RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS PRÓPRIOS EMPREGADOS NA CAMPANHA. MANTIDA A FALHA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NO PONTO, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS AO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. EXCESSO NO USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE ULTRAPASSADO. AFASTADA A MULTA IMPOSTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS NO GASTO COM COMBUSTÍVEIS. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA. REMANESCEM DESATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 35, § 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. REDUÇÃO DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO AOS COFRES PÚBLICOS. DISPÊNDIOS IRREGULARES ATENDIDOS PARCIALMENTE COM VERBAS PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidata, referentes às eleições de 2020, aplicou-lhe multa e ordenou a devolução de valores ao Tesouro Nacional. Irregularidades atinentes à falta de esclarecimentos quanto à origem dos recursos próprios utilizados na campanha, à extrapolação dos limites de autofinanciamento e a gastos com combustível pagos com verbas públicas sem o devido registro de uso de veículos na campanha.

2. Não evidenciada a origem dos recursos próprios empregados. A ausência de bens declarados, por ocasião do registro de candidatura, poderia ser suprida por outros meios de comprovação da capacidade econômica da recorrente. Do mesmo modo, não demonstrada a suposta doação depositada na conta-corrente particular da candidata, valor a seguir transferido para a conta de campanha, pretensamente apto a justificar parte da quantia impugnada. Apesar de intimada, tanto na fase instrutória quanto na recursal, a candidata manteve-se inerte, não produzindo qualquer prova de suas alegações. Mantida a falha apontada. Ausente determinação, pelo juízo a quo, de restituição dos valores malversados ao Tesouro Nacional, conforme prevê o art. 32, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável que a referida providência seja ordenada nesta instância, em face da preclusão da matéria, diante da ausência de recurso ministerial, e da incidência do princípio da non reformatio in pejus.

3. Entendimento do juízo a quo de configuração do excesso no uso de recursos próprios, em contrariedade ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que acarretou a aplicação de multa, nos termos do art. 6º daquele diploma regulamentador. No entanto, equivocado o cálculo do montante ultrapassado, que abrangeu também os valores já reconhecidos, em tópico anteriormente analisado pela sentença, como de origem não identificada. Impossibilidade. Incongruência lógica na caracterização da mesma receita nessas diferentes espécies de irregularidades. Afastadas a falha apontada e a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

4. Emprego de verbas públicas, provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC no pagamento de gastos com combustível, sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Ainda que apresentadas notas fiscais emitidas pelo fornecedor de combustíveis contra o CNPJ da campanha da candidata, a fim de justificar a mácula assinalada, remanescem desatendidas as demais condições estipuladas no art. 35, § 11, impedindo que se estabeleça com segurança se o combustível adquirido foi usado no abastecimento de veículos em carreata (inc. I), veículo a serviço da campanha (inc. II) ou geradores de energia (inc. III). Redução, no entanto, do quantum a ser devolvido aos cofres públicos, arbitrado no comando sentencial, pois os dispêndios irregulares foram pagos em parte com recursos advindos de verbas privadas.

5. Falhas que representam 68,96% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade como forma de mitigar a gravidade das falhas, impondo-se a manutenção do juízo de desaprovação das contas. Afastada a multa. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

6. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA -FEFC. VALOR NOMINAL REDUZIDO. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de doação considerada repasse irregular, originários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Doação de candidata do sexo feminino, em afronta ao disposto no art. 17, § 6º e seguintes, da Resolução TSE n. 23.607/19. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a ocorrência de benefício à candidata doadora. A cota de gênero substancia importante ação afirmativa com o escopo de fortalecer as candidaturas femininas. Como situação excepcional, o benefício à candidatura feminina doadora há de ser cabalmente demonstrado mediante a apresentação de dados objetivos, situações fáticas dotadas de concretude, e não argumentos meramente opinativos. Caracterizada a irregularidade quanto à doação, devendo a quantia ser recolhida ao Tesouro Nacional.

