PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPROPRIEDADES QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DAS RECEITAS E A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Inocorrência do apontado descumprimento na entrega de documentos. Acostada planilha de relatórios financeiros enviados por ocasião do ingresso de recursos na campanha.

3. A Resolução TSE n. 23.607/19, no § 6º do art. 47, determina que “a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, salvo justificativa acolhida pela justiça eleitoral, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final”. No caso, as operações restaram, ainda que a destempo, devidamente indicadas na prestação de contas final e comprovadas pela movimentação bancária, tratando-se de falha ensejadora somente de ressalva no julgamento das contas.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TRÍDUO LEGAL. NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Devidamente intimados, os advogados deixaram de apresentar manifestação, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Interposição de mandado de segurança solicitando a restituição do prazo para recurso, sob alegação de problemas no recebimento das Notas de Expediente divulgadas no Diário de Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral. A liminar restou deferida, sendo restituído o prazo para recurso. Contudo, sobreveio o julgamento do referido mandado de segurança que, por unanimidade, cassou os efeitos da decisão liminar concedida e restabeleceu os efeitos da decisão atacada.

3. Não observado o tríduo legal para interposição do apelo. Intempestividade.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC NÃO UTILIZADOS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESCUMPRIDA A NORMA DE REGÊNCIA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Irregularidade na transferência de verbas do FEFC não utilizadas, para a conta da agremiação. Conforme estabelece o art. 50, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, os recursos não utilizados do FEFC devem ser integralmente recolhidos ao Tesouro Nacional. Cumpre ao prestador de contas a escorreita observância aos ditames normativos que condicionam a regularidade e transparência de seus registros contábeis, uma vez que o dever de prestar contas é pessoal, não sendo cabível alegar erro de terceiros pelos vícios encontrados nas contas para eximir-se da responsabilidade sobre as falhas verificadas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, por representar utilização indevida dos recursos públicos (art. 79, § 1º, da Resolução n. 23.607/19), pois depositados à conta diversa daquela estipulada na legislação de regência.

3. Omissão de despesas e utilização de recursos de origem não identificada. Nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha, ausente na contabilidade. A omissão de registro de despesas contraria o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, consoante o qual a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa. Ademais, as despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS PARCIAIS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022 de candidato eleito ao cargo de deputado estadual.

2. O parecer técnico conclusivo identificou como impropriedade o descumprimento do prazo para envios dos relatórios financeiros parciais e, como irregularidade, a omissão de gastos de campanha, revelando a utilização de recursos de origem não identificada.

3. Atraso na entrega dos relatórios financeiros de campanha. A Corte Superior entende que “o atraso na apresentação dos relatórios financeiros ou a omissão de despesas na prestação de contas parcial não ensejam a desaprovação das contas, tendo em vista que as informações podem ser declaradas na prestação de contas final” (Prestação de Contas n. 060121441, Acórdão, Relator: Min. Sergio Silveira Banhos, DJE de 28.10.2022.).

4. Omissões de despesas. Ausência de esclarecimentos suficientes sobre a emissão dos documentos fiscais em favor do CNPJ de campanha. Não realizado o cancelamento da nota fiscal, tampouco comprovada a impossibilidade de sua efetivação. Caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, os quais devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. As irregularidades representam 0,16% das receitas declaradas. Aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. TERCEIRA SUPLÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS. DESCUMPRIDO PRAZO DE ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. FALHA MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIDA A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022 de candidato eleito à terceira suplência do cargo de deputado estadual.

2. O parecer técnico apontou tão somente a persistência da falha relativa ao prazo de entrega das contas finais, descumprindo o disposto no art. 49, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha meramente formal que não comprometeu a regularidade e fidedignidade das contas apresentadas, bem como não prejudicou a sua correta análise e fiscalização pela Justiça Eleitoral.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS. DESCUMPRIDO PRAZO DE ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. FALHA MERAMENTE FORMAL. NÃO COMPROMETIDA A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022 de candidato eleito ao cargo de deputado estadual.

2. O parecer técnico apontou tão somente a persistência da falha relativa ao prazo de entrega das contas finais, descumprindo o disposto no art. 49, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha meramente formal que não comprometeu a regularidade e fidedignidade das contas apresentadas, bem como não prejudicou a sua correta análise e fiscalização pela Justiça Eleitoral.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IMPROPRIEDADES QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO DAS RECEITAS E A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de 1º suplente de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. O órgão técnico deste Tribunal apontou as seguintes impropriedades: a) divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela consignada nos extratos eletrônicos (art. 53, incs. I, al. "g", e II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19; b) não atendimento integral dos requisitos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois não houve indicação dos locais de trabalho e a especificação das atividades realizadas. Contudo, foi possível a identificação das receitas e a comprovação de parte das despesas, conforme os extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo TSE e a documentação apresentada pelo candidato.

3. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS NÃO DECLARADA NO SISTEMA ESPECÍFICO DA JUSTIÇA ELEITORAL. OMISSÃO NA ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA. DESCUMPRIDA A NORMA DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da agremiação, relativos às eleições municipais de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Identificada a doação de recursos para campanha de candidato, não declarada no sistema específico de prestação de contas, SPCE. Omissão na abertura de conta específica para movimentação dos valores de campanha.

3. Ao longo do processo foi oportunizado ao partido a retificação de sua prestação de contas quanto à falta de identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas e nas doações efetuadas a outros prestadores (art. 29, § 3º e art. 32, § 1°, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19), o que não foi realizado. Prestação de contas zerada, sem qualquer registro de movimentação de campanha em sistema próprio criado pela Justiça Eleitoral. Neste cenário, a alegação de que a doação foi feita com recursos provenientes de contribuições de filiados não tem potencial para afastar o apontamento, visto que inexiste demonstração do doador originário dos valores, em desacordo com o disposto no art. 29, § 3º, da Resolução TSE 23.607/19. Quanto ao dever de abertura de conta específica para movimentação das verbas de campanha, públicas ou privadas, o partido contraria a legislação quando utiliza sua mesma conta de movimento ordinário anual de recursos financeiros.

4. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. IMPROPRIEDADE RELATIVA AO PRAZO DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. FALHA QUE NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. O órgão técnico deste Tribunal, após exame da contabilidade e da manifestação do candidato com os esclarecimentos, entendeu que a impropriedade relativa ao prazo de entrega dos relatórios financeiros não afeta a identificação da origem das receitas e destinação das despesas, pois a análise dos extratos bancários eletrônicos ofereceu as informações necessárias para a apuração empreendida. O Tribunal Superior Eleitoral, tratando da espécie, adotou a mesma linha de entendimento, e consignou que “o atraso na apresentação dos relatórios financeiros ou a omissão de despesas na prestação de contas parcial não ensejam a desaprovação das contas, tendo em vista que as informações podem ser declaradas na prestação de contas final” (Prestação de Contas n. 060121441, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 218, Data 28/10/2022. Grifei.). Nessa linha, a falha na entrega das informações relativas às receitas de campanha em relatório financeiro enseja somente a anotação de ressalvas no julgamento das contas.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. COMPROVADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR E O REPASSE AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela desaprovação das contas. Identificadas irregularidades relativas à comprovação de despesas, junto ao Facebook, quitadas com valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Após o parecer conclusivo, e antes da manifestação ministerial, a concorrente juntou petição comprovando a restituição do valor à sua conta de campanha e o repasse do montante ao Tesouro Nacional. Devolvida ao erário a verba pública, sanada a mácula.

3. Aprovação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO NO FOMENTO ÀS CANDIDATURAS FEMININAS, DE ACORDO COM O ART. 19 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.665/21. DETERMINAÇÃO INCLUÍDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL PELA EC N. 117, DE ABRIL DE 2022. VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DE QUALQUER NATUREZA AOS PARTIDOS QUE NÃO OBSERVEM A REGRA DE DESTINAÇÃO DE VALORES ÀS CANDIDATURAS FEMININAS. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. BAIXO VALOR DA FALHA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas partidárias. Diretório Municipal. Eleições 2020. Falha atinente à não aplicação de verbas do Fundo Partidário para o incremento das candidaturas femininas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. A legislação de regência estabelece que os partidos devem destinar, no mínimo, 30% dos gastos efetuados com verbas do Fundo Partidário às candidaturas femininas, bem como percentual dos recursos públicos para as candidaturas de pessoas negras, nos termos do art. 19 da Resolução TSE n. 23.607/19, alterada pela Resolução TSE n. 23.665/21. O fomento às cotas de gênero como mecanismo de representatividade política das mulheres restou plasmado no § 7º do art. 17 da Magna Carta, acréscimo incluído quando da entrada em vigor do texto da Emenda Constitucional n. 117/22.

