Composição da sessão: Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Francisco José Moesch, Des. Eleitoral Gerson Fischmann, Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes, Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle e Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Des. Francisco José Moesch
PORTO ALEGRE
SEGREDO DE JUSTIÇA
<Não Informado>
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
São Leopoldo-RS
PETERSON BITTENCOURT SOZA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL e Juízo da 051 Zona Eleitoral
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se da requisição do servidor Peterson Bittencourt Soza, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, da Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS, solicitada pela Exma. Juíza da 051ª Zona Eleitoral.
De acordo com a Magistrada Eleitoral, a requisição justifica-se pela necessidade de recomposição da força de trabalho atuante na unidade, considerando o retorno de 02 (dois) servidores requisitados aos respectivos órgãos de origem, sem reposição. Menciona-se, outrossim, "a necessidade de ampliação da força de trabalho para garantir o suporte necessário às demandas no Cartório Eleitoral e Central de Atendimento ao Eleitor de São Leopoldo", além da necessidade da execução dos atos preparatórios às Eleições 2022.
A Seção de Previdência e Requisição manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 1994/2021.
A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.
É o breve relatório.
EMENTA
PROCESSO: PA 0600009-50.2022.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE PETERSON BITTENCOURT SOZA
INTERESSADA: 051ª ZONA ELEITORAL
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Requisição de Peterson Bittencourt Soza. 051ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Peterson Bittencourt Soza, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, da Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
RELATOR.
Por unanimidade, deferiram o pedido de requisição de Peterson Bittencourt Soza.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
Passo Fundo-RS
ANA CAROLINA COLLA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL e Juízo da 033 Zona Eleitoral
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se da requisição da servidora Ana Carolina Colla, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão, solicitada pelo Exmo. Juiz da 033ª Zona Eleitoral.
O Sr. Juiz Eleitoral justifica o pedido pela absoluta necessidade do serviço. Informa, ainda, "que a referida servidora possui um amplo e sólido conhecimento em suas atividades profissionais, as quais têm correlação com as atividades cartorárias, o que permitirá que desempenhe um papel importante nas atividades a serem desenvolvidas no Cartório Eleitoral da 033.ª ZE de Passo Fundo. Possui excelente desempenho em atendimento ao público, além de capacidade de trabalho em equipe."
A Seção de Previdência e Requisição manifestou-se pelo deferimento da requisição, nos termos da Informação SGP n. 1886/2021.
A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.
É o breve relatório.
PROCESSO: PA 0600270-49.2021.6.21.0000
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE ANA CAROLINA COLLA
INTERESSADA: 033ª ZONA ELEITORAL
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Requisição de Ana Carolina Colla. 033ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.
ACÓRDÃO
Vistos, etc.
ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Ana Carolina Colla, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Sertão, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,
RELATOR.
Por unanimidade, deferiram o pedido de requisição de Ana Carolina Colla.
Des. Eleitoral Miguel Antônio Silveira Ramos
Arroio do Meio-RS
PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv(s) KARINE ELY OAB/RS 81053) e PEDRO LUIZ DA SILVA (Adv(s) KARINE ELY OAB/RS 81053)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por PEDRO LUIZ DA SILVA, candidato ao cargo de vereador no Município de Arroio do Meio, contra sentença do Juízo da 104ª Zona Eleitoral que desaprovou suas contas referentes às Eleições Municipais de 2020 e determinou-lhe o recolhimento de R$ 1.200,000 ao Tesouro Nacional, em virtude de (I) recebimento de crédito, no valor de R$ 1.200,00, em sua conta de campanha, sem identificação do CPF na transação bancária, configurando recursos de origem não identificada; (II) omissão de despesa com encargos bancários, no montante de R$ 57,70; e (III) pagamento de despesa declarada no SPCE, sem trânsito de valores na conta bancária, no importe de R$ 99,00 (ID 44807658).
