PROCESSO: 0600020-79.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE ANA CLÁUDIA FARIA ROZADO

INTERESSADO: 060ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Ana Cláudia Faria Rozado. 060ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Ana Cláudia Faria Rozado, ocupante do cargo de Assistente em Administração, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense – Campus Pelotas/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

RELATOR.

EMENTA

PROCESSO: 0600018-12.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE ANDREIA DE SOUZA LIMA

INTERESSADA: 090ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Andreia de Souza Lima. 090ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Andreia de Souza Lima, ocupante do cargo de Telefonista, da Prefeitura Municipal de Guaíba – RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

EMENTA

PROCESSO: 0600017-27.2022.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE ADAMO MARISVALDO DA SILVA SOARES

INTERESSADO: 113ª ZONA ELEITORAL

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Prorrogação da requisição do servidor Adamo Marisvaldo da Silva Soares. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição do servidor Adamo Marisvaldo da Silva Soares, ocupante do cargo de Agente de Fiscalização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana da Prefeitura de Porto Alegre (DMLU), nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

PROCESSO: 0600013-87.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE MARCIELA PIESANTI

INTERESSADA: 042ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Marciela Piesanti. 042ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Marciela Piesanti, ocupante do cargo Agente Administrativo I, da Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

EMENTA

PROCESSO: 0600016-42.2022.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PATRÍCIA ZENOBINI FOSSATI

INTERESSADO: 163ª ZONA ELEITORAL

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Prorrogação da requisição de Patrícia Zenobini Fossati. 163ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de prorrogação da requisição de Patrícia Zenobini Fossati, ocupante do cargo de Assistente em Administração, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Rio Grande, com efeitos a contar de 17 de fevereiro de 2022, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

EMENTA

PROCESSO: 0600015-57.2022.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE FELIPE FIGUEIREDO RODRIGUES

INTERESSADO: 163ª ZONA ELEITORAL

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Prorrogação da requisição de Felipe Figueiredo Rodrigues. 163ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de prorrogação da requisição de Felipe Figueiredo Rodrigues, ocupante do cargo de Assistente em Administração, da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, com efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2022, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

EMENTA

PROCESSO: 0600012-05.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE CRISTIANE SILVA DO CARMO LEHNHARD

INTERESSADA: 044ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Cristiane Silva do Carmo Lehnhard. 044ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Cristiane Silva do Carmo Lehnhard, ocupante do cargo Agente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Santiago/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

EMENTA

PROCESSO: 0600011-20.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE JANAINA CARVALHO FERREIRA

INTERESSADA: 041ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Janaina Carvalho Ferreira. 041ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Janaina Carvalho Ferreira, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2022.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

RELATOR.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECOLHIMENTO. FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO DE TRANSMISSÃO. INTIMAÇÃO NA FORMA DA LEI. WHATSAPP. NÃO ENTREGA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. PERDA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE QUANTO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DOS PRAZOS PARA ENTREGA DAS CONTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, diante da omissão do candidato, julgou não prestadas as contas de campanha eleitoral e determinou o recolhimento de valores ao erário, em virtude da falta de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Contabilidade final referente ao pleito de 2020 não entregue dentro do prazo previsto no art. 49 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável a justificativa defensiva de falha técnica quanto à transmissão dos dados contábeis. O recorrente foi intimado – via WhatsApp –dentro dos prazos e moldes legais dispostos nos arts. 49 e 98 da Resolução TSE n. 23.607/19, art. 2º da Resolução TRE-RS n. 347/20 e art. 246 do CPC e quedou-se inerte. A entrega do acervo contábil a profissional especializado não exime o prestador da responsabilidade de apresentar as contas. Reabertura de prazo para envio da documentação indeferida, diante do escorreito procedimento processual e julgamento das contas como não prestadas.

3. Manutenção da sentença com recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional. Impossibilidade do afastamento da devolução do importe ao erário, o que demandaria a juntada de documentação e nova análise técnica, diante da preclusão consumativa. O recolhimento do valor deve ser efetuado após o trânsito em julgado, como previsto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECOLHIMENTO. FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO DE TRANSMISSÃO. INTIMAÇÃO NA FORMA DA LEI. WHATSAPP. NÃO ENTREGA DA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. PERDA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE QUANTO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DOS PRAZOS PARA ENTREGA DAS CONTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECOLHIMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, diante da omissão do candidato, julgou não prestadas contas de campanha eleitoral e determinou o recolhimento de valores ao erário, em virtude da falta de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Contabilidade final referente ao pleito de 2020 não entregue dentro do prazo previsto no art. 49 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável a justificativa defensiva de falha técnica quanto à transmissão dos dados contábeis. O recorrente foi intimado - via WhatsApp - dentro dos prazos e moldes legais dispostos nos arts. 49 e 98 da Resolução TSE n. 23.607/19, art. 2º da Resolução TRE-RS n. 347/20 e art. 246 do CPC e quedou-se inerte. A entrega do acervo contábil a profissional especializado não exime o prestador da responsabilidade de apresentar as contas. Reabertura de prazo para envio da documentação indeferida, diante do escorreito procedimento processual e julgamento das contas como não prestadas.