3. Equivocada a tese recursal que sustenta a inaplicabilidade retroativa do novo § 3º do art. 19 da Resolução TSE n. 23.607/19 às prestações de contas anteriores à modificação normativa. A redação original do referido art. 19, em seu § 4º, já previa a obrigatoriedade da aplicação proporcional de verbas do Fundo Partidário, ao excetuar a regra de preenchimento mínimo de 30% de vagas com candidaturas de cada sexo, “salvo se percentual mais elevado de candidaturas for observado”, estabelecendo assim o aumento correspondente e proporcional dos recursos destinados às campanhas.

4. O reconhecimento da irregularidade, no entanto, não impõe a restituição do valor malversado aos cofres públicos, diante da nova vedação prevista na EC n. 117/22, que inovou ao impedir sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, para os partidos que não tenham aplicado o percentual definido pela norma em função de sexo ou raça, o qual deverá ser utilizado nas eleições subsequentes.

5. Falha que representa 0,51% das receitas auferidas pelo partido, percentual inferior ao parâmetro de 10% utilizado por esta Corte para atrair a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e permitir a aprovação das contas com ressalvas.

6. Aprovação das contas com ressalvas, nos termos do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada a imposição de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

7. Provimento parcial.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE PODER POLÍTICO. CANDIDATO REELEITO VEREADOR. CONCORRENTES NÃO ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E DOS REGISTROS DE CANDIDATURA. IMPOSIÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM VÍDEO. POSSIBILIDADE DESTE MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR. COMPROVADA A PRÁTICA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONFIGURADO O ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITUOSA SEM POTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE PARA AFETAR A LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO CONTRA PROCEDÊNCIA DA AIJE, PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DOS APELOS CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MANTIDAS AS SANÇÕES DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO REPRESENTADO VEREADOR E A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS VOTOS POR ELE OBTIDOS. CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DOS ASPIRANTES A PREFEITO E VICE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, APLICADA DE FORMA INDIVIDUAL PARA CADA CANDIDATO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA.

1. Julgamento conjunto dos recursos interpostos por candidato reeleito ao cargo de vereador e por candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentenças de procedência de representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97) e de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder político e de poder econômico (art. 14, § 9º, da CF e art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90). Condenação às sanções de cassação do diploma do vereador, declarando nulos os votos por ele obtidos, cassação dos registros de candidatura dos aspirantes a prefeito e vice, bem como ao pagamento de multa, de forma individual, aos representados, declarando a sua inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2020.

2. Preliminar de nulidade da sentença. Alegada ilicitude da prova consistente em gravação ambiental em vídeo, efetuada em telefone celular pela própria eleitora, por ocasião do comparecimento da apoiadora de campanha dos representados em seu local de trabalho – estabelecimento comercial aberto ao público, no momento em que foi ofertada ou prometida vantagem com o fim específico de obter-lhe o voto. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de admitir a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais e sem chancela judicial, como meio válido de prova, seja em espaço público ou particular. Inexistência do alegado flagrante preparado, vedado pela Súmula n. 145 do STF. Comparecimento espontâneo do cabo eleitoral dos candidatos ao endereço laboral da eleitora, sem que fosse provocado ou induzido, com a finalidade premeditada de oferecer e conceder vantagens em troca do seu voto, limitando-se a eleitora a registrar o desenrolar dessa ação em seu aparelho celular. Afastada a preliminar de nulidade aventada.

3. Comprovada a prática de captação ilícita de votos. Além do registro em vídeo do momento da prática ilegal, embasam a prova a ocorrência policial, a ata notarial, e os diálogos extraídos dos telefones celulares da eleitora e da apoiadora de campanha dos representados, responsável pela intermediação das negociações e entrega das vantagens prometidas em troca dos votos da eleitora e de seus familiares. Por meio das conversações transcritas, restou demonstrada a iniciativa dos candidatos em contatar a eleitora, delegando à sua apoiadora de campanha e cabo eleitoral a condução das tratativas sobre os benefícios a serem concedidos em troca do voto, conduta que se amolda à prática de captação ilícita de sufrágio. Manifesta a anuência dos representados com os atos da apoiadora, sendo inverossímil a tese de desconhecimento. Caracterizada a prática da captação ilícita de sufrágio, na forma do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

4. Ausente a configuração de abuso de poder econômico e de poder político. A demonstração da ocorrência de captação ilícita de sufrágio em relação a uma única eleitora, ainda que tenham sido mencionados seus familiares e que se trate de pequeno município, com reduzido número de eleitores, não encerra suficiente potencialidade lesiva para interferir na legitimidade do pleito, bem jurídico tutelado pela ação de investigação judicial eleitoral e assegurado pelo § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

5. Provimento do recurso interposto em face da sentença de procedência da ação judicial eleitoral - AIJE. Desprovidos os apelos contra a decisão de procedência da representação por captação ilícita de sufrágio, mantendo-se a condenação às sanções de cassação do diploma expedido ao vereador eleito, declarando nulos os votos por ele obtidos, cassação dos registros de candidatura dos concorrentes a prefeito e vice-prefeito, e pagamento de multa, fixada de forma individual aos representados.

