PROCESSO: PA 0600159-94.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE SAMUEL PELINI

INTERESSADA: 016ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Samuel Pelini. 016ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Samuel Pelini, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo do Município de Caxias do Sul/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 29 de junho de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSENTE INSTRUMENTO DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Após o exame técnico da contabilidade apresentada, o órgão de análise atestou a inexistência de impropriedades ou irregularidades contábeis, e recomendou a aprovação das contas. Contudo, as contas finais de campanha foram apresentadas sem a procuração constituindo advogado e, embora intimado o candidato, não houve a regularização da representação processual no prazo.

3. O TSE alterou a Resolução TSE n. 23.607/19, revogando o § 3º do art. 74 do diploma normativo, que determinava o julgamento de contas como não prestadas na hipótese de ausência de instrumento de mandato. Entretanto, o posicionamento da Corte Superior nada afetou a natureza jurisdicional do processo, no qual o instrumento de mandato prossegue como documento essencial à formalização das contas. Dessa forma, embora a ausência de juntada da procuração, no caso concreto, não tenha prejudicado o exame especializado na perspectiva financeira e contábil, trata-se de falha formal na elaboração das contas, não oportunamente saneado pelo prestador, justificando a anotação de ressalvas, na forma do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos a prefeito e vice-prefeito, referentes às eleições municipais de 2020.

2. Intempestividade do recurso. O prazo para interposição de recurso contra a sentença que julgar as contas prestadas pelos candidatos é de três dias, nos termos do art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19. Interposto após o prazo adequado, o recurso é de inviável conhecimento.

3. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE PARCIALMENTE SANADA. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. PAGAMENTO DE DESPESA SEM A OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS NORMATIVOS. SOBRAS DE CAMPANHA NÃO RECOLHIDAS. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas relativas às eleições de 2020, de candidato para o cargo de vereador, impondo a ordem de recolhimento de quantias irregulares ao Tesouro Nacional.

2. A prestação de contas foi desaprovada, devido à configuração de recebimento de recursos de origem não identificada e pagamento de serviços com valores que não foram declarados e não circularam pela conta bancária, em afronta as regras dos arts. 12, § 6º, 21, inc. I, §§ 1º e 3º, 32, § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como pela verificação de dívida de campanha, em razão de cheque devolvido o qual não foi reapresentado ou quitado. A peça recursal apenas se insurge quanto às irregularidades apontadas como recursos de origem não identificada. Afastada parcialmente a irregularidade de depósitos com a identificação dos doadores. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a origem dos recursos remanescentes, devendo ser mantida a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. As irregularidades superadas têm aptidão para reduzir o valor glosado na sentença, no entanto o valor da soma das irregularidades representa 60% das receitas declaradas, impedindo a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade por comprometer substancialmente a confiabilidade e a transparência da contabilidade.

4. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Identificado o pagamento de despesa com locação de imóvel, com utilização de recursos do FEFC, mediante cheque não cruzado e sacado em caixa, resultando na ausência de identificação da contraparte no extrato bancário. Colacionados contrato de locação de imóvel com firmas reconhecidas em Tabelionato, recibo de pagamento com referência ao cheque e cópia do mesmo nominativo ao locador.

3. Esta Corte fixou a orientação, para o pleito de 2020, de que o pagamento de despesa por cheque não cruzado, ainda que nominativo ao fornecedor, impede a comprovação de seu beneficiário, impondo-se o reconhecimento da irregularidade, apta a, per si, ocasionar a desaprovação do ajuste contábil, e, caso pago com verbas públicas, o ressarcimento ao erário dos respectivos valores, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Ressalvado posicionamento pessoal sobre o tema, aplicado ao caso o entendimento majoritário, de modo a manter incólume a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, podendo a vigente interpretação sobre a matéria ser objeto de futuro debate, por ocasião do exame das contas relacionadas às eleições subsequentes, observada a evolução jurisprudencial do TSE.

