Requisição de Dayane Piccoli Ramos. 028ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBA ORIUNDA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXO PERCENTUAL APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, em razão do pagamento, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de gastos com combustível para abastecimento de veículo do próprio candidato. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. A matéria concernente aos gastos com combustíveis e manutenção de veículo utilizado na campanha encontra-se disciplinada no art. 35, §§ 6º e 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, nada consta no Demonstrativo de Receitas e Despesas sobre a cessão de automóvel do candidato, e, nos termos do art. 60, § 4º, inc. III, e § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, conquanto seja dispensável a comprovação da cessão do automóvel de propriedade do candidato para seu uso durante a campanha, é obrigatório o registro dos valores da operação na prestação de contas.

3. Despesa realizada com verbas do FEFC, impondo o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional. O valor da irregularidade representa 10% do total das receitas declaradas, viabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE EM DESPESAS REALIZADAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PARCIALMENTE SANADAS AS IRREGULARIDADES. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada a prestação de contas de candidata a vereadora, relativas às eleições 2020, em razão de irregularidade em gastos efetuados com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Ausência de cópia dos cheques nominais e cruzados utilizados para os pagamentos apontados como irregulares. Extratos bancários somente identificando a contraparte sacadora de dois cheques emitidos, estando os demais sem qualquer especificação. Matéria regulamentada pelo art. 38 da Resolução n. 23.607/19.

3. Apenas a referência aos recibos e ao registro do valor da despesa no extrato bancário não atende à exigência de comprovação segura da aplicação das verbas usadas na campanha eleitoral, a qual se faz mediante documentos idôneos, corretamente preenchidos e movimentados como determinam as regras eleitorais, nos termos dos arts. 53, inc. II, al. "c", e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Na espécie, possível considerar dois gastos pagos com cheque, referente à locação/cessão de bem móvel, demonstradas mediante o cruzamento de informações do extrato de prestação de contas com os extratos bancários. As demais falhas, contudo, não restaram comprovadas. Irregularidades graves, pois realizadas com recursos do FEFC. O emprego de verbas públicas sem comprovação do destino dos valores fere a lisura das contas e impede esta Justiça Especializada e a sociedade de exercerem a devida fiscalização das práticas financeiras dos candidatos.

5. As irregularidades remanescentes representam 20,59% das receitas financeiras auferidas, excedendo, nominalmente, ao parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância.

6. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas. Reduzida a quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. DESCUMPRIDA NORMA DE REGÊNCIA. MANTIDA A SANÇÃO APLICADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou parcialmente procedente representação, condenando o representado ao pagamento de multa, pela realização de propaganda eleitoral na internet, sem a devida comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

2. Incontroversa a utilização de endereço eletrônico não comunicado no requerimento de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, para veicular propaganda eleitoral na internet, violando o disposto no art. 28, § 1°, da Resolução TSE n. 23.610/19 (art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97), caracterizando a prática de propaganda irregular. Mantida a sanção aplicada pelo juízo a quo, a qual foi fixada em seu patamar mínimo.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO IRREGULAR. INFRAÇÃO AO ART. 21, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR MÓDICO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RFAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata, relativas às eleições de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Desnecessidade do pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, uma vez que a determinação de recolhimento de valores ao erário, fixada na sentença, somente pode ser executada após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas, na forma do art. 32, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 determina, expressamente, que as doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, mediante transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente identificado. No caso, embora a prestadora tenha registrado no demonstrativo de receitas financeiras a declaração de que o dinheiro é proveniente de recursos próprios, observa-se que o depósito está identificado com o CNPJ da candidatura nos extratos bancários eletrônicos. Essa circunstância impossibilita a Justiça Eleitoral de verificar a autenticidade da declaração de que o valor constitui recurso pessoal aplicado na campanha. A mera alegação não se sustenta em prova fidedigna, permanecendo a irregularidade.

4. A falha representa 73,99% das receitas declaradas, mas de valor nominal inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, possibilitando a aprovação dos registros contábeis com ressalvas em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Parcial provimento. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ART. 85 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APELO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NORMA. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de partido político referentes ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de doações realizadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, as quais constituem recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento da importância ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de 3 meses.

2. Nos termos do art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97 e art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19, o prazo para interposição de recurso contra a sentença que julgar as contas de campanha é de 3 (três) dias. No caso dos autos, o apelo foi protocolado após o prazo legal. Intempestivo.

3. Não conhecido.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO LEGAL. NÃO ATENDIDAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA NORMA DE REGÊNCIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de deputado estadual. Ausente prova de filiação partidária.

