PROCESSO: 0600288-02.2023.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE WILLIAM DA ROSA PEIXOTO 
INTERESSADA: 012ª ZONA ELEITORAL
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Requisição de William da Rosa Peixoto. 012ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de William da Rosa Peixoto, ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Chuvisca/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Vice-Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 14 de setembro de 2023. 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
RELATOR.

PROCESSO: 0600287-17.2023.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDOR(A)
INTERESSADO: JUÍZO DA ZONA COORDENADORA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR - CAE DE CANOAS – 066ª ZONA ELEITORAL
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Requisição inominada. CAE. 066ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) à Prefeitura Municipal de Canoas - RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Vice-Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 14 de setembro de 2023. 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
RELATOR.

PROCESSO: 0600286-32.2023.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDOR(A)
INTERESSADO: JUÍZO DA ZONA COORDENADORA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR - CAE DE CANOAS – 066ª ZONA ELEITORAL
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Requisição inominada. CAE. 066ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) à Prefeitura Municipal de Canoas - RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Vice-Presidente, no exercício da Presidência e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 14 de setembro de 2023. 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
RELATOR.

PROCESSO: 0600285-47.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO INOMINADA DE SERVIDOR(A)

INTERESSADO: 009ª ZONA ELEITORAL

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Requisição inominada. 009ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a) vinculado(a) à Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, Campus de Caçapava do Sul/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Vice-Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 14 de setembro de 2023.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

PROCESSO: 0600284-62.2023.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE ARIANE BATTISTI SASSO
INTERESSADA: 075ª ZONA ELEITORAL
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Requisição de Ariane Battisti Sasso. 075ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Ariane Battisti Sasso, ocupante do cargo de Oficial Administrativo da Prefeitura Municipal de Nova Prata/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 14 de setembro de 2023. 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
RELATOR.

PROCESSO: 0600283-77.2023.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE CAMILA DE ANDRADE SAMPAIO
INTERESSADA: 012ª ZONA ELEITORAL
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Requisição de Camila de Andrade Sampaio. 012ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Camila de Andrade Sampaio,  readaptada para o cargo efetivo de Oficial Administrativo do Município de Arambaré/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Vice-Presidente, no exercício da Presidência e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre,14 de setembro de 2023. 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,
VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
 

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, referentes às Eleições Gerais de 2022, em virtude da não abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de campanha.

2. Entendimento deste Tribunal no sentido da possibilidade de aprovação com ressalvas quando a falha é constatada em prestação de contas de partido que não participou do pleito. A obrigatoriedade de abertura de conta bancária é inafastável apenas em relação aos diretórios partidários imediatamente envolvidos na eleição em tela, quais sejam, estaduais e nacionais, cabendo, porém, a mitigação da exigência em relação aos diretórios municipais, salvo quando constatada movimentação financeira dirigida ao pleito. Na hipótese, corroborado pela ausência de candidatos do partido na municipalidade, não há evidências de que tenha participado das Eleições Gerais de 2022. Afastada a sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário fixada na sentença. Aprovação com ressalvas.

3. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES SUCESSIVAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO DOADOR. CONFIGURADOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em eleições suplementares, em virtude do recebimento de doações sucessivas, em espécie, em valor superior ao parâmetro legal, mediante depósito bancário, contrariando o disposto no § 1º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige seja feita por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor correspondente, na forma do art. 32 da aludida Resolução.

2. Irregularidade decorrente da inobservância do § 1º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, sendo irrelevante a boa-fé do prestador como elemento hábil a afastar a incidência da regra. Ainda que cada um dos depósitos apresente valor inferior ao limite estabelecido, foram feitos na mesma data, pelos mesmos doadores, de forma que consubstanciam uma única doação para cada um deles, em montante que excede ao permissivo legal. Caracterizada a irregularidade.

