RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APELO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NORMA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, em razão da utilização de verbas de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Nos termos da legislação de regência, art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19, o prazo original para interposição de recurso contra a sentença proferida em tal espécie de demanda é de 03 (três) dias. Intempestivo.

3. Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. NÃO APLICADO PERCENTUAL NO INCREMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de partido político, referentes ao exercício financeiro de 2019. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da importância irregular.

2. Ingresso de valores de origem vedada, oriundos de autoridades detentoras de cargos demissíveis ad nutum não filiadas ao partido beneficiário. Matéria disciplinada no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e, para o exercício em exame, regulamentada no art. 12, inc. IV, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Regra que busca coibir que a possibilidade de nomeações e exonerações de cargos públicos se transmute em nova via de amealhar recursos para os partidos, mediante acesso à parcela da remuneração dos titulares nomeados para os cargos.

3. Não aplicado recurso do Fundo Partidário no incremento à participação feminina na política. Descumprido o disposto no art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Ausente irresignação quanto ao ponto.

4. As irregularidades representam 8,13% do total da receita arrecadada no exercício, ficando abaixo do percentual (10%) utilizado como parâmetro para autorizar a aprovação das contas com ressalvas, conforme jurisprudência desta egrégia Corte. Caracterizado o recebimento de recursos de fonte vedada, mantido o dever de recolhimento ao erário.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA-FEFC. ADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CHEQUE NÃO CRUZADO. AFRONTA AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MONTANTE DESPENDIDO SUPERIOR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidata a vereadora e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da realização de pagamentos provenientes de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para prestadora do serviço de cabo eleitoral e contador, por meio de cheques não cruzados.

2. Acostada documentação em fase recursal. Por se tratar de documentação simples, pode ser conhecida nesta instância, uma vez que sua análise não demanda reabertura da instrução.

3. Sacados cheques sem a identificação da contraparte no extrato bancário. O mero registro da contratação ou declaração não tem o condão de sanar a irregularidade relativa à falta de identificação dos beneficiários diretos e de compensação dos cheques nos extratos bancários. Assim, não tendo havido a identificação da contraparte nos extratos bancários da conta de campanha, restou desatendido o disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que dispõe sobre a necessidade de que o pagamento seja realizado por cheque nominal cruzado.

4. A irregularidade representa 44,55% do total das receitas financeiras, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois as falhas são graves e comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira.

5. Provimento negado. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. ESCOLA MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR OS ILÍCITOS ALEGADOS. NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO NÃO AFETADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, cumulada com Representação por Conduta Vedada, na qual se imputava a utilização de bens públicos e de servidor público na campanha eleitoral de 2020.

2. Matéria preliminar superada. 2.1. Interposição dentro do tríduo legal, em conformidade ao disposto no art. 258 do Código Eleitoral. 2.2. Atuando no feito como custus legis, o Ministério Público Eleitoral possui legitimidade e interesse para recorrer mesmo quando não for o autor da ação eleitoral.

3. Irresignação limitada à suposta utilização de escola municipal e à participação de servidora pública, à época diretora da instituição de ensino, para gravação de propaganda eleitoral (vídeo) em benefício dos recorridos, candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice.

4. Gravação realizada em horário que poderia corresponder ao almoço, com produção custeada com recursos da campanha e declarada na prestação de contas. O acervo probatório indica que, por ocasião da gravação, não estavam sendo realizadas aulas na escola em razão da pandemia do COVID-19 e que os servidores trabalhavam em horários reduzidos e mediante escalas. As condutas vedadas são espécie do gênero abuso de poder e somente acarretam a procedência da ação de investigação judicial quando comprovada a gravidade das circunstâncias capaz de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, a ensejar a aplicação das sanções de inelegibilidade e cassação dos registros dos representados.

5. Na hipótese, não configurado o abuso de poder, por meio da conduta vedada descrita no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, porquanto a lei não veda o manuseio de imagens produzidas em bens públicos, mas sim a utilização do bem público em campanha de forma a caracterizar o seu mau uso e a causar desequilíbrio eleitoral, de modo que aproveitar imagens produzidas em local de livre acesso à população não é vedado pela legislação eleitoral. Tampouco comprovado que a gravação do vídeo pela diretora da escola tenha sido realizada durante ou em detrimento do seu expediente no município.

6. Conjunto probatório insuficiente para comprovar as condutas vedadas e o abuso de poder político descrito no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, c/c art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Não demonstrada a gravidade das circunstâncias capaz de afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. De igual modo, não maculada a liberdade do voto dos eleitores. Manutenção da sentença.

7. Provimento negado.