4. O valor absoluto da irregularidade é diminuto e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, na esteira da jurisprudência do TSE e deste Tribunal.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. VALOR IRREGULAR INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. AFASTADA SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO PARTIDÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO FISCAL. PAGAMENTO DE MULTA COM RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA COTA DE GÊNERO. REPRESENTATIVIDADE DA FALHA TANGENCIA O PERCENTUAL MÍNIMO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2020, disciplinado quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Não conhecida nova documentação anexada. Embora a fase instrutória tenha sido estendida nos presentes autos, inclusive com o recebimento de documento após o Parecer Conclusivo, não se pode prolongar indefinidamente a juntada de novos documentos, sob pena de quebra do princípio da celeridade e da preclusão dos atos processuais. Ademais, a admissão dos novos documentos demandaria nova análise técnica, hipótese não reconhecida por esta Corte.

3. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário. Falha parcialmente sanada. Persistência de gastos sem a devida comprovação por meio de documento fiscal (art. 18, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19), e sem comprovação da vinculação do gasto às atividades partidárias (art. 36, § 2º, e art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19). Os valores considerados irregulares deverão ser recolhidos ao erário, conforme determina o art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário, referente ao pagamento de multa e juros. A disciplina do art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19 é expressa ao estabelecer que “os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros”. Recolhimento ao erário.

5. Recebimento de recursos de fonte vedada. O partido político é proibido de receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive mediante publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário. Inteligência do disposto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Não incidente à hipótese a exceção disposta na parte final do mencionado dispositivo, uma vez que os doadores não estavam filiados à agremiação partidária na data em que efetuadas as contribuições. Persistência da irregularidade. Recolhimento ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

6. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário referente à não incidência do percentual mínimo na cota de gênero. Art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Em consulta aos extratos das contas bancárias do partido, verificou-se que a agremiação destinou um valor menor para gastos com a difusão da participação política feminina do que o percentual mínimo determinado pela norma de regência. Incidência da Emenda Constitucional n. 117/22 para afastamento do disposto no § 1º do art. 22 da Resolução TSE n. 23.604/19, no sentido do não recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

7. O valor irregular representa 10,01% do total de recursos recebidos, que tangencia o percentual de 10% da receita do exercício, hipótese que autoriza a aprovação das contas com ressalvas. A suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário é consequência específica do recebimento de recursos de fonte vedada, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95 e art. 46 da Resolução do TSE n. 23.604/19. Entretanto, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, afastada a penalidade, considerando que a receita oriunda de fontes vedadas representa apenas 0,051% da movimentação em exame.

8. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DE GASTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL LOCADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, VÍDEOS E ÁUDIOS. IRREGULARIDADES SANADAS. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, relativas ao pleito de 2020, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Conhecidos os documentos juntados em fase recursal. Este Tribunal, em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. Posicionamento respaldado pelo art. 266 do Código Eleitoral.

3. A adoção do procedimento simplificado para prestação de contas não dispensa o registro de todas as receitas e despesas eleitorais, de modo a permitir à Justiça Eleitoral a fiscalização integral da movimentação financeira de campanha (arts. 64, § 1º, e 65, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ademais, havendo o recebimento de valores de origem pública, reclama-se, além da anotação contábil, a demonstração escorreita da destinação da verba por meio de documentos idôneos.

4. Irregularidades sanadas. 4.1. Ausência de detalhamento individualizado de gastos. Apresentados documentos, vídeos e áudios aptos a comprovar a prestação dos serviços vinculados à campanha eleitoral, nos termos no art. 60 da Resolução de regência. 4.2. Falta de comprovação da propriedade de imóvel objeto de despesa registrada como locação. A apresentação da matrícula do imóvel, ficha cadastral, fatura de energia elétrica e cópias do contrato de locação certificam que a locadora é a legítima proprietária do imóvel objeto da locação comercial.

5. Uma vez superadas as irregularidades, ainda que em sede recursal, não subsiste nenhuma falha que impeça a aprovação das contas. Reforma da sentença. Afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19).

6. Provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÕES FINANCEIRAS SUCESSIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. VEÍCULO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NOTA FISCAL EMITIDA SEM DESCRIÇÃO DA DIMENSÃO DO MATERIAL IMPRESSO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SUPERADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. 2.1. Realização de doações sucessivas, em espécie, em valor total acima do parâmetro legal, com utilização do número do CPF do próprio candidato. Inobservância do art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A doação acima do parâmetro exige a realização de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do candidato beneficiário ou cheque cruzado e nominal. Na hipótese, o depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória do ato financeiro. 2.2. Ingresso de doação estimável em dinheiro sem comprovação da origem da contribuição. Cessão de veículo para a campanha, na qual o cedente não é a pessoa informada como doadora (CPF) na prestação de contas. Termo de cessão apresentado não comprova a origem da doação estimável, uma vez que firmado por quem não detinha a propriedade do bem cedido. Determinação de recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional, nos termos do § 4º do art. 21, em c/c o art. 32, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Não comprovadas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 3.1. Nota fiscal emitida sem descrição da dimensão do material impresso fornecido. Os gastos eleitorais com material impresso devem indicar no corpo do documento fiscal as dimensões do material produzido (art. 60, caput, em c/c os §§ 3º e 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19). No caso, a juntada de declaração unilateral não substitui o conteúdo que deveria constar no corpo do documento fiscal, tampouco afasta a inconsistência verificada na nota fiscal. Caracterizada a irregularidade. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional 3.2. Gastos com combustíveis em desacordo com o art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Juntados documentos fiscais que comprovam as despesas com combustíveis nos valores indicados na análise técnica, além de termos de cessão de veículos e “Demonstrativo de Despesas com Combustíveis Semanal”, como exigido no inc. II do § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Superada a irregularidade.

4. As falhas remanescentes representam 8,66% do total das receitas declaradas na campanha, sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas, na linha do que vem decidindo este Regional e o Tribunal Superior Eleitoral.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INCABÍVEL A APURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA EM AIME. AUMENTO NAS DESPESAS MUNICIPAIS EM ANO ELEITORAL. VEÍCULOS E COMBUSTÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CRÉDITOS SUPLEMENTARES. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. OBRAS E REFORMAS RESIDENCIAIS. MATERIAL, BEM E SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. CESTAS BÁSICAS. PERMISSIVO LEGAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. COVID-19. NÃO COMPROVADO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO OU FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME proposta por partido político em desfavor de candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito.

2. Preliminar. Afastada alegação de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, invocada em virtude da ausência de apresentação de defesa e de contrarrazões no feito. O instituto da revelia não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam (art. 345, inc. II, do CPC). A revelia dos recorridos não produz os efeitos pretendidos, merecendo ser analisado o caderno probatório para o julgamento do mérito da ação.

3. Jurisprudência firmada pelo TSE. Incabível a apuração de conduta vedada em AIME, devendo os fatos ser debatidos “sob ótica de abuso de poder e corrupção eleitoral, expressamente previstos como causa de pedir no art. 14, § 10, da CF/88” (Recurso Especial Eleitoral n. 73646, Acórdão, Relator Min. Herman Benjamin, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 13/06/2016).

4. O art. 14, § 10, da Constituição Federal estabelece que “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com as provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

5. Aumento na utilização de veículos e combustível por parte de Secretaria Municipal. Não comprovada prática de abuso de poder econômico e corrupção eleitoral, pois o acréscimo no consumo de combustível não demonstra suficientemente o vínculo eleitoral com a campanha dos recorridos. Ademais, a discrepância na quantidade de litros de combustíveis consumidos não reflete abuso em relação ao consumo nos meses que antecederam às eleições e no próprio mês do pleito municipal. Inexistência de indícios de conduta fraudulenta ou abusiva.

6. Quebra do valor inicial de orçamento anual para gastos com desenvolvimento da política habitacional, mediante créditos suplementares formalizados por decretos municipais, cuja elaboração é permitida por Lei Municipal. Ainda que tenha ocorrido aumento expressivo da previsão de gastos de recursos habitacionais, o permissivo legal afasta eventual finalidade eleitoreira dos atos. Ausente a comprovação, por meio de provas, do uso promocional do programa em proveito dos candidatos.