Em suas razões, o recorrente assevera que as contas foram desaprovadas pelo fato de não constar nos extratos bancários o CPF do doador, que, no caso, é o próprio candidato, ou seja, doação do tipo recursos próprios. Afirma que, embora a análise técnica tenha considerado o ingresso de tais quantias como de origem não identificada, foi emitido o devido recibo eleitoral apontando o doador, além de ser este necessariamente identificado pelo banco, pois se trata de TEV – Transferência Eletrônica de Valores entre contas da mesma instituição. Sustenta que não há como ser penalizado a recolher o montante da doação ao Tesouro Nacional em virtude de erro cometido pela instituição financeira, devendo ela se adequar às normas vigentes. Alega que transferiu os valores de sua conta pessoal na Caixa Econômica Federal para a conta eleitoral no mesmo banco, desconhecendo a razão de não constar seu CPF no extrato. Requer, ao final, a reforma da sentença para que suas contas sejam aprovadas (ID 44807661).
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, afastada a determinação de recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional (ID 44882875).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. OMISSÃO DE DESPESA COM ENCARGOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO DE DÉBITO SEM TRÂNSITO DOS VALORES EM CONTA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DOAÇÃO VIA TEV. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE INFORMAR OS DADOS DO DOADOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AFASTADO. AUSENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de recebimento de recurso de origem não identificada - RONI, a ser recolhido ao erário; omissão de despesa com encargos bancários; e pagamento de despesa declarada no sistema da Justiça Eleitoral, sem trânsito de valores na conta bancária.
2. Valor recebido sem indicação do CPF do doador, a título de RONI, ingressou em conta via TEV - transferência eletrônica de valores –, recaindo o ônus de informar os dados do contribuinte sobre a instituição bancária, e não sobre o candidato. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional afastado.
3. Ausente irresignação quanto à omissão de despesa com encargos bancários e pagamento de expensa sem o trânsito dos valores pela conta bancária. Vícios mantidos.
4. Irregularidades remanescentes de baixa monta, a autorizar, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a mitigação do juízo de desaprovação. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas.
5. Provimento parcial.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, para aprovar as contas com ressalvas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Porto Alegre-RS
Advocacia-Geral da União - 4ª Região
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC (Adv(s) LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA OAB/RS 0053845 e GABRIELA PILGER FISCHBORN OAB/RS -109701)
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo extrajudicial de parcelamento de débito firmado com o DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO DO RIO GRANDE DO SUL (ID 44867979).
Julgadas as contas, cujo trânsito em julgado se deu em 16.10.14 (ID 41714333 – p. 9), foi determinado ao prestador o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela homologação da forma de adimplemento do débito público atinente ao presente processo (ID 44875180).
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO 2011. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o partido, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de exercício financeiro. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.
2. Homologação.
Por unanimidade, homologaram o acordo.
Des. Federal Luís Alberto D`Azevedo Aurvalle
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2020 JOSE CLAUDIO FREITAS CONCEICAO VEREADOR (Adv(s) ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 114059, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 88222, LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 48500, ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 48572 e THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 94660) e JOSE CLAUDIO FREITAS CONCEICAO (Adv(s) ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493, LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 114059, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 88222, LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 48500, ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 48572 e THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 94660)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso (ID 43990383) interposto pelo candidato a vereador JOSÉ CLÁUDIO FREITAS CONCEIÇÃO contra sentença do Juízo da 001ª Zona Eleitoral de Porto Alegre que desaprovou as contas do recorrente, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em razão de: a) omissão de gastos eleitorais no valor total de R$ 13.906,03; b) não comprovação de gasto com recursos do FEFC na quantia de R$ 2.000,00, diante da ausência de documento fiscal; e c) pagamento de R$ 600,00 com recursos do FEFC a pessoa diversa do fornecedor indicado. Determinado, ainda, o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 16.506,03.
Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, que: a) as despesas de combustíveis lançadas contra o CNPJ de campanha ocorreram por equívoco da empresa fornecedora, pois o pagamento foi realizado com recursos próprios do candidato, por se tratar de veículo de sua propriedade e utilizado para seu próprio deslocamento, hipótese albergada pela normatização do TSE. Alega, assim, que o ato decorreu de um erro de contabilidade de terceiro, não podendo ser imputado ao candidato. No que se refere aos dois prestadores de serviço, informa que efetuavam trabalho de rua em esquinas e sinaleiras, entregando panfletos e usando bandeiras, sendo devidamente contratados na forma da lei e pagos pelos serviços prestados, conforme comprovam contratos e recibos anexos ao recurso. Refere que as falhas apontadas são de pequena monta, não comprometendo o conjunto da prestação de contas, pois a origem e a destinação dos recursos foram devidamente comprovadas. Requer, ao final, a aprovação das contas ou, alternativamente, a sua aprovação com ressalvas.
