Requisição de Gabriel Petry Feltes. 131ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Gabriel Petry Feltes, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Sapiranga/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2024, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos. Indicada pela agremiação as datas de sua preferência.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVADAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que desaprovou a prestação de contas relativa às eleições gerais de 2022 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Alegada omissão e obscuridade.

2. Equívoco do embargante ao pretender limitar a análise da prestação de contas a uma verificação meramente formal da documentação – especialmente no caso posto, em que os documentos apresentados mostram valores absolutamente exacerbados em relação à realidade de contratações eleitorais, esquecendo-se do teor do art. 60, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Nítida a pretensão de discutir a justiça da decisão, circunstância inviável em sede de aclaratórios, devendo o embargante interpor o recurso adequado à superior instância. Prequestionada a matéria, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

3. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DA RETIFICAÇÃO DAS CONTAS ELEITORAIS. REPERCUSSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE RECONHECIDA NA APLICAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. FALHA DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades relativas à aplicação das verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Necessidade de análise dos contratos de serviços. Apresentação indevida da retificação das contas eleitorais, não se enquadrando nas hipóteses do art. 71 da Resolução TSE n. 23.607/19, sobremodo quando se percebe que a retificação diminuiu os valores dos gastos registrados em extrato bancário. Tal modificação repercute na prestação de contas, pois as despesas com aluguel de veículos automotores passou a extrapolar o limite de 20% total dos gastos de campanha contratados, que passou a ser de outro valor em decorrência da retificação. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da irregularidade na aplicação da verba pública (FEFC), bem como do percentual extrapolado de gastos, e o respectivo recolhimento dos valores apontados, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução referida.

3. A soma das irregularidades representa 7,5% das receitas declaradas na prestação, permitindo, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. SUPLENTE. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS COM MILITÂNCIA DE PESSOAL. AUSENTES OS REQUISITOS NORMATIVOS. TERMO DE CESSÃO/LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 35, § 11, INC. II, AL. "B", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHAS QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata que alcançou a suplência ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Apontada irregularidades na comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, em razão da ausência de assinaturas das partes contratantes em relação a termo de cessão e/ou locação de veículo automotor, bem como em contratos de atividades de militância e mobilização de rua.

3. Ausência de assinatura nos contratos de trabalho juntados aos autos, relativamente aos gastos com pessoal. Inobservância à exigência do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. As despesas com pessoal necessitam ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado, nos termos previstos no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Termo de cessão e/ou locação de veículo não assinado, sem a comprovação de propriedade do cedente do bem e sem a apresentação do relatório do qual constem o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para o fim de despesas de campanha, restando descumprido o art. 35, § 11, inc. II, al. "b", da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. As irregularidades constatadas representam 25,82% dos recursos recebidos, soma percentualmente expressiva em relação ao total arrecadado, pois é superior ao limite utilizado (R$ 1.064,10 ou 10% do total auferido) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas das contas de campanha. Impossibilidade de utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2024, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou que o requerimento inicial foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2024. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 845/23, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. FUSÃO PARTIDÁRIA. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO. APLICADO O EFEITO DA REVELIA AO DIRETÓRIO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, interposta por vereador, alegando que a fusão da agremiação pela qual foi eleito configurou hipótese que autoriza seu desligamento do novo partido sem a perda do mandato. Sustenta que a fusão constituiu uma alteração substancial de programa partidário, causando-lhe prejuízo à representatividade do atual mandato, e requer seja reconhecida a existência de justa causa apta a permitir a desfiliação partidária, com fundamento no art. 22-A, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.096/95, autorizando a filiação a outro partido, a fim de viabilizar a participação no processo eleitoral de 2024, sem risco de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.

2. Preliminar de ilegitimidade passiva do diretório nacional afastada. Alegação de que por se tratar de vereador eleito, e a sua filiação partidária ter ocorrido perante o extinto diretório estadual do partido fundido, sendo que o Rio Grande do Sul contava com o diretório estadual devidamente instalado, deveria ser essa a esfera partidária legitimada para a ação. Todavia, este Tribunal tem reconhecido a legitimidade concorrente dos diretórios nas ações de justificação de desfiliação partidária. Assim, deve o diretório nacional ser mantido no polo passivo da ação.

3. Pedido de autorização para desfiliação partidária, sem a perda do mandato eletivo, fundamentado no art. 22-A, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.096/95, que prevê a perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, salvo nos casos de mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário (inc. I); grave discriminação política pessoal (inc. II); e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente (inc. III).

4. No caso, o autor afirma a existência de hipóteses de justa causa decorrentes da mudança substancial do programa partidário. Sustenta que a fusão entre o Democratas – DEM e o Partido Social Liberal – PSL, que deu origem ao partido UNIÃO BRASIL (UNIÃO), caracteriza a hipótese de justa causa relativa à mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, por alterar sua agenda política e a representatividade do seu cargo eletivo. Sobre o tema, este Tribunal e o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestaram, entendendo pela existência da justa causa para a desfiliação quando da fusão desses partidos. Assim, em observância ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, que determina que os “tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, resta reconhecida a existência de justa causa apta a autorizar a desfiliação partidária do requerente sem a perda de seu mandato eletivo, nos termos do art. 22–A, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.096/95, em razão da mudança substancial do programa partidário do extinto partido. Aplicado o efeito da revelia ao diretório estadual.