7. Aditamento a contratos realizados com empresas fornecedoras de material de construção ocorrido durante período de campanha, o que caracterizaria indício de eventual distribuição irregular de benesses. Entretanto, os documentos juntados aos autos não provam a ocorrência de nenhuma irregularidade formal ou material. Alegações não comprovadas.

8. Alegada entrega de material de construção a beneficiário não inscrito em Programa Habitacional do Município, com o objetivo de obtenção de apoio político. Vídeos e fotos juntados aos autos atestando a entrega de material. Entretanto, as provas servem apenas como indícios da ocorrência de conduta ilegal, não havendo juízo de certeza de que a ação assistencial foi realizada com finalidade eleitoral. Não produzida prova de que o beneficiário da doação não estaria regularmente inscrito no Programa Habitacional do Município. Análise prejudicada. Ademais, as infrações administrativas estão fora do escopo de análise dessa Justiça Especializada.

9. Alegado beneficiamento de eleitores com obras e reformas habitacionais no período de campanha. 9.1. A obrigação legal de promover o comparecimento em juízo para oitiva dos supostos eleitores beneficiados cabe à parte, conforme o rito legal da AIME (art. 22, inc. V, da LC n. 64/90), providência não tomada pelo autor. Prejudicada a análise das alegações. No ponto, não é dever da Justiça Eleitoral a intimação de ofício ou a requerimento do autor. 9.2. Inexistem outras evidências documentais ou testemunhais nos autos aptas a comprovar o alegado em audiência de instrução, não sendo a prova unilateral declaratória de ocorrência de eventos, por si só, suficiente a ensejar a condenação de cassação. Declarações vagas e genéricas de que residências foram construídas no município em época de campanha em troca de votos. Uma das testemunhas sequer prestou compromisso, porque se encontra filiado ao partido promotor da presente ação. Os depoimentos não apontaram de forma clara e objetiva onde e como ocorreram as ilegalidades, tampouco nomes de agraciados foram indicados, de forma que não se pode falar, nesse ponto, tenha ocorrido a prática de abuso de poder ou corrupção, ou fraude.

10. Distribuição de cestas básicas sob a descrição de “material, bem ou serviço para distribuição gratuita” com elevação crescente dos valores gastos (liquidados) entre os anos de 2018 e 2020. Ainda que em termos percentuais tenha havido significativo crescimento nos valores, o gasto nominal efetuado em 2020 não foi expressivo, mostrando-se necessário em razão do contexto de pandemia da Covid-19. Ademais, o programa foi criado por lei e já estava em execução orçamentária no ano de 2019, o que autoriza a distribuição das cestas básicas pela prefeitura no ano eleitoral sem ofender a proibição do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Inexistência de impedimento legal para incremento em gastos de valores no programa. Ausente infração às normas eleitorais.

11. Aumento de despesas referentes a material, bem ou serviço para distribuição gratuita em período eleitoral. A pandemia da Covid-19 demandou aumento na distribuição de bens e serviços (alimentos, remédios, auxílios financeiros, assistência à saúde etc.) pelo poder público. O simples aumento de gasto de recursos não constitui abuso de poder político e econômico. É necessária a exploração eleitoral desse incremento nos gastos pela campanha eleitoral dos demandados, de modo a afetar a normalidade e a legitimidade do pleito, prova que não foi produzida.

12. Impossibilidade de se inferir ocorrência de abuso do poder econômico, político ou fraude em face das situações fáticas e legais citadas pela parte autora. Ausência de gravidade para atrair um juízo de condenação de perda de mandato eletivo. O fato de a parte representada ser ré em ações civis públicas por improbidade administrativa não serve de prova à causa dos autos, pois estão em estágio inicial de procedimento, não havendo juízo condenatório. Para que haja a declaração de procedência da AIME, deve haver demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 14, § 10, da CF/88, que é a lisura e o equilíbrio do feito, o que não ocorreu no caso em tela. Manutenção da sentença.