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de reduzir para R$ 15.906,03 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantida a desaprovação das contas (ID 44875241).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O RECURSO. MÉRITO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIOS COM RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO IRREGULAR. SANADA PARTE DAS FALHAS. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE REMANESCENTE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular.
2. Preliminar. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, cujo exame independe de novo parecer técnico, seguindo a orientação firmada por esta Corte.
3. Omissão de gastos eleitorais com combustíveis lançados contra o CNPJ de campanha. Caracterizado o recurso como de origem não identificada, consoante o art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo a manutenção da sentença, sobretudo no que tange ao recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.
4. Ausente comprovação de dispêndios com recursos do FEFC. Tratando-se de contratação de prestação de serviços de militância, consoante o § 2º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, é possível a dispensa da apresentação de documento fiscal apto a demonstrar o gasto. Juntados aos autos o contrato de prestação de serviços, prova do pagamento realizado por meio de cheque, nos moldes do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, o recibo de pagamento no valor do contrato e a devida compensação da cártula em favor da contratada. Afastada a irregularidade.
5. Dispêndio efetuado com recursos do FEFC a pessoa diversa do fornecedor indicado. Pagamento realizado por meio de cheque nominal e cruzado e apresentado o respectivo recibo. Demonstrado que o título em questão foi endossado pelo fornecedor. Inexistência de vedação. Afastada a falha.
6. A falha remanescente representa 9,23% das receitas declaradas, percentual inferior ao limite utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação das contas com ressalvas.
7. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Reduzido o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.
Por unanimidade, deram provimento parcial ao recurso, para aprovar com ressalvas as contas e reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional para a importância de R$13.906,03.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Ibirubá-RS
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - IBIRUBA - RS - MUNICIPAL (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 114059, ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493, ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 48572, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 88222, THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 94660 e LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 48500), ELONIR JOSE ZORZO (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 114059, ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 48572, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 88222, LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 48500, THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 94660 e ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493) e GERSON FORTUNA (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740, JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS OAB/RS 114059, ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493, ROBERTO SILVA DA ROCHA OAB/RS 48572, CAROLINE URBANSKI DE OLIVEIRA OAB/RS 88222, LETICIA PEREIRA VOLTZ ALFARO OAB/RS 48500 e THIAGO OBERDAN DE GOES OAB/RS 94660)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
PARTIDO SOCIAL LIBERAL de Ibirubá, ELONIR JOSÉ ZORZO e GERSON FORTUNA interpõem recurso contra a sentença do Juízo da 121ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas do partido, relativas às eleições 2020, em razão de ausência de abertura de conta bancária específica de campanha (ID 44835702).
Em suas razões, sustentam que a exigência de abertura de conta por agremiação que não realizou movimentação financeira constitui norma de impossível cumprimento. Requerem a aprovação das contas, ainda que com ressalvas (ID 44835707).
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 44876747).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ISENÇÃO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da ausência de abertura de conta bancária específica de campanha.
2. A agremiação não realizou a abertura de conta bancária, em afronta ao disposto no art. 8º, caput, e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Previsão expressa de isenção de taxas para criação da conta, nos termos do art. 12, inc. I, c/c § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a inviabilizar o acolhimento da tese recursal. Presunção de participação nas eleições locais, uma vez que o partido não se desincumbiu do ônus de comprovar que não atuou no pleito. Manutenção da sentença.
3. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Oyama Assis Brasil de Moraes
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2018 SOLANGE GIL REIS DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) SOLANGE GIL REIS OAB/RS 74996) e SOLANGE GIL REIS (Adv(s) SOLANGE GIL REIS OAB/RS 74996)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
A UNIÃO, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), requer a homologação do acordo firmado com SOLANGE GIL REIS, referente às condições para o adimplemento de débito decorrente de sua condenação ao recolhimento da quantia atualizada de R$ 7.585,98 ao Tesouro Nacional, nos autos da presente prestação de contas relativa às eleições de 2018, pleito no qual a devedora fora candidata (ID 44867948).
