RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. MÉRITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE. NÃO OBSERVADA NORMA DE REGÊNCIA. DESPESAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. FALHA DE ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO O MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da realização de gastos com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC sem observância à forma prescrita no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar de juntada de documentos. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica. Conhecidos os documentos acostados com o recurso, consistentes em contratos e comprovantes bancários, de simples constatação e com aptidão para, em tese, conduzirem ao saneamento das irregularidades.

3. Cheque sem indicação da contraparte no extrato bancário. Lançamento de dispêndio com serviços advocatícios, pagos por meio de cheque, com o correspondente recibo de pagamento a autônomo. Ainda que tenha havido a compensação do cheque, significando que ocorreu seu depósito em conta bancária, por razão não atribuível ao candidato, mas sim à instituição bancária, não constam os devidos dados concernentes à tal operação no extrato eletrônico. Nos termos do art. 12, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, incumbe ao banco identificar o CPF ou o CNPJ do fornecedor de campanha. Ademais, inexistente qualquer apontamento determinando ao candidato a apresentação de microfilmagem de cheques, na forma em que prescreve o art. 69, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Circunstâncias fáticas a indicar a regularidade do gasto com serviços de advocacia, pago com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

4. Saque na conta bancária efetuado por cartão magnético, referente ao pagamento de boleto bancário gerado para quitação de despesa com honorários de contabilidade, consoante nota fiscal e contrato de prestação de serviços. A forma de pagamento do dispêndio, boleto debitado diretamente na conta corrente de campanha, obedeceu estritamente ao disposto no art. 38, inc. II e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada a irregularidade.

5. Cheque descontado em caixa. Constatado, mediante exame do extrato bancário, bem como do similar disponível no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, que não houve compensação do cheque em questão, mas, sim, mero débito, indicando que houve o seu desconto na boca do caixa, o que somente poderia ter ocorrido em caso de não ter sido o título emitido de forma cruzada. Descumprimento da norma de regência, estabelecida no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, no que diz respeito ao preenchimento do cheque, pois não realizado seu cruzamento. Esta Corte Regional assentou que o pagamento de despesa eleitoral mediante cheque não cruzado, ainda que nominativo ao fornecedor, e descontado na boca do caixa, impede a comprovação da regularidade do gasto, impondo-se o reconhecimento da irregularidade e, em caso de pagamento com verbas públicas, o ressarcimento ao erário dos respectivos valores. Ausente a comprovação da correta utilização de recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, o respectivo montante deve ser restituído ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. A irregularidade remanescente representa 35,64% do total das receitas declaradas, monta que inviabiliza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de mitigar a gravidade das falhas, impondo-se a manutenção do juízo de desaprovação das contas.

7. Parcial provimento. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM FASE RECURSAL. CRÉDITO SEM IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. APRESENTADA CÓPIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA E DO CARTÃO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE SANADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE DESPESA. FALHA REMANESCENTE. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude de crédito na conta da campanha sem identificação do doador, configurando recursos de origem não identificada, e de irregularidades na comprovação de gastos eleitorais, contra o que o recurso não se insurgiu. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Conhecida documentação juntada em fase recursal, mormente porque seu exame independe de novo parecer técnico. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

3. Recebimento de crédito sem identificação do doador. Contudo, foi apresentada cópia do comprovante de transferência eletrônica e do cartão bancário demonstrando que a conta de origem dos recursos para a campanha é de titularidade do próprio candidato, caracterizando autofinanciamento. Observada a forma exigida pelo art. 23, § 4º, inc. I, da Lei das Eleições. Sanada a irregularidade. Afastada a determinação de recolhimento da importância ao Tesouro Nacional.

4. Falha remanescente relativa à omissão de despesa. Valor absoluto reduzido e inferior ao parâmetro que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 21, § 1º e 43, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19). Viabilizada a aprovação das contas com ressalvas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. MULTA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO PÚBLICO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. MONTANTE DAS IRREGULARIDADES SUPERA O TOTAL DA ARRECADAÇÃO. MANTIDOS O JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO E O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AFASTADA A MULTA APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidata nas eleições 2020, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional com aplicação de multa.

