RELATÓRIO

Trata-se de processo de contas não prestadas de campanha realizada por WILSON GUERRA ESTIVALETE, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Social Cristão (PSC), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Certificado nos autos o término do prazo, o candidato foi citado para apresentação de sua contabilidade no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Em resposta, o prestador  manifestou-se, informando que não houve movimentação em sua conta bancária e alegando ter recebido uma única doação estimável em dinheiro, no valor de R$ 1.000,00, promovida por sua esposa. Juntou extratos bancários e nota fiscal aos autos (ID 45317793).

O processo foi encaminhado à Secretaria de Auditoria Interna, a qual informou que o candidato não apresentou a Prestação de Contas Final no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral - SPCE, descumprindo o art. 49 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda, não houve o recebimento de recursos públicos e não foi possível constatar a obtenção de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, em razão da ausência de abertura de conta bancária (ID 45394806).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como não prestadas.

Foi concedido novo prazo para o candidato apresentar a contabilidade no Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), sob pena de julgamento como não prestadas, o qual transcorreu sem manifestação (ID 45443279).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JULIO CESAR LAMIM MARTINS DE OLIVEIRA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45440359).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45450453).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ALDEMIR FOGAÇA ANTUNES, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45450909).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45450991).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARILICE RICARDA SILVA DE MIRANDA, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

O órgão técnico emitiu relatório de exame das contas, ID 45393830, e, intimada, a candidata apresentou prestação de contas retificadora, ID 45395416.

A Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo, apontando irregularidades remanescentes relativas à omissão de gastos eleitorais, e opinou pela desaprovação das contas, ID 45398516.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação com ressalvas das contas e recolhimento de valores, ID 45424999.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por CELSO LUIZ MORAIS, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo, pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por NELSON JOSE DE AZEVEDO JUNIOR, candidato ao cargo de deputado estadual pelo partido Republicanos, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

O DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO AVANTE apresenta requerimento para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao segundo semestre do ano de 2023 (ID 45477456).

A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) prestou as informações necessárias e confirmou o preenchimento dos requisitos para fruição do quantitativo requerido (ID 45482343).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo deferimento do pedido (ID 45483864).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas, com pedido de tutela antecipada de urgência, apresentada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO AVANTE, atual denominação do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PTdoB), relativa ao exercício financeiro de 2010.

A agremiação e seus dirigentes não apresentaram as contas partidárias no tempo devido e não houve, à época, autuação de processo judicial para julgamento da omissão das respectivas contas, de sorte que inexiste decisão julgando-as não prestadas.

Consoante certificado nos autos, consta o pertinente registro de omissão no Processo Administrativo Eletrônico n. 2039/2011, “referente aos partidos políticos que não prestaram contas referentes ao exercício de 2010” (ID 44974982).

Conclusos os autos a este Relator, indeferi o pedido de levantamento imediato das sanções e determinei a disponibilização dos autos para exame técnico, para que fosse realizada a pronta análise da documentação apresentada (ID 44974984).

A área técnica informou ter o partido declarado não possuir contas bancárias e, para verificar a conformidade da declaração, requereu autorização para acessar dados no Banco Central do Brasil - BACEN (ID 44980747), tendo sido a medida deferida (ID 44982962).

Na sequência, em exame preliminar, o órgão técnico anotou a existência de conta bancária em nome da grei política e solicitou a apresentação de documentos faltantes (ID 44994296).

Intimados o órgão partidário e seus responsáveis, ambos quedaram-se inertes.

Sobreveio parecer técnico apontando que o AVANTE deixou de apresentar peças e documentos indispensáveis, impossibilitando a realização de exame das contas (ID 45019665).

Em despacho, determinei a intimação do partido para manifestar-se a respeito, sob pena de conversão do procedimento para o de contas não prestadas (ID 45026482).

Realizado o ato intimatório, foi certificado o transcurso in albis do prazo assinado (ID 45042070), sendo então o feito convertido em rito de contas não prestadas.

A unidade técnica, em parecer, concluiu não haver elementos mínimos que permitam a análise da prestação de contas, diante da não manifestação do partido e da ausência dos documentos contábeis exigidos pela Resolução do TSE aplicável à espécie (ID 45142263).