3. Pagamento de despesa sem observância da forma prevista em lei. Ausência de comprovação de gasto eleitoral realizado com verbas do FEFC. Falha que decorre da não observância das formas estabelecidas na legislação de regência para o pagamento dos gastos eleitorais: cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. Irregularidade que recai sobre os mesmos recursos recebidos do FEFC e já objeto de determinação de recolhimento ao erário. Portanto, não cabe a repetição da ordem, em atenção ao princípio da vedação de dupla cominação sancionatória.

4. Embora as falhas representem a integralidade das receitas financeiras utilizadas, estão nominalmente abaixo do parâmetro legal de R$ 1.064,10 admitido pela jurisprudência do TSE, viabilizando a aprovação com ressalvas das contas.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. GASTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA. JUSTIFICADA A OPERAÇÃO BANCÁRIA. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. QUITAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. CONTRATADA É A PRÓPRIA PRESTADORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O USO DE DINHEIRO PÚBLICO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MÓDICO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, em razão da existência de gastos irregulares e da divergência entre os dados informados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e o conteúdo dos extratos bancários.

2. A Resolução TRE/RS n. 338/19, que regulamenta a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe, dispõe que a ciência quanto à intimação ou à notificação se dará de forma automática pelo sistema, ainda que o destinatário não a efetive, situação na qual ela ocorrerá após 10 dias, tendo por marco inicial o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, na forma dos arts. 54, 55 e 56 do referido diploma legal. Já o art. 85 da Resolução TSE n. 23.607/19 define o prazo de 3 dias para interposição do recurso. Tempestiva a irresignação. Não acolhido o pedido de certificação da data de intimação da prestadora, diante da automaticidade do sistema em registrar tais prazos.

3. Inexistência de falha quanto ao limite de gastos declarado pela recorrente. Demonstrada a saída, via cheque, e o ingresso, via transferência, do mesmo valor. Do cotejo entre o alegado e os dados constantes dos extratos, resta justificada a operação bancária, visto que demonstrada a consonância das informações prestadas com os relatórios de movimentação financeira.

4. Identificada despesa, cuja contratada é a própria prestadora, quitada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de forma a configurar desvio de finalidade do gasto ou saque indevido de valores. A utilização do FEFC para quitação de serviço contábil realizado pela candidata ao gerir sua própria contabilidade configura afronta aos princípios que norteiam o uso do dinheiro público, com relevo os da moralidade e impessoalidade, máxime por ter a recorrente destinado a ela mesma o repasse público. A atividade sequer necessitaria constar no acervo contábil e, quando da sua informação, somente poderia integrar o feito como doação, sob pena de apropriação de recurso público. Inteligência dos arts. 21, inc. II, 25, e 35, § 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Somente é caracterizado gasto eleitoral, e, portanto, contabilizado na prestação de contas, a teor do que prescreve o art. 35, § 3º, da Resolução n. 23.607/19, a contratação de serviços contábeis durante a campanha eleitoral, o que não se amolda ao presente caso, em que a administração das verbas não demandou a contratação de terceiros e foi realizada pela candidata de forma a dar viabilidade ao acervo contábil.

5. A quantia malversada deveria ser recolhida ao erário. Contudo, ausente comando sentencial nesse sentido, bem como de irresignação do Parquet na origem, descabe, em sede de recurso, determinar a devolução do montante aos cofres público, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.

6. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor nominal da irregularidade remanescente é módico, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação dos referidos postulados constitucionais.

7. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2019. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE RECEITA DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO. DEPÓSITO EM ESPÉCIE POR CAIXA ELETRÔNICO NA CONTA DA AGREMIAÇÃO. DOADORA IDENTIFICADA PELO CPF. INSUFICIÊNCIA. MERA DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 8º, §§ 3º E 10, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MANTIDAS A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal partidário, relativas ao exercício de 2019, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, por meio de depósito bancário em espécie efetuado por caixa eletrônico. Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

2. Depósito em espécie efetuado diretamente no caixa eletrônico por doadora identificada. Embora conste, nos extratos bancários, o aporte de recursos com a especificação do CPF da depositante, trata-se de mera declaração, cujo comprovante é apenas indício de prova e não assegura a procedência do recurso nem confirma sua relação com o depósito, ainda que com identificação de possível origem efetuado na conta bancária do partido. Violação ao disposto no art. 8º, §§ 3º e 10, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Caracterização de recurso de origem não identificada acima do limite autorizado pela norma de regência. Necessidade de que a operação seja realizada apenas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, meio que melhor serve à identificação inequívoca do doador e rastreabilidade da origem da doação, em atenção ao dever fiscalizatório exercido pela Justiça Eleitoral.

4. Irregularidade que representa 51,97% da receita arrecadada e ultrapassa o parâmetro utilizado por esta Corte para considerar a quantia ínfima, seja em valores nominais ou percentuais. Impossibilidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para mitigar o juízo de reprovação. Mantida a ordem de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

5. Desprovimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OUTDOOR. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DE OUTDOOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 39, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A RESPONSABILIDADE DA AGREMIAÇÃO IMPETRANTE. CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, determinou a notificação de diretórios de partido político para que retirem propaganda eleitoral (outdoors) e apresentem comprovação do cumprimento da medida, sob pena de incorrer no crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral. Liminar deferida.

2. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, na esteira do que dispõe o art. 5º, inc. LXIX, da CF/88. A vedação relativa à afixação de propagandas eleitorais por meio de outdoor encontra disciplina no art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97, regulamentado no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. O artefato impugnado se caracteriza como propaganda eleitoral irregular ao trazer em seu conteúdo exaltação à imagem do candidato e por veicular o mesmo slogan de campanha utilizado nas eleições 2018. Não caracterizado indiferente eleitoral, pois o conteúdo resulta em flagrante estímulo em voto, em vista da maior visibilidade dada ao candidato. Artefato considerado irregular, sob a ótica de propaganda eleitoral, uma vez que sua utilização no período eleitoral viola o disposto no art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

4. Ainda que acertada a decisão de retirada dos outdoors, inexiste elemento concreto nos autos que relacione a instalação dos artefatos com o diretório estadual do partido, não havendo como imputar-lhe a responsabilidade pela propaganda irregular. Afastada a obrigação imposta ao impetrante.

5. Concessão parcial da segurança. Confirmada a liminar concedida.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO EM ESPÉCIE, SEM A INDICAÇÃO DO CPF DO DOADOR ORIGINÁRIO. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Em sede de processo eleitoral, há de se observar o disposto no art. 257, § 2º, do Código Eleitoral. Os recursos interpostos contra sentenças proferidas em processos de prestação de contas eleitorais não se inserem dentre as hipóteses permissivas de atribuição de efeito suspensivo. Indeferido o pedido.

3. Recebimento de doações mediante depósitos em espécie, sem indicação do CPF do doador originário, em afronta ao disposto no art. 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Este Tribunal tem afastado a tese de que devem ser considerados como recursos próprios os valores depositados na conta de campanha em nome do CNPJ da candidatura devido à falta de confiabilidade da procedência dos recursos a partir de mera declaração do candidato, não confirmada por documentação idônea. Assim, permanece a irregularidade consistente no recebimento de recursos de origem não identificada, impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Embora a falha represente 81,25% do total das receitas declaradas na campanha, em termos absolutos mostra-se módica (abaixo de R$ 1.064,10), situação que autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. ALEGADA QUEBRA DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. COBERTURA JORNALÍSTICA. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIO DE MAIOR VISIBILIDADE ÀS CANDIDATURAS COM MELHORES POSIÇÕES NA INTENÇÃO DE VOTO. PARÂMETRO OBJETIVO. AUSENTE TRANSGRESSÃO AO ART. 45 DA LEI N. 9.504/97. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação ajuizada por candidato ao cargo de governador em face de empresa de comunicação, ao entendimento de que foram estabelecidos critérios para a cobertura das candidaturas majoritárias com base em pesquisa encomendada ao instituto IPEC, onde foi apontado empate técnico entre o recorrente e mais dois concorrentes, circunstância que causou discriminação indevida e ilegal nas coberturas e espaços de seus veículos. Argumenta ainda que, segundo pesquisa contratada pelo partido junto ao Instituto Methodus, o recorrente figura à frente de um dos candidatos apontados e que o critério eleito pela recorrida quebra a igualdade e o tratamento isonômico entre os candidatos. Postula a garantia da igualdade de participação nos espaços da recorrida (entrevistas, programas e coberturas jornalísticas de rádio, TV, jornal e formato multimídia), bem como a intimação para imediato cumprimento da ordem.