2. O art. 9º da Lei n. 9.504/97 preceitua que, para concorrer a cargo eletivo, o candidato deverá estar com a filiação deferida pela respectiva agremiação pelo prazo mínimo de seis meses antes da data do pleito, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior, o qual, nas eleições de 2022, recaiu em 02.4.2022. Por sua vez, o art. 28, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 23.609/19 prescreve que a prova de filiação partidária da pessoa postulante a cargo eletivo, cujo nome não conste do Sistema FILIA, pode ser realizada por outros elementos de convicção, desde que os documentos não tenham sido produzidos unilateralmente.

3. Embora as certidões emitidas por esta Justiça Eleitoral comprovem que o requerente faz parte da Comissão Provisória da agremiação, os referidos documentos, extraídos do site do TSE, indicam que a vigência do órgão provisório do partido, por ele integrado na função de Secretário-Geral, teve início em 10.5.2022, ou seja, em data posterior ao limite temporal estabelecido pela legislação para a filiação partidária dos concorrentes ao pleito de 2022. Ademais, o novo acervo probante carreado aos autos não apenas ostenta caráter unilateral como não faz prova, em nenhum momento, da efetiva filiação do requerente no prazo mínimo de seis meses. Ausente condição de elegibilidade.

4. Indeferimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. TEMA PROPOSTO NA PROPAGANDA NÃO SE QUALIFICA COMO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CANDIDATURAS AO SENADO E SUPLENTES. MANDATO COLETIVO. REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSENTE ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou improcedente representação, com pedido de direito de resposta contra veiculação sobre candidatura ao Senado na modalidade de mandato coletivo.

2. Inexiste afirmação sabidamente inverídica ou desinformação. A hipótese tratada está em perfeita sintonia com reportagem publicada em jornal de grande circulação no Estado, concedida pelo próprio candidato da coligação ao Governo do Estado. Logo, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “se a propaganda tem foco em matéria jornalística, apenas noticiando conhecido episódio, não incide o disposto no art. 58 da Lei n° 9.504/97, ausente, no caso, qualquer dos requisitos que justifique o deferimento de direito de resposta” (TSE, R-Rp n. 060131056, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 3.10.2018). Assim, o conteúdo da peça publicitária não cuida de propagação de fato sabidamente inverídico ou de desinformação, de modo que não atrai a excepcional interferência desta Justiça, devendo ser rebatidas as afirmações nos espaços próprios ao debate político.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. VIOLAÇÃO AO ART. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. DESCUMPRIDA NORMA DE REGÊNCIA. MULTA APLICADA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência em face de decisão que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, consistente na veiculação de publicidade em canal de acesso público do Telegram, não comunicado previamente à Justiça Eleitoral, sem, contudo, aplicar a multa prevista no § 5º do art. 57-B da Lei n. 9.504/97.

2. Incontroverso que o candidato divulgou propaganda eleitoral em seu canal do Telegram sem informá-lo, por ocasião do requerimento de registro de candidatura, à Justiça Eleitoral, violando o disposto no art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97. No caso, embora entenda pela inadequação da multa, este Tribunal, em caso análogo, decidiu pela incidência da sanção. (TRE-RS, RecRp n. 0601953-87.2022.6.21.0000, Rel. originário; Des. Federal Rogerio Favreto, Redator designado: Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 16.9.2022.). Assim, deve a questão tratada no presente feito ser resolvida de modo idêntico, por força dos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, ressalvado entendimento pessoal.

3. o art. 96, § 11, da Lei n. 9.504/97 enuncia que “as sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação”. Assim, configurada a irregularidade na propaganda pela internet, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no art. 57-B, § 5º, da Lei Eleitoral, exclusivamente ao representado.

4. Parcial Provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PREJUDICADA. REMOÇÃO DE APARELHO PUBLICITÁRIO. COMITÊ DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE BANDEIRA. JUSTAPOSIÇÃO. EFEITO OUTDOOR. SUBSUNÇÃO À DIMENSÃO MÁXIMA DE 4M². VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 26, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. DENEGADA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral que, no exercício do poder de polícia, determinou a abstenção do uso de bandeira da agremiação, afixada em comitê de campanha, a qual, em justaposição com a fachada, onde consta imagem de candidatos, criava indevido efeito outdoor. Liminar indeferida.

2. Viabilidade da impetração de mandado de segurança em face de decisão proferida no âmbito do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, a qual não ostenta caráter jurisdicional, mas eminentemente administrativo. Entendimento consolidado no art. 54, § 3º, da Resolução TSE n. 23.608/19.

3. Bandeira colocada na fachada de comitê de candidatos pertencentes à agremiação em justaposição com as fotos dos concorrentes ao pleito proporcional do partido. Somados, caracterizam o efeito outdoor, pois ultrapassam o permissivo legal de 4m², vedado pelo disposto no art. 26, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Inequívoco se tratar de propaganda eleitoral, visto que está em comitê central de campanha. Consignado pelo Juízo impetrado que já houve a cessação da propaganda irregular com a retirada da peça.

4. Denegada a segurança.