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela homologação do acordo e suspensão do processo até a quitação integral da dívida ou eventual rescisão do acordo (ID 44875178).
É o relatório.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.
2. Homologação.
Por unanimidade, homologaram o acordo.
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Tapejara-RS
EVALDO GAIARDO (Adv(s) JESSICA STEFANI OAB/RS 98434), CLAUDIO ROSA DA SILVA (Adv(s) JESSICA STEFANI OAB/RS 98434) e PT - Diretorio (Adv(s) JESSICA STEFANI OAB/RS 98434)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES DE TAPEJARA contra sentença do Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Tapejara que desaprovou as contas do recorrente, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da ausência de abertura de conta bancária específica de campanha (Resolução TSE n. 23.607/19, art. 8º, § 2º), irregularidade considerada grave (ID 44840011).
Em suas razões, o recorrente alega que a ausência de abertura de conta bancária configura apenas uma impropriedade formal, pois o partido não participou das eleições, não tendo havido movimentação de recursos financeiros. Requer, assim, seja reformada a sentença, para que as contas sejam aprovadas (ID 44840014).
A Procuradoria Regional Eleitoral, retificando parecer anterior, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 44897026).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PARTIDO SEM PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. IMPROPRIEDADE FORMAL. JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da ausência de abertura de conta bancária para a movimentação dos recursos de campanha.
2. Segundo dicção expressa do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha. Na hipótese, a agremiação não lançou candidatos à disputa, não participando do pleito. Circunstância que, na esteira da jurisprudência desta Corte, caracteriza a falha como mera impropriedade formal. Aprovação com ressalvas.
3. Provimento parcial.
Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso para aprovar as contas com ressalvas.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Jaquirana-RS
SEGREDO DE JUSTIÇA
SEGREDO DE JUSTIÇA
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Jaquirana-RS
SEGREDO DE JUSTIÇA
SEGREDO DE JUSTIÇA
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Francisco José Moesch
Porto Alegre-RS
ELEICAO 2020 TANISE AMALIA PAZZIM VEREADOR (Adv(s) RICHARD DOS SANTOS DIAS OAB/RS 96712) e TANISE AMALIA PAZZIM (Adv(s) RICHARD DOS SANTOS DIAS OAB/RS 96712)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por TANISE AMALIA PAZZIM (ID 24003033), candidata eleita ao cargo de vereadora no Município de Porto Alegre, contra sentença do Juízo da 001ª Zona Eleitoral (ID 24002933), que aprovou com ressalvas suas contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e determinou o recolhimento do montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ao Tesouro Nacional.
Em suas razões, a recorrente sustenta, preliminarmente, a ausência de citação, postulando “o afastamento da preclusão decretada em primeiro grau, com o consequente recebimento e acolhimento dos documentos comprobatórios”. Alega não ter havido a intimação via mural eletrônico. No mérito, afirma a existência de erro de digitalização de documentos comprobatórios em relação à despesa com locação/cessão de bem imóvel, os quais junta com o recurso. Em relação aos gastos com atividade de militância e mobilização de rua, envolvendo a contratação de Guilherme Jacob de Oliveira, afirma que o pagamento em favor de Breno Santos de Oliveira se deve ao fato de este ser genitor do contratado, a quem a conta mesada creditada está vinculada. Afirma, também, equívoco em relação à juntada dos documentos pertinentes à contratação de Elisângela Silva dos Santos e Daniel Menezes da Silva, juntando documentos. Quanto ao apontamento de doação realizada por pessoa diversa da registrada na contabilidade, aduz que Guilherme Eliaquim Oliveira do Amaral é marido de Suelyn Barili Azeredo, sendo o titular da conta conjunta na qual ela figura como dependente. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para que seja afastada a preclusão de primeiro grau e, no mérito, o provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas, com o afastamento da necessidade de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para reduzir para R$ 3.500,00 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional (ID 40216683).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTADA. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL LOCADO PARA COMITÊ DE CAMPANHA. CONTRATAÇÃO DE ATIVIDADES DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. IRREGULARIDADE EM DOAÇÃO. SUPERADAS AS FALHAS APONTADAS NA ANÁLISE TÉCNICA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas relativa ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.