2. Dentre as vedações estabelecidas pela legislação eleitoral, em relação à cobertura jornalística das campanhas no rádio e na televisão, tem aplicação a que proíbe seja dispensado tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, conforme disposto no art. 45, inc. IV, da Lei n. 9.504/97.

3. Amplitude do conceito do termo “tratamento privilegiado”. Se, de um lado, há a obrigatoriedade de concessão de tratamento isonômico pelas emissoras de rádio e televisão, lado outro, há a liberdade de imprensa, manifestação do pensamento e informação jornalística, conforme preconizado no art. 220 da Constituição Federal. Ao sopesar esses valores constitucionais, o TSE tem adotado o posicionamento de que as emissoras de rádio e televisão incidirão na conduta vedada prevista no art. 45 da Lei 9.504/97 somente quando “a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, o que deve ser avaliado em cada caso concreto.”

4. Na hipótese, não verificado o tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação. Na ausência de dispositivo legal objetivo, acerca do que venha a ser o tratamento isonômico em termos quantitativos de espaço de cobertura jornalística, a emissora elegeu o critério de conceder maior visibilidade para aqueles que ocupam melhores posições nas pesquisas de intenção de voto. Parâmetro também adotado pela Resolução TSE n. 23.610/19 em relação ao convite para entrevistas de candidatos.

5. Ausente transgressão ao art. 45 da Lei das Eleições, deve ser mantida a improcedência da representação.

6. Provimento negado.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. PROCEDENTE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E LITIGÂNCIA ABUSIVA. MÉRITO. PROGRAMA DE TV. INVASÃO DE ESPAÇO. OCUPAÇÃO OCORRIDA ENTRE CARGOS MAJORITÁRIOS DA MESMA COLIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 73, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. INOBSERVADO O ART. 74 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. INVIÁVEL O SANCIONAMENTO DE PERDA DO TEMPO EQUIVALENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

1. Insurgências contra decisão que julgou procedente representação por divulgação de propaganda eleitoral em programa televisionado, afastando a incidência de invasão de horário de governador por candidato ao senado (art. 73, caput e § 2º, da Resolução 23.610/19), mas reconhecendo excesso de tempo de participação de apoiadores, em desobediência ao disposto no art. 74, caput e §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19, determinando que os representados se abstenham de veicular a inserção questionada, bem como, no horário eleitoral gratuito, nos blocos e nas inserções, não realizem a divulgação de propaganda, com participação de apoiadores, por tempo superior ao percentual de 25% legalmente permitido.

2. Afastada a preliminar de litispendência, conexão e litigância abusiva. A jurisprudência considera que, sendo diversos os horários e/ou dias de veiculação, há causas de pedir (fáticas) distintas, que não ensejam litispendência, conexão ou prevenção. Nessa linha, “os processos cujas matérias são referentes a propaganda eleitoral e direito de resposta são distribuídos livremente, sem prevenção, quando dizem respeito a datas e horários diversos” (TRE-SP – REl. n. 0600227-05.2020.6.26.0002, Rel. Marcelo Vieira de Campos, publicado em 13.11.2020).

