RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. SUSCITADA A PARTICIPAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM RAZÃO DE FUSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. IDENTIFICADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MONTANTE DE VALOR NÃO SIGNIFICATIVO. NATUREZA PRIVADA DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas anuais de partido, referentes ao exercício financeiro de 2020.

2. Matéria preliminar. Suscitada a participação de partido político no presente feito em razão de ser a agremiação resultante de fusão. Instado o diretório estadual do partido para que se manifestasse sobre o recurso interposto, quedou-se silente. Homenagem aos princípios da duração razoável do processo, trazido pelo art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Brasileira, e da economia processual. Prefacial já enfrentada em expediente. Matéria preclusa.

3. Alegada ausência de movimentação financeira no período apurado. Todavia, durante a análise técnica, apurou-se haver movimentação financeira durante o exercício, o que levou ao entendimento do juízo de primeiro grau pela desaprovação das contas, lastreado no fato de que a declaração não corresponde à verdade, nos termos do art. 45, inc. III, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. Ainda que efetivamente tenha havido declaração de ausência de movimentação financeira, os valores não são de montante significativo, afigurando-se excessivamente gravosa a aplicação da severa sanção de desaprovação das contas. Aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, as omissões não comprometeram a análise pela unidade técnica.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. TRANSFERÊNCIA EXPRESSIVA DE RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Processo de prestação de contas de candidato ao cargo de deputado federal, referentes à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Citado para constituir advogado e para prestar contas finais de campanha, o candidato quedou-se inerte. Indicado que a contabilidade do concorrente, durante o pleito, não recebeu recursos do Fundo Partidário (FP), tampouco de fonte vedada ou sem demonstração de origem. Todavia, houve aporte proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A parte não atendeu aos chamados desta Justiça Eleitoral para regularizar sua contabilidade de campanha, a qual contou com verbas públicas e movimentação financeira utilizando os valores do aludido fundo, sem comprovação quanto a sua escorreita destinação. Assim, ante a inadimplência do candidato, o julgamento das contas como não prestadas, com a devolução dos valores malversados ao erário, é a solução inexorável preconizada pelo art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A transferência de expressivos recursos públicos, a ausência de comprovação dos gastos eleitorais, a não apresentação de conta finais, e a inércia em firmar procuração a advogado formam um cenário que aponta para a ocorrência da prática do crime tipificado no art. 354-A do Código Eleitoral, no qual impõe-se a remessa de cópia do presente feito ao Ministério Público Eleitoral, na forma do art. 82 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A decisão acarreta ao candidato “o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas”, de acordo com o art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Contas julgadas não prestadas. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CRÉDITO DIRECIONADO AO IMPULSIONAMENTO NÃO UTILIZADO EM SUA TOTALIDADE. VALOR RESTANTE NÃO DEVOLVIDO. ART. 35, § 2º, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Crédito direcionado a impulsionamento junto a empresa, que não foi utilizado em sua totalidade. Valor restante não devolvido. Colacionadas ao feito duas notas fiscais sem relação com o pleito de 2022 aqui tratado. O valor remanescente, abatida apenas a quantia versada em uma das notas, deve ser recolhido ao erário, na medida em que os créditos de impulsionamento não utilizados foram quitados com recursos de natureza pública, nos moldes do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A gestão dos valores destinados à campanha eleitoral é responsabilidade do concorrente que os percebeu.

