Requisição de Silvana Mrozinski Bornelli. 020ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Ederson Frey Greff. 134ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Graciela Fontes Possa. 033ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO.

1. Oposição de embargos declaratórios contra acórdão que aprovou com ressalvas as contas referentes ao exercício 2019. Alegada omissão sobre a forma de como deverá ser realizada a fase de execução do julgado. Invocado o art. 523 do CPC, o art. 37 da Lei n. 9.096/95 e os arts. 32 e 32-A da Resolução TSE n. 23.709/22.

2. Dúvida sobre a legislação aplicável à fase de execução do acórdão não se enquadra nas hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC, pois o inc. II do referido dispositivo legal é expresso ao apontar que há vício de omissão somente quanto a ponto ou à questão em que devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso, as contas foram adequadamente julgadas e todas as teses defensivas foram devidamente enfrentadas, não havendo omissão alguma a ser sanada. A devolução de valores ao erário ocorreu devido à aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, medida classificada no inc. III do art. 2° da Resolução TSE n. 23.709/22 como uma mera sanção obrigacional eleitoral. A Resolução TSE n. 23.709/22 é a norma que dispõe sobre o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral.

3. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. OMISSÃO. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DA GREI. NÃO APRESENTADAS AS CONTAS. DETERMINADA A PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual partidário, relativa ao exercício financeiro de 2020. Encerrado o prazo para a apresentação das contas, foi autuada a inadimplência do órgão partidário na classe processual de prestação de contas, mediante a integração automática entre o SPCA e o PJE.

2. Na forma do art. 28 da Resolução TSE n. 23.604/19, incumbe ao partido, em todas as esferas de direção, prestar contas anualmente à Justiça Eleitoral até 30 de junho do ano subsequente, ainda que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo a sigla partidária apresentar sua posição patrimonial e financeira apurada no exercício.

3. Ainda que notificados o órgão partidário e seus responsáveis para apresentarem as contas, não ocorreu o suprimento da omissão quanto ao dever constitucional. Inarredável o julgamento das contas como não prestadas, em observância ao disposto no art. 45, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.604/19. Determinada a perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até que seja regularizada a prestação de contas do partido perante a Justiça Eleitoral.

4. Conquanto o art. 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19 disponha que a inércia no dever de prestar contas também gera ao órgão partidário a suspensão de seu registro ou de sua anotação, tal sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado de decisão proferida em processo próprio, em que seja assegurada ampla defesa. Consoante o disposto no art. 54-B da Resolução TSE n. 23.571/18, certificado o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas não prestadas, providenciar-se-á imediatamente a publicação do pertinente edital, a intimação do Ministério Público Eleitoral e a comunicação das esferas partidárias superiores.

5. Descabe, na espécie, a condenação do órgão partidário ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de não haver indícios de que tenha recebido recursos provenientes do Fundo Partidário, nem tampouco de verbas de origem não identificada ou de fonte vedada, sem prejuízo de futura reanálise dos pontos por ocasião de eventual pedido de regularização das contas.

6. Contas julgadas como não prestadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. OITIVA APENAS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE DEMANDADA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. EVIDENCIADA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que concedeu parcialmente mandado de segurança, ao efeito de reconhecer a preclusão e a perda do direito à produção da prova oral requerida pelo Ministério Público Eleitoral nos autos de AIJE, de modo que a correspondente audiência de instrução e julgamento seja remarcada para a oitiva apenas das testemunhas arroladas pela parte demandada naquele processo.

2. Não é omisso o acórdão que deixa de tecer fundamentação analítica sobre determinada jurisprudência que sequer foi anteriormente suscitado nos autos pela parte interessada, representando, assim, inovação argumentativa, incabível em sede de embargos declaratórios (TSE - ED-RE n. 13210, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 05.04.2017, e ED-AgR-AI n. 96-25, Relator: Min. Og Fernandes, DJe de 5.11.2019).

