias. Realizado o exame das contas e as impropriedades não afetaram a identificação da origem das receitas e destinação das despesas, comprovadas pela movimentação bancária. Falha formal, que não inviabilizou a análise das contas.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Verificada a emissão de nota fiscal contra o CNPJ da candidatura sem que haja valores correspondentes a essa transação nas contas de campanha. Efetivado o pagamento de despesa por meio diverso das contas registradas para a campanha. Impossibilitada a verificação da origem dos recursos e do seu adimplemento. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, por caracterização de recebimento de recursos de origem não identificada, na forma do art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Sobra de créditos de impulsionamento de conteúdo de internet não utilizados, contratados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Facebook. Valor não utilizado que deveria ter sido recolhido ao Tesouro Nacional ao final da campanha, por disposição expressa do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. As irregularidades equivalem a 1,38% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, e enquadram-se no parâmetro, fixado na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira).

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. ATRIBUIÇÃO DO PARTIDO RESULTANTE DA FUSÃO. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES. PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO MÍNIMA NA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. INAPLICABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117/22. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA QUANTIA IMPUGNADA AO TESOURO NACIONAL. DESTINAÇÃO DE VALOR PARA A CONTA ESPECÍFICA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CANDIDATAS MULHERES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2021. Deferida pelo TSE a fusão entre dois partidos, com a consequente formação de nova agremiação que sucedeu o prestador de contas originário.

2. Pedido de exclusão do polo ativo da prestação de contas formulado por dirigentes do partido político. A norma afasta a responsabilidade do partido extinto, em razão de tal pessoa jurídica não mais existir, ocorrendo sucessão de seus direitos e responsabilidades. O dispositivo não afasta, entretanto, “a responsabilidade dos dirigentes partidários no período a que se refere a prestação de contas pelas eventuais irregularidades que tenham ocorrido na administração dos recursos destinados ao financiamento do partido”. Ademais, o § 13 do art. 37 da Lei n. 9.096/95 estabelece a “responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político”, quando “verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”. Logo, os dirigentes partidários são partes legítimas na prestação de contas de exercício, respondendo dentro dos limites legais.

3. Existência de gastos efetuados com recursos oriundos do Fundo Partidário em desacordo com as determinações constantes da Resolução TSE n. 23.604/19. Nos termos do art. 18 da Resolução TSE n. 23.604/19, a “comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo”. No caso do fornecimento de água mineral, não há qualquer justificativa para a contratação da despesa com fornecedor que não possa emitir comprovante fiscal. Da mesma forma, os valores dos serviços não usufruídos ou pagos em duplicidade deveriam ter retornado aos cofres da agremiação, cabendo lembrar que esta prestação de contas diz respeito ao exercício de 2021 e que a fusão entre os partidos foi deferida pelo Tribunal Superior Eleitoral tão somente em 08.02.2022.

4. Ausência de demonstração da aplicação mínima, no período, de 5% de recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, em atendimento ao art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Inadmissibilidade dos adesivos constantes nos autos, indicados pelo partido como destinados a essa finalidade, nem a transferência de valores a diretório municipal. Valores não sujeitos a recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão da Emenda Constitucional n. 117, que afastou eventual condenação às agremiações que não tenham implementado a medida e que ainda estivessem com o processo de prestação de contas sem a proteção do manto da coisa julgada. Imposição de determinação para que o partido sucessor transfira o valor equivalente para a conta específica da Mulher, para fins de utilização nas eleições subsequentes.

5. O montante total das irregularidades representa 2,78% dos recursos recebidos, sendo o caso de aprovação das contas com ressalvas, na linha de julgados do Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte. Possibilidade da simples aposição de ressalvas na contabilidade quando a baixa representação percentual das irregularidades não comprometa o balanço contábil como um todo, circunstância que afasta a sanção de multa de até 20% e a suspensão de repasses do Fundo Partidário. Ainda, a extinção do partido prestador de contas originário impõe que a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário seja atribuída ao sucessor (TSE, Prestação de Contas n. 060185563, Acórdão, Relator Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 84, Data 10.05..2022; Consulta n. 060024147, Acórdão, Relator Min. Alexandre de Moraes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 166, Data 29.08.2022).

6. Aprovação com ressalvas. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. Destinação de valor para a conta específica destinada ao financiamento de candidatas mulheres nas eleições subsequentes, sendo vedada a aplicação em finalidade diversa.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO QUE DISPENSA ANÁLISE TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CHEQUES NOMINAIS E NÃO CRUZADOS. DÉBITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR. OFERECIMENTO DE PROVA IDÔNEA E SEGURA ACERCA DO DESTINO DOS RECURSOS. ENDOSSO DOS TÍTULOS. FALHA SUPERADA PELA EMISSÃO NOMINAL E PELA APOSIÇÃO DE ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS DESTINATÁRIOS DOS RECURSOS. INFRINGÊNCIA À NORMA DE REGÊNCIA. RECOLHIMENTO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. BAIXO PERCENTUAL DAS FALHAS. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Apresentação de novos documentos comprobatórios. Este Tribunal tem mantido para o pleito de 2022 a jurisprudência quanto à possibilidade da apresentação intempestiva de documentos em processos de prestação de contas, mesmo após a emissão dos pareceres técnico e ministerial, desde que não acarrete prejuízo à tramitação e que, com a simples leitura, seja possível sanar a irregularidade. Documentação conhecida.

3. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 3.1. Gastos cujos pagamentos ocorreram por meio de cheques nominais não cruzados e por débitos bancários sem identificação do fornecedor no extrato eletrônico. Apresentada prova idônea e segura acerca do destino dos recursos, por meio de declaração emitida pela gerência da unidade bancária de que os cheques foram efetivamente sacados pelos respectivos beneficiários. Logo, malgrado a ausência de depósito em conta bancária, o documento certifica que os recursos reverteram em prol dos contratados declarados, sem qualquer prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral sobre o percurso da verba pública. Incabível a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, havendo mera falha formal por inobservância ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.2. Falta de cruzamento de cheques nominativos a fornecedores, descontados mediante operação de “saque eletrônico”. Cártulas endossadas em branco pelos beneficiários, constando as respectivas assinaturas e números de CPF no verso. Falha superada pela sua emissão nominal e pela aposição da assinatura do beneficiário no verso dos títulos (endosso em branco). A legislação eleitoral, ao estabelecer as formas de quitação dos gastos eleitorais, não impõe a emissão de cheque não endossável ("não à ordem"), o qual pode ser licitamente transmitido a terceiros, conforme previsto no art. 17 da Lei n. 7.357/85. Embora afastado o dever de recolhimento de quantias ao Tesouro Nacional, subsiste a falha formal por descumprimento do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, relativamente aos gastos. No mesmo sentido, o cheque não cruzado e depositado na conta bancária do endossatário alcança o objetivo de conferir transparência e a rastreabilidade bancária da quantia. 3.3. Gastos com pessoal. Não localizados registros de pagamentos destinados aos fornecedores, mediante anotação de CPF/CNPJ ou nome. Tampouco o candidato juntou cópia das cártulas ou de documentos bancários para comprovar as operações de pagamento. Posicionamento deste Regional no sentido da necessidade da apresentação pelos candidatos não apenas de documentos fiscais ou outros legalmente admitidos para comprovar a regularidade dos gastos eleitorais custeados com recursos públicos, como preceitua o art. 53, inc. II, letra “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, mas também prova de que o correlato pagamento se deu de acordo com o prescrito no art. 38 do mesmo estatuto regulamentar. Glosados os dispêndios sub examine, com o consequente comando de ressarcimento da quantia ao erário.

4. As irregularidades representaram 9,80% do montante arrecadado pelo candidato. Aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento do valor considerado irregular ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE A INDICAÇÃO PRECISA E OBJETIVA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NA DECISÃO RECORRIDA. AGREGADOS FUNDAMENTOS À DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que, por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso eleitoral dos embargantes, para afastar o reconhecimento de abuso de poder político e as consequentes sanções de cassação dos diplomas e inelegibilidade, e, mantendo a condenação pela prática de condutas vedadas, reduzir o quantum da multa fixada ao candidato eleito vice-prefeito.

2. A espécie recursal em exame possui fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. O vício passível de análise nos embargos de declaração é aquele interno à decisão. Na espécie, das razões dos embargos, não se verifica a indicação objetiva de qualquer contradição interna na decisão. As contradições apontadas, dessa forma, se dariam entre as conclusões da decisão e a prova constante nos autos. Evidenciada tentativa de reanálise dos fatos e modificação da decisão.

4. Fixação do valor da multa. Tese enfrentada na decisão através da remissão ao parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e à sentença. Como constou no voto, a decisão recorrida fixou que as alegações de gozo de férias e licença para a participar das eleições por parte dos recorrentes nos anos de 2016 e 2020 não foram suficiente para afastar a reincidência na prática da conduta vedada. Ademais, reconhecida a prática de conduta vedada em decisão transitada em julgado relativa às eleições de 2016, a decisão torna-se imutável e é cabível que, na ação que apura conduta semelhante praticada no pleito de 2020, seja majorada a multa em razão de reincidência.

5. Ausente a indicação precisa e objetiva de contradições internas na decisão recorrida. Agregado fundamento à decisão aclarada. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se “incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento”.

6. Parcial acolhimento, tão somente para agregar fundamentação à decisão recorrida, mantendo integralmente a conclusão do acórdão aclarado.

AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. SUPLENTE AO CARGO DE VEREADOR. MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO RECONHECIDA A ALEGADA REFILIAÇÃO DO DEMANDADO AO PARTIDO PELO QUAL CONCORREU ÀS ELEIÇÕES. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO CONHECIDAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADO PEDIDO DE VINCULAÇÃO ENTRE FEITOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DIREITO DOS PARTIDOS DE RESGUARDAR SUAS CADEIRAS LEGISLATIVAS. ART. 17, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL. INVALIDADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUPERIORES. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA. PERDA DE CARGO. APLICADA A PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA.

1. Ação de perda de mandato eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa ajuizada por eleito primeiro suplente ao cargo de vereador, nas eleições municipais de 2020, em face de vereador eleito pelo mesmo partido e respectivos diretório municipal e estadual.

2. Matéria preliminar. 2.1. Não reconhecida a alegada refiliação partidária do requerido ao partido pelo qual concorreu às eleições. Má-fé do demandado ao trazer a referida questão apenas às 22h e 55min do dia anterior ao julgamento e, de forma sub-reptícia, atribuindo sigilo à peça, o que inviabilizou às demais partes e ao Ministério Público Eleitoral o acesso ao seu conteúdo. Verificado no sistema de filiação da Justiça Eleitoral que o requerido continua filiado ao partido para o qual migrou, com data de filiação de 01.04.2022, não se prestando a ficha trazida aos autos para desconstituir o registro oficial da aludida filiação no TSE. Desacolhida a pretensão para o fim de amparar a extinção do presente feito em razão de suposta perda superveniente do objeto. 2.2. Rejeitada a alegação de decadência. A decadência de um direito ocorre quando a lei estabelece um prazo para que o titular o exerça e, devido à sua inércia, ele deixa de fazê-lo, o que não se verifica na hipótese. Subsiste o interesse do suplente de ver sua pretensão reconhecida, haja vista que interpôs a presente ação dentro do prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à decisão que homologou a desistência da agremiação estadual de ação na qual pleiteava a decretação da perda do mandato do vereador eleito, por desfiliação sem justa causa. 2.3. Não conhecidas as alegações finais apresentadas pelo requerido, por intempestivas. Extrapolado o prazo de 2 (dois) dias da decisão para a apresentação de alegações finais, como certificado pela Secretaria Judiciária. 2.4. Rejeitado pedido de vinculação entre feitos. Ações julgadas extintas, sem julgamento do mérito, em razão de homologação de pedido de desistência postulado pelos respectivos autores. Desse modo, inviável o julgamento conjunto do presente feito com ações que já foram extintas. Ademais, em nenhum momento da presente ação houve a alegação de grave discriminação pessoal apta a justificar a desfiliação do vereador sem a perda do cargo. 2.5. Pedido de prova testemunhal. A controvérsia cinge-se a verificar se o termo de anuência, que supostamente foi concedido pelo órgão municipal ao requerido, é valido e traduz a vontade real do partido, em tese o titular maior do cargo sob disputa, e, para este desígnio, a prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente. A questão posta nos autos não diz respeito à hipótese de justa causa relativa à grave discriminação pessoal, visto que tal afirmativa não foi descrita de forma certa e determinada na contestação, tendo sido apenas referida de forma genérica. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal e encerrou os atos instrutórios.

3. O princípio da fidelidade partidária constitui a obrigação do filiado de aderir às diretrizes programáticas e de não se desvincular do partido pelo qual foi eleito, sujeitando-se à perda de seu mandato eletivo em caso de transgressão. Nesse contexto, os partidos políticos detêm o direito de resguardar suas cadeiras legislativas diante de transferências injustificadas do detentor do mandato para outra agremiação partidária. Matéria regulada no § 6º do art. 17 da Constituição Federal e art. 22-A da Lei n. 9.096/95.

4. Apresentada carta de anuência expedida por órgão municipal fundamentando a alegação de justa causa para a desfiliação da agremiação partidária. No entanto, da análise sistemática das diretrizes contidas no estatuto da agremiação, conclui-se que a comissão provisória municipal não poderia deliberar pela desfiliação do parlamentar sem perda do cargo eletivo, ausente a manifestação dos órgãos partidários de hierarquia superior. Invalidade da carta de anuência. Ausência de demonstração de justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato de vereador.

5. Litigância de má-fé. Se a ficha de filiação apresentada de fato amparasse o seu direito, o demandado não deveria ter atribuído sigilo a ela, mas sim tê-la tornado de amplo conhecimento de todos e em data muito anterior, logo após a alegada refiliação. Nítida a pretensão de criar tumulto processual e forçar a retirada do feito da pauta de julgamento, com a clara finalidade de retardar o processo e, assim, prolongar a sua permanência no cargo. Aplicada a penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prática de litigância de má-fé no presente feito, no valor correspondente a 5 (cinco) salário mínimos.

6. Procedência. Perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. Condenação por litigância de má-fé. Execução imediata do acórdão.