3. O valor vertido indevidamente representa 6% do montante auferido em campanha. mostrando-se possível, no caso, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALHA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 44–A, DA LEI N. 9.096/95. MODALIDADE DE RESSARCIMENTO RESTRITA ÀS CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU ESTORNO DE NOTAS FISCAIS. VALOR DA IRREGULARIDADE SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas apresentada por comissão provisória municipal de partido político, relativas às Eleições Gerais de 2022, em razão de omissão de gastos eleitorais, contrariando o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Omissão de despesas eleitorais. Configuração de recursos de origem não identificada – RONI. Recolhimento ao Tesouro Nacional. 2.1. Incabível a alegação de que a irregularidade deveu-se ao ressarcimento de despesas contraídas em viagens, haja vista a omissão de registros financeiros no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE) configurar falha grave, pois impossibilita a identificação da origem dos recursos utilizados. Inviável a aplicação, por analogia, do disposto no art. 44–A da Lei n. 9.096/95, por se tratar de modalidade de ressarcimento restrita às contas de exercício financeiro. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal. 2.2. Alegada emissão de notas fiscais contra o CNPJ da agremiação, sem seu conhecimento. No entanto, a legislação determina que o prestador de contas providencie o cancelamento dos documentos fiscais e comprove à Justiça Eleitoral (arts. 59 e 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19), sendo ainda possível, decorrido o prazo para cancelamento, a realização de estorno (Instrução Normativa 98/2011 da Subsecretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul), providências não adotadas pelo recorrente.

3. A soma das irregularidades identificadas alcança valor superior ao parâmetro de R$1.064,10, que permitiria a aprovação das constas com ressalvas, tornando imperativa a desaprovação das contas e o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, relativa às Eleições Gerais de 2022, e determinou a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 1 (um) mês, em razão da falta de abertura de conta bancária.

2. Ausência de abertura de conta bancária específica. Exigência do art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. Este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido da possibilidade de aprovação com ressalvas quando a falha é constatada em prestação de contas de partido que não participou do pleito. No caso, não há evidências de que o partido tenha participado das Eleições Gerais de 2022, razão pela qual a sentença pode ser reformada para a anotação tão somente de ressalvas nas contas, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, afastando-se a sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

3. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de suspensão de quotas do Fundo Partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Ausência de documento fiscal comprovando a despesa realizada com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), referente à locação/ cessão de bens imóveis, nos termos dos arts. 35, 53, inc. II, al. “c”, e 60, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 17,08% do montante de recursos recebidos e encontra-se acima do parâmetro legal admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos” e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância”.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Contratos de prestação de serviços de militância em desacordo com a legislação de regência. Ausência das informações previstas no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, quanto à identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas, da justificativa do preço contratado e da assinatura do candidato. Ausente justificativa específica sobre os contratos inquinados, remanescem as falhas apontadas no parecer conclusivo. Inviabilizada a fiscalização do conteúdo e dos requisitos legais dos contratos de prestação de serviço de militância, considera-se irregular a utilização de recursos originados do FEFC, impondo a devolução do valor ao Tesouro Nacional, consoante dispõe o § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Ausência de comprovantes fiscais e identificação do candidato, em conflito com a norma. Tratando-se de serviços prestados por pessoas jurídicas, a falta de comprovante fiscal viola o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual estabelece que a comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo, emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e endereço. Ausentes os comprovantes fiscais ou insuficientes as informações de que trata o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/2019, impõe-se o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. As falhas representam 32,56% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, impondo o juízo de reprovação das contas, na forma do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada. Nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha, mas não declarada entre os gastos eleitorais do candidato. A existência de nota fiscal contra o número de CNPJ do candidato e ausente prova do efetivo cancelamento, retificação ou estorno, demonstra a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Além disso, as despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Não comprovada a origem dos recursos utilizados para a quitação da despesa, considera-se irregular o montante, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 14 e art. 32 da Resolução TSE 23.607/19.

3. A irregularidade representa 4,7% do montante arrecadado pelo candidato, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, conforme entendimento consolidado desta Corte Regional.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. PARTIDO QUE NÃO PARTICIPOU DAS ELEIÇÕES E NEM LANÇOU CANDIDATURAS. AUSENTES IRREGULARIDADES CAPAZES DE COMPROMETER A CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. AFASTADA A SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal de partido político, relativas às eleições gerais de 2022 e determinou a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por três meses, em virtude da falta de abertura de conta bancária de campanha.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 8º, caput e § 2º, prescreve que as agremiações políticas estão obrigadas a abrir conta bancária específica, independentemente da circunstância de auferir receitas e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral. Todavia, esta Corte tem entendido que a não abertura de conta-corrente específica por parte de órgão partidário municipal que não tenha participado das eleições gerais, não lançando candidaturas nem movimentando recursos em prol das campanhas eleitorais, não enseja a desaprovação das contas, mas simplesmente a anotação de ressalvas.