3. O escopo da norma é possibilitar o cruzamento de informações com o Sistema Financeiro Nacional, de modo a permitir que a fonte declarada seja confirmada por meio dos mecanismos técnicos de controle da Justiça Eleitoral. Ainda que os depósitos tenham sido realizados com a anotação do CPF dos supostos doadores, é firme o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato. A ausência de comprovação segura do doador dos valores compromete a regularidade das contas, restando tais recursos qualificados como de origem não identificada, devendo o valor correspondente ser integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. IMPROPRIEDADE FORMAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político relativa às Eleições Gerais de 2022 por descumprimento do disposto no art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Ausência de abertura de conta bancária específica. Exigência do art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. Todavia, esse Tribunal tem entendido que a ausência de abertura de conta-corrente específica por parte de órgão partidário municipal que não tenha participado das eleições gerais, deixando de apresentar candidaturas e movimentado recursos em prol das campanhas eleitorais, não enseja a desaprovação, mas simplesmente a anotação de ressalvas, constituindo-se em impropriedade de ordem formal.

3. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EXISTÊNCIA DE DESPESAS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA. INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS PAGAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Divergências entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas e aquelas registradas na base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Indícios de omissão de gastos eleitorais. Infração ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Existência de notas fiscais de despesas pagas com valores que não transitaram pela conta bancária da campanha, de modo que a configurar recurso de origem não identificada, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Carência de comprovação das despesas com recursos do FEFC, uma vez que a documentação relativa aos prestadores de serviço de militância não apresenta a integralidade dos dados previstos no §12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23607/19, pois não indicado o local de trabalho e as horas trabalhadas. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. A soma das irregularidades identificadas representa 58,28% da receita declarada pelo candidato. Imperativa a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento das quantias irregulares ao Tesouro Nacional.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE DESPESAS IRREGULARES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. FALHAS QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Despesas irregulares relativas à utilização de recursos oriundos do FEFC. 2.1 Gastos com combustíveis sem comprovação, uma vez que não houve a apresentação do demonstrativo de pagamento, bem como de cupom fiscal e/ou nota fiscal contendo o CPNJ da campanha e da identificação (placa) do veículo que foi abastecido. 2.2. Aquisição de um notebook sem a apresentação de documentos de sua alienação, nem o comprovante de recolhimento do valor, por meio de “GRU”, à União, conforme §§ 6º e 7º do art. 50 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os esclarecimentos não alteram as falhas apontadas, já que a prestadora admite que o bem não foi alienado, nem seu valor recolhido por meio de GRU. 2.3. Compra de 02 pares de tênis e 03 pares de meias em desacordo com o rol de despesas permitidas com recursos do FEFC. Falha mantida. 2.4. Inconsistências pagas com recursos do FEFC, contrariando o que dispõem os arts. 35, 53, inc. II, al. “c”, e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A soma das falhas corresponde a 66,86% da receita declarada pela candidata. Imperativas a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento das quantias irregulares ao Tesouro Nacional.

4. Desaprovação. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2020.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário quanto ao pagamento de despesas, devido à ausência de documentos aptos a comprovar a efetiva execução dos serviços. Violada a exigência prevista nos arts. 18 e 36, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. As irregularidades relativas a gastos com recursos do Fundo Partidário representam tão somente 2,09% do total recursos recebidos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE SENADOR. SUPLENTES. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de senador, e seus respectivos suplentes, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. Doação financeira recebida de pessoa física, acima de R$ 1.064,09, realizada de forma distinta da transferência eletrônica. Este procedimento impede o cruzamento de informações com o sistema financeiro nacional e impossibilita a confirmação da exata origem dos recursos recebidos, uma vez que, nessa operação bancária, os dados são fornecidos exclusivamente pelo depositante sem identificação fidedigna do doador (ou da doadora) e do seu respectivo CPF, em desconformidade com a exigência do art. 21, inc. I e §§ 1º e 3º, e do art. 32, § 1º, incs. I e IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. As falhas encontradas equivalem a 16,94% do montante de recursos recebidos em campanha e enquadram-se nos parâmetros, fixados na jurisprudência deste Tribunal, de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formar o juízo de desaprovação da contabilidade (valor maior de R$ 1.064,10; superior a 10% da arrecadação financeira).