Aberta vista à Procuradoria Regional Eleitoral e intimados os interessados, transcorreram os prazos sem manifestação.

Conclusos os autos, foi juntado parecer ministerial, opinando pelo julgamento das contas como não prestadas, com a imposição da penalidade de suspensão de recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até que a situação seja regularizada (ID 45457614).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por LIDOMAR LUIZ STROPPER, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45440351).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45464659).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por BRUNO EIZERIK, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45462046).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, opinou pela aprovação das contas (ID 45464456).

É o relatório.

RELATÓRIO

O Diretório Estadual do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB/RS apresenta requerimento para a veiculação de inserções de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao segundo semestre do ano de 2023 (ID 45470400).

A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) prestou as informações necessárias e confirmou o preenchimento dos requisitos para fruição do quantitativo requerido (ID 45470436).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo deferimento do pedido (ID 45473242).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JAQUELINE DE CASTRO contra ato do Juízo da 001ª Zona Eleitoral de Porto Alegre que, nos autos do cumprimento de sentença n. 600488-11.2020.6.21.0001, indeferiu o desbloqueio do valor de R$ 1.302,00 oriundo do auxílio previdenciário da impetrante. 

Jaqueline afirma que teve bloqueada sua conta por meio do sistema SISBAJUD valores de seu auxílio-doença previdenciário, sua única fonte de subsistência.

Alega que, embora tenha demonstrado “a gravidade e urgência da sua situação”, requerendo o desbloqueio do auxílio previdenciário no valor de R$ 1.302,00, sua única fonte de renda, e sustentado a impenhorabilidade dos valores ao Juízo da 001ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, entendeu-se que, “sem a manifestação ou anuência da parte exequente e parecer pelo Ministério Público”, o pedido não poderia ser deferido. Requereu tutela de urgência para determinação do imediato desbloqueio do valor de R$ 1.302,00 da conta da impetrante e, ao final, a concessão da segurança pleiteada (ID 45469652). 

O pedido liminar foi deferido para desbloqueio imediato do valor de R$ 1.302,00. (ID 45470053). 

A 001ª Zona Eleitoral informou o cumprimento da ordem mediante comprovação nos autos (ID 45471164). 

Os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA CRUZ, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procuradora.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico desse tribunal, o parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvado a possibilidade de representar caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de GUILHERME STURMER LOVATTO, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procurador.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico desse tribunal, o parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvado a possibilidade de representar caso surjam provas em desacordo com os dados declarados nos autos.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de CARLOS AUGUSTO DA SILVA LOPES, candidato não eleito ao cargo de deputado federal nas eleições gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação, estando representado por procurador nos autos (ID 45200911).

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação (ID 45363966).

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o Relatório de Exame das Contas apontou falhas (ID 45383001), e o prestador de contas, intimado, não se manifestou.

A Secretaria de Auditoria Interna elaborou parecer conclusivo recomendando a desaprovação das contas (ID 45399540).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e pela determinação do recolhimento de R$ 60.495,19 ao Tesouro Nacional (ID 45414134).

É o relatório.

RELATÓRIO

PROCESSO N. 0600024-19.2022.6.21.0000

Trata-se de ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LAÉRCIO FERNANDES, Vereador de Canoas/RS, em face do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DO RIO GRANDE DO SUL e do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS, com fundamento em mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política pessoal.

Sustenta que não mais se sente representado pelo partido, pois a direção nacional da agremiação é contra os métodos de distanciamento social, promove aglomerações e nega a existência da pandemia. Afirma ser pré-candidato nas eleições de 2022 e pretender filiar-se a partido alinhado a valores que o PTB antes defendia. Alega a existência da justa causa consistente na anuência do partido com a desfiliação, conforme previsto no art. 17, § 6°, da Constituição Federal. Refere que a legenda está posicionada à extrema direita e que a direção estadual “vem sofrendo intervenções, de modo a abalar sua independência e até mesmo como uma forma de ‘bolsonarizar’ o PTB.” Explica não ter recebido uma ameaça de expulsão, mas que se sente ameaçado de vir a sofrer eventuais retaliações quando da convenção estadual. Defende que a grave discriminação pessoal não deve “exigir a individualização quando se consiste em fatos de grande relevância e de repercussão nacional e internacional”. Refere ter sido realizada alteração substancial das diretrizes partidárias. Postula a declaração de existência de justa causa para a desfiliação partidária (ID 44905718). Junta o Programa e Estatuto do PTB dos anos de 2020 (ID 44905722) e 2016 (ID 44905721), e carta de anuência subscrita pela então Presidente Nacional do Partido (ID 44905720).

