Requisição de Gessi Cristina Machado Monteiro. 059ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Elenita Luiza Goulart. 059ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Maico Santos Souza. 150ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Ana Paula Kohl Dieminger. 042ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Prorrogação da requisição de Natalia Yoko Hatamoto. 060ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL FAVORÁVEIS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovação da contabilidade de campanha, nos termos no art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e partido político, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de exercício financeiro. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA O CNPJ DO CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. APONTAMENTO ESCLARECIDO PELO PRESTADOR. AFASTADA A IRREGULARIDADE. VALOR REDUZIDO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, utilizados para o pagamento de despesa não escriturada, e de gasto com serviços advocatícios e contábeis não declarados, sem determinar o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento de despesas com o fornecedor Facebook, localizadas a partir de duas notas fiscais não contabilizadas, emitidas contra o CNPJ do candidato. Ausência de prova sobre a origem do recurso empregado para o pagamento da publicidade na internet, o qual não transitou pela conta bancária de campanha. Montante caracterizado como receita de origem não identificada, na forma do art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual prevê que tal valor não pode ser utilizado e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. Entretanto, a sentença limitou-se a desaprovar as contas, sem determinação de recolhimento ao erário.

3. Omissão de despesa com serviços advocatícios e contábeis. A despesa realizada com honorários de advogado e contador, a título de consultoria ou contencioso, apesar de não se sujeitar ao limite de gastos nem se caracterizar como doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, deve ser considerada gasto de campanha e declarada na contabilidade. Apresentada nota explicativa informando que os serviços foram disponibilizados e custeados pelo diretório estadual da agremiação, circunstância também observada pela douta Procuradoria Regional Eleitoral. Procedimento correto, devendo ser afastado o apontamento de irregularidade, pois cabia à unidade técnica confrontar as informações prestadas e verificar, nas contas da agremiação estadual, se a contratação e o pagamento desses serviços fora escriturada nas contas da legenda. Desnecessária a emissão de recibos eleitorais de doação, uma vez que a norma só demanda tal lançamento nos casos previstos nos incs. I e II do art. 7º da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A falha remanescente afigura-se de valor reduzido, sendo a quantia inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, considerado como diminuto pela Resolução TSE n. 23.607/19, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações, conforme disposto nos arts. 43, caput, e 21, § 1º, da referida norma. Aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. OMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA. PAGAMENTO IRREGULAR DA DESPESA. AUSENTE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE. REDUZIDO VALOR NOMINAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em razão de omissão de registros de notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha.

2. Acolhida a preliminar. Juntada de documentos em grau recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal Regional tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal, ainda que não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica. Conhecimento.

3. Constatada a emissão de notas fiscais contra o CNPJ do prestador, cujas despesas correspondentes não constam nas contas de campanha. Apesar da documentação trazida aos autos, remanesce não esclarecido o ponto. Ainda que se considerasse aperfeiçoado o cancelamento das notas fiscais e suas substituições, resta induvidoso que o cheque emitido para o adimplemento do gasto eleitoral foi descontado sem a identificação do beneficiário, pois não consta o CPF/CNPJ da contraparte nos registros bancários. Circunstância suficiente para que se inviabilize a comprovação de que os recursos empregados em campanha foram efetivamente destinados à pessoa jurídica declarada como contratada pelo candidato.

4. As falhas alcançam, aproximadamente, 31,83% dos recursos arrecadados pelo candidato. Contudo, em casos semelhantes, o Tribunal Superior Eleitoral tem aprovado com ressalvas as contas de campanha quando o montante das irregularidades represente valor absoluto diminuto, ainda que o percentual com relação ao total da arrecadação seja elevado, adotando como referência o valor máximo de R$ 1.064,10. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. REJEITADAS AS PRELIMINARES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. PERCENTUAL DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97, ALTERADO PELA LEI N. 12.034/09. NORMA COGENTE E OBRIGATÓRIA. AUSENTE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DA PRÁTICA DA FRAUDE ELEITORAL. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROVAR A ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, sob fundamento de violação ao art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, por fraude no preenchimento do número das candidaturas por gênero, nas eleições proporcionais de 2020.

2. Preliminares afastadas. 2.1. Inadmissibilidade do recurso. Alegada inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exigem o art. 932, inc. III, do CPC e o Enunciado da Súmula n. 26 do Tribunal Superior Eleitoral. Entretanto, a pretensão deduzida pela parte, ainda que inserida em um contexto argumentativo mais amplo, atende ao requisito da dialeticidade, bem como demonstra o interesse recursal na alteração do resultado do julgamento, viabilizando o conhecimento do recurso. 2.2. Ilegitimidade passiva. Os recorridos sustentam que apenas os candidatos eleitos e o partido deveriam integrar a lide, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos demais corréus. No ponto, a presença dos candidatos do partido demandado, suplentes ou eleitos, está justificada, uma vez que a situação jurídica de todos pode ser atingida pelo resultado do julgamento.

3. A matéria recursal está adstrita à análise das provas referentes à possível transgressão do § 3° do art. 10 da Lei n. 9.504/97, alterado pela Lei n. 12.034/09. Norma cogente e obrigatória, que busca estabelecer um equilíbrio mínimo entre o número de candidaturas masculinas e femininas. Trata-se da implementação de ação afirmativa com o fim claro de fomentar a participação política das mulheres.