6. Prequestionada a matéria invocada nos autos. Determinação de que seja realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, por ser inaplicável à espécie o teor do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, por força do disposto no art. 198, inc. II, al. "b", da Resolução TSE n. 23.611/19.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE PODER POLÍTICO. CANDIDATO REELEITO VEREADOR. CONCORRENTES NÃO ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E DOS REGISTROS DE CANDIDATURA. IMPOSIÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA ILICITUDE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM VÍDEO. POSSIBILIDADE DESTE MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO. REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR. COMPROVADA A PRÁTICA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONFIGURADO O ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DELITUOSA SEM POTENCIALIDADE LESIVA SUFICIENTE PARA AFETAR A LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO CONTRA PROCEDÊNCIA DA AIJE, PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DOS APELOS CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MANTIDAS AS SANÇÕES DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO REPRESENTADO VEREADOR E A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS VOTOS POR ELE OBTIDOS. CASSAÇÃO DOS REGISTROS DE CANDIDATURA DOS ASPIRANTES A PREFEITO E VICE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, APLICADA DE FORMA INDIVIDUAL PARA CADA CANDIDATO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VERSADA.

1. Julgamento conjunto dos recursos interpostos por candidato reeleito ao cargo de vereador e por candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra sentenças de procedência de representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97) e de ação de investigação judicial eleitoral – AIJE por abuso de poder político e de poder econômico (art. 14, § 9º, da CF e art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90). Condenação às sanções de cassação do diploma do vereador, declarando nulos os votos por ele obtidos, cassação dos registros de candidatura dos aspirantes a prefeito e vice, bem como ao pagamento de multa, de forma individual, aos representados, declarando a sua inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2020.

2. Preliminar de nulidade da sentença. Alegada ilicitude da prova consistente em gravação ambiental em vídeo, efetuada em telefone celular pela própria eleitora, por ocasião do comparecimento da apoiadora de campanha dos representados em seu local de trabalho – estabelecimento comercial aberto ao público, no momento em que foi ofertada ou prometida vantagem com o fim específico de obter-lhe o voto. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de admitir a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais e sem chancela judicial, como meio válido de prova, seja em espaço público ou particular. Inexistência do alegado flagrante preparado, vedado pela Súmula n. 145 do STF. Comparecimento espontâneo do cabo eleitoral dos candidatos ao endereço laboral da eleitora, sem que fosse provocado ou induzido, com a finalidade premeditada de oferecer e conceder vantagens em troca do seu voto, limitando-se a eleitora a registrar o desenrolar dessa ação em seu aparelho celular. Afastada a preliminar de nulidade aventada.

3. Comprovada a prática de captação ilícita de votos. Além do registro em vídeo do momento da prática ilegal, embasam a prova a ocorrência policial, a ata notarial, e os diálogos extraídos dos telefones celulares da eleitora e da apoiadora de campanha dos representados, responsável pela intermediação das negociações e entrega das vantagens prometidas em troca dos votos da eleitora e de seus familiares. Por meio das conversações transcritas, restou demonstrada a iniciativa dos candidatos em contatar a eleitora, delegando à sua apoiadora de campanha e cabo eleitoral a condução das tratativas sobre os benefícios a serem concedidos em troca do voto, conduta que se amolda à prática de captação ilícita de sufrágio. Manifesta a anuência dos representados com os atos da apoiadora, sendo inverossímil a tese de desconhecimento. Caracterizada a prática da captação ilícita de sufrágio, na forma do art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

4. Ausente a configuração de abuso de poder econômico e de poder político. A demonstração da ocorrência de captação ilícita de sufrágio em relação a uma única eleitora, ainda que tenham sido mencionados seus familiares e que se trate de pequeno município, com reduzido número de eleitores, não encerra suficiente potencialidade lesiva para interferir na legitimidade do pleito, bem jurídico tutelado pela ação de investigação judicial eleitoral e assegurado pelo § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

5. Provimento do recurso interposto em face da sentença de procedência da ação judicial eleitoral - AIJE. Desprovidos os apelos contra a decisão de procedência da representação por captação ilícita de sufrágio, mantendo-se a condenação às sanções de cassação do diploma expedido ao vereador eleito, declarando nulos os votos por ele obtidos, cassação dos registros de candidatura dos concorrentes a prefeito e vice-prefeito, e pagamento de multa, fixada de forma individual aos representados.