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 44905895), sobrevindo apresentação de novo requerimento liminar, acompanhado da juntada de nova carta de anuência partidária com a desfiliação (ID 44939260), restando deferida a tutela (ID 44944297).

O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS compareceu espontaneamente aos autos para o fim de demonstrar ser o titular da competência para conceder anuência a um vereador eleito pelo partido se desfiliar, sem a perda do mandato conquistado pela agremiação partidária. Sustenta que, ainda que o diretório estadual não tenha apresentado defesa, não houve revelia no processo, pois a parte legitimada a figurar no polo passivo não foi citada. No mérito, afirma que a carta de anuência fornecida ao requerente é ineficaz, uma vez que não foi subscrita pelo órgão partidário competente para autorizar a desfiliação e que a signatária não estava autorizada a concedê-la. Aduz não ser verdadeira a alegação de que o autor se elegeu vereador em 2020, quando vigorava o Estatuto de 26.11.2016, pois esse Estatuto estava revogado, tanto que na data da eleição de 2020 encontrava-se vigente o Programa e Estatuto de 2018, aprovado em 21.4.2018. Aponta que as alegações deduzidas nos autos foram enfrentadas por este Tribunal e afastadas em julgamento de caso análogo, nos autos da AJDesCargEle n. 0600207-24.2021.6.21.0000. Requer a improcedência da ação, o depoimento pessoal do autor, arrola testemunhas e junta documentos (ID 44950314).

Foi juntado parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela improcedência da ação (ID 44953107).

Citado, o PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS – ESTADUAL manifestou-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade de sua citação. Apresentou contestação em que aduz as seguintes alegações: (i) não há discriminação política-pessoal do requerente e tampouco mudança substancial ou desvio do programa partidário; (ii) a atribuição para a concessão de carta de anuência não é do presidente do partido, mas de seu órgão colegiado, conforme previsto no art. 58, parágrafo único, do estatuto do PTB, sendo que não houve convocação da Comissão Executiva Nacional, constituindo, portanto, um ato isolado da então presidente da agremiação; (iii) a carta foi expedida mediante fraude, uma vez que, embora juntada aos autos em 10 de março de 2022, está datada de 18 de janeiro de 2022, sendo que não foi juntada no ajuizamento da ação, em 27 de janeiro de 2022, o que não é razoável. Considerando, todavia, que a signatária da carta de anuência deixou de ocupar o cargo de presidente do PTB em 2 de fevereiro de 2022, afirma que a sua subscrição não ocorreu na data aposta no documento, mas em data posterior à sua saída do referido cargo, com alusão ao dia 18 de janeiro de 2022, “apenas para falsear a verdade e induzir a Justiça a erro.”; (iv) por estar filiado ao PTB desde 2015, o requerente tinha conhecimento da vigência do programa e do estatuto, aprovados em 21.04.2018, sendo que, eleito para o cargo de vereador nas eleições de 2020, pouco antes da última alteração do estatuto do partido, ocorrida em 11.11.2020, aguardou mais de 1 ano para ajuizar a ação, o que afasta a credibilidade de sua alegação de incompatibilidade política com as novas diretrizes da agremiação; (v) o autor não juntou aos autos o programa partidário do PTB, mas apenas o seu estatuto, o que não permite a demonstração dos fatos que autorizam a desfiliação partidária, restando insuficientes as alusões à mudança das cores e símbolos do partido, porquanto lhe caberia comprovar as mudanças do programa partidário; (vi) o posicionamento do PTB em relação ao governo federal não é motivo suficiente para justificar a desfiliação partidária e, da mesma forma, as declarações “do então presidente do PTB, Roberto Jefferson, não podem servir de fundamento para o Requerente se desfiliar sem a perda do mandato eletivo, pois são datas anteriores à eleição e não tiveram reflexo no sucesso eleitoral que lhe conferiu a conquista de uma cadeira de vereador na Câmara Municipal de Canoas.”; (vii) não há prova de que o Requerente tenha sofrido qualquer ameaça ou prática de ato do Requerido que implique “grave discriminação pessoal”, sendo que as alegações de retaliações e receio de não ver seu nome aprovado como candidato pelo PTB à próxima eleição também não é causa para a justa desfiliação sem perda do mandato. Ao final, ofereceu rol de testemunhas (ID 44962974).