3. Na espécie, a decisão embargada pronunciou-se de forma clara e expressa sobre as questões oportunamente invocados pelo ora embargante e suficientes, inclusive, para concluir pela inaplicabilidade do precedente agora suscitado, uma vez que inexistente questão preliminar dependente de julgamento por instância superior e capaz de acarretar a extinção sumária, total ou parcial, da demanda.

4. Ausente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.023 do CPC. Evidenciada a tentativa de rediscussão da matéria.

5. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. SENADORA. suplentes. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. PREFEITA. DESAPROVAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA OS PERCENTUAIS DAS FALHAS CONSTATADAS NAS CONTAS. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM PERCENTUAL INSIGNIFICANTE. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CASA E DO TSE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AOS DOADORES OU, NA IMPOSSIBILIDADE, AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2016 para o cargo de prefeita, com fulcro no art. 68, inc. III, da Resolução TSE n. 23.463/15, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores apontados como irregulares.

2. O recurso não se insurge contra o reconhecimento das irregularidades, restringindo-se a sustentar que seu percentual permite, diante dos valores da movimentação financeira total da campanha, a aprovação das contas com ressalvas. De fato, as irregularidades representam percentual insignificante diante da movimentação financeira total da campanha, não havendo na fundamentação da sentença recorrida qualquer elemento que afaste a presunção de boa-fé da candidata. Logo, conforme jurisprudência consolidada desta Casa e do TSE, as contas devem ser julgadas aprovadas com ressalvas, por força da aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, nos casos em que houver inexistência de má-fé do prestador e de as irregularidades apuradas perfazerem montante absoluto inferior a R$ 1.064,10 ou representarem percentual menor que 10% das receitas arrecadadas. Mantida a determinação de devolução dos valores aos doadores ou, na impossibilidade, de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Provimento. Aprovação das contas com ressalvas. Mantida a determinação de devolução aos doadores ou, não sendo possível, ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO ZERADA. RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO – ART. 350 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Recurso em face de decisão que julgou improcedente representação por doação acima do limite legal nas eleições de 2020, ao entendimento que a declaração retificadora de imposto de renda apresentada após o ajuizamento da ação demonstra a regularidade da doação.

2. O limite está disposto no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e tem o intuito de proteger a soberania popular, a lisura do pleito e evitar o abuso de poder econômico. Declaração de rendimentos retificadora apresentada após a defesa, quando já ajuizada a ação. A credibilidade da retificadora deve ser considerada para afastar a ilegalidade quando estiver acompanhada de documento do faturamento/rendimento do doador declarado na retificadora, ou prova do erro contábil, o que não ocorre na espécie.

3. É entendimento assente do TSE que “a legislação eleitoral, ao estabelecer os parâmetros que regem as doações efetuadas pelas pessoas físicas, utiliza-se de critério absolutamente objetivo, tornando irrelevante a investigação acerca da boa-fé do doador ou da potencialidade lesiva de sua conduta, especialmente porque o seu escopo maior é conferir lisura às eleições. Logo, basta a realização do comportamento violador da norma para fazer incidir a sanção correspondente". (TSE, AgR-Respe n. 182127/SP, Relatora: Mm. Laurita Hilário Vaz, DJE de 27/06/2014, AgR-Al n. 16246/SP, Relator: Mm. José Antônio Dias Toffoli, DJE de 21/02/2014).

4. No caso, o recorrido não se desincumbiu de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC). A mera apresentação da declaração retificadora do imposto de renda, desacompanhada dos documentos que amparem a alegação de receita, não é suficiente para afastar a irregularidade, sob pena de se premiar o abuso de direito, não podendo a parte se beneficiar da própria torpeza (inobservância voluntária da legislação fiscal). Multa fixada no patamar mínimo.

5. Provimento. Procedência da representação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO REELEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CARACTERIZADOS. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA REFORMA DE MORADIAS. DOAÇÃO DE BENS. PERSEGUIÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Inconformidade em face de sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta em face de candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, sob o fundamento de ausência de provas.

