PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AGREGADA FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão que aprovou com ressalvas a prestação de contas da agremiação, referente as Eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Quanto ao apontamento de omissão de gastos eleitorais. Presente no acórdão embargado o raciocínio e os fundamentos da conclusão pelo acolhimento do parecer técnico conclusivo e do parecer ministerial. Ausente omissão ou obscuridade no acórdão.

3. Quanto ao dispositivo legal que fundamenta a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. O acórdão é expresso ao acatar o parecer conclusivo, no qual a unidade técnica entendeu se tratar de recursos de origem não identificada e invocou o disposto nos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. No ponto, as razões de decidir não referem expressamente esses dispositivos, sendo evidente que a questão não causou nenhum prejuízo nem conduz à atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Contudo, com fundamento no princípio da cooperação disposto no art. 6o do CPC, possível o acolhimento dos embargos tão somente para agregar às razões de decidir que a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional está amparada nos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Acolhimento parcial, sem atribuição de efeitos infringentes.

AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. PROCEDÊNCIA.

1. Ação de suspensão de anotação de órgão partidário proposta em razão de decisão transitada em julgado, que julgou não prestadas as contas anuais referentes ao exercício de 2019 da agremiação.

2. Feito devidamente instruído de acordo com o art. 54-G da Resolução TSE n. 23.571/18, acrescido pela Resolução TSE n. 23.662/21. Na esteira da Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-N, “a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal poderá ser requerida à Justiça Eleitoral a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro e de campanha, enquanto perdurar a inadimplência”.

3. Agremiação devidamente citada. Certificado o julgamento de contas como não prestadas, relativa ao exercício financeiro de 2019, tendo o acórdão transitado em julgado. Inexiste, até o presente momento, ingresso de pedido de regularização das contas por parte da agremiação, de forma que permanece a inadimplência. Presentes os requisitos para suspensão da anotação de órgão partidário estadual do partido.

4. Procedência.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. RESOLUÇÃO TSE N. 23.545/17. DIRETÓRIO ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. QUANTIA IRRISÓRIA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APTA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização de contas não prestadas por partido político, relativas ao exercício financeiro de 2018. Aplicabilidade da Resolução TSE n. 23.545/17. Pedido liminar indeferido em razão da necessidade de se verificar a aptidão dos documentos para afastar a inércia do prestador.

2. Na hipótese, a despeito da constatação de ausência de alguns dos documentos exigidos pelo art. 29 da Resolução TSE n. 23.545/17, foram informadas as contas bancárias da agremiação, das quais se identifica a regularidade dos extratos. Constatadas pelo órgão técnico, mediante o confronto entre as informações prestadas pelo partido e aquelas constantes na base de dados da Justiça Eleitoral, a inexistência de repasses de verbas do Fundo Partidário pelo Diretório Nacional e a ausência de recursos de fontes vedadas.

3. Irrisória a percepção de recursos de origem não identificada, sendo que a irregularidade atinge apenas 0,30% do total movimentado. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Pedido deferido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. RECUSA OU ABANDONO DE SERVIÇO ELEITORAL. MESÁRIA. PRIMEIRO TURNO DO PLEITO. NÃO APRESENTADA JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.659/21. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que aplicou a penalidade de multa, em virtude do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de 2ª mesária, por ocasião do primeiro turno de votação das eleições gerais de 2022.

2. O dever de apresentar justificativa está previsto no art. 124 do Código Eleitoral e tem por prazo 30 dias após a eleição para qual houve a convocação.

3. Na hipótese, a eleitora foi convocada por meio de mensagem remetida via WhatsApp, depois de regular autorização e confirmação pessoal. Após a autuação de expediente próprio, que culminou na aplicação de multa, a eleitora apresentou justificativa e documentos, os quais foram recebidos como recurso, aduzindo ter alterado seu endereço residencial e de trabalho para outra cidade, e não possuir meios de se deslocar até o local, no horário definido para o pleito. Ciente da sua responsabilidade para com o pleito vindouro, não exerceu seu direito de recusa à nomeação, de acordo com a orientação prevista no art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.669/21, prejudicando o bom andamento da eleição, visto que a seção ficou carente de um de seus membros.

4. Redução do valor da multa aplicada em seu patamar máximo, pois incompatível com os rendimentos apresentados pela eleitora.

5. Provimento parcial.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSOS CRIMINAIS. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DEMAIS RECORRENTES. NÃO CONHECIDO O APELO REMANESCENTE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE PARA FINS CRIMINOSOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PECULATO. INVIABILIDADE. CRIME PRÓPRIO. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recursos criminais interpostos contra sentença que julgou improcedente a denúncia. Imputação da prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal, nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral, e no art. 1º, caput, incs. I e II, do Decreto-Lei n. 201/67. Absolvição com fulcro no art. 386, incs. III e VII, do Código de Processo Penal.

2. Conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral. Observância do disposto no art. 600 do Código de Processo Penal. Interposição por termo assinado nos autos, no prazo de 5 dias, correndo, após, o prazo de 8 dias para o oferecimento de razões. Ainda que o recurso criminal eleitoral seja regido por disciplina específica contida nos arts. 266 e 362 do Código Eleitoral, segundo os quais o recurso criminal eleitoral deve ser interposto por petição acompanhada, desde já, de razões, no prazo de 10 dias, a questão já foi debatida neste Tribunal, em processo análogo, no qual foi adotado o entendimento de que não há irregularidade recursal, caso seja observado o decêndio legal, desde a intimação da sentença, no oferecimento das razões. 2.1. Recuso interposto pelos demais recorrentes não conhecido. Flagrante a ausência de interesse para se insurgirem contra a sentença que os absolveu de todas as imputações que lhes foram feitas, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação.

3. Associação criminosa (fato 1). Para a realização do tipo penal previsto no art. 288, caput, do Código Penal, é necessária a comprovação de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, ou seja, da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados para a concretização do projeto criminoso, o que não é o caso dos autos. Os fatos relacionados a cada réu são autônomos, independentes e desconexos entre si, guardando em comum tão somente a intenção de favorecer os candidatos a prefeito e a vice-prefeito, o que, por si, não caracteriza o elemento subjetivo exigido pelo crime do art. 288, caput, do Código Penal.

4. Corrupção eleitoral. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, para além da afeição e gratidão do eleitor, é necessária a prova inconteste do dolo específico da mercancia do voto, consistente no especial fim de obter ou dar voto como moeda de troca por alguma vantagem. Não bastam evidências de distribuição de benesses ou favorecimento ao eleitor, sendo exigida a prova de uma situação negocial, na qual a dação ou promessa do voto é condição para o que é dado ou oferecido. Conjunto probatório composto por reportagem investigativa televisiva, depoimento extrajudicial, prova oral singular e interceptações telefônicas. Nos termos do art. 368-A do Código Eleitoral, é vedada a perda do mandato com base em prova testemunhal exclusiva e singular, ou seja, no depoimento de uma única pessoa, o que também deve ser estendido para a hipótese da sanção mais grave de restrição da liberdade ante o maior rigor probatório exigido na esfera penal. Ademais, o art. 155 do Código de Processo Penal veda ao julgador a prolação de decisão condenatória com respaldo apenas em provas produzidas na fase extrajudicial, que não foram submetidas ao crivo do contraditório, com a ressalva apenas de hipóteses específicas, tais como provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, as quais não se verificam no presente caso. Ausência de prova hábil e segura sobre o dolo específico de “obter ou dar voto”, exigido pelo tipo do art. 299 do Código Eleitoral. Conforme a sedimentada jurisprudência do TSE, para a caracterização do crime do art. 299 do Código Eleitoral não bastam as evidências de promessa ou entrega de benesses, ainda que realizadas com o intuito indireto de autopromoção ou propaganda eleitoral pelo candidato, sendo indispensável a demonstração, por prova segura e robusta, do dolo específico de dar ou prometer vantagem em contrapartida do voto.

5. Peculato. 5.1. Inviável a procedência da ação penal envolvendo a prática do tipo penal do art. 1º, caput, incs. I e II, do Decreto-Lei n. 201/67, que representa crime próprio, podendo somente ter como autor o prefeito. Impossível a condenação de coautor que não ostenta a qualidade exigida pelo tipo penal quando o autor de crime próprio restou definitivamente absolvido por insuficiência probatória em relação à autoria e materialidade dos fatos. 5.2. O peculato-desvio, previsto no caput do art. 312 do CP, resta caracterizado quando o funcionário público desvia, em proveito próprio ou alheio, bens cuja posse decorre do cargo ocupado. Na hipótese, os diálogos transcritos não permitem concluir de forma cabal sobre a ocorrência das referidas circunstâncias, especialmente em relação ao especial fim de agir, qual seja, o desvio de bens ou serviços públicos para a compra de votos ou favorecimento eleitoral. Ausência de indicações sequer supostas sobre desvio de rendas ou serviços públicos para a satisfação de interesses eleitoreiros, inviabilizando a adequação das condutas ao tipo previsto no art. 312 do Código Penal.

6. Coação Eleitoral. Art. 301 do Código Eleitoral. O dolo específico exigido pelo tipo penal consistente na grave ameaça direcionada a coagir o voto ou sua abstenção. Contexto fático indicando a ocorrência de mera recomendação de prudência ante ameaça produzida por terceiro em reunião em que todos participavam. Prova frágil, insuficiente para demonstrar, de forma robusta e cabal, o dolo específico exigido pelo tipo penal.

7. Conhecido o recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral e não conhecido o recurso dos demais recorrentes. Mantida integralmente a sentença. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA A DOAÇÕES DE CAMPANHA. ANÁLISE TÉCNICA INVIABILIZADA. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCS. I E II DO ART. 8, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Ausência de abertura de conta bancária em razão do indeferimento do registro de candidatura. Nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos que disputam as eleições, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha. Inviabilizada a análise técnica referente ao recebimento ou não de recursos de fontes vedadas, ao recebimento e à utilização ou não de recursos de origem não identificada, à regularidade na comprovação dos gastos com o fundo especial de financiamento de campanha e, por fim, à regularidade na comprovação de despesas com o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos.

3. Inaplicabilidade das exceções previstas no art. 8º, § 4º, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.607/19. A candidata somente seria desobrigada da abertura das contas bancárias caso o indeferimento do registro de sua candidatura houvesse ocorrido antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, o que não ocorreu.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.