3. Manutenção da sentença com recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional. Impossibilidade do afastamento da devolução do importe ao erário, o que demandaria a juntada de documentação e nova análise técnica, diante da preclusão consumativa. O recolhimento do valor deve ser efetuado após o trânsito em julgado, como previsto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A CANDIDATO DOADOR, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NA NORMA DE REGÊNCIA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Despesas com combustíveis lançadas contra o CNPJ do candidato sem a comprovação de locação ou cessão temporária de veículos, carreata ou utilização de gerador. No caso, o prestador reconheceu não ter declarado a cessão do direito de uso dos veículos de sua propriedade para a campanha eleitoral, violando o art. 60, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. É dever do candidato fazer constar, na prestação de contas, a utilização de veículo próprio, sob a rubrica Recursos Próprios – Estimável Em Dinheiro, sendo que a falta dessa informação caracteriza omissão de receita estimável. Descumprida a norma aplicável.

2. Indício de trânsito irregular de recursos do FEFC em conta bancária indevida. Esclarecido o equívoco e providenciada a devolução da quantia, afigurando-se a falha insuficiente para macular as contas, ainda que incorreta a forma de devolução, contrária ao que determina o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. As irregularidades representam 54,98% das receitas declaradas. Contudo, apesar de o percentual ser significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Inviável a determinação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, em atendimento ao princípio da non reformatio in pejus, visto que não houve determinação nesse sentido no primeiro grau.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DOAÇÕES COM RECURSOS PRÓPRIOS. MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DESPESA COM SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CARACTERIZADA DÍVIDA DE CAMPANHA. REDUZIDO VALOR ABSOLUTO DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata a vereadora, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios e a ausência de demonstração de quitação de despesa, caracterizando dívida de campanha. Fixação de multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Utilização de recursos próprios acima do limite previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, correspondente a 10% do teto de gastos de campanha no cargo em disputa, o que sujeita a prestadora à multa prevista no art. 27, § 4º, da referida resolução. Determinação de pagamento da multa ao Fundo Partidário.

3. Ausência de demonstração de quitação de despesa com serviços de cabo eleitoral (devolução de cheque emitido pela candidata), caracterizando dívida de campanha. Não apresentados os documentos exigidos pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, relativos à assunção da dívida pelo partido, o que conduz ao entendimento de que o pagamento se deu fora do controle da Justiça Eleitoral, com recursos de origem não identificada.

4. Irregularidades que representam 36,23% dos recursos declarados como recebidos. Embora a porcentagem seja significativa diante da receita declarada, o valor absoluto é reduzido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Parcial provimento.

PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2014. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. INDEFERIDO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDENTE.

1. Pedido de regularização de omissão em prestação de contas de candidato ao cargo de deputado federal, relativamente às eleições 2014. Indeferido o requerimento liminar de liberação de direitos políticos.

2. Constatado, pela unidade técnica, que o candidato não recebeu verbas oriundas do Fundo Partidário, nem houve o aporte de recursos de fontes vedadas. Devolução de 3 cheques por ausência de fundos. No ponto, o candidato deixou de comprovar a procedência das receitas empregadas na quitação dos referidos cheques, acarretando a caracterização do montante como de origem não identificada, impondo o recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme estabelece o art. 29 da Resolução TSE n. 23.406/14, normativo vigente à época dos fatos.

3. A decisão que julgou as contas não prestadas granjeou ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, nos termos do art. 58, inc. I, da citada legislação de regência, prazo que findou em 31.12.2018, o que permitiria, em princípio, a liberação da restrição ao exercício dos direitos políticos do requerente. Todavia, a Resolução TSE n. 23.607, de 17.12.2019, – portanto anterior à apresentação do presente pedido de regularização – exige que, uma vez constatado o percebimento de RONI (caso dos autos), a regularização do omisso resta condicionada ao recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional (art. 80, §§ 3º e 4º, c/c o art. 32 ), situação não providenciada pelo requerente, ainda que devidamente intimado em mais de uma oportunidade para tanto.

4. Improcedente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, relativas às eleições 2020, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Razões de irresignação desacompanhadas da outorga de poderes a advogado. Nos termos do art. 74, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a ausência de regular representação processual impede o acolhimento da apresentação das contas. Procurações outorgadas em nome próprio por presidente, secretário ou tesoureiro não suprem a exigência de constituição de advogado pelo partido prestador das contas.

3. Não conhecimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS NA TRANSMISSÃO DOS DADOS. A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO É OBRIGAÇÃO DA CANDIDATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidata ao cargo de vereadora, nos termos do art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante irregular, relativo à falta de comprovação de gastos com recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. As contas foram julgadas não prestadas pois a candidata não atendeu à intimação que determinou a apresentação de documentos obrigatórios, tendo transcorrido in albis o prazo para sanar a omissão, incidindo o disposto no art. 49, § 5º, inc. VII, da Resolução TSE n. 23.607/19. A ausência de documentos idôneos que demonstrem a aplicação dos recursos públicos inviabiliza o correto exame das contas.