2. Preliminar de nulidade da prova. Áudios de WhatsApp trocados entre dois interlocutores e disponibilizados por pelo menos um deles, constando inclusive em ata notarial, para fins de instrução da petição inicial. Arquivos que constituem base probatória autônoma suficiente para fundamentar decisões judiciais, não sendo considerada eivada de nulidade. Rejeitada a prefacial.

3. Matéria fática. Alegada concessão de auxílios financeiros a aliados políticos e apoiadores para reforma de moradias, no âmbito do Programa Municipal de Melhoria Habitacional e Saneamento, em detrimento de cidadãos realmente necessitados, subvertendo a finalidade da política pública; doações de bens e vantagens a eleitores, mediante disponibilização de maquinário da prefeitura para operações em propriedades particulares; oferta de dinheiro a eleitor em troca de voto e apoio; e perseguição de adversários políticos.

4. A caracterização do ato abuso de poder encontra-se normatizado no art. 22, incs. XIV e XVI, da LC n. 64/90. As práticas abusivas, nas suas diferentes modalidades, não demandam prova da sua interferência no resultado da votação, mas, tão somente, da gravidade das condutas para afetar o equilíbrio entre os candidatos e, com isso, causar mácula à normalidade e à legitimidade da disputa eleitoral. O abuso de poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder utiliza sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor e prejudicar a liberdade de voto. Será considerado abuso de poder econômico quando a conduta abusiva tenha em vista processo eleitoral futuro ou em curso, concretizando ações ilícitas ou anormais, das quais se denote o uso de valores patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente, que extrapolem ou exorbitem, no contexto em que se verificam, a razoabilidade e a normalidade no exercício de direitos e o emprego de recursos, com o propósito de beneficiar determinada candidatura, provocando a quebra da igualdade de forças que deve preponderar no âmbito da disputa eleitoral. Para a captação ilícita de sufrágio, é necessária a participação do candidato beneficiado, ou ao menos seu conhecimento, em qualquer das condutas previstas no art. 41-A da Lei Eleitoral ocorridas entre a data do registro de candidatura e a eleição, bem como o dolo específico, consistente na intenção de obter o voto do eleitor.

5. Na hipótese, embora não haja critérios legais objetivos, como, por exemplo, renda per capita ou familiar para selecionar quem faz jus ao benefício para reforma de moradias, a aprovação de beneficiários é feita com base no estudo levado a cabo por assistente social concursada, que verifica localmente a necessidade dos peticionários. A política pública de concessão de benefícios para moradia é prevista em leis municipais e ocorre desde 1994. A concessão de benefícios no âmbito do Programa Municipal de Melhoria Habitacional e Saneamento revela uma opção política adotada pela administração municipal desde 1994, e continuada durante a legislatura de 2017 a 2020, não configurando atuação com fins eleitoreiros a constituir abuso de poder econômico, político ou captação ilícita de sufrágio. Não comprovado o benefício a aliados políticos dos recorridos em detrimento de pessoas necessitadas. O abuso de poder político requer prova robusta de utilização indevida de bens públicos ou servidores, e o abuso de poder econômico do proveito de determinada candidatura, de maneira a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições e gerar desequilíbrio na disputa.

6. Não preenchidos os requisitos quanto à caracterização do especial fim de agir e à demonstração do ilícito, mediante acervo probatório sólido, pressupostos reclamados pelas figuras de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio. É possível a comprovação de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder por prova exclusivamente testemunhal, desde que, por intermédio dela, seja demonstrada, de maneira incontroversa, a ocorrência do ilícito eleitoral, e que não seja uma única testemunha. A prova testemunhal exclusiva e singular constante dos autos não é suficiente para demonstrar a ocorrência de captação ilícita de votos, que exige acervo probatório robusto e contundente para sua comprovação.

7. A conduta de abuso de poder político por perseguição a opositores não ostenta a gravidade pretendida capaz de macular a paridade de armas entre os candidatos durante o prélio eleitoral, diante da inexistência de prova cabal e segura da aventada captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e político, devendo a sentença de improcedência ser mantida.

8. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM GASTOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. PAGAMENTOS SEM INDICAÇÃO DE CONTRAPARTE. CHEQUES NÃO CRUZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DA VERBA PÚBLICA. FUNDO DE CAIXA. FORMAÇÃO E PAGAMENTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECEBIMENTO DE VERBAS CONSIDERADAS COMO DE FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO PARTIDO. COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM PERCENTUAL MÍNIMO. IRREGULARIDADES GRAVES. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2019. Identificadas irregularidades na aplicação do Fundo Partidário (ausência de comprovação dos gastos com beneficiários, relativamente à efetiva prestação do serviço ou da sua vinculação às atividades partidárias; constituição de Fundo de Caixa e pagamentos acima do valor máximo permitido); utilização de verbas de origem não identificada e de fontes vedadas; e ausência da aplicação mínima de 5% do Fundo Partidário em programas de difusão da participação política das mulheres. Parecer conclusivo pela desaprovação das contas.

2. Ausência de comprovação com gastos do Fundo Partidário. Irregularidades configuradas. Vinculação ao rol taxativo disposto no art. 44 da Lei n. 9.096/95, não podendo ser desvirtuado para diferentes aplicações. 2.1. Afronta ao art. 35, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17, uma vez não demonstrada a efetiva execução dos serviços ou a aquisição de bens e a sua vinculação às atividades partidárias. Declarações assinadas por pretensos prestadores de serviços, sem reconhecimento de firma, não constituem meio idôneo de prova, uma vez produzidos de forma unilateral, sendo inaceitáveis, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais eleitorais. 2.2. Identificação de beneficiários de operações financeiras, apresentadas em extratos bancários, sem indicação de contraparte. Passagens aéreas e recibo de pagamento são inábeis a comprovar a regularidade do gasto e sua vinculação com a atividade político partidária, pois não satisfazem as exigências previstas no art. 18, caput e § 1º, e no art. 29, inc. VI, c/c o art. 35, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.546/17. 2.3. Contrapartes diversas daquelas indicadas nos documentos oferecidos para a comprovação dos gastos. Apresentados cheques preenchidos de forma nominal, porém não cruzados, acompanhados de nota fiscal, bem como cheques não cruzados para pagamento de uma ou mais despesas, circunstâncias que impedem o rastreamento da verba pública utilizada para os pagamentos. A indicação dos dispêndios que teriam sido pagos não comprova a triangulação entre o prestador das contas, o beneficiário e a instituição financeira, prejudicando a individualização das despesas e a análise das contas. Ademais, trata-se de mera declaração, carente da fidedignidade exigida a todos os prestadores de contas, sobretudo daqueles que percebem recursos de origem pública.

3. Formação de Fundo de Caixa em valor superior ao permitido, ou com documentos em nome de terceiros, que não o partido. Pagamentos sem comprovação quanto ao beneficiário, evidenciando irregular forma de quitação. Irregularidades nos gastos realizados por intermédio do Fundo de Caixa formado com recursos do Fundo Partidário. Pagamentos em valores acima do limite permitido na legislação de regência. Assinalados depósitos de valores na conta bancária do Fundo Partidário com a especificação do próprio partido como depositário, o que configura recurso de origem não identificada, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

4. Recebimento de verbas consideradas como de fonte vedada. Contribuinte não filiada ao partido político. Pessoa física que exerceu função de livre nomeação e exoneração no exercício de 2019, a qual se enquadra na vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Valor da irregularidade sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

5. Recebimento de verbas de origem não identificada, visto que o próprio diretório estadual do partido foi declarado como doador do montante, em afronta o art. 5º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.546/17. Reconhecida a irregularidade, o valor correspondente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

6. Falta de aplicação mínima de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos pelo partido na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Em razão do prescrito na Emenda Constitucional n. 117, fica afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Legitimada judicialmente diligência da unidade técnica para os próximos exercícios.

7. Irregularidades graves, que comprometem a lisura da contabilidade. Aplicação de multa de 5% sobre o montante irregular, com fundamento nos arts. 37 da Lei n. 9.096/95 e 49 da Resolução TSE n. 23.546/17.

8. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.