3. No caso, inexiste indício que se possa infirmar a declaração do órgão partidário municipal, plenamente crível, de não ter participado das campanhas voltadas ao preenchimento de cargos eletivos estaduais e federais de 2022. Ainda, ausentes irregularidades capazes de comprometer a confiabilidade e a transparência das contas de campanha. Sentença reformada, para que a contabilidade seja aprovada com ressalvas, afastando-se, via de consequência, a penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. 2.1. Divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos e também despesa realizada após a data da eleição, infringindo o que dispõe os arts. 33 e 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Alegado possível erro na realização de gastos pessoais a partir do CNPJ de campanha. Justificativa que não conduz à superação das falhas. 2.2. A emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa eleitoral, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Se o gasto não ocorreu ou o prestador não reconhece a despesa, a nota fiscal deveria ter sido cancelada junto ao estabelecimento emissor, consoante os procedimentos previstos no art. 92, §§ 5º e 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não se observou no caso em exame. Caracterizada a omissão de registro de despesa. 2.3. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, ensejando o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional, na forma prescrita pelo art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Extrapolação do limite para aluguel de veículo. Matéria disciplinada no art. 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Os dispêndios com locação de veículos ficam limitados a 20% do total dos gastos eleitorais, sob pena de ser caracterizada irregularidade atinente à aplicação dos recursos de campanha. Caracterizado o uso irregular de verba pública, ensejando o recolhimento da quantia indevidamente utilizada ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 12,35% do montante arrecadado pelo candidato. Inviabilizada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARACTERIZADA A OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESAS. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Identificada nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha, não declarada nas contas e sem chave de acesso correspondente no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais. A emissão de nota fiscal gera a presunção de existência da despesa eleitoral, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, se o gasto não ocorreu ou o prestador não reconhece a despesa, a nota fiscal deveria ter sido cancelada junto ao estabelecimento emissor, consoante os procedimentos previstos no art. 92, § 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não se observou no caso em exame. Caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, as despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, ensejando o recolhimento da importância ao erário.

3. A irregularidade representa 9,9% do montante arrecadado pela candidata, viabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a contabilidade seja aprovada com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE DEIXARAM DE SER ARROLADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARACTERIZADA A OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Existência de notas fiscais que deixaram de ser arroladas na prestação de contas. Juntado contrato de locação de bem móvel que aponta como objeto da contratação a locação de veículo automotor com motorista, sem qualquer menção a responsabilidade pelo custeio de combustível. Ademais, em não reconhecendo as despesas relacionadas ao CNPJ de campanha, caberia à candidata diligenciar para o cancelamento ou retificação dos documentos fiscais junto aos órgãos fazendários, providência não demonstrada nos autos. Caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo-se o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõe que a prestação de contas deva ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados.

3. As despesas resultantes das notas fiscais omitidas implicam, por consequência, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata, caracterizando o recurso como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O valor da irregularidade atinge 2,7% da arrecadação, percentual módico que possibilita a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, na linha dos precedentes da Corte e do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. NOMEAÇÃO DE MESA RECEPTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRIMEIRO TURNO DO PLEITO. NÃO COMPARECIMENTO À MESA RECEPTORA DE VOTOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA ACOLHIDA. MULTA AFASTADA. DETERMINADA RETIFICAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão administrativa na qual foi imposta multa à eleitora, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral. A multa é decorrente do não comparecimento à mesa receptora de votos para prestar serviço eleitoral como Presidente da Seção, no 1º turno das Eleições Gerais de 2022, conforme convocação da Justiça Eleitoral, e indeferimento do pedido de dispensa.