Alexandre Szekir peticionou, na qualidade de 5º suplente ao cargo de vereador, referindo ser o único suplente apto a assumir o cargo, visto que os demais não possuem interesse na vaga, por terem migrado para outros partidos. Requer seja reconhecido na condição de assistente simples, facultando-lhe a possibilidade de participar do feito (ID 44968488).

A comissão provisória estadual do PTB peticionou requerendo que a oitiva da testemunha Jefferson Oléa Homrich, com residência e domicílio na Comarca de São Borja, seja realizada por carta (art. 453, inc. II, do CPC) em sua comarca, onde inclusive exerce mandato de vereador, ou por videoconferência (art. 453, § 1º, do CPC) (ID 44985712).

Na decisão de ID 44988854 foi rejeitado, liminarmente, o ingresso de Alexandre Szekir como assistente simples e recebida a peça defensiva apresentada pela Comissão Provisória Estadual do PTB, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos (ID 45000748), verificou a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, opinando pela continuidade da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelos requeridos (ID 45000748).

Os requerimentos de produção probatória, formulados pela Comissão Provisória Estadual do PTB, foram deferidos (ID 45002006).

Juntada documentação relativa à audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (ID 45058630).

Sobreveio petição do diretório municipal dispensando as suas testemunhas, pois todas aquelas arroladas pelo diretório estadual já foram ouvidas, que o demandante já prestou o seu depoimento e não arrolou testemunhas. Requer o cancelamento da audiência agendada (ID 45067952).

O feito foi redistribuído em face da declaração de suspeição (ID 45068065).

Encerrada a instrução (ID 45092416), foi aberto prazo comum para as alegações finais.

Foram apresentadas alegações finais pelo requerente (ID 45123526) e pelos requeridos (ID 45122343 e 45122541).

Facultou-se às partes a manifestação quanto à justa causa prevista no art. 17, § 5º, da CF (ID 45471206), que se manifestaram (ID 45473198, 45474328 e 45474319).

Aberta vista à Procuradoria Regional Eleitoral, opinou pelo afastamento das preliminares e pela improcedência do pedido (ID 45478847).

PROCESSO N. 0600174-97.2022.6.21.0000

Trata-se de ação de perda de mandato eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa ajuizada pelo PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DE CANOAS contra LAÉRCIO FERNANDES, eleito vereador nas eleições de 2020, para representá-lo na Câmara dos Vereadores de Canoas – RS e PODEMOS – Diretório Municipal de Canoas/RS. Aduz que Laércio Fernandes se desfiliou sem justa causa e se filiou ao PODEMOS no dia 21.03.2022, o que se caracteriza como infidelidade partidária. Sustenta que nenhuma das causas para a desfiliação do parlamentar está presente, pois não houve alteração substancial ou desvio reiterado do programa partidário; não houve concessão de anuência pelo partido para a desfiliação e não estava aberto o prazo para a “janela partidária”.