4. Desaprovação. Determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA. VEREADOR. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MÉRITO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE ELEITOS DOS REQUERENTES. NÃO ATINGIMENTO PELO PARTIDO DA “CLÁUSULA DE DESEMPENHO”. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. NORMA INTERNA DA LEGENDA SEM HIERARQUIA SOBRE O TEXTO CONSTITUCIONAL. DESFILIAÇÃO NO PERÍODO DE “JANELA PARTIDÁRIA”. RECONHECIDA A JUSTA CAUSA. AUTORIZADA A DESFILIAÇÃO SEM PERDA DOS MANDATOS. IMEDIATA FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO QUE TENHA ATINGIDO OS ÍNDICES DE DESEMPENHO. PROCEDÊNCIA.

1. Ação Declaratória de Justa Causa ajuizada por vereadores contra diretório estadual de partido político, a fim de que seja autorizada sua desfiliação partidária, sem a perda do mandato eletivo, com fundamento no art. 17, § 5º, da Constituição Federal. Pedido de tutela de urgência indeferido.

2. A Emenda Constitucional n. 97/17, ao incluir o § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, autorizou ao eleito por partido político que não tenha preenchido os requisitos do § 3° do art. 17 do texto constitucional a faculdade de filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido tais requisitos. O texto constitucional não impôs ao postulante a necessidade de apresentar qualquer justificativa para o reconhecimento da justa causa. Entendimento do TSE de que o texto constitucional exige, para a satisfação da justa causa, a condição de “eleito” do requerente e a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 17, § 3º, da Constituição Federal pelo partido político ao qual filiado.

3. Preliminar. Alegação de não observância do prazo decadencial de 30 dias para o ajuizamento da ação. No entanto, há entendimento do TSE e deste Tribunal no sentido de que o prazo de 30 dias previsto no art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07 corresponde somente ao prazo para que o partido formule requerimento, visando à manutenção do mandato para a sigla, não sendo aplicável para a hipótese do § 5º do art. 17 da Constituição Federal. Assim, não há necessidade de observância a qualquer marco cronológico, bastando a mera proclamação formal do resultado das Eleições pela Justiça Eleitoral.

4. Mérito. Requisitos legais suficientemente demonstrados nos autos. Confirmada a condição de eleitos dos requerentes e o não atingimento pelo partido da “cláusula de desempenho”, razão pela qual, a teor do art. 17, § 3º, da Constituição Federal, não terá direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Evidenciadas as condições necessárias para o deferimento do pedido.

5. Rejeitadas as alegações defensivas. O argumento de que o Estatuto partidário estabelece o dever de renúncia ao mandato em caso de desfiliação não tem o condão de conduzir à conclusão pela improcedência do pedido, pois a norma interna da legenda não tem hierarquia sobre o texto constitucional. De igual modo, a possibilidade de desfiliação no período de “janela partidária” de 30 dias que antecedem os seis meses do pleito eleitoral, disposto no art. 22-A, parágrafo único, inc. III, da Lei dos Partidos Políticos, não afasta a possibilidade de o filiado se desligar do partido que não atingiu a cláusula de desempenho. Ademais, não há determinação legal de que as tratativas de partidos relativas à eventual fusão de legendas seja causa de impedimento para que detentores de mandato eletivo utilizem a faculdade de desfiliação sem perda do mandato prevista no § 5° do art. 17 da Constituição Federal.