2. Preliminar. Apesar de ter a eleitora interposto recurso sem se fazer representar por advogado, o apelo deve ser conhecido por se tratar de matéria eminentemente administrativa, caso em que este Tribunal tem atenuado o rigor da norma à ausência de capacidade postulatória, tornando dispensável a juntada de procuração.

3. Convocação de eleitora para os trabalhos eleitorais nas Eleições 2022. Apresentado pedidos de dispensa para o primeiro e o segundo turno. O pedido de dispensa aos trabalhos do 1º turno foi indeferido pelo Juiz Eleitoral por ausência de apresentação de documento de comprovação (atestado médico). Já a dispensa de comparecimento aos trabalhos eleitorais no 2º turno foi deferida. Todavia, houve apresentação de atestado médico na data da realização do pleito em 1º turno. Assim, a eleitora atendeu às notificações da Justiça Eleitoral e apresentou manifestações expondo suas dificuldades para o comparecimento e realização dos trabalhos, propiciando que o Cartório Eleitoral pudesse se preparar para a eventual necessidade de substituição da eleitora convocada. Justificativas apresentadas tempestivamente.

4. Provimento. Multa afastada. Determinada a retificação de qualquer registro de ausência aos trabalhos eleitorais nas eleições de 2022.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. NOMEAÇÃO DE MESA RECEPTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRIMEIRO TURNO DO PLEITO. NÃO COMPARECIMENTO À MESA RECEPTORA DE VOTOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO ACOLHIDA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão administrativa na qual foi imposta multa à eleitora, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral. A multa é decorrente do não comparecimento à mesa receptora de votos para prestar serviço eleitoral como Secretária da Seção, no 1º turno das Eleições Gerais de 2022, conforme convocação da Justiça Eleitoral, e da falta de justificativa para as ausências.

2. Preliminar. Apesar de ter a eleitora interposto recurso sem se fazer representar por advogado, o apelo deve ser conhecido por se tratar de matéria eminentemente administrativa, caso em que este Tribunal tem atenuado o rigor da norma à ausência de capacidade postulatória, tornando dispensável a juntada de procuração.

3. Convocada para prestar serviço eleitoral na função de Secretária, a recorrente deixou de comparecer aos trabalhos eleitorais no dia em que ocorreu o primeiro turno do pleito, sem apresentar qualquer justificativa dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 124 do Código Eleitoral. Embora intimada pelo juízo para fazer prova documental da alegação recursal, não foi comprovado que estava impossibilitada financeiramente para se apresentar para desempenho dos trabalhos eleitorais. Ausente a demonstração do justo motivo para o não comparecimento à seção para qual havia sido convocada, sendo certo que estava ciente tanto da necessidade de comparecimento quanto da apresentação de justificativa prévia ao dia da eleição. A composição completa da mesa receptora no dia da eleição restou prejudicada pela ausência da Secretária, pois não ocorreu substituição.

4. Desproporcionalidade do quantum da multa aplicada. Os argumentos expostos não justificam o estabelecimento da sanção pecuniária no grau máximo, devendo ser levado em consideração que os dispositivos citados, art. 129 da Resolução TSE n. 23.659/21; art. 367, § 2º, do Código Eleitoral; e art. 759, § 3º, da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral, reportam-se ao fator econômico, mas que, na espécie, não houve juntada de documentos que atestem a capacidade financeira da eleitora. As peculiaridades do caso concreto recomendam o estabelecimento da penalidade no dobro do mínimo legal.

5. Parcial provimento. Redução da multa.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. NOMEAÇÃO DE MESA RECEPTORA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS DO PLEITO. NÃO COMPARECIMENTO À MESA RECEPTORA DE VOTOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO ACOLHIDA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão administrativa na qual foi imposta multa à eleitora, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral. A multa é decorrente do não comparecimento à mesa receptora de votos para prestar serviço eleitoral como Secretária da Seção, no 1º e 2º turnos das Eleições Gerais de 2022, conforme convocação da Justiça Eleitoral, e da falta de justificativa para as ausências.