4. A jurisprudência deste Regional é consolidada no sentido de que circunstâncias como a obtenção de pequena quantidade de votos pelas candidatas, a não realização de propaganda eleitoral ou, ainda, o oferecimento de renúncia no curso das campanhas não são suficientes, por si sós, para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de restringir-se o exercício de direitos políticos com base em mera presunção. Na espécie, a fraude ao desiderato legal estaria configurada diante da indiferença da agremiação e da própria concorrente quanto ao destino de sua candidatura, cujos efeitos, no contexto do pleito, estariam restritos à burla à lei, exaurindo-se a partir do deferimento do DRAP pelo julgador do registro de candidaturas.

5. Para que se conclua pelo severo juízo de cassação da votação de todo o partido em um determinado município, é extremamente necessária prova robusta e inconteste da prática da fraude eleitoral, sob pena afronta ao princípio in dubio pro suffragium. No caso concreto, depreende-se do acervo probatório que não restou comprovada a intenção de fraudar a lei. Ademais, analisando a sentença e o material probatório existente nos autos, não é possível identificar um único fato comprovado que demonstre que a candidatura em foco tenha sido um ato de transgressão à norma de regência. Manutenção da sentença pela improcedência da ação.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE ELEITOS. PROCEDENTE. AFASTADA A MATÉRIA PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NA MODALIDADE COERCITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INCONTESTE A COMPROVAR AS PRÁTICAS ILÍCITAS. MULTA INDIVIDUAL EM SEU PATAMAR MÁXIMO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença, integrada por decisão de embargos de declaração, que julgou procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio na modalidade coercitiva. O juízo sentenciante concluiu que os elementos de prova colhidos durante a instrução processual são firmes ao demonstrar que os recorrentes, eleitos aos cargos de prefeito e vice, por intermédio de cabos eleitorais, apoiadores e correligionários, com sua plena ciência e anuência, praticaram diversos atos ilícitos durante o período eleitoral de 2020, atemorizando a população de pequeno município com a prática de atos que configuram captação ilícita de sufrágio na modalidade coercitiva prevista no 41-A, § 2°, da Lei n. 9.504/97.

2. Afastada a preliminar. Alegação recursal da ocorrência de juntada extemporânea de documentos pelo Parquet, decisão surpresa, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dos arts. 9º e 10 do CPC e do art. 392, § 4º, da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral (CNJE). No ponto, um dia antes da audiência de instrução, e na própria audiência, o Ministério Público Eleitoral juntou aos autos novas provas acerca dos fatos narrados. Contudo, consta do termo da audiência de instrução que a defesa foi intimada da juntada de novos documentos na solenidade e que apresentou alegações finais, manifestando-se sobre a prova dos autos, sem invocar qualquer nulidade ou postular a concessão de mais prazo para exame das novas provas. Oportunizado o contraditório aos investigados. Ademais, somente em sede de embargos de declaração foi impugnada pela defesa a juntada de novos documentos, tendo o magistrado a quo acertadamente apontado que a questão não foi suscitada durante a tramitação e tampouco quando da apresentação de suas alegações finais, deixando para fazê-lo somente em sede recursal. Ausente nulidade ou violação às normas invocadas.

3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática da captação ilícita de sufrágio na modalidade coercitiva prevista no 41-A, § 2°, da Lei n. 9.504/97. Na hipótese, a perda dos mandatos eletivos é consequência do conjunto probatório que comprovou, de forma robusta e inconteste, alicerçada em diversos elementos de prova, ao menos quatro eleitores coagidos pelas pessoas que apoiavam os recorrentes, com a ciência destes, inclusive no que concerne ao fornecimento de veículo utilizado durante as intimidações. A coação foi praticada contra aqueles que se posicionavam de forma desfavorável à eleição dos investigados, não podendo a prova testemunhal ser desvalorada quando está em sintonia e sem contradições. Fatos demasiadamente graves a atrair o severo juízo de cassação dos diplomas. Razoável e proporcional a fixação individual da penalidade de multa em seu patamar máximo. Prequestionada toda a matéria de defesa invocada nos autos, a fim de facilitar o acesso à instância recursal.

4. Determinada a realização de nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no município, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, bem como a comunicação à respectiva Zona Eleitoral, após a assinatura do acórdão, para registro e cumprimento imediato quanto à adoção das providências pertinentes.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AOS PARTIDOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. ESTABELECIDO PRAZO DE UM MÊS DE SUSPENSÃO.

1. Definição do prazo de suspensão do repasse de verbas originárias do Fundo Especial de Assistência aos Partidos Políticos, tendo em vista a desaprovação das contas do Diretório Estadual da agremiação no exercício financeiro de 2015.

2. Raciocínio exposto no parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, no sentido de dividir por 12 (doze) o número 100 (cem), escalonando, portanto, os meses de suspensão conforme "degraus" equivalentes a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) cada um dos doze avos divididos, de forma que irregularidades abaixo de 8,33% mereceriam um mês de suspensão; abaixo de 16,66% atrairiam sanção equivalente ao período de dois meses, e assim por diante.

3. No caso dos autos, as falhas representam 8,79% das receitas, apenas 0,46% acima dos patamares propostos pelo Órgão Ministerial. A proporcionalidade cartesiana pode ser um norte na dosimetria, mas a razoabilidade merece espaço para que, no caso concreto, seja verificada a exata medida das irregularidades como uma espécie de ajuste da cominação, de forma que a sanção razoável é a suspensão pelo prazo de um único mês.

4. Suspensão do repasse de verbas do Fundo Especial de Assistência aos Partidos Políticos pelo prazo de um mês.