6. A faculdade mencionada pelo § 5º do art. 17 da CF reside na discricionariedade conferida ao detentor do mandato eletivo em permanecer no partido político que não alcançou os requisitos da cláusula de barreira ou migrar para outra agremiação partidária que tenha atingido tais requisitos, e não na possibilidade de, após a desfiliação do partido originário, manter-se sem vínculos com qualquer agremiação, o que permitiria a existência de detentor de mandato eletivo proporcional sem vinculação partidária. Reconhecida a justa causa. Autorizadas as desfiliações postuladas, sem perda dos mandatos, condicionadas à imediata filiação a outra agremiação partidária que tenha atingido os índices de desempenho previstos no texto constitucional.

7. Procedência.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA. VEREADOR. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MÉRITO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE ELEITO DO REQUERENTE. NÃO ATINGIMENTO PELO PARTIDO DA “CLÁUSULA DE DESEMPENHO”. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. NORMA INTERNA DA LEGENDA SEM HIERARQUIA SOBRE O TEXTO CONSTITUCIONAL. DESFILIAÇÃO NO PERÍODO DE “JANELA PARTIDÁRIA”. RECONHECIDA A JUSTA CAUSA. AUTORIZADA A DESFILIAÇÃO SEM PERDA DO MANDATO. IMEDIATA FILIAÇÃO A OUTRO PARTIDO QUE TENHA ATINGIDO OS ÍNDICES DE DESEMPENHO. PROCEDÊNCIA.

1. Ação Declaratória de Justa Causa ajuizada por vereador contra diretório estadual de partido político, a fim de que seja autorizada sua desfiliação partidária, sem a perda do mandato eletivo, com fundamento no art. 17, § 5º, da Constituição Federal. Pedido de tutela provisória indeferido.

2. A Emenda Constitucional n. 97/17, ao incluir o § 5º ao art. 17 da Constituição Federal, autorizou ao eleito por partido político que não tenha preenchido os requisitos do § 3° do art. 17 do texto constitucional a faculdade de filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido tais requisitos. O texto constitucional não impôs ao postulante a necessidade de apresentar qualquer justificativa para o reconhecimento da justa causa. Entendimento do TSE de que o texto constitucional exige, para a satisfação da justa causa, a condição de “eleito” do requerente e a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 17, § 3º, da Constituição Federal pelo partido político ao qual filiado.

3. Preliminar. Alegação de não observância do prazo decadencial de 30 dias para o ajuizamento da ação. No entanto, há entendimento do TSE e deste Tribunal no sentido de que o prazo de 30 dias previsto no art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07 corresponde somente ao prazo para que o partido formule requerimento, visando à manutenção do mandato para a sigla, não sendo aplicável para a hipótese do § 5º do art. 17 da Constituição Federal. Assim, não há necessidade de observância a qualquer marco cronológico, bastando a mera proclamação formal do resultado das Eleições pela Justiça Eleitoral.

4. Mérito. Requisitos legais suficientemente demonstrados nos autos. Confirmada a condição de eleito do requerente e o não atingimento pelo partido da “cláusula de desempenho”, razão pela qual, a teor do artigo 17, § 3º, da Constituição Federal, não terá direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Evidenciadas as condições necessárias para o deferimento do pedido.

5. Rejeitadas as alegações defensivas. O argumento de que o Estatuto partidário estabelece o dever de renúncia ao mandato em caso de desfiliação não tem o condão de conduzir à conclusão pela improcedência do pedido, pois a norma interna da legenda não tem hierarquia sobre o texto constitucional. De igual modo, a possibilidade de desfiliação no período de “janela partidária” de 30 dias que antecedem os seis meses do pleito eleitoral, disposto no art. 22-A, parágrafo único, inc. III, da Lei dos Partidos Políticos, não afasta a possibilidade de o filiado se desligar do partido que não atingiu a cláusula de desempenho. Ademais, não há determinação legal de que as tratativas de partidos relativas à eventual fusão de legendas seja causa de impedimento para que detentores de mandato eletivo utilizem a faculdade de desfiliação sem perda do mandato prevista no § 5° do art. 17 da Constituição Federal.