2. Identificados, mediante confronto entre as notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidata e as informações declaradas na prestação de contas, a omissão de gastos eleitorais. Matéria regulada nos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Admitida a existência dos gastos e não comprovada a origem das quantias utilizadas na quitação, é cogente o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional, pois substanciam recursos cuja origem não foi identificada – RONI.

3. Despesa com contratação de aluguel de veículo acima do limite de 20% da totalidade de gastos contratados. Afastada a multa aplicada. Viragem jurisprudencial. A previsão de multa contida no art. 18-B da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 6º da Resolução TSE n. 23.607/19, aplica-se unicamente à extrapolação do limite global de gastos, não alcançando o gasto específico com locação de veículo, ainda que a irregularidade deva subsistir para fins de emissão de juízo de aprovação ou desaprovação.

4. Pagamento de despesas com recursos do FEFC, sem identificação do destinatário nos extratos bancários. A forma exigida para realização dos gastos eleitorais está claramente definida, de modo taxativo, no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente o respectivo cheque nominal cruzado, inexiste a comprovação do vínculo entre pagamento e fornecedor, objeto das declarações, recibos e contratos juntados à prestação.

5. O montante das irregularidades supera o total de recursos declarados, e excede, nominalmente, ao parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (AgR–REspe 0601473–67, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de 5.11.2019.). Mantido o juízo de desaprovação das contas.

6. Provimento parcial. Afastada a multa. Mantidas a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CANDIDATO ELEITO. CARGO DE VEREADOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL ILÍCITO DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial de Ação da Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) movida em desfavor de candidato eleito ao cargo de vereador nas eleições 2020. Reconhecida a decadência do direito de ação, porquanto a demanda fora ajuizada em prazo superior a quinze dias contados da diplomação dos eleitos.

2. Decadência do direito de ação. O prazo de ajuizamento da AIME tem previsão no art. 14, § 10, da Constituição Federal. Segundo entendimento do TSE, o termo inicial é o dia seguinte à diplomação, independentemente de tratar-se de feriado, recesso ou final de semana; o termo final, contudo, há de ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, acaso a data coincida com dia em que não haja expediente nesta Justiça Especializada. Na hipótese, ação ajuizada após o prazo regulamentar.

3. Incabível a incidência do art. 220 do CPC no tocante ao ajuizamento da AIME, haja vista entendimento firmado pelo TSE no sentido de sua inaplicabilidade, diante da natureza decadencial do prazo. Trata-se de direito potestativo sobre o qual as normas processuais não podem assumir ingerência.

4. Indeferido pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a declaração da decadência, não houve cognição exauriente sobre a veracidade e autenticidade das provas colacionadas, o que impossibilita a afirmação de que houve efetiva litigância de má-fé. Autorizado o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para averiguação de possível ilícito previsto no art. 25 da LC n. 64/90.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS EM DINHEIRO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO PELO SISTEMA BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZADO VALOR ÍNFIMO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FALHA GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, referente às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, relativo a depósito bancário em espécie. Determinação de recolhimento do montante da falha ao Tesouro Nacional.

2. Identificado, por meio dos sistemas da Justiça Eleitoral, o ingresso de recursos em dinheiro em valor superior ao limite regulamentar, em inobservância ao disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que identificado o doador no extrato bancário, diante da via inadequada escolhida para efetuar a contribuição ao partido, resta prejudicada a aferição da real fonte dos recursos percebidos pela grei, visto a não comprovação do trânsito prévio da quantia pelo sistema bancário nacional, de forma a garantir fidedignidade à operação, circunstância que compromete a confiabilidade das contas. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

3. Incabível a alegação de valor ínfimo auferido, uma vez que o entendimento deste Tribunal é de que a quantia considerada módica se limita a R$ 1.064,10, regulamentada pela Resolução TSE n. 23.607/19. A percepção e uso do depósito realizado contraria norma objetiva disposta no art. 21 da aludida resolução, caracterizando emprego de recurso de origem não identificada na campanha. O art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 visa assegurar a rastreabilidade dos recursos recebidos durante a corrida eleitoral, o que resta comprometido quando a operação é feita por meio diverso, não calhando a alegação de que a falha não alterou o resultado do pleito em face do descumprimento de norma eleitoral aplicável a todos os partidos e candidatos.

4. Inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando à mitigação do juízo de desaprovação, dado que a irregularidade representa o total arrecadado em campanha, ou seja, 100% da receita auferida, e ultrapassa o parâmetro utilizado por esta Corte para considerar a quantia ínfima, seja em valores nominais ou percentuais. Falha grave que compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira. Manutenção da sentença. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DO ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. FALHA SANADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020.

2. Recebimento de doações de outros candidatos ou partidos políticos, as quais não estão registradas na Justiça Eleitoral, caracterizando os recursos como de origem não identificada, conforme o art. 32, § 1º, incs. I e III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Todo e qualquer gasto deve ser declarado, mesmo as doações estimáveis em dinheiro realizadas pelos partidos políticos, consistentes em material de campanha, ainda que, nesses casos, seja facultativa a emissão de recibos eleitorais, conforme dispõe o art. 7º, § 6º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não comprovado que o partido político efetuou o registro da doação estimável em sua prestação de contas, resta inviabilizado o batimento entre os valores doados e recebidos, obstaculizando o acompanhamento da movimentação financeira de candidatos e agremiações.

3. Omissão de gastos eleitorais. Prestação de serviço contábil. Acostada prova que indica a relação entre a aludida prestação de serviços contábeis e o pagamento por meio de cheque nominativo descontado na conta da responsável contábil. Sanada a irregularidade.

4. A irregularidade remanescente representa 7,24% das receitas arrecadadas pelo candidato. Considerando a ínfima dimensão percentual da falha, bem como o valor nominal diminuto, viável a aplicação do princípio da razoabilidade, pois trata-se de valor módico e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, tido como modesto pela legislação de regência e utilizado por este Tribunal para admitir tal juízo. A sentença deixou de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia reconhecida como irregular. Ausente recurso sobre o tema, mostra-se incabível sua determinação na presente instância, sob pena de reforma prejudicial à parte recorrente.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR ELEITO. INDEFERIDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI N. 9.096/95. FUSÃO PARTIDÁRIA. MUDANÇA SUBSTANCIAL NO PROGRAMA PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato eletivo, ajuizada por vereador eleito em face de partido político, com fundamento na mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tendo em vista a fusão entre agremiações. Indeferida tutela antecipada, bem como pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, em face da ausência de demonstração de fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Fusão partidária como hipótese de justa causa para a desfiliação partidária sem perda do cargo eletivo. Na ADI n. 4583, o Supremo Tribunal Federal consignou que o art. 22-A da Lei n. 9.096/95 dispõe de forma taxativa e exaustiva sobre as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, revogando, tacitamente, o § 1º do art. 1º da Resolução TSE n. 22.610/07. Das alterações no texto se extrai que a fusão entre agremiações não mais caracteriza, por si só, hipótese legal de justa causa para desfiliação partidária.

3. A mera fusão ou incorporação de partidos não significa, necessariamente, mudança substancial do programa partidário, uma vez que o novo programa é fruto de consenso entre os integrantes das agremiações envolvidas, conforme se verifica na legislação que disciplina os processos de fusão e incorporação, art. 29, § 1º, incs. I e II, da Lei n. 9.096/95. As deliberações são tomadas em nível nacional e devem ser cumpridas pelos seus filiados nos demais níveis, estadual e municipal. O fato de as decisões serem acertadas entre as cúpulas nacionais dos partidos fundidos não significa que não tenham sido amplamente debatidas por seus correligionários internamente. Os projetos, estatutos e programas do novo partido foram elaborados conjuntamente pela direção dos dois partidos fundidos, por meio de votação por maioria absoluta, não sendo crível a aprovação de um novo programa que ferisse os ideários partidários da agremiação original.

