Requisição de Zenimar Rubini Farias. 064ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DE PODER. GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. CAMISETAS COM PROPAGANDA ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO A FAMILIARES E CABOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CARACTERIZAR GASTO ILÍCITO DE CAMPANHA OU ABUSO DE PODER. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face da sentença do Juízo Eleitoral que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral cumulada com representação por captação e gastos ilícitos de recursos em campanha.

2. É assente na jurisprudência que a entrega de camisetas com propaganda eleitoral com o intuito de organizar e identificar apoiadores próximos e a equipe de cabos eleitorais não se enquadra na vedação do art. 39, § 6º, da Lei n. 9.504/97, uma vez que não caracteriza vantagem ao eleitor. A prova dos autos demonstra que as camisetas foram oferecidas a familiares, apoiadores próximos e cabos eleitorais do candidato, para utilização em campanha. Não existem elementos mínimos que indiquem a distribuição indiscriminada e graciosa a eleitores. Ausência de indícios de abuso ou alguma forma ilícita de captação de votos, inexistindo provas de que as camisetas foram produzidas ou utilizadas em desacordo com a legislação eleitoral.

3. Para enquadramento do fato no art. 30-A, a procedência da demanda reclama a demonstração inequívoca da “existência de ilícitos que extrapolem meras irregularidades na prestação de contas do candidato” (TSE – RO 194710/AC, Relator: Min. José Antônio Dias Toffoli, DJE de 11.10.2013), porquanto, “na conformação da conduta ao art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, deve-se levar em consideração a relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha, orientada pelo princípio da proporcionalidade” (TSE - AC: 39481/MT, Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJe de 11.9.2015).

4. No caso, ainda que a nota fiscal emitida não descreva adequadamente os produtos, representando irregularidade capaz de macular a transparência das contas eleitorais, isso não significa, necessariamente, que houve arrecadação ou gasto ilícito de campanha, os quais possuem contornos diversos, abrangendo o recebimento de recursos de fonte vedada, movimentação de “caixa 2” ou gastos ilícitos com gravidade sobre a legitimidade do pleito, o que não se verifica na espécie. Logo, é evidente a ausência de gravidade das circunstâncias, as quais estão despidas de força suficiente para interferir na liberdade do voto e desequilibrar a disputa eleitoral. Fragilidade do acervo probatório carreado aos autos para comprovar a gravidade e a relevância jurídica dos fatos a atrair a incidência das gravosas sanções previstas no art. 30-A, da Lei n. 9.504/97, e no art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITA. DOAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. DESEMPREGADAS. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. RELATÓRIO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS DOADORAS. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeita, relativas às eleições 2020, em virtude do recebimento de doações de pessoas físicas beneficiárias do programa federal de auxílio emergencial e, outras, na condição de desempregadas, caracterizando as verbas como recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Conhecidos os documentos juntados na fase recursal. Na presente classe processual, a juntada de documentos não apresenta prejuízo à tramitação do processo, mormente quando se trata de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares. A medida visa, sobretudo, salvaguardar o interesse público na transparência da contabilidade de campanha e a celeridade processual, conforme precedente desta Corte.

3. Doações realizadas por pessoas físicas beneficiárias de auxílio emergencial ou em situação de desemprego em tempo superior a cento e vinte dias. Apresentados relatório de faturamento assinado por contador registrado no CRC, CNPJ de empresa de propriedade de uma das doadoras e declarações de imposto de renda de pessoa física, documentos que comprovam a capacidade financeira das cedentes para a realização das contribuições. Afastadas as irregularidades. Aprovação das contas.

4. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DA AGREMIAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NÃO DECLARADOS OS GASTOS COM SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTÁBEIS, INDISPENSÁVEIS À PRÓPRIA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas de partido político, relativa ao pleito de 2020, em razão da ausência de declaração de conta bancária e da omissão de despesas.

2. Demonstração contábil em que o único lançamento registra gastos com locação de imóvel para sediar o comitê de campanha. Diante da ativa participação do partido na corrida eleitoral de 2020, inclusive elegendo prefeito e vereadores, a conclusão lógica que fundamentou a sentença foi de que houve omissão de despesas. Não foram declarados gastos com pessoal, combustível, material gráfico – operações corriqueiras na realidade de uma campanha eleitoral –, tampouco com serviços contábeis e advocatícios prestados à agremiação, indispensáveis à própria apresentação das contas, e referidos nos arts. 18-A, parágrafo único, 23, § 10, e 26, § 4º, todos da Lei n. 9.504/97. Falha de natureza grave, pois os valores utilizados na quitação dos débitos configuram recursos de origem não identificada.

3. Impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas, diante da falta de informação sobre os valores utilizados com serviços de advocacia e contabilidade.

4. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, em razão da utilização de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC para a realização de pagamentos de despesas sem identificação do CPF/CNPJ do destinatário na movimentação bancária. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Nos termos do § 4ª do art. 105 do Código de Processo Civil, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.

3. No caso dos autos, na procuração juntada constou disposição expressa do mandato limitando os poderes dos advogados constituídos nos autos para atuação em 1º grau de jurisdição. Apesar de intimado para correção da irregularidade, o recorrente deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

4. Não conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL, C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO A AMBOS OS EMBARGOS.

1. Oposições em face de acórdão que deu provimento parcial a recurso para absolver o recorrente em relação ao primeiro fato (doação de refeições), mas manter a sentença quanto ao segundo fato (preservação de emprego em troca de voto) e, assim, determinar a cassação do diploma.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Alegada omissão pertinente à gravação ambiental trazida aos autos e sobre a jurisprudência do TSE quanto à possibilidade de enfrentamento da matéria de preclusão e decadência. Questões analisadas no acórdão, o qual não conheceu dos temas suscitados por consubstanciarem inovação recursal.

4. Inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser invocado quanto à destinação dos votos recebidos pelo vereador cassado em virtude de corrupção eleitoral. O decisum descreve explicitamente que os votos devem ser considerados nulos, para todos os fins, não podendo ser reaproveitados para a legenda.

5. Evidente a ausência dos requisitos para a oposição de ambos os embargos. Pretensão de rediscutir a justiça da decisão, inviável em sede de aclaratórios.

6. Rejeição.