6. A faculdade mencionada pelo § 5º do art. 17 da CF reside na discricionariedade conferida ao detentor do mandato eletivo em permanecer no partido político que não alcançou os requisitos da cláusula de barreira ou migrar para outra agremiação partidária que tenha atingido tais requisitos, e não na possibilidade de, após a desfiliação do partido originário, manter-se sem vínculos com qualquer agremiação, o que permitiria a existência de detentor de mandato eletivo proporcional sem vinculação partidária. Reconhecida a justa causa. Autorizada a desfiliação postulada, sem perda do mandato, condicionada à imediata filiação a outra agremiação partidária que tenha atingido os índices de desempenho previstos no texto constitucional.

7. Procedência.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. CRÉDITOS EFETIVADOS MEDIANTE CNPJ DE CAMPANHA SEM A IDENTIFICAÇÃO DE DOADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA. MONTANTE IRREGULAR DE PEQUENA PROPORÇÃO. PERCENTUAL ABAIXO DO PARÂMETRO DE REFERÊNCIA UTILIZADO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AFASTADAS A MULTA E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE REPASSES DOS VALORES ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas anuais do partido, referentes ao exercício financeiro de 2021, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, acrescido de multa de 20%, bem como a suspensão do repasse dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC pelo período de 1 (um) ano.

2. Recebimento de créditos efetivados mediante o CNPJ de campanha do partido, sem identificação de doador originário, a configurar recursos de origem não identificada – RONI, conforme o disposto no art. 13, § único, da Resolução TSE n. 23.604/19. Ausência de confiabilidade e transparência sobre a origem dos recursos, pois o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19 expressamente determina que as doações somente poderão ser realizadas mediante transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado. Portanto, uma vez que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a procedência dos valores, resta configurada a utilização de recursos de origem desconhecida, os quais devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da resolução em comento.

3. Montante de pequena proporção perante o total de receitas, representando apenas 6,06% do valor movimentado pelo partido no exercício financeiro e, portanto, abaixo do percentual de 10% utilizado como permissivo para a construção de um juízo de aprovação das contas com ressalvas, via aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência desta Corte e, também, do egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Nessa linha, afasta-se a multa imposta, uma vez que tal espécie de sanção somente é cabível nos casos em que as contas são desaprovadas.

4. No mesmo sentido, afastada a determinação de suspensão de repasses dos valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Este Tribunal, ao interpretar os arts. 36 e 37, § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, tem se posicionado no sentido de que não se aplica a suspensão do repasse quando houver aprovação com ressalvas de contas, uma vez que o apontamento de ressalva não descaracteriza o fato de que a contabilidade foi, logicamente, aprovada. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, equiparar a aprovação com ressalvas à desaprovação, sobretudo para efeitos de sancionamento.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Afastada a multa e a determinação de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário e do FEFC.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PARTIDO POLÍTICO. AFASTADA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. AGREMIAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas apresentada por diretório municipal de partido político, referente às eleições de 2022, em razão de ausência de abertura de conta bancária de campanha. Determinada a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário por três meses.

2. Afastada preliminar. Nulidade da sentença. Órgão partidário não teria sido intimado do parecer conclusivo, emanado do órgão técnico, antes de a decisão final ser proferida, nos termos do art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, o dispositivo apontado é expresso no sentido da necessidade de oportunizar ao prestador que se manifeste de parecer técnico conclusivo quando a análise concluir por “existência de irregularidade e/ou impropriedade sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação”. No caso dos autos, a agremiação foi intimada e tomou conhecimento da irregularidade já por ocasião da manifestação técnica relativa ao exame preliminar, e estava ciente, desde então, da ausência de extratos bancários. Não houve inovação por ocasião do parecer conclusivo, sendo clara a desnecessidade da intimação vindicada pelo recorrente.

