PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CAMPANHA DE PESSOA NEGRA. CONFIGURADO DESVIO DE FINALIDADE. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. Aplicações irregulares de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Ausência ou insuficiência de comprovação de despesa, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Débitos bancários sem identificação do fornecedor beneficiário do pagamento ou com divergência entre tais informações. Inobservância do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A realização de gastos com recursos do FEFC mediante a utilização de forma de pagamento vedada importa em utilização indevida de recursos públicos, ensejando o recolhimento ao Tesouro Nacional nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Recebimento de recursos do FEFC, cuja origem é de candidata que se declara negra, sem a indicação de benefício para sua campanha. Não atendimento aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurado desvio de finalidade, devendo o valor repassado irregularmente ser recolhido ao Tesouro Nacional.

4. A soma das irregularidades identificadas corresponde a 41,83% da receita total declarada pela candidata, tornando imperativa a desaprovação das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. JUNTADA DO ARQUIVO COM CONTEÚDO DA INSERÇÃO. DEFERIMENTO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2024, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. Requerimento inicial protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2024. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 845, de 25 de outubro de 2023, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4 Nos termos do art. 17 da Resolução TSE n. 23.679/22, até 5 (cinco) dias após a primeira veiculação de cada peça de propaganda partidária, o partido político, na pessoa do seu presidente, deverá, independentemente de intimação, juntar aos presentes autos o arquivo com o conteúdo da inserção, sob pena de seu presidente responder por crime de desobediência (art. 347 do Código Eleitoral).

5. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO, CESSÃO DE VEÍCULO OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. DESPESA COM HOSPEDAGEM SEM A INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que concorreu ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidade em despesa com combustível. Identificado o pagamento de despesa com combustível mediante recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem o correspondente registro nas contas de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som. O candidato, apesar de ter juntado o termo de cessão estimável em dinheiro de veículo no caderno processual, deixou de apresentar o comprovante de propriedade do automóvel, em evidente desconformidade ao determinado no art. 21, inc. II, c/c 58, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Realização de despesa com hospedagem, sem a indicação do hóspede. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da (o) emitente e da destinatária ou do destinatário ou das (os) contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Os documentos e informações prestadas pelo candidato não são aptos a afastar a mácula. Caracterizada a irregularidade, deve-se proceder ao recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades representam 4,86% sobre o total da receita movimentada pelo candidato. Apesar de consubstanciar grave irregularidade, admite ressalva em vista da incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTRATOS DE MILITÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL DE DESPESA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 2.1. Apresentação parcial de contratos de militância, em desacordo com o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. A ausência das informações relativas às condições de trabalho, como local das atividades, horas trabalhadas, tarefas executadas e justificativa do preço contratado impossibilita a fiscalização da correta utilização dos valores. 2.2. Pagamento realizado com verbas da conta FEFC sem efetiva comprovação do gasto eleitoral. Ausência de documento fiscal de despesa, em violação ao art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O total das irregularidades representa 44,60% dos recursos recebidos pelo candidato e extrapola os parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça especializada para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a formar um juízo de aprovação com ressalvas dos registros contábeis (abaixo de R$ 1.064,10 e inferior a 10% da arrecadação financeira).

4. Desaprovação. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2024, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. Requerimento protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2024. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 845/23, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada. Nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha da prestadora, que não foi registrada em suas contas. Em consulta aos extratos bancários do candidato, disponíveis do sítio eletrônico divulgacandcontas.tse.jus.br, observa-se que o valor não transitou por nenhuma das contas declaradas e utilizadas na campanha eleitoral. Ausente provas do efetivo cancelamento, retificação ou estorno. Omissão de registro de despesa, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A despesa não declarada implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

3. Créditos não utilizados junto ao Facebook com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, os quais deveriam ter sido devolvidos ao candidato pela empresa fornecedora, pois não houve contraprestação de serviços e, então, restituídos ao Tesouro Nacional, consoante prevê o art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicado o entendimento majoritário deste Tribunal, no sentido de que, em sede de prestação de contas, a responsabilidade pela gestão dos valores destinados à campanha eleitoral cabe direta e exclusivamente ao candidato, a qual não é mitigada pela omissão de fornecedor no ressarcimento dos valores. Nessa esteira, possíveis conflitos ou danos havidos na relação contratual devem ser resolvidos posteriormente, na instância comum. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades representam 2,31% do total arrecadado, percentual que permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que os registros contábeis sejam aprovados com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada. Nota fiscal eletrônica de gastos contida na base de dados da Justiça Eleitoral, lançada contra o CNPJ de campanha da prestadora, que não foi registrada em suas contas. A despesa não declarada implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa apenas 0,45% do montante arrecadado pela candidata, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, conforme entendimento consolidado desta Corte Regional.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS DE CAMPANHA. FALHA FORMAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DOAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 31, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.067/19. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE GASTO. DESPESA IDENTIFICADA NO EXTRATO. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DO CNPJ NA NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 60 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Ausência do comprovante de transferência das sobras de campanha relativas à conta bancária "Outros Recursos". Falha não sanada, apesar de devidamente intimada. Não obstante, trata-se de falha de natureza formal que não afetou a análise da origem e destinação das receitas, conforme atestado pela unidade técnica, visto que a análise financeira dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo TSE revelou as informações necessárias para a aplicação dos procedimentos de praxe.

