REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 20 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos - SEPAR informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, que há disponibilidade das datas pretendidas e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE UTILIZADO COM RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO PARA APURAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. AFASTADA A MULTA APLICADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão da extrapolação do limite para utilização de recursos próprios na campanha. Aplicada multa correspondente a 100% do valor da irregularidade, a ser recolhida ao Fundo Partidário.

2. Matéria disciplinada no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O limite previsto para gastos nas campanhas dos diversos cargos é deduzido da regra estabelecida no art. 18-C da Lei das Eleições. Definido o valor para o cargo em relação a determinado município, o candidato pode autofinanciar sua campanha em valores de até 10% do aludido patamar.

3. Recente jurisprudência desta Corte, alinhando-se ao entendimento firmado pelo TSE, no sentido de que a cessão de veículo próprio não deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos de autofinanciamento. Suprimido o respectivo valor, o aporte de recursos próprios enquadra-se no teto estipulado para o cargo de vereador no município. Afastada a multa imposta. Aprovação das contas.

4. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RAZÕES DA DECISÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO

1. Oposição de embargos de declaração em face de acórdão que julgou improcedente ação de decretação de perda do cargo eletivo por desfiliação partidária. Alegado que a decisão teria desconsiderado as regras previstas no Estatuto do partido, em especial o que dispõe o art. 6º, § 3º, no sentido de que cumpriria à Comissão Diretora Provisória deliberar sobre a carta de anuência concedida, incidindo, por consequência, em obscuridade e contradição ao entender válido o documento subscrito exclusivamente pelo presidente da agremiação.

2. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, ainda que para fins de prequestionamento, tendo o acórdão embargado apreciado todas as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ - AgInt no AREsp 664479, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 06.9.2016.). As questões ventiladas foram devidamente examinadas no voto condutor do julgado, concluindo que a manifestação do presidente partidário, na condição de representante do órgão diretivo, é suficiente para a validade e eficácia da carta de anuência concedida, não havendo previsão estatutária específica e expressa em sentido contrário. Igualmente, o voto vencido analisa as questões mencionadas, sob a ótica pretendida pelo embargante, servindo para a compreensão da ratio decidendi prevalecente na Corte e fazendo parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC.

3. A arguição de prequestionamento mostra-se incabível na espécie, uma vez que se exige a existência de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao tratamento dos temas suscitados pela parte, conforme entendimento jurisprudencial trazido. De todo modo, considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

4. Rejeição.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos - SEPAR informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada e que há disponibilidade das datas pretendidas.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IRREGULARIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. SUPRIDA A FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICADO ENTENDIMENTO DO TSE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2020 e determinou recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Apesar da juntada da procuração após a prolação da sentença, este Tribunal firmou o entendimento pela impossibilidade de correção do vício em data posterior ao julgamento, quando o candidato foi devidamente intimado para saná-lo e manteve-se inerte. Contudo, a Corte Superior tem reformado acórdãos desta Corte e de outros Tribunais que adotam essa diretriz interpretativa e, em julgados recentes, tem entendido que a regularização intempestiva da representação processual pode afastar a conclusão pelo julgamento de contas não prestadas, a fim de que a Justiça Eleitoral realize a análise da movimentação financeira da campanha, sobretudo nos casos de recebimento de recursos públicos.

3. Suprida a falha de representação, na esteira do entendimento do TSE, impõe-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

4. Provimento. Retorno dos autos à origem.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.