Citado, LAÉRCIO FERNANDES apresentou contestação (ID 45148472 dos autos n. 0600174-97.2022.6.21.0000), postulando o julgamento em conjunto com a ação n. 0600024-19.2022.6.21.0000. Sustenta presente a nova causa de justificação para a desfiliação partidária, decorrente da exigência de desempenho eleitoral dos partidos para ter acesso ao fundo partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e televisão, nos termos do art. 17, § 5º, da Constituição Federal. Diz que, como o PTB não atingiu a cláusula de desempenho, estava autorizado a desfiliar-se da agremiação, sem a perda do mandato. Aduz que houve a expedição de carta de anuência para a sua desfiliação, firmada pela Presidenta Nacional do PTB, após deliberação de órgão colegiado, sendo que bastaria, de acordo com o estatuto do partido, a deliberação de qualquer das instâncias partidárias. Argumenta que foi vítima de grave discriminação pessoal, consistente no impedimento às suas manifestações na Câmara de Vereadores pelo líder do partido. Refere a existência de mudança substancial e desvio reiterado do programa partidário, citando a adoção de uma identidade cristã conservadora, com adoção de novas cores e do slogan “Deus, família, pátria e liberdade”, além de previsões normativas relacionadas a temas como aborto, intolerância religiosa e descriminalização da maconha, e a autorização para o fomento da ideologia conservadora. Narra, ainda, as ofensas feitas por Roberto Jefferson contra Eduardo Leite e seu Vice-Governador, filiado ao PTB, culminando na dissolução do diretório estadual. Por fim, salienta a existência de decisão liminar autorizando a sua desfiliação, proferida nos autos n. 0600024-19.2022.6.21.0000.

O partido PODEMOS contestou (ID 45152759), noticiando os episódios que culminaram com a prisão de Roberto Jefferson e a derrocada do partido.

Na decisão sob ID 45320372, houve a determinação de adequação da prova testemunhal requerida e a regularização da representação processual de LAÉRCIO FERNANDES.

Após a produção de prova oral as partes foram intimadas para apresentar alegações finais.

Em suas razões finais (ID 45382025), LAERCIO reitera o teor da contestação e aduz, no tocante à expedição da carta de anuência, que “A prova testemunhal foi uníssona e cristalina no sentido de que as cartas de anuência eram deliberadas em reuniões colegiadas da Executiva do partido, como o foi no caso em tela.”, destacando as declarações prestadas por Pedro Igor Chaves e Rafaela Duarte, no sentido de que as deliberações foram realizadas em reuniões. No que diz respeito à ocorrência de grave discriminação pessoal, registrou o teor dos depoimentos de Emílio Milan Neto e de Eracildo Link, confirmando as narrativas acerca da postura do líder do partido na Câmara de Vereadores em relação a LAÉRCIO, que impediam a sua manifestação no parlamento.

O PTB sustentou a não incidência das justas causas supervenientes (cláusula de desempenho e fusão), pois o pedido de desfiliação foi apresentado 6 meses antes do fraco desempenho do partido na eleição de 2022. Referiu a ausência de competência do diretório nacional para conceder anuência para a desfiliação e que, ainda assim, a carta concedida ao requerido constitui ato isolado da então Presidente do partido, que não contou com a deliberação de qualquer órgão coletivo da agremiação, o que afasta a sua validade, conforme jurisprudência desta Corte Regional. Apontou indícios de que a carta de anuência foi assinada com data retroativa, após a saída da signatária da presidência da agremiação, conforme já reconhecido pela Corte em outros processos. Por derradeiro, em relação às alegações de grave discriminação pessoal, salienta que o impedimento do parlamentar em se pronunciar na Câmara de Vereadores ocorreu na legislatura passada, em circunstâncias muito específicas, pois “Laercio só era impedido de ocupar o espaço de liderança do PTB quando votava contra a orientação do partido”, esclarecendo que “quando um projeto vai a votação, em qualquer parlamento, as bancadas designam um parlamentar para expressar a posição da bancada".

Aberta vista à Procuradoria Regional Eleitoral, manifestou-se pela procedência do pedido de decretação de perda do mandato por infidelidade partidária (ID 45478111).

É o relatório.

RELATÓRIO

PROCESSO N. 0600024-19.2022.6.21.0000

Trata-se de ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LAÉRCIO FERNANDES, Vereador de Canoas/RS, em face do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DO RIO GRANDE DO SUL e do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS, com fundamento em mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação política pessoal.