5. Pedido procedente.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATOS. SENADOR E SUPLENTES. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE REFERENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA, FONTE VEDADA E DE VERBAS PÚBLICAS. FALHA GRAVE. COMPROMETIDA A CONFIABILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS CONSIDERADAS PRESTADAS. AUSENTES ELEMENTOS QUE DETERMINEM O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidatos aos cargos de senador, primeiro e segundo suplentes, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Reiteradas intimações para regularização da representação processual. Apesar de os prestadores terem constituído procurador, a única manifestação vinda aos autos foi firmada por advogada sem instrumento de outorga. Não conhecimento da petição e dos documentos juntados, em razão de os interessados permanecerem inertes, apesar das múltiplas intimações.

3. Ausência de abertura de conta bancária. Impossibilitada a análise do recebimento de recursos de origem não identificada, de fonte vedada e de verbas públicas. A abertura de conta bancária é obrigatória, mesmo quando não há arrecadação de recursos financeiros ou o candidato tenha indeferido o seu registro de candidatura após o prazo de 10 dias, a contar da emissão do CNPJ de campanha, por inteligência do art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, as candidaturas foram indeferidas por ausência de requisitos de elegibilidade, bem como pelo indeferimento de todos os Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários – DRAPs apresentados pelo diretório estadual do partido. Todavia, a situação dos candidatos não está abrigada pelo art. 8º, § 4º, inc. II, do mencionado normativo, pois ultrapassaram o prazo.

4. As contas devem ser consideradas prestadas, pois os candidatos voluntariamente forneceram as contas parciais e, intimados, apresentaram tempestivamente a contabilidade de forma final. Ademais, os demonstrativos e extrato de prestação de contas entregues a esta Justiça Especializada indicam o recebimento de recursos estimáveis em dinheiro, oriundos do diretório nacional do partido, registro que se comprova por meio de consulta ao DivulgaCandContas, onde se aponta esta receita como única verba pública alcançada. Dessa forma, a não abertura de conta bancária pelos candidatos é falha grave, a qual compromete a confiabilidade de sua movimentação financeira, conduzindo à desaprovação das contas. Ausentes elementos que determinem o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

5. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. ELEIÇÕES 2022. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE DÉBITO VIA SAQUE BANCÁRIO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VERIFICADA A ADEQUADA DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidade no uso de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, decorrente do pagamento de combustível, via saque bancário, em ofensa às formas de adimplemento dispostas no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Aferido que a nota foi emitida dentro do expediente bancário e com a aposição do número do CNPJ do candidato. A emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa eleitoral, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. De acordo com o contexto apresentado, mormente se considerada a nota constante dos autos, na qual é possível verificar que foi emitida contra do CNPJ de campanha do candidato, verifica-se que a moldura fática apresentada demonstra, com fidedignidade suficiente, a adequada destinação da verba pública. Ainda que mantida a glosa quanto à inadequação da via escolhida para pagamento, não restou prejudicada a análise da contabilidade. O caderno probatório, somado às informações disponíveis no DivulgaCand, possibilitaram a identificação da real destinação dos recursos vertidos durante o prélio eleitoral, de modo a afastar a obrigação de recolhimento ao erário disposta nos pareceres técnico e ministerial.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. MESÁRIA FALTOSA. SUPLENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE ADVOGADO. MÉRITO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUSÊNCIA E A DISPENSA DA FUNÇÃO DE MESÁRIA. FALTA DE REGISTRO EM ATA. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DETERMINADO O REGISTRO DA JUSTIFICATIVA NO HISTÓRICO CADASTRAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão administrativa do Juízo Eleitoral, na qual foi imposta multa, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral, em razão do não comparecimento à convocação para prestar serviço eleitoral como mesária suplente, no 2º turno das eleições gerais de 2022.

2. Preliminar. Embora interposto sem a assistência de advogado, o presente recurso comporta conhecimento, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, que assentou a desnecessidade de atuação de procurador nos processos que tratam da apuração da ausência do mesário aos trabalhos eleitorais (nesse sentido, TRE/RS – REl n. 060009927, Relator Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, Publicação: DJE, Tomo 182, 04.10.2023).

3. Mesária suplente. A prática da convocação prévia de mesário suplente destina-se a suprir a eventual falta de membro em mesa receptora, ocorrendo sua dispensa no início do processo de votação, momento que demanda muita atenção do responsável pelo local de coleta dos votos. Dúvida razoável sobre a ausência da mesária e sua dispensa, em face de não estar consignado expressamente em ata (ou em lista de frequência) a descrição dos acontecimentos.