2. Preliminar. Apesar de ter a eleitora interposto recurso sem se fazer representar por advogado, o apelo deve ser conhecido por tratar-se de matéria eminentemente administrativa, caso em que este Tribunal tem atenuado o rigor da norma quanto à ausência de capacidade postulatória, tornando dispensável a juntada de procuração.

3. Convocada para prestar serviço eleitoral como mesária, a recorrente deixou de comparecer aos trabalhos eleitorais nos dias em que ocorreram o 1º e o 2º turnos do pleito de 2022, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência no prazo de 30 dias previsto no art. 124 do Código Eleitoral. Acrescente-se que a composição completa da mesa receptora no dia da eleição restou prejudicada pela ausência da mesária, havendo necessidade de a recorrente ser substituída por outro eleitor no dia do pleito. Assim, deve ser mantida a imposição da multa.

4. Desproporcionalidade do quantum da multa aplicada. Os argumentos expostos não justificam o estabelecimento da sanção pecuniária no grau máximo, devendo ser levado em consideração que os dispositivos citados, art. 129 da Resolução TSE n. 23.659/21, art. 367, § 2º, do Código Eleitoral e art. 759, § 3º, da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral, reportam-se ao fator econômico, mas que, na espécie, não houve juntada de documentos que atestem a capacidade financeira da eleitora. As peculiaridades do caso concreto recomendam o estabelecimento da penalidade no dobro do mínimo legal.

5. Parcial provimento. Redução da multa.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA. VEREADOR. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECLARADA A REVELIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL. FUSÃO PARTIDÁRIA. JULGAMENTOS RECENTES DESTA CORTE E DO TSE. EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PROGRAMA PARTIDÁRIO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA.

1. Ação Declaratória de Justa Causa ajuizada por vereador contra diretório nacional de partido político, a fim de que seja autorizada sua desfiliação partidária, sem a perda do mandato eletivo, em razão de fusão partidária. Pedido liminar indeferido. Determinadas a emenda à inicial para inclusão do diretório estadual da agremiação no polo passivo e a citação dos demandados.

2. Declarada a revelia do diretório estadual da agremiação. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo diretório nacional da grei.

3. Postulada a autorização para desfiliação partidária, sem a perda do mandato eletivo, com fundamento no art. 22-A, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 9.096/95, sob o fundamento de que a fusão entre o Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL), que deu origem ao partido UNIÃO BRASIL (UNIÃO), caracteriza a hipótese de justa causa relativa à mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, por alterar sua agenda política e a representatividade do seu cargo eletivo.

4. Recentemente a matéria foi decidida por este Tribunal que, por unanimidade, declarou a existência de justa causa para a desfiliação da agremiação, sem a perda do cargo eletivo, de vereador também eleito pelo mesmo partido, com fundamento no art. 22-A, caput e inc. I do parágrafo único, da Lei n. 9.096/95, sob fundamento de que resta evidente a ocorrência de mudança substancial do programa partidário, a ponto de as novas diretrizes do partido serem incompatíveis com os ideais da extinta agremiação, circunstância que justifica a declaração da existência de justa causa. Essa conclusão foi alcançada pelo TSE em julgados recentes, nos quais foi assentado que as disposições estatutárias implementadas pela nova agremiação caracterizam mudança relevante da ideologia até então vigente nas agremiações que se fundiram.

5. Reconhecida a justa causa para a desfiliação partidária do recorrente, sem a perda do mandato eletivo, em razão da mudança substancial do programa partidário em relação ao extinto partido, pelo qual foi eleito para o cargo de vereador.

6. Procedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. INVIÁVEL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1.Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2.Recebimento de recursos de origem não identificada. Dívidas de campanha declaradas na contabilidade, decorrentes da falta de prova do pagamento de despesas contraídas em campanha. Intimado para sanar o apontamento, o candidato retificou suas contas e apresentou o mesmo documento que já havia juntado aos autos, consistente em mero documento intitulado Termo de Assunção de Dívidas e Outras Avenças, o qual sequer está assinado pelas partes. Reconhecida a irregularidade. Esta Corte alinhou-se à jurisprudência do TSE, no sentido de ausência de dever de recolhimento ao erário da importância equivalente à dívida, por falta de amparo normativo. Portanto, segundo a mais recente posição do Tribunal Superior Eleitoral, não há “respaldo normativo para determinar o recolhimento de dívida de campanha ao Tesouro Nacional como se de recursos de origem não identificada se tratasse” (REspEl n. 0601205–46/MS, rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 8.2.2022, DJe de 30.3.2022). Posicionamento acolhido, por maioria, neste Tribunal para as eleições de 2022.

3. Ausência de comprovação de gastos com recursos do FEFC. Ausência de prova da efetiva realização de serviço contratado com fornecedor. Apresentada nota fiscal da despesa, sem qualquer documento adicional, de forma a comprovar a prestação efetiva do serviço, em consonância com o art. 60 da Resolução TSE 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades correspondem a 28,04% da receita total do candidato, impedindo um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em função do elevado percentual de impacto das falhas e da relevância da quantia irregularmente aplicada.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PRESTAÇÃO SERVIÇOS MILITÂNCIA. DESPESAS NÃO DECLARADAS PELO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. DESPESA JUNTO A FORNECEDOR NÃO REGISTRADO OU INATIVO NA JUNTA COMERCIAL. SOBRA DE CRÉDITO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO DE INTERNET. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1.Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades referentes à comprovação de pagamentos de despesas eleitorais realizadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 2.1. Prestação de serviços de militância. Ausência de documentos fiscais para comprovar despesas com fornecedores que prestaram serviços de militância. Apontamento parcialmente sanado. Persistência da falha com relação às contratações com ausência de detalhamento, identificação e comprovação do serviço prestado, as quais caracterizam irregularidade na utilização de recursos públicos, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, consoante dispõe o § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Despesas não declaradas pelo prestador. Divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela constante dos extratos eletrônicos. Inexistência de documento fiscal comprovando a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do FEFC, em desacordo com o previsto na al. "c" do inc. II do art. 53 da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento do montante ao erário. 2.3. Ausência de documento fiscal comprovando despesas com publicidade e materiais impressos, realizadas com recursos públicos. Ausente registro da realização de pagamento de parte de despesa no extrato bancário, e existência de gasto declarado no SPCE, mas inexistente no extrato bancário. Inexistência de documento demonstrando a origem dos recursos utilizados para o pagamento e tampouco, conforme apontamento da Secretaria de Auditoria Interna, a comprovação do adimplemento da despesa registrada pelo prestador de contas apenas no SPCE. Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional. 2.4. Realização de despesa junto a fornecedor não registrado ou inativo na Junta Comercial. Compete ao prestador comprovar a regularidade dos gastos realizados em prol da campanha. No caso concreto, embora não lhe seja exigível o prévio conhecimento da situação cadastral da empresa, deve arcar com o ônus de identificar a regularidade da despesa. 2.5. Sobra de crédito de impulsionamento de conteúdo de internet não utilizado. Identificada despesa junto ao fornecedor Facebook, para impulsionamento de conteúdo em redes sociais, sem prova da utilização de todo o valor. Considerada sobra de recursos públicos do FEFC. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. As falhas equivalem a 32,44% do montante de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, e encontram-se acima do parâmetro legal admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância”.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS COMPROVADAS PARCIALMENTE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Processo de prestação de contas de candidata ao cargo de deputada estadual, referentes à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Citada para constituir advogado e para prestar contas finais de campanha, consoante a certidão acostada aos autos, e, posteriormente, intimado o advogado indicado no demonstrativo “Ficha de Qualificação”, constante da prestação de contas parcial, manteve-se a parte inerte, sem apresentação das contas finais e juntada de procuração. Assim, ante a conservação da inadimplência da candidata, o julgamento das contas como não prestadas é a solução inexorável preconizada pelo art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

