PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIDA A OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM O ESCOPO DE FORÇAR O TRIBUNAL A JULGAR NOVAMENTE O CASO. PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.

1. Oposição de embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, julgou procedente a ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária ajuizada por vereadora e reconheceu a motivo permissivo para autorizar a desfiliação da parlamentar sem perda do mandato eletivo.

2. Os pontos alegadamente omitidos foram devidamente enfrentados no acórdão embargado. Considerada a alegação de não ter sido observado o prazo decadencial de 30 dias para o ajuizamento da ação, tema da Consulta TSE n. 0601975-72.2018.6.00.0000, e existência do prazo de janela partidária, teses que foram expressamente rejeitadas. Enfrentadas as razões defensivas do embargante, concluindo que não há necessidade de observância a qualquer marco cronológico, bastando a mera proclamação formal do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral, e que a janela partidária é irrelevante para o juízo de procedência.

3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (STJ – EDcl no AgInt no REsp: 1941932 SP 2021/0142753-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Na hipótese, o acórdão apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e ao julgamento do feito, não havendo omissão passível de integração pela via dos aclaratórios. O prequestionamento se dá pelos elementos que os embargantes suscitaram, na forma do art. 1.025 do CPC.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR. NULIDADE DO PARECER CONCLUSIVO ELABORADO PELA UNIDADE TÉCNICA. MÉRITO. AUSENTE REGISTRO NO SISTEMA SPCE DAS DOAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA. JUNTADOS RECIBOS E COMPROVANTES. FALHA SANADA. AUSENTE CONTA BANCÁRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPROPRIEDADE FORMAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas da agremiação, relativa às eleições de 2020, e determinou recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Afastada a preliminar. Nulidade do parecer conclusivo elaborado pela unidade técnica. Verificadas divergências e inconsistências na documentação apresentada nos autos, não havendo contradição a ser declarada quanto ao exame.

3. Ausência de registro, no sistema SPCE, das doações de natureza pública, repassadas pelo diretório estadual. Juntados aos autos, recibos e comprovante de transferência do valor doado, o que possibilitou a fiscalização da Justiça Eleitoral, não havendo prejuízos para a análise das contas. Comprovada a real destinação do recurso público, ainda que não tenha declarado o recebimento do valor. Afastada a irregularidade, bem como a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Ausente conta bancária específica para a movimentação de recursos públicos. Confusão patrimonial entre as verbas públicas e privadas. Impropriedade formal. A irregularidade não impediu a fiscalização, uma vez que foi possível aferir que a verba omissa na contabilidade restou de fato distribuída às candidatas mulheres, conforme recebido de doação juntado nos autos.

5. Falhas formais. Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADORES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PARTIDO QUE NÃO ATINGIU A CLÁUSULA DE BARREIRA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. IMEDIATA FILIAÇÃO A OUTRA AGREMIAÇÃO QUE TENHA ATINGIDO OS ÍNDICES DE DESEMPENHO. PROCEDÊNCIA.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária proposta por vereadores, com fundamento no art. 17, § 5º, da Constituição Federal, ao argumento de que o partido político ao qual são filiados não atingiu os critérios da cláusula de barreira definidos na Emenda Constitucional n. 97/17. Pedido de tutela de urgência indeferido.

2. Inexistência de decadência. Este Tribunal se alinhou à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e assentou o entendimento de que o período de trinta dias previsto no art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07 corresponde somente ao prazo para que o partido formule requerimento, visando à manutenção do mandato para a sigla, não sendo aplicável para a hipótese do § 5º do art. 17 da Constituição Federal. Assim, não há necessidade de observância a qualquer marco cronológico, bastando a mera proclamação formal do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral.

3. A Emenda Constitucional n. 97/17, ao incluir o § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, autorizou ao eleito ou à eleita por partido político que não tenha preenchido os requisitos do § 3° do art. 17 do texto constitucional a faculdade de filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido tais requisitos. Assim, ao acrescentar tal dispositivo, o constituinte derivado criou hipótese constitucional de justa causa para além daquelas previstas no art. 22-A da Lei n. 9.096/95, que autoriza a troca de partido político ao eleito por agremiação que não tenha atingido a “cláusula de desempenho”, por filiação a outra que tenha preenchido tais requisitos, preservando o mandato obtido nas urnas. Recentemente, ao enfrentar a matéria, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o texto constitucional exige, para a satisfação da justa causa em análise, a condição de “eleito” do requerente e a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 17, § 3º, da Constituição Federal, pelo partido político ao qual filiado.

4. Verificadas as condições necessárias para o deferimento do pedido apresentado. Constatado que o partido requerido não atingiu a “cláusula de desempenho”, razão pela qual, a teor do art. 17, § 3º, da Constituição Federal, não terá direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

5. Preenchidos os requisitos constitucionais autorizadores do art. 17, § 5º, da Constituição Federal, para fins de permitir ao requerente a desfiliação postulada, sem perda do mandado, condicionada à imediata filiação a outra agremiação partidária que tenha atingido os índices de desempenho previstos no texto constitucional.

6. Ausência de advogado constituído nos autos, após a citação válida do diretório estadual da agremiação. Aplicados os efeitos processuais da revelia, em especial a regra do art. 346, caput, do Código de Processo Civil.

7. Procedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. MERA IMPROPRIEDADE. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. IRREGULARIDADE MANTIDA. FALHAS DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Atraso na abertura da conta bancária. Apesar de extrapolado o prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ para a abertura das contas bancárias, em desatendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, não houve prejuízo à transparência relativa ao manejo das receitas e despesas de campanha eleitoral. Mera ressalva.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Ingresso de valores na conta bancária por meio de três depósitos em espécie. Matéria regulamentada no art. 21, incs. I, II e III, e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, o extrato bancário não apresenta as contrapartes alegadas, e a operação se deu por “depósito em dinheiro”, ou seja, as quantias não foram transferidas eletronicamente da conta bancária do doador para a conta do prestador, mas mediante depósito em espécie, com a mera declaração do CPF da alegada depositante, de modo a inviabilizar o controle e a fiscalização da origem do recurso, sobretudo por se tratar de documentos de elaboração unilateral. Doações de valor igual ou superior R$ 1.064,10 devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica entre contas bancárias, para a perfeita identificação do doador. Regulamentação também aplicável na ocorrência de sucessivas movimentações de recursos em um mesmo dia, situação em que o limite indicado na norma eleitoral deve ser aferido com base no resultado da soma das operações realizadas pelo mesmo doador. Depósitos considerados operação única e, depositados em espécie, caracterizam RONI, devendo ser objeto de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme os arts. 32 e 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A soma das irregularidades representa 1,97% das receitas declaradas na prestação, abaixo do patamar de 10%, circunstância que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Atraso na abertura da conta bancária. Apesar de extrapolado o prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ para a abertura das contas bancárias, o desatendimento ao disposto no art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 não teve o condão de acarretar falta de transparência no manejo de recursos.

3. Omissão de gastos eleitorais. Identificadas notas fiscais não declaradas na prestação de contas. As alegações trazidas pela parte não afastam a irregularidade, pois restou inviabilizada a verificação da origem da verba utilizada para o pagamento das despesas omitidas, o que afeta de forma irremediável a confiabilidade das contas, configurando recurso de origem não identificada – RONI, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Não foram declaradas receitas na prestação, impedindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para construir um juízo de aprovação, mesmo com ressalvas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que aprovou com ressalvas a prestação de contas do diretório estadual da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2020.

2. O acórdão apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e ao julgamento do feito. Evidenciada irresignação contra a justiça da decisão, devendo, portanto, ser elas veiculadas no instrumento recursal adequado para tanto, e não em aclaratórios, cuja previsão legal se dá para casos específicos. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. Prequestionamento. Aplicado o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

4. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de governador nas eleições gerais de 2022, abrangendo à candidatura do vice-governador, nos termos do art. 77 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Indicado pelo órgão técnico que não houve recebimento de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – FP ou doações de pessoas físicas, verificado apenas o recebimento de doações estimadas em dinheiro, provenientes do FEFC da direção nacional do partido. Apontado, ainda, que o prestador não abriu contas bancárias de campanha, tendo desistido da candidatura, estando dispensado na obrigatoriedade dessa providência em razão do disposto no inc. II do § 4º do art. 8º da Resolução TSE 23.607/19.

3. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Consignado que a aprovação das contas nestes autos do candidato a vice-governador diz respeito somente ao período compreendido entre a data do registro da candidatura e a da homologação da desistência do titular.

4. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSOS CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES RECEBIDOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. CONFIGURADO O DELITO COM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO – ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgências contra sentença que, absolvendo dois réus por insuficiência de provas, condenou um réu por omissão de declaração em documento particular (art. 350 do Código Eleitoral) e outro pela prática do crime de concussão (art. 316 do Código Penal).

2. Inexistência de prescrição a ser reconhecida. O interregno entre o recebimento da denúncia, o aditamento da denúncia, a sentença prolatada e a presente data é inferior a doze e dezesseis anos, prazo prescricional estabelecido, respectivamente, pelo art. 109, incs. II e III, do Código Penal, quando o máximo da pena prevista para o delito tipificado no art. 350 do Código Eleitoral é de cinco anos e no art. 316 do Código Penal, doze anos. Igualmente, não se evidencia a prescrição pela pena em concreto, pois não transcorrido o prazo de 4 e 8 anos do recebimento da denúncia e prolação da sentença em razão das penas aplicadas, respectivamente, diante do que dispõe o art. 109, incs. IV e V, e § 1º do art. 110, ambos do Código Penal.

3. Imputação de omissão, na prestação de contas, de valores recebidos de contribuições/doações em dinheiro, no ano de 2014, de servidores detentores de cargo em comissão e função gratificada. A condenação em razão da prática do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral não dispensa a demonstração de que houve gastos de campanha que não foram declarados na contabilidade na qual deveriam constar, bem como que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais (TSE – Agravo de Instrumento n. 65548, Acórdão, Relator: Min. Edson Fachin, DJE: 07.02.2020). No caso, em relação a dois réus, não houve demonstração de dolo em suas condutas. Verifica-se, ao contrário, o desconhecimento acerca dos fatos. Assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o desconhecimento do denunciado sobre a falsificação de documento utilizado na prestação de contas eleitoral não autoriza a sua responsabilização criminal. Mantida a sentença absolutória em relação a dois réus. 3.1. Contudo, no que diz respeito ao outro acusado, restou demonstrada a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 350 do Código Eleitoral. Existência de elementos suficientes para a configuração do delito, demonstrada, pelo réu, na intenção deliberada de encobrir valores na prestação de contas. Mantida a sentença condenatória.

4. Prática do crime de concussão – art. 316 do Código Penal. Aditamento da denúncia para inclusão do então vice-prefeito. Demonstrado por meio da prova testemunhal, caderno de anotações e parecer técnico do GAT – Unidade de Assessoramento Contábil do Ministério Público que houve a cobrança indevida mediante desconto de porcentagem (5%) da remuneração de servidores ocupantes, à época, de cargos em comissão ou detentores de função gratificada na Prefeitura.

5. Desprovimento dos recursos. Mantida integralmente a sentença.