3. Ausência de abertura de conta bancária de campanha. Matéria regulada no art. 53, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora a legislação de regência seja expressa no sentido da obrigatoriedade de abertura de conta bancária, este Tribunal tem entendimento firmado na direção de mitigar tal exigência, nos casos de prestação de contas de diretório municipal no âmbito de eleições gerais, quando ausentes indícios de participação no pleito, como no caso dos autos. Reforma da sentença.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de suspensão de quotas do Fundo Partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. NOTA FISCAL NÃO DECLARADA. COMPROVADO CANCELAMENTO. ATENDIMENTO AO ART. 92, §§ 5º E 6°, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ESCLARECIMENTO REALIZADO APÓS EMISSÃO DO PARECER CONCLUSIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Identificada nota fiscal não declarada na prestação de contas, referente à despesa entendida como quitada com recurso de origem não identificada - RONI. Comprovado cancelamento e substituição da referida nota fiscal, emitida de forma equivocada, em atendimento à legislação de regência (art. 92, §§ 5º e 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19). Irregularidade sanada.

3. Esclarecimento realizado pelo prestador de forma tardia, após emissão do parecer conclusivo da área técnica deste Tribunal, razão pela qual a ressalva deve ser mantida nas contas.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE DESPESA. NOTA FISCAL EMITIDA PELO FACEBOOK. SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO NÃO ELEITORAL. AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DE USO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. FALHA FORMAL. PERCENTUAL ÍNFIMO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Verificada a utilização de recursos de origem não identificada – RONI, para pagamento de nota fiscal emitida pela empresa Facebook contra o CNPJ da campanha, operação omitida na prestação. Entretanto, demonstrado que o serviço foi prestado em período não eleitoral, bem como a emissão da nota fiscal se deu somente no mês posterior ao gasto. Acolhidas as alegações de que a emissão da nota contra o CNPJ da campanha decorreu da alteração dos dados cadastrais da conta do candidato na plataforma social. Afastada a configuração de uso de recurso de origem não identificada. Falha formal consubstanciada na nota fiscal não cancelada, com a respectiva comprovação nos autos, nos termos do art. 92, §§ 5º e 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa ínfimos 0,34% das receitas declaradas, o que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. MATÉRIA PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO DE DESPESAS. IDENTIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA. NÃO ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 92, §§ 5º E 6°, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CANCELAMENTO. CARACTERIZADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, referentes às eleições municipais de 2020, e lhes determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de omissão de gastos, caracterizando recebimento de recursos de origem não identificada.

2. Matéria preliminar. 2.1. Conhecidos os documentos juntados na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas de campanha, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura, ictu primo oculi, pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica, hipótese que se amolda ao caso concreto. 2.2. Cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de dilação de prazo para promover esclarecimentos e juntada de documentos, posteriormente à emissão do parecer técnico que apontou irregularidades na contabilidade de campanha. No entanto, as diligências tendentes ao saneamento das inconsistências devem ser promovidas pelos candidatos no prazo de três dias contados da intimação, sob pena de preclusão, consoante disposto no art. 69, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, a decisão do juízo de origem não contém vício hábil a ensejar a decretação de sua nulidade em grau recursal. Não pode haver a anulação de ato que foi realizado estritamente de acordo com as regras de regência. Rejeição.

3. Omissão de gastos eleitorais. Identificação de notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha não declaradas na prestação de contas. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, se o gasto não ocorreu, a nota fiscal deveria ter sido cancelada e adotados os procedimentos previstos no art. 92, §§ 5º e 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19, não suprindo a falha declaração unilateral do candidato ou da empresa fornecedora relacionada à sua substituição. Incide à espécie o entendimento do TSE de que “gastos não declarados que tenham sido informados por fornecedores por meio do Sistema de Registro de Informações Voluntárias, e/ou constem de notas fiscais oriundas das Secretarias das Fazendas Estaduais e Municipais, (...) constituem omissão de despesas” (TSE; Prestação de Contas n. 97795, Acórdão, Relator Min. Luís Roberto Barroso, DJE, Tomo 241, Data 16.12.2019, p. 73). A presunção de despesas não declaradas implica, igualmente, a consideração da sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal dos candidatos, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Manutenção integral da sentença.

4. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Irresignação em face de sentença que julgou não prestadas as contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020.

2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Peça apresentada junto aos documentos da prestação de contas sem formulação de qualquer argumento com vistas a buscar a reforma da sentença que julgou as contas não prestadas. Caberia ao recorrente atacar objetivamente os pontos que pretendia fossem reformados, o que deixou de fazer. Aplicação subsidiária do disposto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.

3. O inc. I do § 1º do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que, depois do trânsito em julgado da sentença, o candidato pode requerer a regularização de sua situação para evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura do cargo ao qual concorreu, cumprindo as formalidades dispostas no § 2º do referido dispositivo normativo, o qual impõe que o pedido de regularização seja autuado em classe específica.

4. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19, por meio do seu art. 8º, § 1º, inc. I, impõe aos candidatos a abertura de conta bancária no prazo de dez dias da concessão do CNPJ, mesmo que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, conforme estabelece o § 2º do mesmo artigo.

3. Ausência de abertura de conta bancária de campanha, inviabilizando a verificação de eventuais receitas e despesas realizadas pelo candidato. Irregularidade grave, que compromete a confiabilidade e a transparência das contas eleitorais.

4. Desaprovação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. MÉRITO. OMISSÃO DE GASTOS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM REGISTRO DA CONTRAPARTE. DEPÓSITO BANCÁRIO PARCIALMENTE INELEGÍVEL. DOAÇÃO NÃO INFORMADA NA PRESTAÇÃO FINAL. NÃO ESCLARECIDAS DESPESAS ELEITORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatura ao cargo de vereador, nas eleições de 2020, em razão de omissão de gastos eleitorais. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Afastada matéria preliminar. 2.1. Nulidade da sentença por ausência de intimação. Identificadas intimações com ciência do prestador registrada em sistema da Justiça Eleitoral. Ademais, desnecessária nova intimação, pois somente há previsão de oportunizar ao prestador que se manifeste de parecer técnico final quando a análise concluir por “existência de irregularidade e/ou impropriedade sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação”, conforme o art. 72 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Pressuposto recursal. Ausência de dialeticidade do recurso. Ainda que as razões de recurso apenas tangenciem, em grande parte, os fundamentos da sentença, deve incidir, na hipótese, o princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Recurso conhecido.

3. Divergências entre as movimentações financeiras declaradas e aquelas identificadas por meio do exame das notas fiscais eletrônicas e dos extratos bancários constantes da base de dados da Justiça Eleitoral. Omissão de gastos. Embora apresentados documentos de despesa com correspondência a notas fiscais eletrônicas, o extrato bancário indica ter havido o desconto dos respectivos cheques sem o obrigatório registro da contraparte, o que impede a certeza da real destinação da verba de campanha. As demais notas fiscais trazidas pelo prestador não refletem as irregularidades apontadas. Comprovante de depósito bancário parcialmente ilegível e com valor estranho às irregularidades apontadas. Doação não informada na prestação final, sem prestação retificadora a incluir tal receita, situação que não confirma o alegado e traz prejuízo à contabilidade geral.

4. Insuficiência das alegações e documentos apresentados pelo prestador para esclarecer as despesas eleitorais realizadas, de modo que a parcela das razões de recurso que dialogam com a sentença se mostram inaptas a reverter o entendimento do juízo de origem. Manutenção da sentença.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. JULGADA NÃO PRESTADA. NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO NA FORMA DETERMINADA PELA NORMA DE REGÊNCIA. COMPROVADA DESPESA REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANTIDO O JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora, nas eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Conhecidos os documentos acostados ao recurso, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral.

2. Entrega apenas de contas parciais. Os extratos bancários eletrônicos e dados atinentes a notas fiscais constantes do sistema “Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais” foram anexados pela própria Justiça Eleitoral, abastecida por informações obtidas de órgãos públicos e instituições financeiras.