Sustenta que não mais se sente representado pelo partido, pois a direção nacional da agremiação é contra os métodos de distanciamento social, promove aglomerações e nega a existência da pandemia. Afirma ser pré-candidato nas Eleições Gerais de 2022 e pretender filiar-se a partido alinhado a valores que o PTB antes defendia. Sustenta a existência da justa causa consistente na anuência do partido com a desfiliação, conforme previsto no art. 17, § 6°, da Constituição Federal. Refere que a legenda está posicionada à extrema direita e que a direção estadual “vem sofrendo intervenções, de modo a abalar sua independência e até mesmo como uma forma de ‘bolsonarizar’ o PTB”. Explica não ter recebido uma ameaça de expulsão, mas que se sente ameaçado de vir a sofrer eventuais retaliações quando da convenção estadual. Defende que a grave discriminação pessoal não deve “exigir a individualização quando se consiste em fatos de grande relevância e de repercussão nacional e internacional”. Refere ter sido realizada alteração substancial das diretrizes partidárias. Postula a declaração de existência de justa causa para a desfiliação partidária (ID 44905718). Junta o Programa e Estatuto do PTB dos anos de 2020 (ID 44905722) e 2016 (ID 44905721) e carta de anuência subscrita pela então Presidente Nacional do Partido (ID 44905720).

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 44905895), sobrevindo apresentação de novo requerimento liminar, acompanhado da juntada de nova carta de anuência partidária com a desfiliação (ID 44939260), restando deferida a tutela (ID 44944297).

O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) DE CANOAS compareceu espontaneamente aos autos para o fim de demonstrar ser o titular da competência para conceder anuência a um vereador eleito pelo partido se desfiliar, sem a perda do mandato conquistado pela agremiação partidária. Sustenta que, ainda que o diretório estadual não tenha apresentado defesa, não houve revelia no processo, pois a parte legitimada a figurar no polo passivo não foi citada. No mérito, afirma que a carta de anuência fornecida ao requerente é ineficaz, uma vez que não foi subscrita pelo órgão partidário competente para autorizar a desfiliação e que a signatária não estava autorizada a concedê-la. Aduz não ser verdadeira a alegação de que o autor se elegeu vereador em 2020, quando vigorava o Estatuto de 26.11.2016, pois esse Estatuto estava revogado, tanto que na data da Eleição Municipal de 2020 estava vigente o Programa e o Estatuto de 2018, aprovado em 21.4.2018. Aponta que as alegações deduzidas nos autos foram enfrentadas por este Tribunal e afastadas em julgamento de caso análogo, nos autos da AJDesCargEle n. 0600207-24.2021.6.21.0000. Requer a improcedência da ação, o depoimento pessoal do autor, arrola testemunhas e junta documentos (ID 44950314).

Foi juntado Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela improcedência da ação (ID 44953107).

Citado, o PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - RIO GRANDE DO SUL - RS – ESTADUAL manifestou-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade de sua citação. Apresentou contestação em que aduz as seguintes alegações: (i) não há discriminação política-pessoal do requerente e tampouco mudança substancial ou desvio do programa partidário; (ii) a atribuição para a concessão de carta de anuência não é do presidente do partido, mas de seu órgão colegiado, conforme previsto no art. 58, parágrafo único do Estatuto do PTB, sendo que não houve convocação da Comissão Executiva Nacional, sendo, portanto, um ato isolado da então presidente da agremiação; (iii) a carta foi expedida mediante fraude, uma vez que, embora juntada aos autos em 10 de março de 2022, está datada de 18 de janeiro de 2022, sendo que não foi juntada no ajuizamento da ação, em 27 de janeiro de 2022, o que não é razoável. Considerando, todavia, que a signatária da carta de anuência deixou de ocupar o cargo de presidente do PTB em 2 de fevereiro de 2022, afirma que a sua subscrição não ocorreu na data aposta no documento, mas em data posterior à sua saída do referido cargo, com alusão ao dia 18 de janeiro de 2022 “apenas para falsear a verdade e induzir a Justiça a erro.”; (iv) por estar filiado ao PTB desde 2015, o requerente tinha conhecimento da vigência do programa e do estatuto, aprovados em 21.4.2018, sendo que, eleito para o cargo de vereador nas Eleições de 2020, pouco antes da última alteração do estatuto do partido, ocorrida em 11.11.2020, aguardou mais de 1 ano para ajuizar a ação, o que afasta a credibilidade de sua alegação de incompatibilidade política com as novas diretrizes da agremiação; (v) o autor não juntou aos autos o programa partidário do PTB, mas apenas o seu estatuto, o que não permite a demonstração dos fatos que autorizam a desfiliação partidária, restando insuficientes as alusões à mudança das cores e dos símbolos do partido, porquanto lhe caberia comprovar as mudanças do programa partidário; (vi) o posicionamento do PTB em relação ao governo federal não é motivo suficiente para justificar a desfiliação partidária e, da mesma forma, as declarações “do então presidente do PTB, Roberto Jefferson, não podem servir de fundamento para o Requerente se desfiliar sem a perda do mandato eletivo, pois são datas anteriores à eleição e não tiveram reflexo no sucesso eleitoral que lhe conferiu a conquista de uma cadeira de vereador na Câmara Municipal de Canoas”; (vii) não há prova de que o Requerente tenha sofrido qualquer ameaça ou prática de ato do Requerido que implique “grave discriminação pessoal”, sendo que as alegações de retaliações e receio de não ver seu nome aprovado como candidato pelo PTB à próxima eleição, também não é causa para a justa desfiliação sem perda do mandato. Ao final, ofereceu rol de testemunhas (ID 44962974).