3. Incabível a justificativa de ocorrência de problemas técnicos na transmissão dos dados impedindo a apresentação das contas, pois ausentes quaisquer meios probatórios capazes de endossar a tese. Alegada ausência de advogado na época da apresentação dos documentos, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. É obrigação da candidata a constituição de advogado para representá-la no processo de prestação de contas, conforme disposto no art. 45, § 5º da Resolução TSE n. 23.607/19. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. OMISSÃO DE DESPESA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DO CANDIDATO NÃO DECLARADA. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO NA ORIGEM. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO NESTA INSTÂNCIA EM PREJUÍZO AO RECORRENTE. CHEQUE EMITIDO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUTORIZADO O ENDOSSO A TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada - RONI - utilizados para o pagamento de despesa não escriturada nas contas e da falta de emissão de cheque cruzado para quitação de dispêndio com pessoal de campanha e serviços de panfletagem. Não determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Emissão de nota fiscal, em nome do prestador, não declarada nas contas de campanha. Não demonstrada a origem do montante empregado para quitação do débito, e ausente o trânsito do valor por conta bancária, resta caracterizado o uso de recursos de origem não identificada – RONI. Vício mantido.

3. Demonstrada a correta emissão de cheque nominal e cruzado pelo candidato, ainda que compensado por terceiro. A hipótese de ensosso da cártula a terceiro não é vedada pela Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque) nem contraria o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha sanada.

4. Irregularidade de baixa monta, apta a autorizar a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade visando o juízo de aprovação das contas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA OBJETIVA. ART. 53, INC. II, AL. “A”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL INVIABILIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude da ausência de extrato bancário ou de declaração emitida pelo banco certificando a inexistência de movimentação financeira. Não determinado o recolhimento de valores ao erário.

2. O art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe categoricamente a apresentação dos extratos bancários integrais e autênticos das contas abertas em nome do candidato. A falta de movimentação financeira e a ausência de receitas e despesas não eximem o candidato de comprovar a situação da conta bancária por meio da juntada dos extratos, na forma do art. 57, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 

3. A ausência de extratos bancários contemplando todo o período de campanha constitui irregularidade grave, que não pode ser suprida por declaração unilateral do candidato alegando não ter movimentado recursos, circunstância que, por si só, conduz a um juízo de desaprovação das contas. Inviabilizada a fiscalização pela Justiça Eleitoral, maculando a transparência da contabilidade. Manutenção da sentença. 

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DESPESA PAGA SEM REGISTRO DA CONTRAPARTE FAVORECIDA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CONTA “OUTROS RECURSOS”. CHEQUE NÃO CRUZADO. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. CARACTERIZADAS AS IRREGULARIDADES. REDUÇÃO DOS VALORES A SEREM RECOLHIDOS AO TESOURO NACIONAL E TRANSFERIDOS À AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. VALOR EXPRESSIVO DAS IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referentes às eleições municipais de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de indevida utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a transferência das sobras financeiras de campanha ao partido político da prestadora.

2. Identificada despesa paga com verba do FEFC, por meio de cheque sacado diretamente no caixa bancário, sem registro da contraparte favorecida na operação. A norma inscrita no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado, providência não tomada pela prestadora. A apresentação de contrato, declaração ou recibo firmados pelo suposto beneficiário do adimplemento, afirmando que o valor lhe foi repassado, não supre a necessidade de que o lastro do pagamento seja registrado na própria operação bancária de crédito. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal. Caracterizada a irregularidade. Dever de restituição ao Tesouro Nacional, por ausência de comprovação segura de utilização regular do FEFC, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Gastos eleitorais satisfeitos com verbas da conta “Outros Recursos” (recursos privados), em operações realizadas mediante a emissão de cheques sem cruzamento e sacados diretamente no caixa bancário. Caracterizada a irregularidade, por ofensa ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Omissão dos comprovantes de transferência das sobras de campanha e dos recursos do FEFC remanescentes suprida parcialmente em fase recursal. As falhas restantes representam, aproximadamente, 45% dos recursos arrecadados pela candidata, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de desaprovação das contas. Redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional, bem como da quantia a ser transferida à agremiação partidária.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DEPÓSITOS SUCESSIVOS REALIZADOS POR UM MESMO DOADOR EM MESMA DATA, EM DESACORDO COM O ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CONFIGURAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Identificados depósitos sucessivos realizados na mesma data, em desacordo com o art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. O conjunto de transações alcançou montante que ultrapassou objetivamente o limite previsto na legislação eleitoral. O valor dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador em um mesmo dia devem ser somados, de modo a consubstanciar o efeito de uma única doação, tal qual prescrito no § 2º do referido dispositivo. Caracterizada a irregularidade.

3. A ausência de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As doações não identificadas correspondem a 49,32% das receitas arrecadadas na campanha, o que inviabiliza a incidência dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade para mitigar o juízo de reprovação das contas, considerando o comprometimento da fiscalização do ajuste contábil. Manutenção da sentença de desaprovação.

5. Provimento negado.