3. Utilização de Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Existência de notas fiscais que comprovam parcialmente os gastos, disponíveis no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais. Desnecessidade de devolução integral dos valores utilizados. Esta Corte tem considerado que a existência de notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha de candidatos, se não canceladas, conduz à presunção do gasto para fins de caracterizar a omissão de despesa e o pagamento com recursos de origem não identificada. Desse modo, mesmo na hipótese de não prestação de contas, devem os documentos fiscais descobertos pelos mecanismos de controle disponibilizados à Justiça Eleitoral, quando em sintonia com os extratos bancários, também serem analisados, para efeito de comprovação de dispêndios com verbas públicas.

4. Persistência de despesas que não foram suficientemente comprovadas da escorreita aplicação de recursos do FEFC, pois somente são considerados gastos eleitorais e passíveis de quitação com verbas de campanha, se atendidos os específicos requisitos elencados no art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não ocorreu na espécie. Tendo em vista que a candidata não supriu a omissão, impõe-se o julgamento das contas eleitorais como não prestadas, nos termos do art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19 e do art. 30, inc. IV, da Lei n. 9.504/97, bem como a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Circunstância que impede a candidata de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Contas julgadas não prestadas. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ELEITORAL. RENÚNCIA À CANDIDATURA. PERMANÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas relativa à campanha para cargo de vereador, nas eleições de 2020, em virtude da omissão de contas finais.

2. Não apresentadas as contas finais de campanha, embora devidamente notificado para tanto. A mera ausência de conta bancária eleitoral não é obstáculo intransponível para o preenchimento do sistema SPCE e entrega dos respectivos demonstrativos e esclarecimentos à Justiça Eleitoral. Ademais, o art. 45, §§ 6º e 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19 prescreve que o candidato que renunciou deve prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que não haja realizado campanha e movimentado recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro.

3. Caracterizada a omissão do candidato, impossibilitando a análise técnica pela Justiça Eleitoral e impondo o julgamento pela não prestação das contas, consoante preconiza o art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. GASTOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVADOS. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DAS DIMENSÕES DE MATERIAL IMPRESSO. DISCREPÂNCIA ENTRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O SERVIÇO PRESTADO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DESCRIÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60, C/C ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS REGULARES. DECLARAÇÃO COM DETALHAMENTO DE SERVIÇOS. ADVOCACIA E CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONTRATO E NOTA FISCAL. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022. Identificadas inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Despesas irregulares. Não comprovados gastos com recursos públicos do FEFC. Recolhimento ao Tesouro Nacional. 2.1. Despesas relativas à publicidade com material impresso não comprovadas mediante nota fiscal, onde constasse a dimensão das peças, nos termos do art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Discrepância entre a atividade empresarial de empresa fornecedora (comércio de produtos de saúde) e o serviço prestado (“promoter” em panfletagem). Inviável a fiscalização dos gastos eleitorais diante da ausência de esclarecimentos e complementação de dados. 2.3. Emissão de nota fiscal com descrição genérica acerca de contratação de administração de pessoal. Não apresentados os contratos de prestação de serviço detalhando os locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades executadas, conforme estabelecido no art. 60, c/c o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.4. Despesa relativa a “coordenação de campanha” sem a devida apresentação de contrato de prestação de serviços, conforme estabelecido nos art. 60, c/c o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, tão somente recibo de pagamento e relatório de trabalho.

3. Despesas regulares. 3.1. Contratação de fornecedora em cuja nota fiscal consta descrição genérica dos serviços de “Estratégia Digital para Campanha Eleitoral”. No entanto, juntada declaração de serviços prestados onde se pode vislumbrar o detalhamento. Sanada a irregularidade. 3.2. Despesas relativas a serviços de advocacia e contabilidade. Comprovação mediante contrato de prestação de serviços e nota fiscal.

4. A soma das irregularidades corresponde a 89,38% da receita declarada pela candidata, circunstância que torna imperativa a desaprovação das contas. Determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, § 1º da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Desaprovação.