3. Inexiste invasão de espaço por violação ao que dispõe o art. 73, caput, da Resolução TSE n. 23.610/19, por ausência de previsão legal, quando a propaganda eleitoral de candidato a senador ocorreu em propaganda destinada a candidato a governador. O texto do dispositivo trata da vedação de propaganda de candidato de eleição majoritária na proporcional, e vice-versa, o que não ocorreu no caso concreto. Descabida a aplicação da sanção do art. 73, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

4. Alegada utilização, por parte de candidato ao Senado Federal, do espaço temporal destinado à propaganda da eleição para Governador de Estado, durante a totalidade do horário disponibilizado, ocasião em que teria feito uso da palavra por metade do tempo total, configurando excesso de tempo de participação de apoiadores, em desobediência ao disposto no art. 74, caput e §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

5. Ainda que o candidato ao senado não fale durante a integralidade do tempo em que sua imagem é exibida, basta a participação de pessoa pública no vídeo de propaganda eleitoral para que seu tempo seja computado como apoiamento de terceiro. Para a análise da superação do limite de 25% do tempo de propaganda, não há a necessidade de se fazer distinção entre pedido de voto e imagem, ressalvas não dispostas no art. 74, caput e §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19, que trata apenas de “participação”. A melhor exegese a ser conferida à norma é de que o apoio se dá com a mera participação do apoiador no espaço de propaganda que se deseja promover.

6. Provimento negado a ambos os recursos.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESTAQUE. PRELIMINAR. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. MANTIDA A CONDENAÇÃO. MULTA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgências contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, declarou a prática de captação ilícita de sufrágio, cassou o diploma de vereador do representado e declarou a nulidade de seus votos, mantendo-os íntegros para a legenda.

2. Rejeitada a preliminar de nulidade do conjunto probatório. Mérito. Restou incontroverso nos autos que, durante a abordagem feita pela Polícia Militar, foram encontrados no interior do veículo dinheiro em espécie, bloco de notas com anotações – escritas de próprio punho pelo candidato demandado – e santinhos. A planilha carreada ao feito demonstra de forma inequívoca que se cuida de registro físico de pagamento a eleitores em troca do voto. Inexiste nos autos explicação do motivo pelo qual tenham sido elaboradas as colunas pertinentes aos valores prometidos, antes e depois do pleito, constituindo prova cabal da conduta direta e pessoal de compra de votos pelo candidato recorrente. Multa aplicada adequada em relação às balizas estipuladas no art. 109 da Resolução TSE n. 23.610/19, pois a prática envolveu extenso rol de eleitores, conspurcando a higidez de parcela do pleito proporcional, de modo que a sanção não se revela desproporcional.

3. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. A Resolução TSE n. 23.611/19, ao estabelecer, em seu art. 198, a anulação para todos os efeitos dos votos dados a candidato cujo registro venha a ser cassado após a eleição, em ação autônoma, prestigiou as regras plasmadas nos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral, em detrimento do art. 175, §§ 3º e 4º, do mesmo Estatuto. Logo, o art. 198 da Resolução em testilha tem por fundamento dispositivos do próprio Código Eleitoral interpretados de forma sistemática pela Corte Superior, não se tratando de norma independente e autônoma. Tal entendimento já vinha sendo aplicado às eleições de 2018 pelo Tribunal Superior Eleitoral. Dessa forma, declarados nulos, para todos os fins, os votos atribuídos ao candidato, devendo ser realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

4. Litigância de má-fé por “alteração da verdade dos fatos” não acolhida. No caso, houve típico exercício do direto de defesa e do contraditório, não havendo no comportamento dos recorrentes elementos indicativos do dolo processual de alteração da verdade dos fatos a justificarem a imposição de sancionamento.

5. Mantida a sentença na íntegra. Multa. Cassação do diploma de vereador. Desprovimento dos recursos.