4. O mero cotejo dos estatutos não é suficiente para afirmar se há ou não incompatibilidade de orientação política capaz de embasar a desfiliação, sendo necessária a demonstração cabal das diferenças entre o estatuto do partido fundido e do partido novo, traduzindo no plano de atuação partidária a substancial mudança de programa partidário, que torna incompatível a permanência de determinado cidadão filiado aos quadros da nova agremiação. Nos termos da jurisprudência do TSE, é ônus do parlamentar requerente comprovar a existência de uma das hipóteses de justa causa previstas na legislação de regência. Entretanto, não comprovada a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, tampouco demonstrada qualquer hipótese de justa causa para desfiliação partidária.

5. Improcedência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCABÍVEL A INOVAÇÃO E A REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo a improcedência de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por entender pela inexistência de conjunto probatório que possa conduzir à alteração da sentença de primeiro grau.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado aos feitos eleitorais por força do disposto no art. 275, caput, do Código Eleitoral.

3. Inovação de tese em sede de embargos. Matéria examinada adequadamente, levando em consideração os fundamentos fático-jurídicos deduzidos pela embargante na exordial, em suas manifestações ao longo da instrução da ação e na peça recursal, não cabendo, em sede de embargos, a rediscussão ou inovação da tese trazida no recurso.

4. A presente via processual não admite a pretendida rediscussão dos fatos e das provas dos autos, não constituindo, o inconformismo da parte com a decisão judicial, omissão apta a legitimar a oposição de aclaratórios. Inexistência de contradição em relação ao fato de o juízo interpretar a prova e dela extrair conclusões contrárias ao entendimento de uma das partes, pois a contradição que autoriza a oposição deste recurso é a interna, ou seja, da decisão em relação a ela própria.

5. Inaplicabilidade das penas de litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Prequestionamento alcançado pelo art. 1.025 do CPC.

6. Rejeição.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR INDEFERIDA. ARTEFATO PUBLICITÁRIO. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. NÃO APRESENTADO PEDIDO EXPLICITO DE VOTOS, MENÇÃO À PRETENSA CANDIDATURA OU EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS. INDIFERENTE ELEITORAL. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, indeferiu requerimento para remoção de artefatos publicitários veiculando suposta propaganda eleitoral extemporânea. Liminar indeferida.

2. Viabilidade de impetração do presente mandado de segurança, uma vez que a decisão do juízo eleitoral fora proferida em exercício de poder de polícia, atividade administrativa, conforme assentado por esta Corte.

3. No caso dos autos, o artefato publicitário apontado recebe o abrigo do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, na medida em que não apresenta pedido explícito de votos, menção à pretensa candidatura ou exaltação de qualidades pessoais do Presidente da República, requisitos para a caracterização de propaganda eleitoral antecipada. A situação enquadra-se em um indiferente eleitoral, na linha de precedentes da Corte Superior. Não demonstrada a existência de direito líquido e certo.

4. Denegada a segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR INDEFERIDA. ARTEFATO PUBLICITÁRIO. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. NÃO APRESENTADO PEDIDO EXPLICITO DE VOTOS, MENÇÃO À PRETENSA CANDIDATURA OU EXALTAÇÃO DE QUALIDADES PESSOAIS. INDIFERENTE ELEITORAL. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGADA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral, que, no exercício do poder de polícia, indeferiu requerimento para remoção de artefatos publicitários veiculando suposta propaganda eleitoral extemporânea. Liminar indeferida.

2. Viabilidade de impetração do presente mandado de segurança, uma vez que a decisão do juízo eleitoral fora proferida em exercício de poder de polícia, atividade administrativa, conforme assentado por esta Corte.

3. No caso dos autos, o artefato publicitário apontado recebe o abrigo do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, na medida em que não apresenta pedido explícito de votos, menção à pretensa candidatura ou exaltação de qualidades pessoais, requisitos para a caracterização de propaganda eleitoral antecipada. A situação enquadra-se em um indiferente eleitoral, na linha de precedentes da Corte Superior. Não demonstrada a existência de direito líquido e certo.

4. Denegada a segurança.