3. Julgadas não prestadas as contas, em virtude de não ter sido apresentada a documentação na forma determinada pelo art. 55, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A documentação deve ser apresentada exclusivamente por mídia eletrônica gerada pelo SPCE, e havendo entrega de mídias produzidas com erro, é necessária a sua reapresentação sob pena de julgamento das contas como não prestadas.

4. Aplicação irregular de recursos do FEFC. Plenamente comprovada a despesa referente à confecção de material publicitário, devendo ser afastada a ordem de recolhimento ao erário.

5. Parcial provimento. Mantido julgamento das contas como não prestadas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. PRELIMINAR. CONHECIDA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR INSCRITO NA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). USO INDEVIDO DE VALORES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). SANADAS AS IRREGULARIDADES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Preliminar. Conhecida documentação juntada a destempo, dado tratar-se de arquivos simples, que não demandam nova análise ou diligências pela unidade técnica, na esteira da jurisprudência deste Tribunal.

3. Contratação de fornecedor inscrito na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho, o que poderia indicar a ausência de capacidade operacional para satisfazer a obrigação ajustada. Apresentada nota fiscal indicando tratar-se de confecção de apenas 2 banners e uma lona, bem como declaração referendando o contratado e seu portfólio. Sanada a irregularidade.

4. Uso indevido de valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), visto que ausentes documentação fiscal e detalhamento dos serviços contratados, a indicar o escorreito uso da verba pública. No entanto, ainda que intempestivamente, o prestador trouxe ao feito material a indicar a correta utilização do montante público. Sanada a irregularidade.

5. Não atendimento, no prazo legal, das diligências essenciais à transparência e à adequação das prestações de contas eleitorais, circunstância que impede a aprovação simples das contas, sob pena de premiar-se o candidato relapso, em desconsideração àqueles que agiram com diligência no cumprimento das obrigações a todos impostas.

6. Aprovação com ressalvas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DIPLOMA CASSADO. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOCORRÊNCIA. PONTOS ALEGADOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS VOTOS. COMENTÁRIOS PERIFÉRICOS. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS TÓPICOS. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso para o fim de cassar o diploma expedido e determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado aos feitos eleitorais por força do disposto no art. 275, caput, do Código Eleitoral. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que “a boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não é o meio adequado para a embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, 6a Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010).

3. Os embargantes intentam, mais uma vez, pleitear a declaração de inelegibilidade do embargado, o que realizam por meio da tentativa de obter deste Egrégio Tribunal uma decisão favorável quanto à configuração da sua responsabilidade subjetiva. Entretanto, esta matéria já foi devidamente discutida nos autos. O voto condutor bem analisou a questão, compreendendo pela ausência de provas que pudessem levar à conclusão de que o embargado foi responsável pela distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e pela distribuição do tempo de propaganda gratuita de TV sem observância dos percentuais de gênero e raça.

4. Inexistência de contradição entre os votos. É perceptível que as passagens dos votos não revelam qualquer contradição intrínseca, uma vez que funcionam apenas como base argumentativa que sustenta as conclusões emitidas pelos respectivos julgadores. Percebe-se que esses são apenas comentários periféricos elaborados pelos Desembargadores, os quais não exercem influência na substância de suas decisões, uma vez que a tese central adotada consiste na impossibilidade de se presumir responsabilidade subjetiva exclusivamente com base no cargo detido pelo mandatário à época. Para que tal responsabilidade seja configurada, faz-se necessária a apresentação de evidências irrefutáveis de sua intervenção, o que não se verificou nos autos do processo. Assim, nada há que acrescentar ou modificar no julgado, pois a matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no julgado.

5. Prequestionamento. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões, nos casos em que esses não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário. Nesse sentido, o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento ficto, tendo em vista que dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

6. Rejeição.