Alexandre Szekir peticionou, na qualidade de 5º suplente ao cargo de vereador, referindo ser o único suplente apto a assumir o cargo, visto que os demais, não possuem interesse na vaga, por terem migrado para outros partidos. Requer seja reconhecido na condição de Assistente Simples, facultando-lhe a possibilidade de participar do feito (ID 44968488).

A comissão provisória estadual do PTB peticionou requerendo que a oitiva da testemunha Jefferson Oléa Homrich, com residência e domicílio na Comarca de São Borja, seja realizada por carta (art. 453, inc. II, CPC) em sua comarca, onde inclusive exerce mandato de vereador, ou por videoconferência (art. 453, § 1º, do CPC) (ID 44985712).

Na decisão de ID 44988854, foi rejeitado, liminarmente, o ingresso de Alexandre Szekir como assistente simples e recebida a peça defensiva apresentada pela Comissão Provisória Estadual do PTB, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

A Procuradoria Regional Eleitoral teve vista dos autos (ID 45000748), verificou a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, opinando pela continuidade da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelos requeridos (ID 45000748).

Os requerimentos de produção probatória, formulados pela Comissão Provisória Estadual do PTB, foram deferidos (ID 45002006).

Juntada documentação relativa à audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (ID 45058630).

Sobreveio petição do diretório municipal dispensando as suas testemunhas, pois todas as arroladas pelo diretório estadual já foram ouvidas, que o demandante já prestou o seu depoimento e não arrolou testemunhas. Requer o cancelamento da audiência agendada (ID 45067952).

O feito foi redistribuído em face da declaração de suspeição (ID 45068065).

Encerrada a instrução (ID 45092416), foi aberto prazo comum para as alegações finais.

Foram apresentadas alegações finais pelo requerente (ID 45123526) e pelos requeridos (ID 45122343 e 45122541).

Facultou-se às partes a manifestação quanto à justa causa prevista no art. 17, §5º, da CF (ID 45471206), que se pronunciaram (ID 45473198, 45474328 e 45474319).

Aberta vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo afastamento das preliminares e pela improcedência do pedido (ID 45478847).

PROCESSO N. 0600174-97.2022.6.21.0000

Trata-se de ação de perda de mandato eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa ajuizada pelo PTB – PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DE CANOAS contra LAÉRCIO FERNANDES, eleito vereador nas Eleições Municipais de 2020, para representá-lo na Câmara dos Vereadores de Canoas – RS e PODEMOS – Diretório Municipal de Canoas/RS. Aduz que Laércio Fernandes se desfiliou sem justa causa e filiou-se ao PODEMOS no dia 21.3.2022, o que se caracteriza como infidelidade partidária. Sustenta que nenhuma das causas para a desfiliação do parlamentar está presente, pois não houve alteração substancial ou desvio reiterado do programa partidário, não houve concessão de anuência pelo partido para a desfiliação e não estava aberto o prazo para a “janela partidária”.