2. Matéria preliminar. 2.1. Ausência de citação. O exame da tramitação do processo revela que a candidata foi intimada do despacho judicial para se manifestar a respeito do exame preliminar de prestação de contas, por intermédio de ato de comunicação via sistema Pje. Obedecida a regra expressa prevista no art. 51, caput, da Resolução TRE/RS n. 338/19. Regular o ato intimatório, inexiste mácula processual a ser reconhecida por este Colegiado. 2.2. Preclusão para juntada de documentos. Este Tribunal, com respaldo no art. 266 do Código Eleitoral e amparado pela reiterada jurisprudência da Corte, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata do conhecimento em segunda instância de documentos simples, que dispensem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. Conhecidos os documentos apresentados após o decurso do prazo fixado pelo juízo em primeira instância e pertinentes às alegações recursais.
3. Da ausência de comprovação de propriedade do imóvel alugado para comitê de campanha. Demonstrada a propriedade do imóvel com a juntada de escritura relativa ao bem. Documentação idônea. Sanada a falha.
4. Da comprovação de contratação de atividades de militância e mobilização de rua. Diante dos documentos colacionados aos autos, restam devidamente evidenciadas as despesas. Inviável, em sede recursal, reconhecer irregularidades diversas daquelas constantes no exame técnico, em relação às quais a prestadora de contas não teve oportunidade de se manifestar de forma específica, e que sequer foram analisadas na sentença, sob pena de incorrer em inovação, incabível nessa etapa do processo. Superadas, portanto, as falhas relativas aos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.
5. Inconformidade no recebimento de doação. Na espécie, o comprovante colacionado aos autos é apto a esclarecer a origem dos recursos recebidos pela candidata. Irregularidade sanada.
6. Superadas as inconsistências apontadas na análise técnica, viabilizando a aprovação sem ressalvas das contas da candidata e o afastamento da determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
7. Provimento.
Por unanimidade, deram provimento ao recurso para aprovar as contas e afastar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Des. Francisco José Moesch
Arroio do Meio-RS
ELEICAO 2020 ALOISIO SCHWARZER VEREADOR (Adv(s) KARINE ELY OAB/RS 81053) e ALOISIO SCHWARZER (Adv(s) KARINE ELY OAB/RS 81053)
<Não Informado>
Votação não disponível para este processo.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ALOISIO SCHWARZER (ID 44572433), candidato ao cargo de vereador no Município de Arroio do Meio, contra a sentença do Juízo da 104ª Zona Eleitoral (ID 44572283), que desaprovou as suas contas referentes às eleições de 2020 e lhe determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 1.719,04, em virtude de recebimento de recursos de origem não identificada.
Em suas razões, o recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não teria sido intimado para apresentar justificativas sobre a falha apontada. No mérito, sustenta que os depósitos foram realizados a partir de recursos próprios, provenientes de sua conta bancária pessoal, conforme demonstram os comprovantes de transferências eletrônicas de valores acostados aos autos. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de nulidade processual, com a intimação do prestador para apresentar esclarecimentos, bem como, no mérito, o conhecimento do comprovante bancário acostado e o provimento do recurso, para julgar aprovadas as contas.
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e pelo provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas e para que seja afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (ID 44881569).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM SEDE RECURSAL CONHECIDA. DEMONSTRADA A FONTE DOS RECURSOS. FALHA SANADA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de recebimento de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento do montante irregular ao erário.
2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Realizada a intimação na forma da lei, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.
3. Consignada ao feito documentação apta a sanar, sem necessidade de nova análise técnica, as irregularidades apontadas. Conhecidos os documentos colacionados em sede recursal, conforme jurisprudência desta Corte. Demonstrada a origem dos aportes na conta de companha. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.
4. Reforma da sentença para aprovar as contas.
5. Provimento.
Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso para aprovar as contas e afastar a ordem de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.
Próxima sessão: seg, 24 jan 2022 às 14:00