4. A imposição de multa ao mesário faltoso é procedimento administrativo vinculado, sendo a observância à forma requisito de sua validade. A ausência de um ou mais membros das mesas receptoras deve ser consignada em ata pelo presidente da mesa, na forma do art. 105, §§ 3º, 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.669/21. Verossímil a possibilidade de simples descuido com a tomada da presença de mesária e sua desoneração, bem como o aparente desinteresse na obtenção de certidão, pois a recorrente afirma ser servidora aposentada, não necessitando de documento para a dispensa do trabalho ou para o gozo de folgas pelo serviço eleitoral prestado.

5. A ata consignando a falta do mesário deve constar no processo de imposição de multa, conforme disposto na Consolidação de Normas da Justiça Eleitoral do RS (CNJE), atualmente contida no Provimento CRE/RS n. 01/23, de observância obrigatória pelos Juízos Eleitorais. Aceita a justificativa de ausência aos trabalhos eleitorais e afastada a imposição de multa.

6. Provimento. Registro da justificativa no histórico cadastral da recorrente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. MATÉRIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. INTERESSE JURÍDICO PRÓPRIO E DIRETO NA SOLUÇÃO DA DEMANDA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA INSTABILIDADE DO SISTEMA PJE. NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.417/14. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, relativas às eleições gerais de 2022, e determinou a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por três meses, em virtude da falta de abertura de conta bancária de campanha, ausência de entrega da prestação de contas parcial e apresentação intempestiva das contas finais.

2. Matéria preliminar. 2.1. Ausência de procuração outorgada pelo órgão partidário. Conhecimento do recurso em relação aos responsáveis partidários atuais, devidamente representados por advogado subscritor do apelo, uma vez que ostentam interesse jurídico próprio e direto na solução da demanda e são solidariamente responsáveis pela veracidade das informações apresentadas. Presentes os requisitos estabelecidos pela legislação quanto ao interesse e legitimidade para interposição do recurso eleitoral. 2.2. Intempestividade. Alegada instabilidade do sistema PJe. Imagem parcial de tela de computador, sem indicativos sobre o local e a data em que produzida, passível de ser utilizada em qualquer outro expediente semelhante, não é elemento probatório hábil à efetiva demonstração da justa causa para obter o excepcional afastamento da intempestividade recursal. Ademais, identificada breve instabilidade do sistema apenas por algumas horas, ocorrida no segundo dia do prazo recursal, circunstância que não se amolda às hipóteses de prorrogação do art. 11 da Resolução TSE n. 23.417/14. A jurisprudência enuncia que a excepcional possibilidade de prorrogação do prazo somente ocorre quando a indisponibilidade do sistema ocorrer no dia de início ou no dia de vencimento do prazo, o que não é o caso dos autos. Interposto o recurso após exaurido o prazo, sem demonstração idônea de justificativa razoável para tanto, inviável o seu conhecimento.

3. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO NÃO CANDIDATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS, TANTO DIRETA QUANTO INDIRETAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão de ilegitimidade passiva de um dos demandados, e, no mérito, julgou improcedente representação por captação ilícita de sufrágio proposta em face de candidatos eleitos aos cargos de prefeita e vice-prefeito nas eleições 2020.

2. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Este Tribunal Regional Eleitoral, em precedente relativo às eleições de 2020, reconheceu que, “Em relação à legitimidade passiva de não candidato para responder demanda que envolva o ilícito do art. 41-A da Lei n. 9.504/97, em que pese haja doutrina preconizando a possibilidade (Rodrigo Zilio e José Jairo Gomes), a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de reconhecer apenas a legitimidade de candidato para responder à ação” (Recurso Eleitoral n. 060050175, Acórdão, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 14.10.2022). Mantida a sentença no ponto que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação a demandado não candidato, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

3. Para a configuração de captação ilícita de sufrágio é necessária a participação do candidato beneficiado, ou ao menos seu conhecimento, na prática de qualquer das condutas previstas no art. 41-A da Lei das Eleições no prazo entre a data do registro de candidatura e a eleição, bem como o dolo específico, consistente na intenção de obter o voto do eleitor. No entanto, as provas aportadas aos autos são insuficientes para comprovar a relação entre os candidatos e as supostas cooptações de voto descritas neste processo.

4. Inexistência de elementos que evidenciem a participação direta ou indireta, expressa ou implícita, dos candidatos nos fatos relacionados à suposta entrega de dinheiro em troca de votos, sendo insuficiente a mera suposição de afinidade ideológica entre eles e o agente que supostamente buscou cooptar eleitores, sem a inequívoca comprovação de sua anuência, sob pena de violação aos postulados da responsabilidade subjetiva.

5. A tese de negativa do fato, constante na contestação, não desbordou dos limites do princípio da eventualidade. Isso porque, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, o que inclui a negativa de autoria, não sendo razoável exigir do réu que confesse o ilícito. Inviabilidade de se reconhecer a litigância de má-fé, visto que isso significaria impor ao réu um dever de autoincriminação.

6. Provimento negado.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2024, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos. Indicada pela agremiação as datas de sua preferência.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.