6. Prequestionada a matéria invocada nos autos. Determinação de que seja realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, por ser inaplicável à espécie o teor do art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, por força do disposto no art. 198, inc. II, al. "b", da Resolução TSE n. 23.611/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS E USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2018, regida pela Lei n. 9.096/95 e Resolução TSE n. 23.546/17.

2. Reconhecida a utilização de recursos de fonte vedada, provenientes de contribuições de não filiados ou filiados à agremiação diversa e que exerciam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, em desatenção ao art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. Dispositivo incluído na Lei dos Partidos Políticos, nos moldes definidos pelos parlamentares envolvidos no projeto de lei, justamente como forma de superação legislativa da jurisprudência ou ativismo congressual. Mantida irregularidade apontada no parecer técnico, devendo o valor ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. Uso indevido do Fundo Partidário para pagamento de multas, juros e encargos. Afronta ao disposto no art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades somadas representam 0,71% do total de recursos recebidos no exercício de 2018, sendo cabível a aprovação das contas com ressalvas por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Circunstância que afasta a sanção de suspensão das quotas do Fundo Partidário.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHA SANADA. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA A DESTEMPO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO COMPROMETEU A REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022 de candidato eleito ao cargo de deputado estadual, disciplinada pela Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Identificadas impropriedades relativas à apresentação intempestiva dos relatórios financeiros de campanha e ao recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), em razão da apuração de despesas no procedimento de circularização não declaradas pelo candidato.

3. Após a apresentação de prestação de contas retificadora e esclarecimentos, remanesce a a impropriedade consistente no oferecimento dos relatórios financeiros de campanha a destempo, a qual não comprometeu a regularidade da contabilidade.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DE EMPRESA. TENTATIVA INFRUTÍFERA. DETERMINADO OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA FALHA AO PRESTADOR. IRREGULARIDADE SUPERADA. REALIZAÇÃO DE EVENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. REALIZAÇÃO DOS DEVIDOS REGISTROS CONTÁBEIS. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativa ao exercício financeiro de 2019. Identificadas falhas no recebimento de recursos de origem não identificada, e na ausência de comunicação sobre a comercialização de produtos e/ou realização de eventos.

2. Recursos de origem não identificada. 2.1. Dependência de relatório oficial da empresa administradora de cartões que intermediou a arrecadação dos valores. Comprovado que a empresa tem sido notificada pelos mais diversos meios e que os instrumentos de coerção normalmente utilizados nas ações da espécie têm sido infrutíferos. Assim, a insistência nas tentativas de obtenção das informações junto à empresa apenas acabaria por dar ensejo à ocorrência da prescrição. Portanto, diante da ausência de informações, a qual não pode ser atribuída ao prestador de contas na situação excepcional dos autos, a irregularidade decorrente da ausência de identificação dos doadores deve ser dada por superada. 2.2. No mesmo sentido, a doação recebida do diretório municipal sem a indicação dos doadores originários deve ser relevada, utilizando-se o mesmo raciocínio que está eximindo, no caso concreto, o órgão regional da apresentação destes dados. 2.3. Advertência à agremiação de que, em exercícios posteriores ao julgamento desta prestação de contas, acaso opte por contratar para recebimento de doações a mesma empresa que se furta a atender às ordens judiciais, a presunção que ora se aplica em seu favor não mais a beneficiará.

3. Realização de eventos nos quais foram arrecadados recursos sem que fosse realizada a prévia comunicação à Justiça Eleitoral, nos termos exigidos pelo art. 10 da Resolução TSE n. 23.546/17. Ainda que a ausência de comunicação prévia possa impedir a realização de eventuais procedimentos fiscalizatórios e acompanhamentos, a agremiação fez os devidos registros contábeis da arrecadação, mesmo antes de qualquer provocação nesse sentido, o que, no caso dos autos, é suficiente para afastar a configuração de má-fé ou de ocultação de receitas ou despesas. Assim, a ausência de comunicação prévia de ato destinado a arrecadar recursos para campanha eleitoral consistiu irregularidade meramente formal, inapta a comprometer a confiabilidade das contas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinada a expedição de ofício ao Banco Central para as providências cabíveis à empresa que reiteradamente sonega informações solicitadas por autoridade judicial, e ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja dado conhecimento da situação ocorrida nestes autos para eventual aprimoramento da regulamentação sobre arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito ou de débito.