13. Provimento negado.

RECURSO. COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS. PREFEITO. VICE. VEREADOR. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DE PROGRAMA SOCIAL. PANDEMIA. RECONHECIDA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. KITS PRÉ-NATAL. DOAÇÃO REALIZADA POR EMPRESAS PRIVADAS. POSTAGEM. REDE SOCIAL. FOTOGRAFIA. SERVIDORA SEGURANDO PANFLETO DE CANDIDATO DURANTE ENTREGA DE KIT. FINALIDADE ELEITOREIRA DA CONDUTA. AUSENTE PROVA DE CIÊNCIA/ANUÊNCIA. CARÁTER INFORMATIVO DAS PLATAFORMAS OFICIAIS. NÃO DEMONSTRADAS CONDUTAS VEDADAS. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente, por ausência de provas, Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em face de candidatos à reeleição aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. Os fatos versam sobre a suposta prática, pelos recorridos, de captação ilícita de sufrágio, abuso do poder econômico e político, durante a campanha eleitoral.

2. Contextualização normativa e jurisprudencial. O abuso de poder encontra-se normatizado no art. 22, caput e incs. XIV e XVI, da LC n. 64/90. As práticas abusivas, nas suas diferentes modalidades, não demandam prova da sua interferência no resultado da votação, mas, tão somente, da gravidade das condutas para afetar o equilíbrio entre os candidatos e, com isso, causar mácula à normalidade e à legitimidade da disputa eleitoral (TSE, AIJE n. 060177905, Acórdão, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE de 11.3.2021), valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal. No que atina à captação ilícita de sufrágio, o TSE consolidou posicionamento no sentido de que sua configuração demanda atenção a alguns requisitos: “(a) capitulação expressa da conduta no tipo legal descrito no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997; (b) realização da conduta no período eleitoral; (c) prática da conduta com o especial fim de agir, consubstanciado na vontade de obter o voto do eleitor ou de grupo determinado ou determinável de eleitores; (d) existência de conjunto probatório robusto acerca da demonstração do ilícito, considerada a severa penalidade de cassação do registro ou diploma” (RO n. 0603024-56.2018.6.07.0000/DF, Acórdão, Relator Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 215, Data 26.10.2020).

3. Moldura fática. Alegado desvirtuamento de programa social de incentivo à adesão ao pré-natal, instituído pela prefeitura, devido à distribuição de kits bebê em ano eleitoral. Os fatos denotariam práticas de promoção pessoal e distribuição de brindes com utilização de agentes públicos, condutas vedadas nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição, art. 73, inc. IV, §§ 1º, 10, 11, da Lei das Eleições, caracterizando abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio, conforme os arts. 41-A da Lei das Eleições e 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90.

4. Entregas de kits bebê como parte do conjunto de ações previstas pelo poder público para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Calamidade pública reconhecida em âmbito federal (Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020), estadual (Decreto n. 55.128, de 19 de março de 2020) e municipal (Decreto n. 20.534, de 31 de março de 2020), autorizando a distribuição gratuita de bens pela Administração Pública, por trata-se de exceção amparada pelo art. 73, § 10, da Lei das Eleições. Nesse sentido, orientação do TRE-RS (Consulta n. 0600098-44). Na hipótese, foram adotados critérios objetivos para selecionar as beneficiárias do programa, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade.

5. A forma pela qual a doação foi realizada por empresas privadas não implica ilegalidade a macular a distribuição dos kits, uma vez que, em atenção à realidade de calamidade pública, a União facilitou a doação de bens de entes privados para a Administração Pública, mediante manifestação do interesse de doação (Decreto n. 10.314/20, que alterou o Decreto n. 9.764/19). Na hipótese, contrato de doação respaldado no art. 541 do Código Civil e no art. 9º, inc. IV, da Lei Orgânica do Município. Inaplicável o art. 73, § 11, da Lei das Eleições, pois as partes eram empresas privadas e o próprio ente público, não havendo participação pessoal dos recorridos.