3. Detectado o aporte de três doações oriundas de pessoa jurídica, vedado pelo art. 31, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que impede o recebimento direto ou indireto de doações procedentes de pessoas jurídicas. A norma é clara e objetiva quanto à vedação de recebimento de doações em dinheiro, ou estimáveis em dinheiro, oriundas de pessoas jurídicas, sendo que as justificativas apresentadas não se prestam para afastar a irregularidade apontada, mormente porque os §§ 3º e 4º do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19 determinam que os recursos recebidos de fontes vedadas não podem ser utilizados e devem ser imediatamente devolvidos à doadora ou ao doador ou, na sua impossibilidade, recolhidos aos cofres públicos.

4. Recursos de origem não identificada – RONI. Omissão de gastos de campanha. As justificativas apresentadas não se prestam para sanar a irregularidade, pois a candidata é pessoalmente responsável pela administração financeira de sua campanha, consoante disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19. É ônus da candidata comprovar nos autos que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular, bem como cancelar a respectiva nota fiscal, sob pena de omissão de registro de despesas, em infringência ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual impõe que a prestação de contas deva ser composta com as informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados. Todavia, apesar de a candidata não ter se desincumbido de seu ônus, a despesa com um dos fornecedores teve a sua destinação identificada no extrato bancário, constituindo falha de natureza formal. As demais despesas não declaradas revelam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos, visto que ausente o trânsito nas contas bancárias da candidata, cujo pagamento ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da prestadora de contas, o que caracteriza o recurso como de origem não identificada e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Irregularidades na comprovação dos gastos com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, em razão da ausência do CNPJ da candidata em nota fiscal, violando o disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Despesa que não foi regularmente comprovada nos autos, impondo sua restituição ao Tesouro Nacional, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Considerando que as falhas representam 10,71% do total de receitas arrecadadas e não constituem valor módico (até R$ 1.064,10), resta inviabilizada a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, motivos pelos quais as contas devem ser desaprovadas.

7. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE GASTO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos relacionados à aquisição de gêneros alimentícios. Violação ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual impõe que a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados. A despesa resultante do documento fiscal omitido implica, por consequência, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata, caracterizando o recurso como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidades na comprovação dos gastos com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, em razão da documentação apresentada não conter a integralidade das informações previstas no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não foram juntados aos autos os respectivos instrumentos contratuais com detalhamento dos prestadores de serviço, locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades e justificativas dos preços contratados das despesas com pessoal. Os recibos de pagamentos juntados, isoladamente, são insuficientes para comprovar as despesas pagas com verbas do FEFC, sobretudo porque a natureza pública dos recursos impõe maior rigor na observância das normas que regulamentam a comprovação dos gastos eleitorais.

4. Considerando que as falhas representam 20,64% do total de receitas arrecadadas e não constituem valor módico (até R$ 1.064,10), resta inviabilizada a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, motivos pelos quais as contas devem ser desaprovadas.

5. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que concorreu para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Uso de recursos de origem não identificada. 2.1. Omissão de despesas e divergência entre o valor declarado pelo prestador como pago e o constante nos extratos bancários. As operações não declaradas foram destinadas a empresas de combustível, sem que o candidato tenha colacionado ao feito contrato de locação veicular, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, gastos aceitos nessa rubrica, conforme art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Contratação de assistente de campanha. Pagamento a menor do valor declarado. Saldo, se quitado, com utilização de valores sem o prévio trânsito bancário, de modo a inviabilizar sua fiscalização por esta Justiça Especializada, e a indicar o uso vedado de recursos sem a indicação de sua fonte. 2.3. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

3. Gastos irregulares com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Despesas com veículo e combustível, ausência de documentação referente à contratação de pessoal, além de divergência entre a movimentação financeira declarada e a constante nos extratos eletrônicos. Recolhimento ao erário.

4. As falhas representam 51,17% do total de recursos recebidos para a campanha do prestador, cifra que supera em muito as balizas definidas por esta Corte para, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigar o juízo de reprovação das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.