Citado, LAÉRCIO FERNANDES apresentou contestação (ID 45148472 dos autos n. 0600174-97.2022.6.21.0000), postulando o julgamento em conjunto com a ação n. 0600024-19.2022.6.21.0000. Alega presente a nova causa de justificação para a desfiliação partidária, decorrente da exigência de desempenho eleitoral dos partidos para ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e televisão, nos termos do art. 17, §5º, da Constituição Federal. Diz que, como o PTB não atingiu a cláusula de desempenho, estava autorizado a desfiliar-se da agremiação, sem a perda do mandato. Aduz que houve a expedição de carta de anuência para a sua desfiliação, firmada pela Presidenta Nacional do PTB, após deliberação de órgão colegiado, sendo que bastaria, de acordo com o estatuto do partido, a deliberação de qualquer das instâncias partidárias. Argumenta que foi vítima de grave discriminação pessoal, consistente no impedimento às suas manifestações na Câmara de Vereadores pelo líder do partido. Refere a existência de mudança substancial e desvio reiterado do programa partidário, citando a adoção de uma identidade cristã conservadora, com adoção de novas cores e do slogan “Deus, família, pátria e liberdade”, além de previsões normativas relacionadas a temas como aborto, intolerância religiosa e descriminalização da maconha, e a autorização para o fomento da ideologia conservadora. Narra, ainda, as ofensas feitas por Roberto Jefferson contra Eduardo Leite e seu Vice-Governador, filiado ao PTB, culminando na dissolução do diretório estadual. Por fim, salienta a existência de decisão liminar autorizando a sua desfiliação, proferida nos autos n. 0600024-19.2022.6.21.0000.

O partido PODEMOS contestou (ID 45152759), noticiando os episódios que culminaram com a prisão de Roberto Jefferson e a derrocada do partido.

Na decisão sob ID 45320372, houve a determinação de adequação da prova testemunhal requerida e a regularização da representação processual de LAÉRCIO FERNANDES.

Após a produção de prova oral, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais.

Em suas razões finais (ID 45382025), LAERCIO reitera o teor da contestação e aduz, no tocante à expedição da carta de anuência, que “a prova testemunhal foi uníssona e cristalina no sentido de que as cartas de anuência eram deliberadas em reuniões colegiadas da Executiva do partido, como o foi no caso em tela”, destacando as declarações prestadas por Pedro Igor Chaves e Rafaela Duarte, no sentido de que as deliberações foram realizadas em reuniões. No que diz respeito à ocorrência de grave discriminação pessoal, registrou o teor dos depoimentos de Emílio Milan Neto e de Eracildo Link, confirmando as narrativas acerca da postura do líder do partido na Câmara de Vereadores em relação a LAÉRCIO, que impediam a sua manifestação no parlamento.

O PTB sustentou a não incidência das justas causas supervenientes (cláusula de desempenho e fusão), pois o pedido de desfiliação foi apresentado 6 meses antes do fraco desempenho do partido na Eleição Geral de 2022. Referiu a ausência de competência do diretório nacional para conceder anuência para a desfiliação e que, ainda assim, a carta concedida ao requerido constitui ato isolado da então Presidente do partido, que não contou com a deliberação de qualquer órgão coletivo da agremiação, o que afasta a sua validade, conforme jurisprudência desta Corte Regional. Apontou indícios de que a carta de anuência foi assinada com data retroativa, após a saída da signatária da presidência da agremiação, conforme já reconhecido pela Corte em outros processos. Por derradeiro, em relação às alegações de grave discriminação pessoal, salienta que o impedimento do parlamentar em se pronunciar na Câmara de Vereadores ocorreu na legislatura passada, em circunstâncias muito específicas, pois “Laercio só era impedido de ocupar o espaço de liderança do PTB quando votava contra a orientação do partido”, esclarecendo que, “quando um projeto vai a votação, em qualquer parlamento, as bancadas designam um parlamentar para expressar a posição da bancada.

Aberta vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pela procedência do pedido de decretação de perda do mandato por infidelidade partidária (ID 45478111).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LUCIANE MANFRO, candidata ao cargo de deputada federal pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por  ANA AMÉLIA DE LEMOS, candidata ao cargo de senadora pelo Partido Social Democrático (PSD), e seus respectivos suplentes ANA LÚCIA SILVEIRA DE OLIVEIRA e PAULO FERNANDO COLLAR TELLES, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pela candidata, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.