6. Incabível a alegação de que a distribuição dos kits bebê se deu mediante abuso de poder político e econômico, acarretando captação ilícita de votos. 6.1. Participação da primeira-dama na distribuição de kits ocorreu por ocasião da cerimônia de entrega das primeiras unidades em unidade de saúde, acompanhada por outros agentes públicos, oportunidade em que não houve alusão à campanha eleitoral ou a qualquer dos candidatos. Nesse sentido, depoimentos de testemunhas. As publicações feitas na rede social privada da então primeira-dama tratam objetivamente de seu trabalho, em especial da entrega dos primeiros kits, não havendo excesso a representar propaganda eleitoral ou promoção indevida de imagem de agente público. Não caracterizada promoção pessoal de autoridade, conforme art. 37, § 1º, da Constituição, não havendo atuação com abuso de poder político ou econômico. 6.2. Printscreen de postagem em rede social privada em que aparece funcionária detentora de cargo em comissão entregando kit bebê e segurando panfleto de candidato a vereador. Apontado em processo de sindicância que o referido kit foi entregue por enfermeiro da unidade de saúde a familiar de gestante, oportunidade em que foi feito o registro. A imagem, ainda que demonstre finalidade eleitoreira vinculada ao programa social da prefeitura, não basta para uma procedência do pedido de condenação dos demandados por captação ilícita de sufrágio e/ou abuso do poder político e econômico, eis que ausente prova de ciência e/ou anuência sobre a conduta da servidora, elemento essencial para o acolhimento da pretensão inicial quanto ao art. 41-A da Lei Eleitoral. Por se tratar de um fato isolado — um único caso, cujo desfecho foi prontamente solucionado pela Administração Pública, com o recrudescimento dos protocolos e exoneração da servidora responsável —, não se pode concluir que tenha ocorrido o desvirtuamento da política social em prol da promoção pessoal dos candidatos à reeleição. Ademais, a postagem não alcançou notoriedade apta a desequilibrar a corrida eleitoral. Não demonstrado que a imagem tenha sido capturada pela fotógrafa oficial da prefeitura. 6.3. A cobertura das ações da Administração Pública nas plataformas oficiais da prefeitura teve caráter informativo, desprovida de finalidade eleitoreira, não sendo identificado pedido de voto, menção à pretensa candidatura ou exaltação das qualidades de candidatos, integrando o arcabouço contido na esfera do direito à informação, protegido constitucionalmente.

7. Não demonstrada prática de condutas vedadas e mau uso de direito, situação ou posição jurídica, nem mediante a utilização de prepostos, com vistas a exercer indevida e ilegítima influência na eleição, não havendo abuso de poder político. Não comprovada a utilização de mão de obra de servidores públicos ou emprego de recursos, especialmente públicos, a caracterizar abuso de poder econômico. Não demonstradas condutas ilícitas com fins eleitoreiros, tampouco a participação, anuência, ciência ou beneficiamento dos candidatos à reeleição a prefeito e vereador em relação aos fatos narrados na peça recursal, a justificar a aplicação do art. 41-A da Lei das Eleições. A conduta tida por irregular não ostenta gravidade capaz de macular a paridade de armas entre os candidatos durante o prélio eleitoral diante da inexistência de prova cabal e segura da aventada captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e político. Manutenção da sentença.

8. Provimento negado.

RECURSO. COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS DA MAJORITÁRIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INC. IV, DA LEI N. 9.504/97. TIPICIDADE DO ATO. APLICADA MULTA A PARTE DOS INVESTIGADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por ausência de prova do cometimento de abuso de poder político, econômico e condutas vedadas, previstas no art. 73, inc. IV e §§ 10 e 11, e art. 74, todos da Lei n. 9.504/97, este último em conjunto com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

2. Suposto abuso do poder político e abuso de poder econômico, combinados com a prática de condutas vedadas, além de captação ilícita de sufrágio, com o objetivo de beneficiar a candidatura do investigado, então chefe do executivo, em sua campanha à reeleição, no pleito de 2020.

3. Da alegada afronta ao art. 74 da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Os dispositivos citados referem-se à publicidade institucional realizada pelos órgãos públicos. No caso dos autos, ausente, na inicial, qualquer alegação de que os meios oficiais de comunicação do município tenham sido utilizados com o objetivo de promover pessoalmente o investigado. Afastada a irregularidade.

4. Das condutas vedadas previstas nos §§ 10 e 11 do art. 73 da Lei n. 9.504/97. O programa implementado para transferência de renda, instituído por meio de lei complementar municipal, visa fornecer auxílio emergencial aos cidadãos afetados social e economicamente pela pandemia de Covid-19. Embora iniciado em ano eleitoral, enquadra-se na exceção prevista no dispositivo legal, a qual abrange situações de calamidade pública. Ademais, há uma clara relação entre o benefício assistencial concedido e as consequências econômicas e sociais decorrentes das medidas de distanciamento adotadas para combater a mencionada pandemia. Ausência de qualquer menção na execução de programa social por entidade explicitamente vinculada aos candidatos representados ou por eles mantida. Afastada a irregularidade.

5. Da suposta prática de captação ilícita de sufrágio – art. 41-A da Lei n. 9.504/97. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 é expresso ao estabelecer que a incidência da norma ocorre "desde o registro da candidatura até o dia da eleição”. Na espécie, o ato de entrega pessoal dos cartões sociais pelo prefeito aos beneficiários ocorreu, conforme mencionado na própria inicial, em 14.08.2020, período anterior ao início do registro de candidaturas, nos termos do art. 1º, § 1º, incs. II e III, da EC 107/20. Afastadas as alegações de captação ilícita de sufrágio.

6. Do suposto desvio de finalidade na criação do Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda. A execução do programa assistencial se deu a partir de 14.08.2020, antes mesmo do início da campanha eleitoral, inexistindo qualquer informação ou prova nos autos que indique concessão de benefícios irregulares durante o período de campanha, nem que o programa tenha sido utilizado como elemento de propaganda eleitoral pelo prefeito candidato à reeleição. A alegada demora na implementação do programa encontram-se intrinsecamente ligado à sua natureza estritamente complementar, uma vez que tinha como objetivo abranger indivíduos que necessitavam de assistência, mas que não estavam contemplados pelo auxílio emergencial e por outros programas de transferência de renda disponibilizados pelo governo federal. Diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade na concepção do programa, bem como na definição do período de sua execução, inviável a conclusão de prática de abuso de poder político ou de abuso de poder econômico relativa ao referido programa.

7. Da conduta vedada prevista no inc. IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97 – “uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados e subvencionados pelo Poder Público”. Ato solene de abertura de programa social com a presença do mandatário, então prefeito, ocasião em que simbolicamente entregues os cartões sociais. A efetiva entrega dos benefícios durante o evento é corroborada pela evidência documental presente nos autos, especialmente aquela mencionada na petição inicial, que apresenta publicações da primeira-dama, em seu perfil pessoal no Instagram, datadas de 14.08.2020, nas quais aparece segurando o cartão social, ao lado do marido. Postagens em rede social com reproduções do próprio prefeito entregando os cartões, com evidente intuito de beneficiar sua imagem e conquistar o apoio das pessoas que são mais engajadas em causas sociais e seguiam a primeira-dama nessas redes. O fato enquadra-se na vedação trazida no inc. IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Ainda que o evento tenha ocorrido antes do início oficial da campanha, tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Entretanto, ainda que evidenciado um certo caráter promocional por parte do gestor, nas publicações apresentadas nos autos, é inviável considerar tal conduta como abuso de poder político ou de autoridade para os fins do art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Aplicada a reprimenda de multa ao candidato à reeleição ao cargo de prefeito e à então primeira-dama. Afastada a sanção com relação ao candidato a vice-prefeito por ausência de comprovação de sua ciência ou anuência com as ações praticadas.

8. Parcial provimento.